Lei nº 5.869/1973 art. 186

1 - STJ. Processual civil. Processual penal agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada.

2 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que não recebeu Recurso Inominado por intempestividade. Inexistência da prerrogativa de prazo em dobro para advogados dativos e núcleos de prática jurídica. Não aplicação do CPC, art. 186. Especialidade do Sistema dos Juizados Especiais, norteado pelo princípio da celeridade. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

3 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que não recebeu Recurso Inominado por intempestividade. Inexistência da prerrogativa de prazo em dobro. Não aplicação do CPC, art. 186. Especialidade do sistema dos Juizados Especiais, norteado pelo princípio da celeridade. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

4 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que não recebeu Recurso Inominado por intempestividade. Inexistência da prerrogativa de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica. Não aplicação do CPC, art. 186. Recurso desprovido.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Agente incapaz. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Tese de violação aos CPC, art. 186 e CPC art. 927. Prequestionamento ausente. Agravo interno desprovido.

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. FALECIMENTO DO 1º AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA 2ª AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PARA O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATO PROCESSUAL QUE DEPENDE DE PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE O ASSISTIDO PODE REALIZAR. CPC, art. 186, § 2º. PRERROGATIVA QUE DEVE SER COMPREENDIDA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

12 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que verificou a possibilidade de medidas executivas contra os fiadores. Intimação pessoal. Desnecessidade. Parte representada por advogado nomeado pelo convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, que não se confunde com a representação por defensor público. Tratamento diferenciado dispensado à Defensoria Pública expressamente destacado no CPC, art. 186, o qual não traz qualquer equiparação em relação ao advogado nomeado em razão do convênio com a OAB. Os exequentes tentaram os meios de penhora de bens em nome dos executados, por meio do sistema BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, contudo, todas as tentativas não obtiveram êxito. Possibilidade, subsidiária, de medidas executivas contra os fiadores, nos termos do v. acórdão, da ação principal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

16 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 84) QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DOS AUTORES PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR

18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA E DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. LC, art. 128, I 80/94 E § 2º DO CPC, art. 186. ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ERROR IN JUDICANDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CONSUMO ZERADO NOS MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI. LIGAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 186, § 2º. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1.

20 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Representação Administrativa. Sentença de procedência. Autora que compareceu aos autos representada pela Defensoria Pública. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para se manifestar com relação à documentação anexada ao feito, bem como não foi oportunizado à Defensoria Pública se manifestar em alegações finais. Cerceamento de Defesa que restou configurado. Inobservância à prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público dos atos praticados no processo. Violação ao §1º, do CPC, art. 186. Erro procedimental a justificar a nulidade da sentença. Recurso a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO PELO ABANDONO. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE A JUNTADA DO AR. RECURSO DA PARTE AUTORA.

22 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

23 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM MODALIDADE DIVERSA DA INICIALMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR QUESITOS E PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. CONCLUSÃO PERICIAL DE ANÁLISE PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - REABERTURA DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TEMPESTIVIDADE. - A

25 - TJRJ. Apelação. Ação anulatória c/c obrigação de fazer e indenizatória fundada em falha na prestação de serviço por ocasião da aquisição de veículo usado. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela 1ª ré. Tempestividade. Apelante representado pela Curadoria Especial, que goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (CPC, art. 186). Elementos constantes dos autos comprovam ter o autor adquirido o veículo da primeira ré/apelante por intermédio da segunda ré. Ainda que tenha o autor depositado os valores relativos à entrada para aquisição do veículo e dos honorários do despachante em conta bancária da segunda ré, pessoa física, em nome da primeira ré, pessoa jurídica, fato é que tudo levou a indicar que as negociações estariam relacionadas à empresa apelante, não podendo o consumidor presumir o contrário. Situação de fato que, na aparência, levou o autor, de boa-fé, a crer que tanto a primeira quanto a segunda ré seriam responsáveis pelos produtos e serviços adquiridos nas negociações. Autor que, ademais, transferiu à segunda ré valores relativos aos honorários de despachante, a fim de que a primeira ré efetuasse o pagamento dos custos para transferência, o que não teria ocorrido em sua totalidade, tornando o bem imprestável ao fim a que se destina. Evidente falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Frustração de compra, bem como multa e apreensão do veículo por falta de licenciamento, que resulta em dano que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

26 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I-

27 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO PESSOAL DA PARTE RÉ, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. I-

28 - TJRJ. D E C I S Ã O

29 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DEVEDOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

30 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CPC, art. 186, § 2º. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.

31 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRAZO - CONTAGEM - TEMPESTIVIDADE - CURADOR ESPECIAL - - I - Decisão agravada que deixou de apreciar a impugnação apresentada pelos agravantes, ante sua intempestividade, bem como manteve a constrição de valores realizada via Sisbajud, eis que não demonstrada a impenhorabilidade - II - Hipótese em que os agravantes estão representados por advogado nomeado pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública - Benefício do prazo em dobro que somente se aplica à Defensoria Pública e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita - Inteligência do CPC, art. 186, bem como do Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º - Reconhecido, todavia, que a segunda impugnação apresentada pelo defensor, se deu dentro do prazo legal de 05 dias, considerando a data de intimação acerca do segundo bloqueio online ocorrido - Inteligência do art. 854, §3º, do CPC - Impugnação tempestiva - Determinada a análise de mérito das questões arguidas na impugnação, notadamente aquela relativa a matéria de ordem pública - Decisão reformada - Agravo provido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Prerrogativa de intimação pessoal. Pretensão de fixação de regime de visitação. Matéria cível. Ausência de competência do STJ para apreciar o pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - TJSP. Processual. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Parte representada pela Defensoria Pública. Pedido de intimação pessoal da executada, para os fins do CPC, art. 854, § 2º. Pertinência. Possibilidade de a parte invocar, nesse momento, eventuais causas de impenhorabilidade, relacionadas à origem dos recursos, informações que têm cunho pessoal e somente por ela são conhecidas. Limitação natural inerente à assistência de hipossuficiente pela Defensoria Pública. Necessidade de privilegiar mecanismos que possibilitem adequada e eficaz atuação do órgão. Inteligência do CPC, art. 186, § 2º. Necessidade, ademais, de preservar a coerência sistemática. CPC que, no tocante à intimação para o cumprimento de sentença, em si, prevê, em caso de representação pela Defensoria Pública, a intimação pessoal da parte, conforme art. 513, § 2º, II. Impossibilidade, outrossim, de se estabelecer presunção de ciência, pela parte, acerca do bloqueio de ativos, a qual, ante os expressos termos do art. 854, § 2º, se afigura contra legem. Decisão agravada que se reforma. Agravo de instrumento da executada provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

34 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Processual Civil. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela Ré. Irresignação defensiva. Validade da citação da Requerida efetivada na fase de conhecimento que restou apreciada e decidida em decisão proferida em 22/05/2024, impugnada, à época, por Embargos de Declaração julgados em 28/06/2024. Manutenção do provimento judicial prolatado quanto a este aspecto sem que houvesse a interposição da pertinente irresignação pela Demandada no momento oportuno. Requerida que pretende, na realidade, a rediscussão de questão já apreciada e julgada, a qual, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, sujeita-se à preclusão, conforme orientação do Insigne STJ. Intimação do patrono da Ré em 04/07/2024. Agravo protocolizado somente em 30/01/2025, quando já ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1.003, §5º, do CPC, contado em dobro em razão de a litigante ser assistida pela Defensoria Pública, na forma do CPC, art. 186. Contagem do lapso ocorrida na forma dos arts. 219, caput, e 231, V, ambos do CPC. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

35 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Contratação de serviços de esquadrias e vidros. Alegação de falha na prestação dos serviços por atraso e serviços em desacordo com as especificações contratadas. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não conhecimento do recurso. Recorrente que estava sendo assistida pela Defensoria Pública quando deu-se o início da fluência do prazo para recorrer, com a intimação pessoal daquele Órgão. Contudo, constituiu novo advogado, consoante procuração acostada junto da peça recursal. A constituição de novo advogado ou mesmo de Defensor Público, em meio à fluência do prazo recursal, não importa na reabertura do prazo, bem como não renova a oportunidade para interposição de recurso ou a apresentação de contrarrazões. Dessa forma, observa-se que a interposição da apelação não se deu dentro do prazo de 15(quinze)dias, na forma do art. 1.003, §5º, do CPC. Impossibilidade de contagem em dobro, eis que prerrogativa da Defensoria Pública, consoante o CPC, art. 186, caput. Recurso que não atravessa o juízo de admissibilidade. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 224 e 1.003, §5º do CPC. Inadmissibilidade do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência e precedentes citados: 0825402-62.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 25/07/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Caso em exame 1. A decisão agravada indeferiu pedido de intimação pessoal do assistido sobre o bloqueio judicial em sua conta, com fundamento no CPC, art. 186, § 2º, a fim de possibilitar impugnação. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia à necessidade de intimação pessoal do assistido sobre o bloqueio de valores em sua conta. III. Razões de decidir 3. Consoante decisão agravada, o CPC, art. 854, § 2º estabelece que ¿tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente¿, sendo que na hipótese em comento o mesmo está sendo patrocinado pela Defensoria Pública, não sendo prevista, portanto, sua intimação pessoal. 4. Outrossim, o § 2º do CPC, art. 186 dispõe que, ¿A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada¿, circunstâncias que não se vislumbram presentes no caso em apreço. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 186, § 2º; CPC, art. 854, § 2º. Jurisprudência relevante citada: 0009209-95.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 19/04/2017 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

37 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Vícios na intimação não reconhecidos pelo tribunal de origem. Controvérsia sobre matéria fática. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Agravo regimental. Prazo de 5 dias. Intempestividade.

40 - TJRJ. APELAÇÕES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E DECLARA A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. A DEFESA DO SAF, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS PRETENDE A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO. A DEFESA DA OFENDIDA VISA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA OBTER O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS, COM FULCRO NO ART. 19, § 2º E § 6º DA LEI 11.340/06, PARA QUE VIGOREM ENQUANTO PERSISTIR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL DA OFENDIDA OU DE SEUS DEPENDENTES, DEVENDO A REVOGAÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRECEDER DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA VÍTIMA COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 186, § 2º. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

41 - STJ. Civil. Processual civil. Criança e adolescente. Medidas de proteção cumuladas com obrigação de fazer, alimentos e apuração de infração administrativa. Procedimentos especiais regidos pelo ECA. Defensoria pública. Prazo em dobro para recorrer. Silêncio eloquente do legislador. Violação ao art. 152, caput e § 2º, do ECA. Violação ao CPC, art. 186, caput. Verificadas. Indução em erro pelo sistema eletrônico do tribunal. Prejudicado. Acolhimento da tese principal.

42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉ ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA SUA DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DATIVO. PRERROGATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE MANIFESTAÇÕES SOBRE PROVA E SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I-

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTERESSE NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

45 - TJRJ. Direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Sentença de extinção do processo por abandono. Assistência da Defensoria Pública. Pedido de intimação pessoal do autor. art. 186, §2º do CPC. Prerrogativa institucional. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. Provimento do recurso. I ¿ Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por Loides Gomes de Sena, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de obter, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí, o fornecimento do medicamento Alenia 12/400 mcg, necessário ao tratamento de asma crônica. 2. O juízo de origem entendeu caracterizado o abandono processual, diante da ausência de manifestação da parte autora, mesmo após deferido o pedido da Defensoria Pública de sobrestamento para contato com a assistida. 3. A Defensoria alegou que requereu expressamente a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 186, §2º, do CPC, tendo enfrentado dificuldades para localizá-la, sem que o juízo tenha acolhido o pedido antes de extinguir o feito. II ¿ Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia em saber se, diante da regra contida no CPC, art. 186, § 2º, o juízo deveria ter promovido a intimação pessoal da parte autora, antes de extinguir o processo por abandono. III ¿ Razões de decidir: 5. O art. 186, §2º, do CPC/2015 estabelece que, sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, deve ser pessoalmente intimada quando o ato processual depender de providência ou informação que só ela possa prestar. 6. A jurisprudência do STJ (RMS 64.894/SP, rel. Min. Nancy Andrighi) reconhece que tal prerrogativa decorre do princípio do acesso à justiça e da função institucional da Defensoria, devendo ser observada também nos casos de atuação por defensor dativo. 7. A sentença que extingue o processo por abandono, sem a prévia intimação pessoal da parte assistida, configura grave cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, impondo sua nulidade. 8. O juízo a quo, ao não apreciar o requerimento de intimação pessoal formulado pela Defensoria Pública, descumpriu obrigação legal expressa, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa da parte autora. IV ¿ Dispositivo e tese: 9. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com observância da prerrogativa prevista no art. 186, §2º do CPC. Tese de julgamento: «É nula a sentença que extingue o processo por abandono sem que haja intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública, conforme exigido pelo art. 186, §2º do CPC. A medida constitui prerrogativa essencial à garantia do contraditório e da ampla defesa no âmbito da assistência judiciária gratuita.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

46 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO. 1.

47 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 

48 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação pessoal de parte patrocinada pela defensoria pública. CPC, art. 186, § 2º. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decretação de nulidade. Ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

49 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Preclusão pro judicato. Ausência. Escritórios de prática jurídica das faculdades de direito. Prerrogativa de intimação pessoal. Aplicabilidade.

50 - STJ. Processual civil. Ação de liquidação de sentença. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Fundamentação deficiente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.