Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.6300.9233.7960

1 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Comparecimento nos autos do advogado da demandada. Revelia. Não ocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Ausência de poderes para receber citação. Inexistência de apresentação de contestação. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2131.2527.6557

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Procuração nos autos. Poderes gerais. Prazo para contestação. Intempestiva. Comparecimento espontâneo. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte ( , § 1º), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes. 2 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ ... ()

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Doc. 140.8133.0018.6400

3 - TJSP. Agravo de Instrumento. Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Se a parte comparece aos autos, junta instrumento de procuração, pede vista dos autos, se dá por citada e apresenta defesa, não há como se acolher alegação de nulidade do ato citatório, por falta de poderes do advogado constituído, tendo em vista que a outorga de procuração posteriormente ao ajuizamento da ação ostenta o caráter de ratificação tácita dos autos praticados. CPC/1973, art. 214, § 1º. Pedido de concessão de novo prazo negado. Recurso desprovido.

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Doc. 140.8133.0009.5100

4 - TJSP. Citação. Contestação. Tempestividade. Comparecimento espontâneo. Juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o CPC/1973, art. 214, § 1º. Contestação apresentada que deve ser conhecida e apreciada, pois não se admite o reconhecimento de intempestividade quando o réu não foi devidamente citado. Recurso provido.

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Doc. 156.5222.4001.2300

5 - STJ. Tributário. Penhora on-line. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. CPC/1973, arts. 214, § 1º.

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Doc. 147.7895.3002.4500

6 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos. Petição requerendo vista dos autos fora de cartório. Fato que implica em comparecimento espontâneo da parte e ciência inequívoca da lide. Circunstância que supre a citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Medida liminar restou cumprida, com a juntada do mandado nos autos e o comparecimento espontâneo do agravante no feito. Recurso, neste aspecto, desprovido.

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Doc. 163.7625.3000.9700

7 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial a partir da data da intimação do advogado do Decreto de nulidade da citação. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 2º. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5017.0400

8 - TJSP. Citação. Contestação. Comparecimento espontâneo do réu anterior à citação. Regularidade. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1003.0000

9 - TJSP. Citação. Execução de título judicial (atual cumprimento de sentença). Alegada nulidade do processo em face de ausência de citação. Desacolhimento. Citação reconhecida nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º, ou seja, em razão da ciência inequívoca, pois há agravo de instrumento do autor contra a decisão que determina a citação, fato reconhecido pela sentença que rejeitou, por intempestividade os embargos à execução, bem como pelo acórdão da apelação e por decisão do STJ. Citação válida. Improcedência da ação anulatória mantida. Recursos do autor e dos réus não providos.

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Doc. 145.4863.9001.9200

10 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Insurgência contra decisão que declarou preclusas as questões arguidas pelos devedores. Agravantes que não teriam sido citados na qualidade de garantidores e sim, na de representantes legais da empresa executada. Desacolhimento. Comparecimento dos devedores que supre a ausência de citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Alegação de nulidade de citação e ilegitimidade de partes rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6014.3400

11 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Instrumento válido e eficaz, que preenche os requisitos legais. Comparecimento espontâneo dos executados que supre a falta de citação, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º. Intempestividade dos embargos à execução. Nulidade da sentença não configurada. Recurso improvido.

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Doc. 146.0924.0000.5700

12 - STJ. Processual civil. Divergência interpretativa. Comparecimento espontâneo do devedor para oferecer exceção de pré-executividade. Citação suprida, a despeito de o causídico subscritor da peça não ter poderes para receber citação. Precedentes.

«1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do reú. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o c... ()

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Doc. 128.0785.3000.0700

13 - STJ. Citação. Contestação. Prazo processual. Devolução do prazo para contestar. Descabimento. Vício não reconhecido. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«1. O, § 2º, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu, quando este comparece em juízo para arguir nulidade na citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.8743.5000.9100

14 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Pedido de restabelecimento de auxílio-acidente julgado procedente. Ausência de citação do réu. Nulidade absoluta. CPC/1973, art. 214 e Artigo 5°, LIV e LV da Constituição Federal /88. De ofício, anulada a sentença, prejudicada a análise do recurso do autor.

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Doc. 146.4212.2010.4600

15 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que considerou suprida a citação, por ter o réu comparecido espontaneamente nos autos. Desacolhimento. Irrelevância do fato de o réu não ter outorgado poderes específicos para o recebimento de citação. A regra do art. 38 e a do CPC/1973, art. 214, parágrafo primeiro, ambos, não têm liame algum pois cada qual tem seu próprio e específico escopo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0019.0300

16 - TJSP. Prazo. Contestação. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Comparecimento espontâneo. Prevalência sobre a juntada de aviso de carta de citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Intempestividade reconhecida. Incidência automática dos efeitos da revelia. Inadmissibilidade. Pertinência de sua aplicação ou não é da competência do Julgador. Desentranhamento. Descabimento. Previsão que carece de amparo legal. Contrariedade na fixação de ponto controvertido. Inexistência. Determinação de intimação do representante legal da autora, recorrente, para prestar depoimento sob pena de confesso. Possibilidade. Consectário legal. Entretanto, sua natureza é apenas ficta, isto é, corresponde a uma verdade provisória. Recurso parcialmente provido somente para reconhecer a intempestividade da contestação.

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Doc. 144.9131.4005.2900

17 - TJSP. Citação. Nulidade. Inexistência. Cobrança de honorários de advogado. O comparecimento espontâneo da parte no processo supri a falta de citação alegada, nos exatos termos do § 1º do CPC/1973, art. 214. Regularidade, ademais, da penhora, ante a ausência de comprovação de que os valores constritos são essenciais à sobrevivência do executado. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 145.0081.1000.7900

18 - TJSP. Citação. Irregularidade. Mera juntada de procuração aos autos pelo advogado da requerida. Ausência de poderes especiais para receber o ato citatório. Comparecimento espontâneo descaracterizado. Não aplicação do disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º. Nulidade da sentença de procedência da ação, por violação a norma de ordem pública. Determinação de citação válida da apelante, prosseguindo-se como de direito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 145.2155.2009.6500

19 - TJSP. Citação. Nulidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de nulidade da citação, porque efetivada na pessoa do pai do réu, e por inobservância da antecedência em dez dias do da audiência, o que lhe dificultou a defesa. Desacolhimento. Eventual vício, que não há, supriu-se com o comparecimento espontâneo do réu à audiência. CPC/1973, art. 214, § 1º. Inobservância da antecedência de dez dias haveria de ter sido arguida na audiência. Como não foi, operou-se a preclusão. Alegações de nulidade rejeitadas. Preliminares desacolhidas.

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Doc. 147.9762.6005.4700

20 - TJSP. Prazo. Contestação. Indenizatória ajuizada contra a SABESP. Insurgência contra o reconhecimento da tempestividade da resposta do réu. Alegação de juntada de documentos por advogado, ainda que destituído de poderes, para receber citação. Desacolhimento. Comparecimento espontâneo não caracterizado. CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6013.3200

21 - TJSP. Citação. Nulidade do processo. Alegada falta de citação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Comparecimento pessoal no feito. Fato que supre eventual falta de citação, conforme dispõe o CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso improvido na parte conhecida.

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Doc. 153.9805.0024.6400

22 - TJRS. Direito público. Citação. Falta. Nulidade. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Violação. Apelação cível. Servidor público execução de sentença. Ausência de citação do ergs. Nulidade absoluta. Declaração de ofício.

«A citação do réu, no caso o ERGS, no processo é requisito de validade da relação processual, conforme o , caput, a sua ausência acarreta na nulidade dos atos praticados, especialmente por haver sido prolatada sentença nos embargos a execução, opostos pelo IPERGS, sem que o Estado tivesse ao menos conhecimento da execução. NULIDADE ABSOLUTA, DE OFÍCIO, DECRETADA DESDE A CITAÇÃO.»

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Doc. 145.7535.2004.7900

23 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prazo de resposta. Termo inicial. Juntada de procuração. Poderes especiais para receber citação. Comparecimento espontâneo.artigos analisados. 214, § 1º, e 215 do CPC/1973.

«1. Exceção de incompetência ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 6/3/2013. 2. Discute-se o termo inicial do prazo de resposta quando o advogado do demandado comparece aos autos para juntada de procuração com poderes especiais para receber citação e peticiona para deferimento de vista dos autos. 3. A juntada aos autos de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo (, §1º)... ()

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Doc. 144.9591.0010.0000

24 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Exceção de incompetência. Ausência de relação processual. Citação válida. Comparecimento espontâneo do embargante. Desnecessidade de citação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. A suspensão processual prevista nos arts. 265, III e 306 do CPC/1973 se aplica apenas quando já formada a triangulação processual. 2. No caso em comento a exceção de incompetência do Juízo foi promovida por outro réu (Estado de Pernambuco), antes de citada a Companhia Agro-Industrial. 3. O embargante atuou no processo juntando instrumento procuratório e requerendo reforma da decisão que determinou sua citação, atuações que dispensam sua citação, em conformidade com o ... ()

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Doc. 145.4862.9006.1300

25 - TJPE. Recurso de agravo. Processual civil. Exceção de incompetência. Ausência de relação processual. Citação válida. Comparecimento espontâneo do agravante. Desnecessidade de citação. Agravo improvido.

«1. A suspensão processual prevista nos arts. 265, III e 306 do CPC/1973 se aplica apenas quando já formada a triangulação processual. 2. No caso em comento a exceção de incompetência do Juízo foi promovida por outro réu (Estado de Pernambuco), antes de citada a Companhia Agro-Industrial. 3. Este ato processual não tinha o condão de promover a suspensão do processo para o segundo réu, ora agravante, vez que ainda não citado. 4. Às fls. 458/459 e 462/463 se verifica que o... ()

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Doc. 210.8200.7121.3504

26 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Citação. Procuradoria federal. Comparecimento espontâneo do réu. Suprimento.

1 - O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do , § 1º, supre a falta de citação. 2 - Esta Corte Superior já decidiu que a regra do parágrafo primeiro do não faz qualquer restrição à pessoa jurídica a quem deve ser dirigido o dispositivo, sendo aplicado também à Fazenda Pública. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 186.5913.2005.1100

27 - TRF5. Seguridade social. Processual Civil e Previdenciário. Pensão por morte de rurícola em favor da viúva. Citação do INSS por Aviso de Recebimento. Irregularidade. Comparecimento voluntário do réu nos autos. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Agravo retido improvido. Condição de rurícola do instituidor do benefício infirmada pela promovente. Prestação de serviços urbanos em São Paulo de 1996 até o óbito. Descaracterização do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 214, § 1º.

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Doc. 103.1674.7492.0100

28 - STJ. Citação. Comparecimento espontâneo da União. CPC/1973, art. 214, § 1º.

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Doc. 103.1674.7486.3600

29 - STJ. Citação. Execução. Advogado que comparece para apresentar exceção de pré-executividade com pedido de suspensão da execução em meio às várias demandas existentes entre as partes. Citação suprida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Considerando as circunstâncias do caso concreto, em que o executado comparece aos autos para apresentar exceção de pré-executividade e pede a suspensão do feito executivo, no meio de várias demandas entre as partes, a ausência de poderes para receber citação, alegada tardiamente, não impede a aplicação do , § 1º, tudo para evitar manobra que mancharia a lisura que deve presidir os processos judiciais.»

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Doc. 165.2483.1003.2500

30 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação do cônjuge do réu. Comparecimento espontâneo deste, alegando nulidade de citação e dos atos processuais subseqüentes. Desacolhimento. Comparecimento do réu acompanhado de advogado, apresentando contestação, inobstante o nome dado à peça processual. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.2483.1004.3400

31 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título extrajudicial. Penhora de bens do sócio. Citação. Necessidade. Ademais, o pedido de juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o CPC/1973, art. 214, § 1º. Precedentes do Col. STJ. Recurso provido para anular todos os atos processuais praticados no processo de execução, a partir do despacho que desconsiderou a personalidade jurídica da executada.

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Doc. 103.1674.7482.4900

32 - STJ. Citação. Suprimento. Comparecimento espontâneo do réu. Advogado. Procuração para o foro em geral. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do , § 1º, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte.»

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Doc. 146.0924.0000.5600

33 - STJ. Multa cominatória. Intervenção do advogado sem poderes para receber citação. Não-configuração de comparecimento espontâneo. Precedentes da Corte.

«1. Comparecendo o advogado na execução sem poderes para receber citação, não se pode aplicar o , § 1º, ausente, portanto, a configuração de comparecimento espontâneo. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7415.2100

34 - STJ. Administrativo. Comparecimento espontâneo. Circunstância que supre a irregularidade na citação. CPC/1973, art. 214. Aplicação analógica ao processo administrativo.

«... No entanto, a defesa apresentada foi considerada pelo parecer da Procuradoria Geral do Estado (fls. 102/105), não existindo prejuízo à defesa do recorrente. Acrescente-se a isto que o prevê que o comparecimento espontâneo supre a irregularidade da citação do processo civil, podendo tal dispositivo ser aplicado analogicamente ao processo administrativo. ...» (Min. Franciso Falcão).»

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Doc. 241.1120.1855.1540

35 - STJ. Processual civil. Execução contra a fazenda. Comparecimento espontâneo. Desnecessidade de citação. CPC, art. 214, § 1º.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu, supre a necessidade de citação para opor embargos, nos termos do , § 1º. Precedentes: AgRg no REsp. 901804, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 6.4.2009; REsp. 422.642, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 8.11.2004; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta Turma, DJ de 24.2.2003. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 103.1674.7068.8200

36 - STJ. Citação. Edital. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Se o advogado não tinha poderes para receber a citação, a simples retirada dos autos de cartório pelo mesmo não induz a aplicação da norma inserta no , § 1º. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.»

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Doc. 103.2110.5001.7600

37 - TAPR. Citação. Nulidade. Argüição por meio de exceção pré-processual, antecedente à execução. Possibilidade. Desnecessidade de embargos do devedor ou ação rescisória. Nulidade de ordem pública, reconhecível a qualquer tempo. Inexistência de coisa julgada. CPC/1973, art. 214. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7411.7300

38 - STJ. Citação. Legitimidade passiva. Comparecimento do verdadeiro legitimado. Citação considerada a partir da data do comparecimento. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«Embora realizada a citação em nome de quem não está legitimado para responder à demanda, se o verdadeiro legitimado comparece espontaneamente para argüir a nulidade, é licito que se considere devidamente citado, a partir do seu comparecimento. Aplicação pertinente do , § 2º, fato que dispensou o Tribunal de enfrentar a indevida argüição dos demais dispositivos legais.»

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Doc. 103.1674.7054.2400

39 - STJ. Ação cominatória. Correção monetária. Citação. CPC/1973, art. 214.

«Tem-se por não contrariadas as normas processuais sobre obrigatoriedade de citação, quando, intimada a devedora de obrigação de fazer, definida em sentença, comparece e cumpre a obrigação.»

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Doc. 103.2110.5024.8700

40 - STJ. Usucapião extraordinário. Falta de regular citação da esposa do réu. Falha suprida com a juntada da procuração, também outorgada por ela, ao advogado. Nulidade processual inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5038.1200

41 - STJ. Citação. Contestação. Relação processual aperfeiçoada. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«A aplicação da regra inscrita no , § 1º, supre eventual ausência de citação para o aperfeiçoamento de relação processual. Na espécie, ao subscrever a peça contestatória, o condômino favorecido pela retomada, que inicialmente não figurava no pólo passivo da renovatória, passou a integrar regularmente a lide.»

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Doc. 103.2110.5006.2900

42 - 1TACSP. Citação. Alegada nulidade por falta de citação da mulher do réu. Irrelevância, no caso. Comparecimento espontâneo de ambos, impugnando o mérito da demanda. Suprimento da irregularidade. CPC/1973, art. 214.

«O comparecimento do réu e sua mulher argüindo questões materiais da demanda, supre qualquer irregularidade havida na citação da esposa.»

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Doc. 103.1674.7344.1000

43 - TAMG. Citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de nulidade. Intimação da penhora efetivada na pessoa do gerente. Embargos do devedor apresentados. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Não há falar em nulidade da citação se o executado comparece espontaneamente aos autos, oferecendo, no prazo legal, embargos do devedor. Também não há falar em nulidade de intimação da penhora efetivada em nome de gerente da empresa executada, se esta, no prazo legal, oferece embargos do devedor.»

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Doc. 103.1674.7350.8600

44 - STF. Recurso extraordinário. Interposição antes do prazo. Ausência de ratificação. Princípio da economia processual. Inaplicabilidade. RE não conhecido. CPC/1973, art. 214, § 1º. Pretendida aplicação analógica.

«É de se considerar extemporânea o recurso extraordinário protocolado antes de publicado o acórdão recorrido, tendo em vista que não se abriu o prazo para sua impugnação. Necessidade de ratificação do ato de interposição do apelo extremo, após a publicação do aresto impugnado no órgão oficial.»

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Doc. 103.1674.7355.2100

45 - 2TACSP. Citação. Comparecimento espontâneo. Admissão da pretensão inaugural. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 269, II. Exegese.

«O comparecimento espontaneamente feito pelo réu em juízo supre a falta de citação. Hipótese em que o mesmo admitiu a pretensão inaugural, requerendo a extinção do feito. Exegese dos arts. 214, § 1º e 269, II, do CPC/1973.»

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Doc. 103.1674.7374.6800

46 - TJSP. Citação. Comparecimento espontâneo. Advogado que junta aos autos mandato sem poderes para receber citação. Não caracterização. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«É iterativa a jurisprudência, mormente do STJ, no sentido de que o comparecimento espontâneo que supre a citação não se caracteriza com a mera juntada aos autos de procuração outorgada pela parte a seu advogado. É necessário que o mandato contenha poderes aos mandatários para receber a citação, para que da juntada da procuração aos autos decorra a conseqüência prevista no , §.»

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Doc. 103.1674.7375.5500

47 - TJMG. Execução fiscal. Falta de citação do executado. Apresentação de embargos. Suprimento. Nulidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 214.

«A falta de citação somente nulifica todo o processo quando se negar a oportunidade de defesa àquele que deveria ter sido citado; não quando, não havendo citação, compareça a parte que deveria ter sido citada e faça toda a sua defesa, independentemente do dia da apresentação desta, porque prazo ainda não corria contra a parte. Não há óbice, portanto, a que prossiga, normalmente, o processo de execução fiscal, quando o executado, embora alegue não ter sido regularmente citado, ... ()

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Doc. 103.1674.7287.9300

48 - STJ. Citação. Contestação. Comparecimento espontâneo da ré mediante juntada de procuração de advogado com poderes expressos para receber citação. Citação Válida. Contagem do prazo para defesa a partir daquela data. Intempestividade da contestação. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«A juntada de procuração, pela ré, onde consta poder expresso a seu advogado para receber citação, implica em comparecimento espontâneo, como previsto no , § 1º, computando-se a partir de então o prazo para o oferecimento da contestação. Defesa intempestiva. Desentranhamento.»

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Doc. 103.1674.7280.0100

49 - STJ. Citação. Contestação. Relação processual aperfeiçoada. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«A aplicação da regra inscrita no , § 1º, supre eventual ausência de citação para o aperfeiçoamento de relação processual. Na espécie, ao subscrever a peça contestatória, o condômino favorecido pela retomada, que inicialmente não figurava no pólo passivo da renovatória, passou a integrar regularmente a lide.»

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Doc. 103.1674.7221.2900

50 - STJ. Advogado. Procuração. Citação.

«Se o advogado não estava habilitado a praticar o ato em nome do mandante, pois a procuração não lhe conferia poderes para receber a citação, não há falar em comparecimento espontâneo (, § 1º).»

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