Nº / - Jurisprudência

Doc. 160.1573.0001.6500

101 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem poderes para receber citação. Comparecimento em cartório para prática de ato de defesa. Suprimento de citação.

«1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, quando vise à prática de ato efetivo de defesa, supre o ato citatório na forma do , § 1º. Referida orientação se aplica mesmo quando o procurador em questão não possui poderes para receber citação, como neste caso, ingressando com petição, com efeito de exceção de incompetência, arguindo continência (incompetência relativa) em relação a outro processo, em trâmite em outra... ()

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Doc. 166.0141.5000.0800

102 - TRT4. Ação rescisória. Citação editalícia prematura. Violação literal dos CPC/1973, art. 214 e CLT, art. 841.

«Viola os arts. 214 do CPC/1973 e 841 da CLT a notificação inicial editalícia da reclamada que é feita sem prévia tentativa por oficial de justiça e sem prévia consulta de endereço nos sistemas informatizados conveniados disponíveis aos órgãos jurisdicionais. [...]»

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Doc. 148.0310.6003.4000

103 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que considera tempestiva contestação. Ações conexas. Comparecimento espontâneo da parte, através de advogados, com poderes previstos no CPC/1973, art. 38. Suprimento da citação. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Contestação apresentada após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria. Decisão de piso reformada. A) o CPC/1973, art. 38, estabelece que «a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso». B) a parte, através de advogado, com poderes previstos no referido dispositivo legal, compareceu, espontaneamente, ao feito, retirou da secretaria os processos, no entanto só apresentou a defesa (contestação) fora do prazo previsto em lei. C) intempestividade da contestação.

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Doc. 148.1011.1003.2600

104 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação. Comparecimento espontâneo do réu. Suprimento da citação. Interrupção da prescrição. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do , § 1º, supre a falta de citação. 2. Embora a procuração outorgada pelo réu ao seu advogado não contenha poderes específicos para receber citação, contendo apenas poderes para o foro em geral, o demandado apresentou petição alegando prevenção de outro juízo, por lá tramitar ação conexa com esta, despachada anteriormente, o que demonstra conhecimento inequívoco do réu acerca dos termos da ação con... ()

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Doc. 154.5443.6002.5600

105 - TRT3. Embargos à execução. Citação. Nulidade. Embargos à execução. Nulidade processual. Vício de citação.

«A nulidade do processo por ausência de citação regular é absoluta, viola a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo lícito à parte alegá-la em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em embargos à execução (, I). No caso dos autos é possível constatar que a União Federal tinha ciência à época do ajuizamento da ação de execução de dívida ativa, feito de n° 000056245.2012.503.0142, que o endereço do agravante, ali informado para viabilizar ... ()

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Doc. 161.8385.7000.6000

106 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em ação rescisória. Extinção da ação sem Resolução d o mérito. Impossibilidade. Comparecimento espontâneo do réu com informação do endereço atual e apresentação de procuração específica para atuação nesta ação rescisória.

«1. Na forma do , «caput», «para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu», mas, nos termos do § 1º do preceito, «o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação». 2. Depreende-se que, suprida a irregularidade relativa à falta de indicação, pela autora, do endereço correto do réu para citação, mediante o comparecimento espontâneo do réu nesta ação rescisória, nos moldes do , § 1º, afasta-... ()

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Doc. 165.1031.7000.7900

107 - STJ. Administrativo. Processual civil. Comparecimento espontâneo. Precedentes. Violação do CPC, art. 535, II. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Temas examinados expressamente. Reapreciação do mérito. Incabível.precedentes.

«1. Embargos de declaração nos quais a parte alega que não teriam sido examinados os argumentos recursais que pugnam por descaracterizar a situação fática dos autos como se não fosse um caso de suprimento de nulidade de citação em razão do comparecimento espontâneo da parte, bem como se alega omissão em relação ao debate havido na origem. 2. A ementa do acórdão e o teor do voto condutor do embargado expressam que houve a análise da tese recursal sobre o comparecimento espont... ()

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Doc. 987.3740.3690.5030

108 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXPLICITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação, sob o fundamento de omissão quanto à análise da alegação de nulidade da citação da ré, por ter sido expedida carta precatória citatória destinada à última, e não ao seu representante legal, em afronta à decisão exarada pelo juízo de origem. A questão retornou à instância de origem por força de decisão do STJ, para reexame exclusivo da alegada nulidade do ... ()

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Doc. 220.3241.1227.8285

109 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.

1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. 2 - A discussão acerca da relação de parentalidade para julgar a demanda transcende a limitação estabelecida pelo art. 216-Q, § 2º, do RISTJ, devendo, assim, ser apresentada perante a Justiça rogante. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.3030.5879.2654

110 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.

1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. 2 - A discussão acerca da incompetência da Justiça argentina para julgar a demanda transcende a limitação estabelecida pelo art. 216-Q, § 2º, do RISTJ devendo, assim, ser apresentada perante a Justiça rogante. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.3030.5990.8304

111 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.

1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. 2 - A discussão acerca da incompetência da Justiça argentina para julgar a demanda transcende a limitação estabelecida pelo art. 216-Q, § 2º, do RISTJ devendo, assim, ser apresentada perante a Justiça rogante. Agravo interno improvido.

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Doc. 152.2302.5001.4700

112 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Situação fática em que não se consumou a prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ.

«1. Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto 70.235/72, não corre a prescrição enquanto não forem constituídos definitivamente tais créditos, ou seja, enquanto não se esgotar o prazo para impugnação da exigência. 2. Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o ... ()

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Doc. 150.3743.4019.1100

113 - TJSP. Citação. Via postal. Irregularidade. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança contra pessoa física. Aviso de recebimento entregue na residência deste, mas assinado por terceiro. Comparecimento na audiência e posterior apresentação de contestação enfrentando o mérito. Incidência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Reconhecimento. Alegação de violação do prazo de antecedência mínima para audiência, prevista no CPC/1973, art. 277. Afirmativa de nulidade. Desacolhimento. Contestação recebida pelo juízo, 15 dias após a audiência de conciliação. Inexistência de qualquer prejuízo para o direito de defesa dos demandados. Nulidade, por erro de forma do processo, descaracterizada. CPC/1973, art. 250, parágrafo único. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 107.8374.8000.1900

114 - STJ. Revelia. Citação ocorrida durante a greve do Poder Judiciário. Validade. Inexistência de nulidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 172,CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 319.

«... II - Nulidade de citação. Violação dos arts. 172 e §§, bem como 214 do CPC/1973. A segunda insurgência do recorrente diz respeito à suposta nulidade de citação, porquanto teria sido realizada durante o período de greve do Poder Judiciário. Para apreciá-la, contudo, é importante conhecer o contexto em que se deu a citação e a posterior perda do prazo para a contestação do processo. Consoante se lê às fls. 66 a 67, o advogado do recorrente teria sido constitu... ()

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Doc. 107.8374.8000.1600

115 - STJ. Revelia. Citação ocorrida durante a greve do Poder Judiciário. Validade. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 172,CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 319.

«2. A citação promovida durante a greve do judiciário é válida. Compete ao advogado constituído pela parte acompanhar o movimento grevista, cientificando-se do início da contagem dos prazos processuais.»

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Doc. 160.2774.2001.2300

116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Inviabilidade do prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cópias integrais dos julgados.

«1. Diferente do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior não adota o chamado «prequestionamento ficto» o qual considera prequestionada a matéria pela simples interposição de embargos declaratórios. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não proferiu o necessário e indispensável juízo de valor a respeito dos e , afastando a possibilidade de conhecimento do especial, por ausência de prequestionamento. Incidente no caso o enunciado da Súmula... ()

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Doc. 12.2594.9000.2000

117 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Nulidade de citação. Não configuração. Notificação recebida por estagiário. CLT, art. 836 e CLT, art. 841. CPC/1973, arts. 214, 215 e 485, V.

«1. Ação rescisória alegando a nulidade da citação na reclamação trabalhista porque a notificação postal foi recebida por estagiário, que não detinha poderes de representação. 2. Na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na pessoa jurídica demandada. Precedentes. De outro lado, escor... ()

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Doc. 121.1135.4000.8000

118 - STJ. Execução fiscal. Prazo processual. Termo a quo do prazo para oferecimento de embargos à execução. Data da intimação da penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Peculiaridade dos autos: existência de decisão judicial que pugnou pela pendência da garantia do juízo, inviabilizando o ajuizamento dos embargos à execução. Contagem do prazo para embargar a partir da intimação da decisão que considerou garantido o juízo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 543-C.

«1. O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do : REsp 1.112.416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/05/2009, DJe de 09/09/2009), o que, entrementes, não afasta a proposição de que a fluência do aludido prazo reclama a constatação de que efetivamente garantido o juízo. 2. O artigo 16, da Lei de Execução Fiscal, preceitua que ... ()

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Doc. 156.5405.6000.3900

119 - TRT3. Ação rescisória. Citação. Ação rescisória. Vício de citação na reclamação trabalhista. Desrespeito ao quinquídio legal. Procedência.

«No entendimento da d. maioria, viola literal disposição de lei ( e , ) a sentença que, mesmo diante da evidência de que não foi respeitado o quinquídio legal para elaboração da defesa, decreta a revelia do réu e a confissão quanto à matéria fática, julgando procedentes os pedidos formulados pela reclamante na ação originária.»

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Doc. 138.5643.7002.2100

120 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Comparecimento espontâneo do advogado do executado. Citação suprida. Caso de interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174. Prescrição não caracterizada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Supre a ausência de citação, nos termos do , o comparecimento espontâneo do advogado da parte devedora para informar, por meio de petição, a adesão a programa de parcelamento do débito tributário, pois tal ato demonstra ciência inequívoca da execução e o reconhecimento do débito. 3. Hipótese em que entre a cons... ()

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Doc. 186.7782.3012.6800

121 - TRF5. Seguridade social. Processual Civil e Previdenciário. Trabalhador rural. Pensão por morte de rurícola em favor da viúva. Citação do INSS por Aviso de Recebimento. Irregularidade. Comparecimento voluntário do réu nos autos. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Agravo retido improvido. Condição de rurícola do instituidor do benefício infirmada pela promovente. Prestação de serviços urbanos em São Paulo de 1996 até o óbito (2006). Descaracterização do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 214, § 1º. CPC/2015, art. 239, § 1º. CPC/2015, art. 246.

«1. Ainda que a citação do réu tenha se dado por carta com AR, o comparecimento voluntário dele nos autos supre aquela irregularidade. Aplicação do disposto no , § 1º. Preliminar de nulidade rejeitada. Agravo retido, contra decisão que não devolveu o prazo para contestar, improvido. 2. Entrevista administrativa ofertada pela promovente, firmando que o marido trabalhara em São Paulo, como ajudante geral desde o ano de 1996, ora com carteira assinada, conforme regi... ()

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Doc. 103.2110.5001.9700

122 - 2TACSP. Citação. Falta. Suprimento pelo comparecimento espontâneo do réu. Presença somente de seu advogado, a quem não foram conferidos poderes especiais para receber citação. Irrelevância. Suprimento válido. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 214, § 1º, e CPC/1973, art. 215. (Indica jurisprudência em sentido contrário).

A falta de citação pode ser validamente suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, não pessoalmente, mas representado por seu advogado, mesmo que este não tenha poderes especiais para receber citação.

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Doc. 103.2110.5029.6800

123 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação renovatória de locação comercial proposta contra pessoa falecida. Citação inválida, na pessoa de mandatário que tinha pleno conhecimento da morte da mandante. Evidências de colusão que levaram a erro de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 7º, CPC/1973, art. 214, e CPC/1973, art. 485, V. (Com jurisprudência).

«Haver sido a ação originária dirigida a pessoa falecida, dando-se a citação em mandatário que tinha pleno conhecimento da morte da mandante, configura vício profundo, provocando a imprestabilidade do processo desde o nascedouro.»

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Doc. 103.1674.7062.1400

124 - STJ. Doação modal. Constituição de mora. Notificação premonitória. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 215. CCB, art. 1.181, parágrafo único.

«Se a notificação premonitória foi incorretamente endereçada, não servindo, pois, a caracterizar a mora, não há como dizer-se violado o parágrafo único do Desarrazoada, outrossim, a alegação de contrariedade aos e , eis que estranhos à questão em debate.»

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Doc. 143.4705.8000.2600

125 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Multa. Súmula 98/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Execução. Citação. Inocorrência.

«I - Se a questão suscitada nos embargos declaratórios já fora devidamente analisada no julgamento da apelação, não há violação ao em face da rejeição dos embargos, notadamente se o embargante busca apenas sanar dúvidas quanto ao teor do julgado. II. Exigir que o Tribunal a quo se pronuncie sobre todos os argumentos levantados pela parte implicaria rediscussão da matéria julgada, o que não se coaduna com o fim dos embargos. Assim, não há que se falar em om... ()

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Doc. 195.0764.9007.4800

126 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Doação. Discussão acerca da fraude à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada afronta ao 2 - De fato, a parte apresentou questão jurídica relevante, sobretudo quando afirma que o bem foi alienado posteriormente ao ingresso espontâneo do executado, «o que comprova que tinha ele conhecimento da execução fiscal em curso» (fl. 581, e/STJ), motivo pelo qual entende que houve fraude à execução, consoante os e , § 1º. 3 - Neste contexto, diante da re... ()

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Doc. 200.5720.9003.7500

127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Comparecimento espontâneo do réu. Supressão da falta de citação. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de ação de agentes de segurança das rés. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O recurso não reúne condições de prosseguir, tal qual argumentado no parecer ministerial de fls. 972-976. Isso porque o acórdão recorrido, para reformar o entendimento do juízo a quo, considerou que nem sequer havia necessidade da promoção da ... ()

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Doc. 142.4894.6000.9300

128 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada nem demonstrada. Falta de prequestionamento do § 1º do CPC/1973, art. 214. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos princípios da causalidade e da sucumbência.

«1. A interposição do recurso especial fundada em suposta divergência jurisprudencial não preenche os requisitos de admissibilidade, pois os recorrentes não comprovaram nem demonstraram a divergência na interpretação de um mesmo dispositivo de Lei forma exigida pela legislação processual civil. 2. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, na verdade não restou configurado o prequestionamen... ()

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Doc. 160.5522.5000.5600

129 - TJMG. Execução fiscal. Citação subscrita por escrivão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Mandado de citação. Subscrição por escrivão. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade substancial do processo. Prescrição ordinatória. Inocorrência. Recurso não provido

«- Embora não se possa considerar o ato de citação como um ato meramente ordinatório (, § 4º), por se tratar de ato extremamente formal, que aperfeiçoa a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (), deve-se ter em vista o sistema das invalidades processuais (arts. 243 a 250 do CPC/1973), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. - Impõe-se reconhecer a validade do ato citatório, uma vez que o fato de ter sido subscrito po... ()

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Doc. 200.9950.3000.6900

130 - TJSP. Processo civil. Cumprimento de sentença. Vício de citação. Nulidade absoluta. Citação pelo correio não recebida pela ré. CPC/2015, art. 280.

«As matérias de ordem pública, no que se inclui o ato citatório, devem ser examinadas até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição No caso, foi determinada a citação pelo correio, contudo, a carta não foi recebida pela ré, que não apresentou contestação, comparecendo aos autos apenas depois de proferida a sentença, em que houve o reconhecimento da revelia, inferindo-se o prejuízo a seu direito Nulidade verificada Recurso provido para anular o processo desde o ato ordinat... ()

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Doc. 150.4700.1018.6700

131 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Busca e apreensão. Manutenção da extinção com fundamento no art. 267, IV. Ausência de citação. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. É ônus processual do Autor a promoção da citação do Réu, nos termos do art. 219, § 2º c/c o , II, ambos. Conforme , a ausência de citação é um óbice ao válido e regular prosseguimento do feito. 2. O autor foi expressamente instado por diversas vezes para viabilizar a citação do réu e não promoveu a referida diligência. 3. Quando o Autor não promover a citação do Réu, não há dúvidas de que não restam condições de constit... ()

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Doc. 133.6862.8000.0300

132 - TJRJ. Ação monitória. Embargos à ação monitória. Citação. Advogado. Mandato. Procuração. Necessidade de poderes especiais para receber citação. CPC/1973, arts. 214, § 1º, 215, «caput», 1.102-A e 1.102-B.

«A citação, ato que integra o demandado à relação jurídica processual, far-se-á pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado (, caput). Advogado destituído de poderes para receber citação. Inexistência de comparecimento espontâneo do réu, na forma do disposto no , § 1º. Embora o patrono da ré se tenha manifestado nos autos, a ele não foram conferidos poderes especiais para receber a citação, de modo que... ()

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Doc. 154.7194.2001.3100

133 - TRT3. Citação. Validade notificação inicial. Nulidade.

«A invalidade da citação gera a nulidade do processo, sendo lícito à parte alegá-la em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo também ser conhecido de ofício pelo juiz, conforme dispõe o , §3º. Trata-se de questão de ordem pública, pois como preceitua o , caput: «para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu». Assim, considerando que a notificação inicial no caso em análise foi remetida a endereço diverso d... ()

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Doc. 180.5231.0004.4400

134 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 comparecimento em cartório para prática de ato de defesa. Suprimento de citação. Desnecessidade de poderes especiais. Defesa deduzida em várias petições. Exceção de pré-executividade.

«1 - Inexiste omissão se a matéria mencionada no recurso foi debatida pelo Tribunal de origem. 2 - O comparecimento do advogado da parte em juízo, apresentando ampla defesa ao longo da execução, em várias petições protocolizadas desde 2003, sendo que a última petição, de 12.9.2012, foi recebida como exceção de pré-executividade, supre o ato citatório na forma do , § 1º, de 1973 Precedentes do STJ. 3 - Não se exige procuração com poderes especiais (CPC, de ... ()

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Doc. 220.3030.5531.6969

135 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Desconsideração da pessoa jurídica. Citação. Comparecimento espontâneo. Citação por carta precatória. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu violação ao , visto que a Corte de origem analisou a questão deduzida pela recorrente, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. 2 - A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica. Precedentes. 3 - O comparecimento espontâneo do requerido supre a eventua... ()

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Doc. 210.7131.1982.3561

136 - STJ. processo civil. Embargos de divergência. Imprescindibilidade da citação da Fazenda Pública em execução de obrigação de pagar quantia certa. CPC, art. 730. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - No regime introduzido pela Lei 10.444/2002, as decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer passaram a ter execução imediata e de ofício, dispensando o processo executivo autônomo, de acordo com o disposto nos e CPC art. 644. Referido entendimento é aplicável para a execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, pois não está sujeita ao rito do , este limitado às execuções por ... ()

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Doc. 108.7694.7000.2600

137 - STJ. Recurso especial. Importa reexame de fatos e provas a revisão do entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que o concurso concurso público cuja nulidade foi declarada pela sentença proferida nos presentes autos de ação civil pública destinava-se ao provimento de cargos da Prefeitura Municipal e não à companhia de força e luz do Município. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. A revisão do entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que o concurso concurso público cuja nulidade foi declarada pela sentença proferida nos presentes autos de ação civil pública destinava-se ao provimento de cargos da Prefeitura Municipal e não à companhia de força e luz do Município, importaria no reexame de matéria fático-probatória, insindicável pelo E. STJ, em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07, uma vez que o acórdão recorrido assentou que:... ()

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Doc. 146.5233.6000.0900

138 - STJ. Processual civil. Contribuições ao FGTS. Validade. Súmula 7/STJ. Dissolução irregular. Citação por edital. Possibilidade. Nulidade. Finalidade cumprida. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º. Execução fiscal. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Poderes de administração. Dissolução irregular. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Precedentes. Ônus da prova. Executado.

«1. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada - para acolher a tese de nulidade da citação por edital demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inv... ()

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Doc. 184.2641.1001.5700

139 - STJ. Processual civil. Alegação de nulidade processual por falta de citação. Comparecimento espontâneo. CPC, art. 214, § 1º, 1973. Intervenção do Ministério Público. Ausência de intimação. Nulidade. Descabimento. Prejuízo da parte autora não evidenciado. Remessa dos autos à contadoria do foro. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atualização da oferta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se verifica a alegada violação do , 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual o comparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC, art... ()

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Doc. 193.8274.4005.2600

140 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de pronunciamento sobre a citação da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. Violação apontada dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada.

«1 - Não configurada a violação apontada aos , § 1º e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para anular o acórdão proferido em Embargos de Declaração. 2 - O Tribunal de origem, ao examinar os Embargos de Declaração opostos, consignou: «Ressalte-se, de qualquer... ()

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Doc. 201.5680.9001.8100

141 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: a) a ausência de desídia da União e a incidência da súmula 106/STJ; b) o comparecimento espontâneo do executado OTÁVIO DIAS supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do , § 1º ( ); e c) a citação da empresa, com a cientificação do representante legal do conteúdo da demanda, em 29/12/1998 (fls. 141), de modo que o acórdão está equivocado no ponto ... ()

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Doc. 210.4423.5004.7200

142 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo MPF, deferiu parcialmente o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. 2 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defe... ()

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Doc. 184.3323.9002.8000

143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Intempestividade. Termo inicial. Juntada do mandado de citação. Precedente da Corte Especial do STJ. Comparecimento espontâneo do réu. Não caracterização. Advogado munido de procuração sem poderes para receber citação e que não apresenta defesa. Precedentes. Violação do CPC, art. 535 1973. Omissão. Não ocorrência. LINDB, art. 6º (antiga licc). Matéria de índole constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral soluçã... ()

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Doc. 196.3241.7001.1900

144 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Incidência dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Alegação de divergência jurisprudencial.

«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento em desfavor de decisão que, em execução fiscal deferiu pedido de penhora sobre bem imóvel que objetiva anular a decisão agravada para que seja declarada a consumação de prescrição intercorrente, extinguindo-se, consequentemente, a execução, com imposição dos ônus sucumbenciais à exequente; ou, ao menos, seja reconhecida a necessidade de se proceder à citação válida da executada, decretando-se nula a penhora do imóvel de sua tit... ()

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Doc. 182.3460.8001.2000

145 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Citação. Comparecimento espontâneo em cartório. Réu representado pela defensoria pública. Habilitação dentro do prazo legal. Defensoria pública. Prerrogativas. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Vista pessoal dos autos. CPC, art. 241, 1973 vs Lei complementar 80/1994, art. 44, I e VI. Prevalência da Lei complementar 80/1994. Cerceamento de defesa. Configuração. Tempestividade. Reconhecimento.

«1 - Caso concreto em que, após o réu comparecer espontaneamente em cartório e se dar por citado, buscou a assistência da Defensoria Pública da União, que imediatamente se habilitou nos autos e requereu vista pessoal para apresentação da defesa. Os autos, porém, foram remetidos a destempo e as instâncias ordinárias julgaram os embargos à execução intempestivos. 2 - Cinge-se a controvérsia a determinar se o prazo para oposição dos embargos à execução tem início na data da... ()

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Doc. 142.9435.2002.4200

146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 214. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.9950.3000.7100

147 - TJPR. Apelação cível. Ação incidental declaratória de nulidade da citação. Alegação de nulidade da citação por edital, prescrição e incapacidade processual da apelante para atuar como ré no polo passivo da ação indenizatória. Sentença que julgou prejudicada a ação diante do comparecimento voluntário em juízo. Não examinada a prescrição e incapacidade. Autos principais que ainda não foram julgados. Exame de mérito acerca da alegação da nulidade que se exige. Invalidade da citação da apelante realizada por edital. Não exaurimento das possibilidades de citação da ré. Citação por oficial de justiça que não foi realizada. Localizado o endereço da apelante. Carta de citação só foi enviada 1 vez e devolvida pela ausência do destinatário. Inocorrência de novas tentativas. Vício processual constatado. Afronta as regras do CPC/1973, art. 225, CPC/1973, art. 221 e CPC/1973, art. 231. Necessidade de renovação do processo a partir do ato invalidado. CPC/1973, art. 214. Desnecessidade de renovação da citação diante do comparecimento espontâneo da parte em juízo. Demais questões recursais prejudicadas recurso de apelação provido.

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Doc. 135.3901.3000.8200

148 - STJ. Direito falimentar e processual civil. Recurso especial. Pedido de falência. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comparecimento espontâneo em juízo. Dispensa de citação. Desnecessidade de outorga de poderes especiais aos advogados. Pedido de falência fundamentado em execução frustrada. Penhora realizada de forma regular. Circunstância que não autoriza a decretação da quebra.

«1- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes os vícios elencados no 2- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede a apreciação do recurso especial à luz dessas normas. 4- O ingresso espontâneo do ré... ()

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Doc. 160.5522.5001.6200

149 - TJMG. Execução fiscal. Citação subscrita por escrivão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Mandado de citação. Subscrição por escrivão. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade substancial do processo. Prescrição ordinatória. Inocorrência. Recurso não provido

«- Embora não se possa considerar o ato de citação como um ato meramente ordinatório (, § 4º), por se tratar de ato extremamente formal, que aperfeiçoa a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (), deve-se ter em vista o sistema das invalidades processuais ( a 250), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. - Impõe-se reconhecer a validade do ato citatório, uma vez que o fato de ter sido subscrito por escri... ()

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Doc. 151.6061.1002.0600

150 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade processual por falta de citação. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. Tese alinhada à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste contrariedade aos arts. 165, 458 e 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem analisou as questões que lhe foram submetidas, dirimindo a controvérsia e expondo, de modo inequívoco e detalhado, as razões pelas quais concluiu pela extinção do feito sem resolução do mérito (, II e III,). 2. Tendo o tribunal, com análise do contexto fático dos autos, entendido que há indícios de dissolução irregular apta a ensejar o redirecion... ()

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