Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.9170.9106.4220

1 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Conflito de competência. Unidades de atendimento de menores. Juízo da infância e da juventude. Competência absoluta.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a competência da Vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante , IV. Precedente. 2 - Hipótese em que a Ação Civil Pública apresentada pela Defensoria Pública deve ser julgada pelo Juízo da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Campo Grande. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 729.4882.7045.1441

2 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer- Ação proposta pela criança, representada por sua genitora, em face da operadora de plano de saúde, em que pleiteia a cobertura de terapias multidisciplinares. Situação que, embora permeie a tutela do direito da criança, remete ao direito cível (contratual) e consumerista. Hipótese não prevista no rol taxativo do ECA, art. 148. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 147.0482.6002.1400

3 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência. Juizado da infância e da juventude versus Vara criminal. ECA, art. 148. Ampliação por Lei estadual. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Consoante o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. 2. A Lei 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, conferiu ao Conselho da Magistratura de, excepcionalmente, atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes, ressalvada a c... ()

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Doc. 103.1674.7415.1800

4 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Ampliação de leitos infantis. Hospital público e conveniado. Defesa de interesses de crianças e de adolescentes. Competência. Vara da infância e da juventude e não da Fazenada Pública. ECA, arts. 148, IV, 208, VII, e 209. Regra especial.

«É competente a Vara da Infância e da Juventude, do local onde ocorreu a omissão, para processar e julgar ação civil pública impetrada contra hospitais públicos e conveniados, determinando a ampliação no número de leitos nas unidades de terapia intensiva infantis, em face do que dispõe os arts. 148, IV, 208, VII, e 209 do ECA, prevalecendo estes dispositivos em relação à regra geral que prevê como competentes as Varas de Fazenda Pública, quando presente como parte Município.»

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Doc. 181.0387.0833.0380

5 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO ONDE A FILHA MENOR (TREZE ANOS) DOS AUTORES PRATICA ATIVIDADES CULTURAIS E DESPORTIVAS A PERMITIR QUE ELES A ACOMPANHEM DURANTE TAIS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ECA, art. 148 - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVID

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Doc. 135.3913.1003.0300

6 - STJ. Habeas corpus. Crime sexual contra vulnerável. Edital 58/2008-comag e Lei estadual 12.913/2008. Incompetência do juízo da infância e da juventude. ECA, art. 148. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal. Anulação dos atos decisórios. Remessa do feito ao juízo natural da causa.

«1. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 dispõe de forma taxativa a competência da Justiça da Infância e da Juventude. 2. O art. 145 do mesmo diploma legal conquanto diga ser possível aos Estados e ao Distrito Federal criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, em nenhum momento lhes autoriza a lei a ampliação da competência dessas varas. 3. Disciplinar a organização judiciária é uma situação, outra muito diferente é revogar, ampliar e m... ()

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Doc. 163.5721.0009.1800

7 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Adulto. Maioridade. Juízo de família e sucessões. Competência. Declaração. Conflito negativo. Procedência. Conflito negativo de competencia. Adoção de maior de idade. 2ª Vara do juizado da infancia e juventude. 6ª Vara de família e sucessões.

«A competência para processar e julgar ação de adoção de pessoa maior de idade é da Vara de Família. As Varas da Infância e da Juventude têm competência específica para dirimir questões envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, nos limites do JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.»

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Doc. 148.7521.5001.5100

8 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência. Juizado da infância e da juventude versus Vara criminal. ECA, art. 148. Ampliação por Lei estadual. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Consoante o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. 2. A Lei 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, conferiu poderes ao Conselho da Magistratura, excepcionalmente, de atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes, ressal... ()

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Doc. 847.0397.5496.4660

9 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória - Ação ajuizada por menores impúberes pleiteando o recebimento de pensão por morte - Recurso originariamente distribuído à C. 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Autos redistribuídos à C. 5ª Câmara de Direito Público, que determinou a redistribuição à C. Câmara Especial - Conflito negativo de competência suscitado pela C. Câmara Especial - Ação essencialmente patrimonial que não envolve quai... ()

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Doc. 645.5273.7163.9055

10 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. MENOR IMPÚBERE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTE DO TJMG (IRDR 1.0000.15.035947-9/001). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma Comarca, nos autos de Ação Ordinária proposta por menor impúbere, representada por sua responsável legal, contra operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento de tratamento médico multidisciplinar. II. Questão em discussão 2. O conflito cinge-se à definição do juízo... ()

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Doc. 541.5852.1001.3632

11 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - PLANO SAÚDE - TRATAMENTO TERAPÊUTICO - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA.

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Doc. 866.3427.4924.2273

12 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - PLANO SAÚDE - TRATAMENTO TERAPÊUTICO - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA.

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Doc. 800.6496.2287.6003

13 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO À SAÚDE DE MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME

1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma comarca, em razão de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma questão central em discussão: definir qual juízo possui competência para processar e julgar a demanda que combina pedidos de natureza assistencial (fornecim... ()

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Doc. 947.0227.0713.6930

14 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR A PACIENTE MENOR - PERÍODO DE CARÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (TEMA 15) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO. -

Considerando que a ação em epígrafe versa sobre cobertura de internação hospitalar pela operadora do plano de saúde a paciente menor (recém-nascido), a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara da Infância e da Juventude, nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste TJMG no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15), razão pela qual se impõe a rejeição do conflito, declarando a competência do Juízo suscitante da Vara da Infância e da Juve... ()

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Doc. 416.5156.5895.9250

15 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA ENVOLVENDO MENOR. TRATAMENTO MÉDICO. CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATUAIS INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. 1.

A controvérsia limita-se à existência ou não do dever contratual ao custeio de tratamento de saúde, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura pela operadora do plano ao tratamento da criança. 2. Ausente a discussão acerca do direito à saúde do menor, é inaplicável a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001, Tema 15. 3. Verificando-se que o cerne da questão em deba... ()

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Doc. 740.5396.4448.4261

16 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Patos de Minas em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, em desfavor o Estado de Minas Gerais e do Município de Patos de Minas. A ação discute a negativa de fornecimento de medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: (i... ()

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Doc. 997.8847.1888.8067

17 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SÁUDE - AUSÊNCIA DE RISCO AOS DIREITOS DA CRIANÇA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

-Ausente discussão acerca do direito à saúde do menor, de modo que inaplicável a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15 IRDR -TJMG). -O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no , limitando-se a controvérsia à existência do dever contratual ao custeio de tratamento médico, além do pagamento de in... ()

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Doc. 532.0463.0216.8636

18 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - HABEAS DATA - MENOR - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO- CONFLITO ACOLHIDO. - O

caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no -Ausente situação de risco para a criança, resta afastada a competência da Vara da Infância e Juventude. -Conflito negativo de competência acolhido.

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Doc. 676.4586.5487.7861

19 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE SAÚDE - MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - ECA, art. 148, IV - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. -

De acordo com o , IV, e com fulcro no entendimento firmado por este Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, é competente o juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar ação fundada na proteção do interesse de menor, notadamente quando versar sobre direito à saúde.

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Doc. 787.8571.3100.1076

20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA QUE NÃO SE ESTENDE AOS FILHOS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

A Vara da Infância e Juventude, nos termos do , possui competência para julgar as ações nas quais a criança ou o adolescente estejam em situação de risco. 2. Verificado que a questão a ser resolvida envolve a guarda das crianças, cumulada com o pedido de fixação de alimentos e que a medida protetiva em vigor se restringe à genitora, a qual declarou que os menores não presenciaram nem foram vítimas da violência praticada pelo pai, não há situação de risco que just... ()

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Doc. 277.4099.6846.9313

21 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - AUSÊNCIA DE RISCO AOS DIREITOS DA CRIANÇA - TEMA 15 IRDR - INAPLICABILIDADE - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

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Doc. 372.7061.4783.7291

22 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA - COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ROL TAXATIVO - art. 148 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - REGRA GERAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - art. 60 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº59/2001.

Embora prevista no , a competência da Justiça da Infância e da Juventude para o processamento e julgamento de ação de guarda é excepcional, limitada às hipóteses taxativamente previstas. Segundo o disposto no art. 60, da lei complementar estadual 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude.

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Doc. 922.7373.4278.0794

23 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO - MENOR IMPÚBERE - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. I - O

, IV, dispõe que «A Justiça da Infância e da Juventude é competente para [...] conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209". II - Considerando que a ação foi proposta com o intuito de compelir a operadora de saúde a prestar os serviços relacionados ao tratamento médico especializado indicados pelo médico assistente, patente a competência da Vara da Infância e Juv... ()

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Doc. 511.6777.7292.8539

24 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.

O julgamento de recurso interposto contra a decisão que declina da competência torna prejudicado o conflito negativo de competência por perda superveniente do objeto. 2. Dispositivos citados: , parágrafo único, «a», e 198.

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Doc. 223.2580.7487.8753

25 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE SAÚDE - MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - ART. 148, IV DO ECA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. -

De acordo com o , IV, e com fulcro no entendimento firmado por este Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, é competente o juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar ação fundada na proteção do interesse de menor, notadamente quando versar sobre direito à saúde.

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Doc. 746.4203.6876.4212

26 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - AUSÊNCIA DE RISCO AOS DIREITOS DA CRIANÇA - TEMA 15 IRDR - INAPLICABILIDADE - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no , limitando-se a controvérsia à existência do dever contratual ao custeio de tratamento médico, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, razão pela qual também não se aplica ao caso concreto a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Just... ()

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Doc. 179.9015.0795.7005

27 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, que declinou da competência para o juízo suscitante. Ação cominatória ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, visando o custeio de terapia alimentar e o reembolso de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quest... ()

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Doc. 335.9721.1729.9273

28 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - PLANO DE SÁUDE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

-Ausente discussão acerca do direito à saúde do menor, de modo que inaplicável a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15 IRDR -TJMG). -O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no -Conflito negativo de competência não acolhido

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Doc. 505.9955.8876.1585

29 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - TEMA 15 IRDR - INAPLICABILIDADE - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATUAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no , limitando-se a controvérsia à existência do dever contratual ao custeio de tratamento médico em razão da negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, razão pela qual também não se aplica ao caso concreto a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema... ()

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Doc. 582.6604.7631.5142

30 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO POR MENOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTE DO TJMG (IRDR 1.0000.15.035947-9/001). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado por Juízo de Vara Cível contra Juízo de Vara da Infância e da Juventude nos autos de Ação Ordinária proposta por menor em desfavor de operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento de tratamento. II. Questão em discussão 2. O conflito cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar a demanda, tendo em vista a presença de menor no polo ativo da ação e a alegação de que a contr... ()

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Doc. 694.8561.3047.1653

31 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - CRIANÇA - SITUAÇÃO DE RISCO - NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL/FAMÍLIA. -

Nos termos do , cabe à Vara da Infância e da Juventude, julgar ações que envolvam crianças ou adolescentes em situação de risco.

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Doc. 140.6351.6265.6404

32 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR POR PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, movida por menor impúbere contra plano de saúde. A ação visa à disponibilização de atendimento multidisciplinar prescrito ao menor, bem como à reparação por danos morais ... ()

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Doc. 142.3797.5077.4146

33 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG, em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Tutela de Urgência, movida por menor impúbere, contra plano de saúde. A ação discute a negativa de cobertura de internação hospitalar, sob alegação de descumprimento do período de carência contratual. II. ... ()

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Doc. 305.3852.1349.4889

34 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL UNICA - 1ª JD DE PATOS DE MINAS, em face da JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PATOS DE MINAS, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, movida por menor impúbere, contra o Estado de Minas Gerais. A ação busca acesso a dispositivo de monitoramento de glicose no sangue no contexto do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) definir se a compe... ()

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Doc. 800.7881.2663.7027

35 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG, em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Tutela de Urgência, movida por menor impúbere, contra plano de saúde. A ação discute a negativa de cobertura de internação hospitalar, sob alegação de descumprimento do período de carência contratual. II. ... ()

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Doc. 178.7222.4251.5613

36 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NATUREZA PATRIMONIAL. MENOR NÃO EXPOSTO A SITUAÇÃO DE RISCO. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado entre a Vara Cível e a Vara Especializada da Infância e Juventude, em demanda de reparação de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar o Juízo Competente para o processamento e julgamento de ação de natureza patrimonial ajuizada por menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação em que se discute matéria de cunho patrimonial disponível, sem a comprovação de situação de risco a que o men... ()

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Doc. 853.9868.2741.1633

37 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR IMPÚBERE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTE DO TJMG (IRDR 1.0000.15.035947-9/001). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de Ação Ordinária proposta por menor impúbere, representada por sua responsável legal, contra operadora de plano de saúde, objetivando a concessão de tutela de urgência para custeio de tratamento com medicamento e, ao final, sua condenação à referida prestação... ()

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Doc. 832.5797.8327.7455

38 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENOR AUTISTA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I.

Caso em Exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte, em face do Juízo da 20ª Vara Cível da mesma Comarca. O processo refere-se a uma ação indenizatória proposta por um menor autista, representado por seus genitores, contra uma instituição de ensino. A ação busca reparação por danos morais e materiais devido a suposta negligência do educandário em lidar com a condição especial do menor. Inicialm... ()

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Doc. 645.2632.4720.8974

39 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA VIAGEM DE MENOR DE IDADE AO EXTERIOR - QUESTÃO ATRELADA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - FINALIDADE DA VIAGEM COM INTUITO DE ESTABELECIMENTO DEFINITO DE RESIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1.

Quando o pedido versa apenas sobre autorização de viagem, em regra, a competência das Varas da Infância e da Juventude é inafastável, por se fundar em interesse individual da criança, conforme dispõe o , IV. 2. A viagem ao exterior que tenha por fim precípuo o estabelecimento de moradia da criança de forma definitiva no estrangeiro atrai a competência das Varas da Família para processar e julgar a demanda, por se debruçar sobre Direito de Família e atrair a necessári... ()

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Doc. 177.2794.0067.8298

40 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À SAÚDE. MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO NEGATIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca. A controvérsia envolve ação ajuizada por menor representada por sua genitora, com pedido de fornecimento de terapia ocupacional e fonoaudiologia, bem como indenização por danos morais e materiais decorrentes de negativa de tratamento pela ré, operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há u... ()

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Doc. 759.6142.3918.6411

41 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO - PRETENSÃO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ECA, art. 148 e ECA art. 208 - AUSENTE. -

Ausente a demonstração de situação de risco do menor impetrante e em se tratando de pretensão com conteúdo eminentemente patrimonial, não resta caracterizada a competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos dos e ECA art. 208.

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Doc. 220.8171.1808.3952

42 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação ao art. 148, IV, 208, VII e 209 do ECA. Inocorrência. Competência da Vara da infância e juventude. Ação de cunho obrigacional. Ausência de enquadramento das hipóteses da Lei especial. Recurso especial não provido. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - A competência da Vara da Infância e da Juventude está definida na , sendo que, nos termos do seu, IV, «a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos e coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209», que ressalva a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. 2 - No caso objeto de análise, observa-se que ... ()

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Doc. 138.2413.0000.7900

43 - STJ. Habeas corpus. Crime de violência sexual praticado por adultos contra crianças. Anulação da ação penal. Competência de juízo da infância e juventude. Amparo legal e constitucional. Inexistência. Ordem concedida.

«I. Hipótese que a lei estadual ampliou o rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto, numerus clausus, no , para incluir o processamento e julgamento de feitos criminais praticados por réu maior de idade contra vítimas crianças ou adolescentes. II. Ainda que o Tribunal possa criar Vara da Infância e da Juventude, como prevê o , não pode lhe atribuir competência fora das hipóteses definidas na referida legislação. III. Ordem co... ()

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Doc. 115.4103.7000.3900

44 - STJ. Família. Adoção. Maior de dezoito anos. Mediante escritura pública. Impossibilidade depois do CCB/2002. Necessidade de processo judicial e sentença constitutiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.619.

«... 2. Cuida a presente controvérsia em saber se, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é permitida a adoção de maior de 18 (dezoito) anos por meio de pedido de alvará para outorga de escritura de adoção. 3. A nova redação do original artigo 1623/ CC 2002 restou assim redigida: Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regr... ()

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Doc. 241.0291.0129.9410

45 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Competência. Juízo da infância e da juventude. Constituição Federal. Sistema da proteção integral. Criança e adolescente. Sujeitos de direitos. Princípios da absoluta prioridade e do melhor interesse da criança. Interesse disponível vinculado ao direito fundamental à educação. Expressão para a coletividade. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Recurso provido.

1 - A CF/88 alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral. 2 - O corpo normativo que integra o sistema então vigente é norteado, dentre eles, pelos Princípio da Absoluta Prioridade (, caput) e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. 3 - Não há olvidar que, na interpretação do Estatuto e da Criança «levar-se-ão em con... ()

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Doc. 138.5820.9005.0600

46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A).competência. Vara da infância e juventude e Vara criminal. Crime cometido contra menor. Edital 058/2008-comag e Lei estadual 12.913/2008. Impossibilidade de ampliação do rol do ECA, art. 148 por Lei estadual. Recurso provido.

«1. A faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal de criar Varas da Infância e da Juventude, estabelecido no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, não se confunde com a possibilidade de ampliar a competência estabelecida no artigo 148 do mesmo diploma legal, sob pena de afronta à Constituição Federal e à legislação federal. 2. No rol inserido no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 não se encontra inserido qualquer permissivo para julgamento de feitos ... ()

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Doc. 100.8972.9829.7493

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. 1.

Impossibilidade de remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santo Amaro. Hipótese dos autos que não se amolda às situações previstas nos e ECA art. 98, ante a presença do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE no polo passivo da demanda. Precedentes deste E. TJSP. 2. Disponibilização de tratamento multidisciplinar e terapias sob os métodos ABA e Denver. Presentes os requisitos previstos no para a... ()

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Doc. 540.1682.7513.0823

48 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. A pretensão que visa ao fornecimento de tratamento de saúde. Interessado menor impúbere. Ausência de situação de risco, vulnerabilidade ou abandono do menor. Inaplicabilidade dos lei 8.069/1990, art. 98 e lei 8.069/1990, art. 148. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 895.2709.1346.5498

49 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE

tratamento de saúde A MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXIGE SITUAÇÃO DE RISCO OU ABANDONO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a Vara de Família, Juventude e Idoso da Comarca de Magé e a 1ª Vara Cível da mesma comarca, envolvendo ação proposta por menor representado pela genitora, contra o Município de Magé e o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de obtençã... ()

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Doc. 103.1674.7315.9400

50 - TJRJ. Menor. Pátrio poder. Destituição. Violência física e sexual. ECA, art. 98, II c/c ECA, art. 148, parágrafo único.

«O laudo técnico elaborado pela ABRAPIA, de cuja idoneidade não há razão para duvidar-se, é peremptório ao afirmar que «os apelados foram vítima de violência física, psicológica e sexual, sendo encaminhados ao tratamento de psicoterapia infantil, para tentar minimizar o elevado dano psicológico e moral do qual foram vítimas. Irrelevância do resultado negativo do laudo pericial, tendo em vista que o abuso sexual perpetrado pode não deixar vestígios materiais ou, ainda, desaparece... ()

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