Lei nº 5.869/1973 art. 190

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

2 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que conhece parcialmente de agravo e a ele nega provimento, mantendo decisório que rejeitou impugnação à avaliação de bem imóvel - Alegada omissão, ao deixar o julgado de aplicar entendimento exposto no CPC, art. 190 e reconhecer negócio processual havido entre as partes - Vício não reconhecido - Questão meritória - Não há se falar em omissão por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na possibilidade de reconhecer-se negócio jurídico antes entabulado entre as partes, para afastar a alienação judicial de bem imóvel - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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4 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pleito de arresto cautelar de ativos financeiros do devedor. Deferimento. Existência de cláusula expressa no instrumento contratual prevendo a possibilidade de arresto ou penhora de bens desde o ajuizamento de qualquer medida judicial, antes mesmo da citação. CPC, art. 190. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - EXEQUENTE QUE RENUNCIOU AO FORO DE ELEIÇÃO, QUE LHE ERA MAIS BENÉFICO - EXECUTADAS QUE HAVIAM PLEITEADO O ENVIO DOS AUTOS AO RIO DE JANEIRO OU À COMARCA ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA EMPRESA, QUAL SEJA, SANTO ANDRÉ - REMESSA DA EXECUÇÃO E DE SEUS EMBARGOS À COMARCA DE SANTO ANDRÉ QUE SE MOSTRA DE RIGOR, TENDO EM MIRA ESTAREM AS PARTES DE COMUM ACORDO - CPC, art. 190 - RECURSO PROVIDO

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6 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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7 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de arresto cautelar de ativos financeiros dos executados com base em previsão contratual. Deferimento. Cédula de Crédito Bancário contratada que prevê expressamente a possibilidade da adoção da providência em caso de inadimplemento. Em uma análise perfunctória, reconhece-se a validade do que restou avençado, nos termos do previsto no CPC, art. 190, que dispõe sobre a possibilidade de as partes celebrarem negócio jurídico processual, amoldando as normas processuais de acordo com os seus interesses. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, É DESCABIDO O ARREPENDIMENTO E A RESCISÃO UNILATERAL DA TRANSAÇÃO, AINDA QUE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ESPÉCIE CONTRATUAL REGIDA PELOS ARTS. 840 E SS, DO CÓDIGO CIVIL. CARÁTER IRRETRATÁVEL. GARANTIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿A

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

10 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR DE BENS - PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA NO TÍTULO PERMISSIVA DE ARRESTO INAUDITA ALTERA PARTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL A QUE ALUDE O CPC, art. 190 - FLEXIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL QUE NÃO AUTORIZA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NEM VINCULA O JUIZ QUANDO INTERFERE NO EXERCÍCIO DE SUAS PRERROGATIVAS E FUNÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA - RECURSO IMPROVIDO

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11 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

13 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

14 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - TRANSAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DA FASE PROCESSUAL - POSSIBILDIADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE.

16 - TJSP. Ação Monitória - Celebração de acordo entre as partes -  Homologação judicial por sentença - Irresignação quanto à extinção do feito e determinação de arquivamento dos autos - Acordo que acarreta a suspensão da execução - Inteligência do CPC, art. 922 - Previsão, outrossim, de penhora de imóvel para garantia da dívida - Admissibilidade, nos termos do CPC, art. 190 - Sentença de extinção afastada - Recurso provido

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Nulidade. Inexistência. CPC/1973, art. 190. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA.

21 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM CARTA PRECATÓRIA -

22 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM CARTA PRECATÓRIA -

23 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO LEGAL - ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - I -

24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

25 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

26 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória extinta com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Desídia da parte autora não configurada. Negligência do judiciário. Carta precatória expedida sem amparo legal. Citação postal. Regra (art. 222 c/c 224 do CPC/1973). Intimação pessoal do autor para fornecer novo endereço do réu. Desnecessidade. Aplicação do § 1º do CPC/1973, art. 267 apenas nas hipóteses dos, II e III.

27 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Sentença de extinção do cumprimento de sentença arbitral, para declarar de ofício a nulidade do procedimento arbitral, sob o fundamento de que houve nulidade de citação. Recurso do Exequente que comporta acolhimento. Contrato de locação dotado de cláusula compromissória. Juntada de documentos novos que é admissível, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435). Comprovante de citação que não é documento indispensável para o início do cumprimento de sentença arbitral, bastando a juntada do título executivo judicial. Juízo de primeiro grau que sequer intimou a parte Exequente para apresentação do comprovante de citação, proferindo de ofício sentença de extinção. Documento que deve ser admitido nessa fase recursal, conforme jurisprudência do STJ e dessa Colenda Câmara. Contrato de locação que é expresso no sentido de que é possível a citação por e-mail, quanto ao procedimento arbitral, caracterizando negócio jurídico processual, nos termos do CPC, art. 190. Apelante que, em sede de contrarrazões, junta comprovante de remessa de e-mail citatório, demonstrando a prática do ato, não havendo que se falar em nulidade de citação. Citação válida no juízo arbitral, inexistindo ofensa ao contraditório e ampla defesa. Art. 21, §2º da Lei 9.307/96. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -

29 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. RÉU NÃO CITADO. VIOLAÇÃO AO ART 103 DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. I.

30 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFIRMAÇÃO DO TRT DE QUE FOI APRESENTADA REGULARMENTE A CONTESTAÇÃO E A DEMANDADA NÃO INDICOU NENHUM PREJUÍZO Á DEFESA.

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CPC, art. 922. CPC, art. 190. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

33 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Perícia com fundamento em decisão saneadora posteriormente anulada. Realização de nova perícia. Possibilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação indenizatória, pela qual foi determinada a realização de nova perícia, in loco, por meio de carta precatória e o desentranhamento do laudo pericial indireto já realizado. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a possibilidade de conhecimento do recurso, uma vez que a decisão agravada versa sobre matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015 (CPC); e (ii) se foi correta a determinação de realização de nova perícia e desentranhamento do laudo anterior. III. Razões de decidir 3. Possível o conhecimento do recurso por aplicação do entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 4. A postergação da análise da presente questão para o momento do julgamento de eventual recurso de apelação implicaria a realização da nova perícia (com todos os custos correspondentes) e o desentranhamento do laudo pericial já produzido, o que configura a urgência que enseja o conhecimento deste recurso. 5. O laudo pericial foi produzido com fundamento em decisão saneadora cuja nulidade foi reconhecida em grau recursal; portanto, se contamina com essa nulidade (CPC, art. 281). 6. Procedeu bem o Magistrado concedendo às partes oportunidade para aproveitamento do trabalho realizado: se houvesse concordância das partes, seria como se, por meio de negócio jurídico processual (CPC, art. 190), elas decidissem por convalidar, «a posteriori», trabalho que estava à iminência de ser eliminado dos autos por vício na sua produção. 7. Não tendo havido concordância, correto o deferimento de realização de nova perícia, consoante os termos da nova decisão saneadora, única a produzir efeitos. 8. Nem é o caso de aplicação do CPC, art. 480: não se está a determinar a realização de novo trabalho por não estar «a matéria (...) suficientemente esclarecida», mas simplesmente porque o trabalho anterior teve como suporte decisão nula. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 190, 281, 480 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988

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34 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO ADVOGADO DA PARTE. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

35 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença Arbitral. Locação Residencial. Nulidade da Citação e Incidência das Disposições do CDC (CDC). Validade da Cláusula Compromissória e Regularidade do Procedimento Arbitral. Inaplicabilidade do CDC. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso contra sentença pela qual foi declarada nula sentença arbitral e extinguiu cumprimento de sentença, sob os fundamentos de nulidade da citação no procedimento arbitral e aplicação do CDC (CDC). Apelante bate-se pela validade da cláusula compromissória arbitral, regularidade da citação eletrônica e inaplicabilidade do CDC à relação locatícia. II. Questão em Discussão 2. Está em discussão: (i) a validade da cláusula compromissória arbitral; (ii) a regularidade da citação eletrônica realizada com base em previsão contratual; (iii) aplicabilidade do CDC em relação locatícia regida por microssistema específico (Lei 8.245/91) ; e (iv) limitação da intervenção judicial em sentenças arbitrais. III. Razões de Decidir 3. Cláusula compromissória elaborada em conformidade com os requisitos da Lei 9.307/96, destacada e assinalada especificamente, sendo válida e eficaz. 4. Citação eletrônica realizada em conformidade com previsão contratual, normas processuais e comprovação documental nos autos. 5. Relação locatícia regida pela Lei 8.245/91, afastando-se a aplicação do CDC, conforme consolidada do STJ. 6. Princípio da Kompetenz-Kompetenz preservado, conferindo competência exclusiva ao juízo arbitral para questões relacionadas à validade da cláusula compromissória. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelação conhecida e provida. Teses de julgamento: «1. A cláusula compromissória arbitral regularmente redigida e destacada em contrato de locação é válida e eficaz, nos termos da Lei 9.307/96. 2. A citação eletrônica, prevista em contrato e realizada de acordo com as normas processuais, é válida e eficaz. 3. O CDC é inaplicável às relações locatícias regidas pela Lei 8.245/91. » ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.307/1996, arts. 4º, §§ 1º e 2º, 8º, parágrafo único, e 32; CPC, art. 190, 246, 515, VII, e CPC, art. 523, §3º; Lei 8.245/1991. Jurisprudência relevante citada: TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça bandeirante, Apelação 1126973-37.2024.8.26.0100, Des. LUIS FERNANDO NISHI, julgado em 6/11/24

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36 - STJ. Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).