Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7179.1200

51 - STJ. Citação. Comparecimento do réu somente para alegar nulidade. Devolução do prazo. Descabimento. Nulidade. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«O, § 2ºfaculta ao réu comparecer em Juízo para alegar a nulidade da citação. Entretanto, o prazo para resposta só será devolvido se a alegada nulidade for acolhida. Se a parte comparece espontaneamente ao processo, suprido está qualquer vício da citação.»

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Doc. 103.1674.7260.5100

52 - STJ. Sociedade de fato. Partilha de bens. Prescrição. Legitimação passiva.

«Presente o herdeiro, que compareceu aos autos após a devida outorga de procuração, não há falar em ilegitimidade passiva do espólio, diante da regra do § 1º do »

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Doc. 103.1674.7058.1300

53 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Falta de poderes. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«Nula a citação que se faça em quem não tem poderes para representar o citando. Não importa que a haja recebido e tenha a aparência de representá-lo. Constitui ônus do autor verificar quem poderá receber a citação e indicá-lo ao Oficial de Justiça. Se o réu comparece apenas para alegar a nulidade, ter-se-á como realizada a citação na data em que seu advogado for intimado da decisão que reconheceu a existência do vício. , § 2º.»

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Doc. 103.1674.7096.5100

54 - STJ. Citação. Nulidade. Início do novo prazo. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«Decretada em segunda instância a nulidade da citação do réu que compareceu aos autos apenas para alegá-la, considera-se efetuada a citação com a intimação, do réu ou de seu advogado, do retorno dos autos à vara de origem.»

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Doc. 103.1674.7127.2500

55 - STJ. Citação. Defesa. Prazo. Comparecimento para argüir nulidade. Renovação de citação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«Acatando o Juiz argüição da parte de nulidade de citação pela ausência de prazo de defesa, dito prazo inicia-se a partir da intimação do advogado do decreto de nulidade (, § 2º), independentemente de ter havido nova e desnecessária citação.»

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Doc. 150.5244.7016.9400

56 - TJRS. Direito privado. Falência. Citação. Falta. Necessidade. Representante legal. Agravo de instrumento. Falência e concordata. Citação. Comparecimento espontâneo de procurador sem poderes especiais. Renovação do ato.

«1. Em que pese a agravante ter outorgado procuração a sua advogada e esta tenha comparecido de forma espontânea ao feito, tal circunstância por si só não tem o condão de suprir a ausência de citação, não incidindo na espécie o disposto no , § 1º. 2. Os poderes conferidos aos procuradores da ora agravante não consta os especiais para receber citação, razão pela qual aquele comparecimento espontâneo de seu procurador, que não detinha poderes para tanto, n... ()

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Doc. 165.2891.8012.0000

57 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica citado por carta com AR. Recebimento por pessoa que eventualmente não tinha poderes para tanto. alegação descabida. Descabe pretender que o carteiro examine o contrato social da pessoa jurídica citanda. Ainda que tivesse havido irregularidade, o comparecimento espontâneo do banco devedor a teria sanado. CPC/1973, art. 214, § 1º. Cerceamento inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7186.1900

58 - STJ. Desapropriação. Indenização, precedida de cautelar de produção antecipada de prova. Ausência de citação. Nulidade. Inexistência, por ter o requerido comparecido em Juízo, praticando atos processuais em sua defesa. Precedentes do STF e do STJ. Prevalência do princípio da eventualidade. CPC/1973, arts. 214, «caput» e 247.

«Se o réu comparece em Juízo, e não argúi, desde logo, a nulidade da citação, praticando ao contrário, atos processuais em sua defesa, não pode posteriormente invocar em seu favor as regras insertas nos arts. 214, «caput» e 247 do CPC/1973. Prevalência do princípio da eventualidade. Precedentes do STF e do STJ: RE 52.551, RMS 629/RS, REsp 48.632 e REsp 45.936/SP.»

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Doc. 103.1674.7228.8700

59 - STJ. Citação. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. Teoria da aparência.

«Supre a falta de citação o comparecimento da parte aos autos, representada por advogada que, como tal, se apresenta, deixando patente ser inequívoco o conhecimento da demanda proposta. Procuradora estreitamente ligada à empresa-ré, inclusive por laços familiares. A não-exibição do instrumento procuratório, por falta imputável à demandada, não pode reverter em seu prol. Não deve ser declarada a nulidade quando a parte a quem possa favorecer para ela contribuiu.»

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Doc. 161.5301.5007.9400

60 - STJ. Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Citação. Inexistência. Tutela antecipada denegação. Agravo de instrumento. Interposição. Contraminuta apresentada. CPC/1973, art. 214, § 1º. Comparecimento espontâneo não configurado.

«1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu fosse dado por citado e que se decretasse sua revelia, pois apresentou resposta no agravo de instrumento contra denegação de tutela antecipada, momento em que tomou ciência inequívoca da demanda principal. 2. O comparecimento do réu para contraminutar agravo de instrumento não supre a falta de citação na ação revisional de alimentos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla... ()

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Doc. 142.4894.6002.8700

61 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução. Substituição da penhora. Equivocada certificação do trânsito em julgado. Nulidade. Saneamento do processo. Prazo para contraminuta ao agravo de instrumento. Nulidade sanável. Preclusão ocorrência.

«1. Nulidade da certidão de trânsito em julgado equivocadamente lavrada. 2. «A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente» (REsp 1.148.296/SP, CORTE ESPECIAL, rito do art. 543-C). 3. Essa nulidade, porém, decorrente da falta de intimação para contrarrazões fica sanada com a intimação realizada em momento posterior. Analogia como disposto no , § 1º, relativo à citação. Doutrina... ()

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Doc. 136.9464.9008.8400

62 - TJSP. Revelia. Ação de despejo. Revelia do réu ante a intempestividade da contestação. Reconhecimento. Comparecimento espontâneo do réu/agravante (CPC, art. 214, § 1º) quando da apresentação de pedido de reconhecimento de conexão e de remessa dos autos ao Juízo prevento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3007.9500

63 - TJSP. Citação. Nulidade. Ausência de citação do réu. Indispensabilidade da citação formal para a validade do processo. CPC/1973, art. 214. Juntada aos autos de instrumento de mandato. Fato que não configura comparecimento espontâneo e tampouco supre a necessidade de citação, mormente, quando não foram outorgados poderes para o recebimento da citação. Determinação de regular citação dos agravantes e o consequente seguimento da ação nos seus ulteriores termos. Necessidade. Recurso provido para este fim.

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Doc. 135.7562.7003.5600

64 - STJ. Embargos de declaração – tese de omissão – improcedência – execução – exceção de pré-executividade – desistência – princípios da causalidade e da sucumbência – verba honorária sucumbencial que é devida pela parte exequente – comparecimento espontâneo do réu que supre a necessidade de citação –CPC/1973, art. 214, § 1º.

«1. Decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com decisão contraditória, obscura ou omissa. 2. A desistência da execução, depois de o executado haver contratado advogado que efetivamente o defendeu em juízo, não exime a parte autora da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial, conforme se depreende do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 interpretado a partir dos princípios da causalidade e da sucumbência e de e... ()

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Doc. 137.6731.2005.0200

65 - TJSP. Citação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Comparecimento espontâneo da coagravada, acompanhada de sua advogada, à audiência de tentativa de conciliação. Ciência inequívoca dos termos da inicial, até mesmo para debater e rejeitar a proposta de acordo. Comparecimento espontâneo que supre a citação. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 156.3501.8008.6000

66 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença de divórcio que regulamentou direito de visita. Descumprimento pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração com poderes especiais para receber citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Inexistência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A juntada de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo previsto no § 1º do , suprindo a falta de citação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.5443.6000.0700

67 - TRT3. Citação. Validade. Citação válida. Nulidade.

«A regular citação do réu constitui requisito indispensável para a formação e a validade do processo, conforme disposto no , caput. Ausente este ato, não se aperfeiçoa a relação processual. No processo do trabalho, a sistemática adotada é a da impessoalidade da citação, a qual se procede, em regra, mediante a expedição de notificação-citatória, via postal, para o endereço indicado na exordial. Uma vez devidamente demonstrado pelo reclamado que não se local... ()

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Doc. 138.2525.7001.6100

68 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido quanto à tese relativa à ilegitimidade passiva da recorrente. Omissão inexistente. Tempestividade do agravo de instrumento. Tese amparada em dispositivo legal não prequestionado. Incidência da Súmula STJ/211.

«1.- Não há que se falar em omissão do Acórdão recorrido quanto à tese da ilegitimidade passiva da Recorrente, uma vez que o recurso não ultrapassou requisito extrínseco de admissibilidade (a tempestividade recursal). 2.- O Tribunal estadual não foi provocado a interpretar o , §1º que ampara a tese recursal. Inafastável a Súmula STJ/211. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 162.2954.6001.5900

69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação. Ausência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Apresentação de defesa. Inexistência de prejuízo. Vício superado. Atuação contraditória. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. «O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do , §1º, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte.» (REsp 685.322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353) 2. A ninguém é permitido comportar-se contraditoriamente no processo. 3. Agravo regimenta... ()

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Doc. 176.2833.6002.4600

70 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Ação de despejo por falta de pagamento. Ingresso voluntário dos réus quedando-se desnecessária a citação via Oficial de Justiça, como pretendido, nos termos do CPC, art. 214, § 1ºde 1973. Preliminar afastada.

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Doc. 162.0774.6010.3100

71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Juntada de procuração sem poderes para receber citação ou de representação para o foro em geral. Comparecimento espontâneo. Não caracterização. Recurso desprovido.

«1. A juntada aos autos de procuração sem poderes específicos para receber citação, e nem mesmo para o foro em geral, não configura o comparecimento espontâneo, nos termos do CPC/1973,, § 1º. 2. Os precedentes trazidos a confronto não têm o condão de demonstrar o invocado dissídio jurisprudencial, na medida em que se encontram amparados em diferentes bases fáticas, as quais permitiram excepcionar a aplicação da regra geral, que exige a citação do réu como... ()

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Doc. 220.8111.0302.8217

72 - STJ. agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC, art. 963 e CPC art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.

1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. 2 - A discussão acerca da incompetência da Justiça argentina para julgar a demanda transcende a limitação estabelecida pelo art. 216-Q, § 2º, do RISTJ devendo, assim, ser apresentada perante a Justiça rogante. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.4120.8918.2605

73 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vício na citação. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «O com parecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação ( , § 1º), máxime quando inexiste prejuízo. Consoante cediço, não se anula ato processual cujo vício formal não impede seja atingida a sua finalidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022). 2 - A desconstituição da premissa sobre a qual se erigiu a conclusão do Tribunal de origem — de qu... ()

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Doc. 145.3720.6004.6300

74 - TJSP. Citação. Embargos de terceiro. Comparecimento espontâneo do réu, o que supre a necessidade de citação para apresentar defesa, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º. Ausência de citação da co-embargada. Impugnação descabida porquanto ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. CPC/1973, art. 6º. Arguição de nulidades , afastada. Inexistência de litisconsórcio necessário. Preliminar afastada.

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Doc. 136.2600.1000.0000

75 - TRT3. Citação. Ação rescisória. Vício de citação.

«O Direito Processual do Trabalho consagra a citação pela via postal, revestida de eficácia presumida quando entregue no endereço correto do réu, não se exigindo sequer a pessoalidade (), não importando, em principio, nem mesmo quem a tenha recebido, não sendo aplicável a regra prevista no , já que a CLT não e omissa quanto ao tema. Logo, recebida a citação da ação trabalhista originária pelo porteiro do prédio no qual então se localizava a autor... ()

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Doc. 144.9060.0004.5500

76 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação de que foi realizada a pessoa diversa do devedor. Não comprovação. Fé pública da certidão do oficial de justiça. Suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo do executado. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 214. Falta de intimação do cônjuge e dos co-herdeiros. Irregularidade sanável CPC/1973, art. 244. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 160.3801.1003.5400

77 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. Termo inicial do prazo para resposta. Exceção de incompetência. Intempestividade. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Distribuição por dependência e apensamento à ação de execução. Falta de impugnação a esse fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a carga dos autos demonstra ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, que determina o início da contagem do prazo para resposta (, § 1º). 2. O acórdão recorrido assentou que, além da carga dos autos, houve ciência inequívoca também pelo fato de que «a ação declaratória foi distribuída por dependência, de modo que, desde o seu a... ()

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Doc. 160.2095.8000.6000

78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença de divórcio que regulamentou direito de visita. Descumprimento pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos. Validade da citação. Alegada omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso especial, sob o fundamento de que a juntada aos autos de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo previsto no § 1º do 2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o incon... ()

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Doc. 147.2815.5004.6200

79 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de negócio jurídico. Processual civil. Citação de parte ilegítima. Sociedade por cotas com nome fantasia homônimo ao da parte legítima. Firma individual extinta. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º, 249, «caput», e § 1º. Contestação ofertada pela empresa limitada. Prejuízo. Incerteza quanto ao conteúdo da defesa apresentada por parte ilegítima. Abertura de prazo de contestação à pessoa física. Princípio da ampla defesa. Apensamento de processo conexo. Indeferimento. Súmula 235/STJ.

«1. A despeito do conhecimento da demanda pela pessoa física representante da firma individual legitimada, cujo nome de fantasia era homônimo ao da empresa limitada citada indevidamente do qual também ela é sócia, deve-se dar oportunidade de contestação à ré, para sanação da nulidade. Os elementos trazidos aos autos pela autora recorrente não foram suficientes para demonstrar que o conteúdo da contestação apresentada pela sociedade por cotas, parte ilegítima, traduziu matéria d... ()

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Doc. 144.8185.9002.4300

80 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de direitos. Contrato de permuta de imóveis. Ausência de registro em cartório. Citação em nome do permutante já falecido ao tempo da propositura da ação. Ilegitimidade ad causam. CPC/1973, art. 12. Ausência de citação do espólio. CPC/1973, art. 214. Nulidade da sentença a partir da citação. Recurso provido.

«1. A ação declaratória que pretende o reconhecimento de aquisição de propriedade sobre bem imóvel pertencente a pessoa falecida não prescinde da citação do seu respectivo espólio, sob pena de nulidade, nos termos do 2. O espólio é representado em juízo por seu inventariante, ou, se este for dativo, por todos os herdeiros e sucessores do de cujus. Incidência do , inciso V e §1º. 3. O redirecionamento contra o espólio só é admitido qu... ()

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Doc. 210.8200.9137.5800

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 214, § 1º. Recurso intempestivo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A intempestividade do agravo na origem inviabiliza o pronunciamento do tribunal sobre a questão federal discutida no recurso especial, restando desatendido o requisito do prequestionamento. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7501.7500

82 - STJ. Revelia. Citação. Medida cautelar. Comparecimento do réu no processo principal. Aproveitamento no processo cautelar, para fins de citação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 214, § 1º. Prejuízo manifesto. CPC/1973, art. 319.

«Não obstante seja pacífico que «o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça» (REsp 671.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.10.2005), a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas deve ocorrer de modo prudente, para se evitar que a supressão de algum ato processual possa ensej... ()

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Doc. 103.1674.7502.4900

83 - STJ. Citação. Execução. Advogado que comparece ao processo sem poderes para receber citação. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«... Quanto ao segundo ponto, a questão é interessante, considerando a realidade dos autos. De fato, se a parte comparece ao processo por advogado que não tem poderes para receber a citação, afasta-se a aplicação do , § 1º(por todos o REsp 648.202/RJ, da minha relatoria, DJ de 11/4/05). Nesse precedente, «o advogado compareceu aos autos para afirmar que houve o cumprimento da obrigação e que foi feita verificação local para saber se efetivamente cumprida, ou não... ()

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Doc. 146.0924.0000.5800

84 - STJ. Execução. Apresentação de exceção de pré-executividade. Citação suprida por aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º. Advogado sem poderes para receber citação. Defesa ampla. Alegação de violação à norma infraconstitucional. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

«1 - No caso concreto, dadas as suas peculiaridades, a apresentação de exceção de pré-executividade por advogado do executado, supriu a citação, conquanto aquele não possuía poderes para recebê-la, por aplicação do estabelecido no , § 1º. In casu, a apresentação da referida exceção, certamente, revelou que o executado tomou conhecimento do processo, tanto é que veio aos autos de pronto - antes mesmo de determinada a citação - argüindo a inexistência do t... ()

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Doc. 103.1674.7486.7900

85 - TRT2. Execução. Penhora. Sociedade. Responsabilidade subsidiária do sócio. Citação na fase de conhecimento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 592, II.

«... Também não prospera a alegação do agravante de que não teria sido citado na fase de conhecimento. Isso porque a empresa executada foi devidamente citada na fase de conhecimento e execução para pagar o débito ou indicar bens à penhora. Observe-se que se trata de responsabilidade patrimonial dos sócios, os quais respondem pelos atos da sociedade, consoante expressa previsão do inc. II do Por isso, não é necessária a renovação da citação na pessoa de cada... ()

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Doc. 103.1674.7452.7100

86 - STJ. Execução. Obrigação de fazer. Citação. Comparecimento espontâneo para arguir a nulidade bem como para se defender. CPC/1973, art. 632. Aplicação do § 1º do art. 214 e não do § 2º, do CPC/1973.

«Havendo o comparecimento espontâneo do réu, não apenas para argüir a nulidade, mas, também, para se defender sobre a ausência da mora, aplica-se o § 1º do e não o § 2º, correndo o prazo de trinta dias dessa data, para efeito da cobrança da multa prevista no »

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Doc. 103.1674.7320.2300

87 - TRT2. Dissídio coletivo. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Ausência de citação do sindicato. Coisa julgada somente entre as partes não beneficiando nem prejudicando terceiros. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 472.

«...No caso do dissídio coletivo, não havendo a citação do sindicato, federação ou confederação da categoria econômica a que se pretende aplicar a norma coletiva da categoria diferenciada, não há validade do processo (). Por outro lado, a sentença normativa faz coisa julgada entre as partes às quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (). ... A convocação para participação em dissídio coletivo é pública, porém a pessoa só tem ob... ()

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Doc. 103.1674.7048.4300

88 - STJ. Citação. Sociedade. Representação judicial de pessoa jurídica. CPC/1973, art. 214, § 1º e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«É nula a citação de pessoa jurídica feita em pessoa que, na forma dos respectivos estatutos, não seja o seu representante legal. Todavia, considera-se sanado o vício quando a entidade comparece em juízo e contesta a demanda, exercendo em plenitude a sua defesa, dada a ausência de prejuízo ( , § 1º e , § 1º). Agravo improvido.»

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Doc. 103.2110.5007.3000

89 - TJSC. Litispendência. Impossibilidade de seu reconhecimento se a segunda demanda, que seria repetição de outra em tramitação, não teve sequer despachada a inicial e nem se determinou a citação dos réus. Inexistência de lide. Descabida extinção do processo. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 219.

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Doc. 103.1674.7329.0500

90 - TRT2. Citação. Cópia da segunda via da petição inicial não remetida. Suprimento. Comparecimento da reclamada à audiência. Inexistência de nulidade. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. CLT, art. 841. CPC/1973, arts. 214, § 1º, 223 e 225.

«Embora a citação inicial seja indispensável para a validade do processo, o comparecimento da reclamada à audiência designada e o conseqüente conhecimento dos termos da ação são suficientes para suprir a falta da remessa da segunda via da petição inicial. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade rejeitada.»

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Doc. 878.0334.4636.4049

91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CESSAÇÃO DE COBRANÇAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo em que o banco executado foi condenado a excluir o nome da exequente dos cadastros de inadimplentes e a cessar cobranças extrajudiciais da dívida. A exequente alega que o banco não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo de 15 dias fixado judicialmente e pleiteou a execução da multa pelo período de descumprimento. Foi proferida sentença julgando extinto o processo pela satisfação da obrigação, afastando a incidência de multa. ... ()

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Doc. 250.1061.0661.8104

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória ( querela nullitatis insanabilis ). Ação anulatória com intuito de revisar, por via oblíqua, questões já decididas anteriormente e alcançadas pela autoridade da coisa julgada.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Na espécie, entender de forma diversa do acórdão recorrido para concluir que o recorrente não teria comparecid... ()

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Doc. 250.2280.1223.5721

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reforma que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes

1 - Não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada violação do , visto que o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, a matéria recursal à luz do dispositivo legal tido por violado. Considera-se, portanto, ausente o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal... ()

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Doc. 103.1674.7390.7500

94 - 2TACSP. Execução. Citação. Quantia certa contra devedor solvente. Comparecimento espontâneo de duas executadas para requerer a exclusão da terceira co-executada, já citada. Pretensão dos exequentes a que se considere suprida a citação das que compareceram espontaneamente e devolvido o direito de nomeação de bens à penhora. Inadmissibilidade. Peculiaridades do processo de execução. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 598.

«... As duas primeiras agravadas compareceram aos autos apenas para pleitear fosse excluída da relação processual a terceira delas. Isso não supre a necessidade de sua citação para pagar ou nomear bens à penhora. Por mais fortes razões, aquele comparecimento não pode ser considerado como termo inicial do prazo legal de vinte e quatro (24) horas para pagamento ou nomeação de bens.Na execução por quantia certa contra devedor solvente, a citação apresenta peculiaridades - a come... ()

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Doc. 103.1674.7188.7200

95 - STJ. Citação. Pessoa falecida. Ciência do autor. Invalidade. Autoridade da coisa julgada. Inexistência. Argüição em mandado de segurança. Possibilidade. Nulidade «pleno iure». Doutrina. Precedente. Herdeiro impetrante. Legitimação. Cabimento do «writ». Recurso provido. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 467.

«Requerida a citação editalícia de réus falecidos, fato certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se reconhecer a nulidade do ato citatório e a não-ocorrência de formação da coisa julgada. As nulidades de pleno direito, que decorrem da falta de regular formação da relação processual, podem ser deduzidas a qualquer momento, mesmo em sede de mandado de segurança impetrado por herdeiro dos falecidos.»

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Doc. 200.3250.0007.5600

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procuração. Poderes gerais e dados específicos sobre o processo de atuação. Comparecimento espontâneo caracterizado. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte ( , § 1º), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.2663.7001.3000

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Ausência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Apresentação de defesa. Contraditório observado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do , § 1º, 1973, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, ainda que o advogado não possua poderes especiais, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 143.3984.7003.7200

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da presença dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. 2. Conforme a remansosa jurisprudênc... ()

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Doc. 200.8345.1000.7900

99 - TJRS. Agravo de instrumento. Usucapião. Bens imóveis. Citação. Poderes especiais. Requerimento de certidão narratória. Pedido de natureza administrativa. CPC/2015, art. 150.

«O comparecimento espontâneo do réu ao processo exercendo o direito de resposta supre a falta de citação ou irregularidade do ato processual, como disposto no No entanto, presume regularidade na intervenção por meio de procurador habilitado com poderes para citação. Atos como o requerimento administrativo de certidão que incumbe ao escrivão expedir não produz efeito da citação. – Circunstâncias dos autos em que a contestação é tempestiva. RECURSO DES... ()

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Doc. 136.6910.9002.0400

100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e seguro. Comparecimento espontâneo do réu. Pedido de juntada de procuração no curso das férias forenses. Ato citatório ineficaz até o primeiro dia útil seguinte ao final das férias. Tempestividade da contestação. Atração dos enunciados 284/STF, 5 e 7/STJ.

«1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (, § 1º) e deflagrar o início da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo. 2. Imprescindível, para o atendimento aos princípios orientadores do processo civil, que se reconheça deflagrado o início do prazo da contestação quando poderia o adv... ()

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