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1 - TJRJ. Menor. Competência. Ação de destituição do pátrio poder. Propositura pelo Ministério Público. Competência da Vara da Infância e Juventude. ECA, art. 98, II c/c art. 148, parágrafo único.
«Quando a ação de destituição do pátrio poder é ajuizada pelo Ministério Público, a competência é da Vara da Infância e Juventude.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Competência. Menor. Guarda. Abandono pela mãe. Competência da Vara da Infância e da Juventude. ECA, arts. 98, II e 148, parágrafo único, «a».
«Encontrando-se o menor na situação prevista no Lei 8.069/1990, art. 98, II, a competência para processar e julgar o pedido de guarda é da Vara da Infância e da Juventude.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Família. Menor sob guarda e responsabilidade da mãe. Ação de alimentos. Substituto processual. Ministério Público. Legitimidade para propô-la. Inexistência. Precedentes do STJ. ECA, arts. 98, II e 201, III.
«Tratando-se de menores sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Ministério Público para propor ação de alimentos como substituto processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pleito objetivando matrícula em escola da rede privada, ante a negativa da instituição requerida, sob o argumento de que o responsável financeiro, genitor do aluno, não realizou a matrícula na data pactuada - Relação contratual - Situação de risco ausente - Inexistência de violação a direitos próprios da Infância e da Juventude - Inteligência dos ECA, art. 98 e ECA art. 148 - Precedentes desta Colenda Câmara Esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pleito visando a matrícula da jovem na Universidade de São Paulo sem a apresentação do diploma de conclusão do ensino médio - Situação de risco ausente - Inexistência de violação a direitos próprios da Infância e da Juventude - Inteligência dos ECA, art. 98 e ECA art. 148 - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA O JUÍZO FAZENDÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- A
demanda originária envolve tão somente pretensão cominatória ajuizada por criança em face do ente público visando o fornecimento de medicamento para o tratamento de sua moléstia; 2- Não se vislumbra, neste aspecto, qualquer situação de risco, conforme previsto no ECA, art. 98, que enseje o reconhecimento da competência do Juízo de Infância e Juventude para processamento e julgamento da presente, na forma dos arts. 148 e 209 do mesmo diploma legal, ou, ainda, questão exclusivamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere contra o Município de Itaperuna, visando ao fornecimento de tratamento de saúde, que foi originalmente distribuída para o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, que declinou de sua competência para o Juízo de Direito da Vara de Família da Infância e da Juventude e do Idoso da mesma Comarca. Autora que, devidamente representada por sua genitora, busca compelir o ente público a fornecer o devido tratamento médico, não se encontrando em situação de risco ou abandono, a justificar a incidência do disposto na Lei, art. 51, I Estadual 6.956/2015 c/c os ECA, art. 98 e ECA art. 148. Acolhimento do conflito para declarar a competência da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
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8 - TJRJ. Menor. Pátrio poder. Destituição. Competência. Ação proposta pelo Ministério Público. Competência da Vara de Infância e Juventude. ECA, art. 98, II c/c art. 148, parágrafo único.
«Quando a ação de destituição do pátrio poder é ajuizada pelo Ministério Público, a competência é da Vara de Infância e Juventude.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJRJ. Menor. Competência. Ação de destituição do pátrio poder. Prevalência das disposições do ECA sobre o CODJERJ. ECA, art. 98, II c/c art. 148, parágrafo único.
«Preliminarmente, deve-se afastar a alegação de incompetência absoluta do juízo da infância e juventude perante o qual tramitou o processo. As regras do ECA sobre competência prevalecem sobre o CODJERJ pois, além de ser lei especial, é posterior ao CODJERJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Menor. Alimentos. Autoria. Ministério público. Substituto processual. Pátrio poder da genitora configurado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, arts. 98, II e 201, III.
«Resguardado o pátrio poder da genitora, não se reconhece legitimidade ativa ao Ministério Público para a propositura de ação de alimentos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. VARA DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES CONTRA PLANO DE SAÚDE PARTICULAR E CONTRA O ESTADO.
Conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da moléstia atrai a competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara da Infância e da Juventude de Santo Amaro e a Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor contra plano de saúde e contra a Fazenda do Estado, visando o fornecimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação indenizatória proposta em face do Estado de São Paulo. Distribuição perante a Vara do Juizado Especial Cível de Criminal de Andradina. Remessa para a 3ª Vara local, competente para o processamento de feitos afetos à Vara da Infância e Juventude. Impossibilidade. Feito que trata essencialmente da responsabilidade civil do Estado por atos ocorridos no ambiente escolar. Inexistência de correlação do pedido indenizatório com o direito à educação em sentido estrito. Justiça Inf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais, ajuizada por menor, em virtude de agressões sofridas nas dependências da unidade escolar da rede estadual de ensino. Estado de São Paulo que figura no polo passivo da demanda. Feito que tramitou perante Vara Cível com competência cumulativa referente à Vara da Fazenda Pública. Pleito de caráter estritamente patrimonial. Incompetência da Câmara Especial para o julgamento do recurso. Causa que não se enquadra nos ECA, art. 98 e ECA art. 148. Ausência de violação direta ou omissão a direito amparado pela Justiça Especializada. Observância do art. 3º, I, item I.7, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Competência da Seção de Direito Público. Precedentes. Redistribuição do feito à Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação
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14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR - REGIME DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO - ALTERAÇÃO - INDEVIDA, POR ORA - OITIVA DO GENITOR EM JUÍZO - INSUFICIENTE - QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA E DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de oitiva formal do genitor, bem como de visitação, nos termos pleiteados pelo réu, «mantendo a forma que vem sendo realizada pela Unidade de Acolhimento". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se a oitiva do genitor e os documentos e argumentos por ele apresentados são suficientes para ensejar a alteração do regime de convivência com o filho, que se encontra abrigado em Unidade de Ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR - RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E A VIDA DO MENINO - DEMONSTRADO - CONVIVÊNCIA ENTRE MÃE E FILHO - PERMITIDA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido liminar, formulado pelo Ministério Público Estadual, e determinou o acolhimento institucional do infante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devido, por ora, o acolhimento institucional do menor, observado o direito de visitação dos genitores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto no ECA, art. 98, II - Lei 8.069/90, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - MENOR ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE - MANUTENÇÃO. - O
poder familiar é, em regra, exercido pelos pais, podendo ser suspenso em casos de descumprimento injustificado das obrigações em relação aos filhos, nos termos dos arts. 21, 22 e 24 do ECA. - Dentre as medidas de proteção para crianças e adolescentes, cujos direitos foram ameaçados ou violados, inclusive por negligência dos pais, se encontram as medidas de acolhimento institucional e colocação em família substituta, conforme ECA, art. 98 e ECA art. 101. - Demonstrado, a princípio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA CASAMENTO DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - DEVIDO, POR ORA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE - GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido liminar nos autos da Medida Cautelar, para determinar a busca e apreensão do menor A.H.G.S. bem como o seu acolhimento institucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devido, por ora, o acolhimento institucional do menor, diante dos fatos narrados na exordial e dos documentos colacionados aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do ECA, art. 98, II - Lei 8.069/90, as medid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA E ALIMENTOS - ADOÇÃO EM ANDAMENTO - COMPETÊNCIA - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. -
Nos termos do art. 148, parágrafo único do ECA, a Vara da Infância e da Juventude é competente para julgar a ação de alimentos e guarda quando a criança/adolescente se encontrar em situação de risco (ECA, art. 98).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. -
Nos termos do art. 148, parágrafo único do ECA, a Vara da Infância e da Juventude é competente para julgar a ação de guarda quando a criança/adolescente se encontrar em situação de risco (ECA, art. 98).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. GUARDA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1.
A competência da Vara da Infância e Juventude exige a demonstração de situação de risco ou abandono, nos termos do ECA, art. 98. 2. A mera entrega voluntária de criança pelos pais biológicos a terceiros não caracteriza, por si só, situação de risco capaz de atrair a competência da Vara da Infância e Juventude. 3. A ação de guarda cujo objeto seja apenas a regularização de posse de fato sem risco ou violação de direitos da criança deve ser processada e julgada pelo Juízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR - AFASTAMENTO DO CONVÍVIO COM O RECORRENTE - DEVIDO, POR ORA - GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido liminar para proibir o requerido de se aproximar e de manter contato com o menor, por qualquer meio de comunicação, sob pena de multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), «sem prejuízo da responsabilidade criminal pelo crime de desobediência". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a manutenção do afastamento determinado na r. decisão agravada. III. RAZÕES DE D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - CRIANÇA - SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA - ART. 98 C/C ART. 148, P.U. B DO ECA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1.
O ECA prevê a competência em razão da matéria (absoluta) da Vara da Infância e da Juventude no seu art. 148, subdividindo-a em exclusiva, quando se tratar de hipótese enquadrada em qualquer um dos sete, do mencionado artigo, e concorrente em relação à competência da Vara de Família, quando envolver qualquer das matérias elencadas nas alíneas mencionadas no parágrafo único, ao que se acresce que, nessa segunda hipótese, a Vara da Infância e da Juventude somente será competente q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO DECLINATÓRIA - CRIANÇA/ADOLESCENTE - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. -
Nos termos do art. 148, parágrafo único do ECA, a Vara da Infância e da Juventude é competente para julgar a ação de guarda quando a criança/adolescente se encontrar em situação de risco (ECA, art. 98).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível e o Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Araçatuba, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por menor representada por sua genitora contra o Serviço Social da Indústria - SESI, visando à matrícula no ensino fundamental e séries seguintes, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ENTRE GENITORES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA PARA O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA. CRIANÇAS QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na Lei 8.069/90, art. 98 A ENSEJAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DEMANDA DISTRIBUÍDA PELO GENITOR NA VARA DE FAMÍLIA QUE POSSUI COMO PEDIDO PRINCIPAL A REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DAS CRIANÇAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO NO SENTIDO DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO.
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27 - STJ. Família. Menor. Ação de alimentos. Ministério Público representando menor de idade sob o «pátrio poder» da genitora. Ilegitimidade ativa «ad causam» reconhecida. ECA, art. 201, III. Inaplicabilidade. ECA, art. 98, II.
«Esta Corte Superior de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor, como substituto processual, ação de alimentos em benefício de menor de idade sob o «pátrio poder» da genitora. Ademais, o Lei 8.069/1990, art. 201, III só é aplicado nas hipóteses em que há falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, de acordo com o art. 98, II, do mesmo diploma legal. Precedentes (REsp nºs 89.661/MG, 127.725/MG e 102.039/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJMG. Família. Alimentos. Menor que não se encontra em situação de abandono. Propositura pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Substituição processual. Inexistência. Extinção do processo. ECA, arts. 98, II, 148, parágrafo único, «g» e 201, III. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.
«O representante do Ministério Público não tem legitimidade para intentar ação de alimentos em favor de menor que não se encontra em situação de abandono.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Adolescente aprovada em processo seletivo para cursar o Ensino Médio em Escola Técnica Estadual (ETEC) - Impetração contra o Diretor da ETEC, por negativa de matrícula em curso técnico - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Impossibilidade - Critério da Vara Especializada é a existência ou não de situação de risco e de vulnerabilidade de crianças e adolescentes - Situação de risco ou vulnerabilidade, nos moldes do ECA, art. 98, NÂO VERIFICADA - Precedente desta C.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU DESPROTEÇÃO FAMILIAR DO ADOLESCENTE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I.
Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro Central Cível (suscitante) e da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação de indenização por danos morais proposta por B. M. S. O. (nascido em 28/01/2011), contra o E. de S. P. II. Questão em discussão 2. Definir se há manifesta situação de risco e vulnerabil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. A pretensão que visa ao fornecimento de tratamento de saúde. Interessado menor impúbere. Ausência de situação de risco, vulnerabilidade ou abandono do menor. Inaplicabilidade dos lei 8.069/1990, art. 98 e lei 8.069/1990, art. 148. Precedentes. Recurso provido.
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32 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE
tratamento de saúde A MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXIGE SITUAÇÃO DE RISCO OU ABANDONO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a Vara de Família, Juventude e Idoso da Comarca de Magé e a 1ª Vara Cível da mesma comarca, envolvendo ação proposta por menor representado pela genitora, contra o Município de Magé e o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de obtençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJRJ. Menor. Pátrio poder. Destituição. Violência física e sexual. ECA, art. 98, II c/c ECA, art. 148, parágrafo único.
«O laudo técnico elaborado pela ABRAPIA, de cuja idoneidade não há razão para duvidar-se, é peremptório ao afirmar que «os apelados foram vítima de violência física, psicológica e sexual, sendo encaminhados ao tratamento de psicoterapia infantil, para tentar minimizar o elevado dano psicológico e moral do qual foram vítimas. Irrelevância do resultado negativo do laudo pericial, tendo em vista que o abuso sexual perpetrado pode não deixar vestígios materiais ou, ainda, desaparece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Habeas corpus. Direito civil. Família. Ação de guarda. Busca e apreensão de menor. Filha de mãe soropositiva. Necessidade de cuidados especiais. Medida protetiva de acolhimento institucional.
«1 - Sob o enfoque da doutrina da proteção integral e prioritária consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.8.069/1990), torna-se imperativa a observância do melhor interesse do menor, de sorte que o cabimento de medidas específicas de proteção, tal como o acolhimento institucional (ECA, art. 101, VII), apenas terá aptidão e incidência válida quando houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos pelo Estatuto, consoante exegese extraída do ECA, art. 98 do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe à casal interessado em sua adoção. Guardiães de fato. Situação irregular. Ação de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. Busca e apreensão deferida em primeiro grau. Liminar negada pelo tribunal de origem. Encaminhamento do paciente ao abrigo. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício. Súmula 691/STF. ECA, art. 98.
«1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes. 2. Também está consolidado no STF e no STJ não caber habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar, a fim de evitar indevida supressão de instância, ressalvada, contudo, a possibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Adoção.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Ministério Público. Requerimento de realização de estudo psicossocial. Procedimento administrativo. ECA, art. 98 e ECA, art. 151.
«1. O Núcleo de Perícias é serviço auxiliar do Poder Judiciário, devendo atuar sob a imediata subordinação da autoridade judiciária, como exige o ECA, art. 151, prestando-lhe apoio, quando e como determinado pelo Juiz, nos processos em trâmite. Contudo, nos locais onde inexista outros órgãos de apoio dos quais o Ministério Público possa se valer para realização de estudos prévios sobre potencial situação de risco de menor, não é lícito ao Juiz indeferir seu pedido de est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA. EMISSÃO DE PASSAPORTE E VIAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA/RÉ. DESPROVIMENTO. I.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA NÃO RELACIONADA A DIREITOS E GARANTIAS DE MENOR INSTITUÍDOS PELO ECA - AÇÃO DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL. -
Em relação ao juízo das Varas da Infância e da Juventude a competência absoluta é limitada aos casos específicos listados no ECA, art. 148. - As ações somente serão processadas e julgadas pelo juízo da Vara da Infância e da Juventude em situações de ameaça ou violação aos direitos reconhecidos por lei e diretamente relacionados à (i) ação ou omissão da sociedade ou do Estado, (ii) falta, omissão ou abuso dos pais e/ou responsáveis e (iii) em razão da própria conduta do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. ÓBITO DA GENITORA DA INFANTE. MENOR SOB OS CUIDADOS DA GENITORA DE SEU PADRASTO DESDE O OCORRIDO. PAI DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA DECIDIR ACERCA DA GUARDA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Medida de Proteção para Regularização de Guarda, julgou procedente a demanda, mas deixou de conceder a guarda definitiva da menor à guardiã provisória, sob o fundamento de ausência de situação de risco, declarando a competência do juízo de família para decidir sobre a questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a situação da menor configura hipótese de risco apta a justif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZES CÍVEIS DE TERESÓPOLIS. 1.
Autora que está devidamente representada por sua genitora, que, aliás, diligentemente, busca dos entes públicos o adequado tratamento de saúde para a sua filha, não se encontrando, portanto, em situação de risco ou estado de abandono capaz de justificar a fixação da competência da Vara da Infância e da Juventude, na forma do disposto nos ECA, art. 98 e ECA art. 148. 2. Portanto, correto o declínio de competência para o Juízo Suscitante. Precedentes. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Habeas corpus. Direito civil. Família. Destituição do poder familiar. Busca e apreensão de menor. Suspeita de fraude em registro civil. Medida protetiva de acolhimento institucional.
«1 - Sob o enfoque da doutrina da proteção integral e prioritária consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990 - , torna-se imperativa a observância do melhor interesse do infante, de sorte que o cabimento de medidas específicas de proteção, tal como o acolhimento institucional (ECA, art. 101, VII), apenas terá aptidão e incidência válida quando houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos pelo Estatuto, consoante exegese extraída do art. 98 do m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Ação de busca e apreensão de menor cumulada com a anulação de registro civil e ação de guarda. Menor impúbere (6 meses de vida). Entrega pela mãe ao pai registral. Arrependimento posterior. Paternidade biológica contestada. Determinação. Acolhimento institucional. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.
«1 - A potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após 5 (cinco) meses de convívio com a família do pai registral, impõe afastar de plano o óbice formal da Súmula 691/STF. 2 - O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 3 - A menor, atualmente com 6 (s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Integridade física e psíquica do menor. Risco. Inexistência. Melhor interesse da criança. Família substituta. Vínculo afetivo. Boa-fé. Pandemia. Covid-19. Abrigamento. Risco de contaminação. ECA, art. 98. ECA, art. 101.
«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2. Ressalvado o risco evidente à integridade física e psíquica, que não é a hipótese dos autos, o acolhimento institucional não representa o melhor interesse da criança. 3. A observância do cadastro de adotantes não é absoluta porque deve ser sopesada com o princípio do melhor interess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Direito civil. Família. Relação de parentesco. Adoção. Busca e apreensão de menor. Suspeita de simulação. Medida socioeducativa de acolhimento institucional. Habeas corpus.
«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. As medidas de proteção, tais como o acolhimento institucional, são adotadas quando verificada quaisquer das hipóteses do ECA, art. 98. 2. No caso em exame, a avaliação realizada pelo serviço social judiciário constatou que a criança E K está recebendo os cuidados e atenção adequados às suas n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual civil. Competência. Menor de idade. Ação cominatória cumulada com obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Vara da infância e juventude. Competência absoluta.
«1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no ECA, ECA, ECA, art. 98, I, art. 148, IV, art. 208, VII e ECA, art. 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da ação de regulamentação de guarda ajuizada pela avó paterna da menor órfã de pai e mãe. O Juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a adolescente se encontrava em situação de risco, o que atrairia a competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude. O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. AÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. - A
competência para julgar ação cautelar de arrolamento de bens, sendo esta acessória ao inventário, é do juízo competente para a ação principal, em conformidade com o CPC, art. 61. - Demandas que envolvam reflexos sucessórios devem ser processadas e julgadas pelo juízo sucessório. - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 61; ECA, art. 98.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Processual civil. Competência. Vara da infância e juventude. Ação civil pública. Interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente.
«1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no ECA, art. 98, I, ECA, art. 148, IV, ECA, art. 208, VII e ECA, art. 209 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. SITUAÇÃO DE RISCO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a demanda de medida de proteção para regularização de guarda e decretou a extinção do processo. O pedido originário buscava a concessão da guarda definitiva da menor I.E.G.O. à sua irmã J.L.G.O. em razão da alegada negligência dos genitores e da situação de risco à qual a criança estava exposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)