Carregando…

Lei nº 8.078/1990 art. 28

+ de 703 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Doc. 818.1015.7065.9071

451 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. 2. A controvérsia relativa ao redirecionamento da execução contra o sócio, ante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, trata-se de matéria regulada por dispositivos infraconstitucionais (CDC, art. 28 e 50 do Código Civil), o que não impulsiona o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.7501.7237.2471

452 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. 2. A controvérsia relativa ao redirecionamento da execução contra o sócio, ante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, trata-se de matéria regulada por dispositivos infraconstitucionais (CDC, art. 28 e 50 do Código Civil), o que não impulsiona o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.4484.9658.1242

453 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Incide, nesse particular, a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Registre-se, ainda, no que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (855-A da CLT, art. 50 do Código Civil e CDC, art. 28). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1160.4348

454 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1830.3957

455 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente. Estação do brt. Procedência dos pedidos. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Consórcio Operacional BRT objetivando indenização por danos suportados pela autora em razão de acidente ocorrido na estação do BRT. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, bem como a pagar a quantia de R$ 391,88 (trezentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos) a título de indenização pelos danos materiais. No Tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3808.7500

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reconsideração. Aplicação do CDC, art. 28. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dispositivos indicados como violados. Debate na origem. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Debate-se no recurso especial a alegação de ofensa aos CCB, art. 104 e CCB, art. 663, o que, de fato, não demanda o reexame de fatos e provas, razão pela qual se reconsidera a decisão agravada. 2 - O Tribunal de Justiça manteve a decisão de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob a incidência do CDC, art. 28, uma vez que a relação jurídica sub judice era de consumo. Esse fundamento, contudo, não foi objeto de impugnação nas razões do recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0487.3470

457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preenchimento dos requisitos. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28» (REsp. 1.735.004/SP/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2062.0093.3433

458 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.

No caso, conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia dos autos, relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à responsabilidade dosadministradores de sociedade anônima de capital fechado, está regida por normas infraconstitucionais, razão pela qual a violação do dispositivo constitucional apontada, inevitavelmente, seria meramente reflexa e não direta e literal, conforme exigido no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/STJ. Precedentes. Agravo desprovido . ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 240.5270.2201.9969

459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente com passageiro de coletivo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do consório. Possibilidade de responsabilização solidária. Precedentes. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno improvido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2469.5939

460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Prestação de serviços odontológicos. Práticas abusivas. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa ad causam. Relevantes. Interesses sociais. Tutela coletiva de direitos. Falência da empresa. Decretação. Quantia ilíquida. Juízo competente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Ministério Público está legitimado para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais. 2 - Na hipótese, consideradas a natureza e a finalidade social dos serviços odontológicos prestados, há interesse social qualificado na tutela co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8264.3425

461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Consórcio. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ «o consórcio constituído sob o regime da Lei 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (CPC, art. 278, § 1º), possui personalidade judiciária, nos termos do CPC, art. 12, VII [...]» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 2 - O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.4537.3406.4868

462 - TST. 1.

Dispõe a norma do CLT, art. 896, § 1º-A, IV que, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.2162.9278.7825

463 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50/CC) E TEORIA MENOR (CDC, art. 28). ART. 5º, II, LIV e LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28 § 5º do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica . Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5º, II, LIV e LV da CF/88. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2337.7574

464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7479.9251

465 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prestação de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade solidária. Consórcio. Responsabilidade. Previsão expressa no contrato de concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Via de regra, as sociedades consorciadas apenas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o disposto no art. 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) . 2 - Entretanto, há diversas disposições normativas que preveem a solidariedade entre as sociedades consorciadas, como, por exemplo, a responsabilidade derivada de relação de consumo, por força do CDC, art. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1164.5394

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28. Obstáculos verificados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1201.4462

467 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CDC, art. 28), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0349.3738

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial dos integrantes do consórcio. Precedente. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribun al de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - De fato, «na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0455.8791

469 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sistema unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução para sociedade que não consta do título executivo judicial. Caracterização de grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2018 e atribuído ao gabinete em 27/11/2018. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre a possibilidade de redirecionamento da execução, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, à Unimed Cooperativa Central, bem como às demais regionais, as quais não participaram da fase ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0372.9939

470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - «Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados"(REsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA TURMA, DJe 28/11/2019). 2 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.6641.6000.1400

471 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput» e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel movida contra a construtora e seus sócios. 2. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que, em detrimento das consumidoras demandantes, houve inatividade da pessoa jurídica, decorrente da má administração, circunstância apta, de per si, a ensejar a desconsideração, com fundamento no CDC, art. 28, «caput». 3. No contexto das relações de consumo, em atenção ao CDC, art. 28, § 5º, os credore... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.8144.5000.1200

472 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«... 4.1. Convém assinalar, para logo, que a "Disregard" é medida de caráter excepcional, tendo em vista a limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios frente às obrigações da sociedade, acolhida como regra em nosso ordenamento jurídico para a constituição da sociedade limitada. Nesse passo, a jurisprudência pátria, embora dispense ação autônoma para se «levantar o véu» da pessoa jurídica, somente permite tal providência em casos de abuso de direito - cujo deli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.8144.5000.1300

473 - STJ. Sociedade. Sucessão. Morte de um dos sócios. Encerramento irregular da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«... 4.2. No caso ora em análise, é incontroverso que o capital social foi integralizado que que as atividades da sociedade foram encerradas, em função da morte do sócio-gerente, em 05 de agosto de 2000. Contudo, não houve a regular «baixa» do registro na junta comercial. Tal circunstância, porém, não implica, por si só, em fraude ou abuso de direito e, tampouco, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justificasse a desconsideração da personalidade jurídica da empre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 107.7133.1000.0800

474 - TJRJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência. Processo falimentar. Deferimento. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50. Lei 8.884/1994, art. 18 (Lei Antitruste).

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.8144.5000.1100

475 - STJ. Sociedade. Sucessão. Morte de um dos sócios. Encerramento irregular da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica na espécie. 3. O falecimento de um dos sócios, embora possa gerar o encerramento das atividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade limitada, não necessariamente importará em sua dissolução to... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5233.6000.2400

476 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Execução frustrada. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Fundamentação apoiada na inexistência dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 (teoria maior). Alegação de que se tratava de relação de consumo. Incidência do CDC, art. 28, § 5º (teoria menor). Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 reconhecida.

«1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores» (CDC, art. 28 e seu § 5º). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6224.8002.0300

477 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação CDC. Violação do art. 535,CPC/1973. Inocorrência. CDC, art. 28. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da desconsideração da personalidade jurídica, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- A simples transcrição da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.8682.9001.0500

478 - TRT3. Execução trabalhista. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência. Redirecionamento aos sócios. Decreto 3.708/1919, art. 10. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. Lei 11.101/2005

«A visão que se tinha sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade evolui muito, principalmente no âmbito trabalhista, para captar o crédito de natureza alimentar, o que justifica a necessidade da busca incessante pela efetividade das decisões aqui proferidas. Se antes, no caso da desconsideração da personalidade jurídica, para sua caracterização era indispensável a prova da ocorrência da fraude ou do abuso de direito, e só assim restava ela aplicável... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 121.1135.4000.8400

479 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do CPC/1973, art. 591. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2630.7000.5600

480 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. 2. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2630.7000.5700

481 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

«... III – Da desconsideração da personalidade jurídica e da sua excepcionalidade Em nosso ordenamento jurídico, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard douctrine) está prevista no art. 50 do CC/02, dispositivo legal que deixa claro, por si só, que a superação da autonomia patrimonial de uma empresa ocorre sempre excepcionalmente, e nunca de forma geral. Nesta seara, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica exige a verifica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2630.7000.5800

482 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a desconsideração na hipótese em julgamento. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

«... IV – Da hipótese «sub judice»: do encerramento irregular das atividades comerciais da recorrente e da desconsideração de sua personalidade jurídica O cancelamento da recorrente, de acordo com certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), deu-se posteriormente à sentença condenatória da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação, motivo pelo qual o TJ/SP não abrigou o argumento da regularidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7546.6900

483 - STJ. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de ação própria. Terceiro. Coisa julgada. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«... 6. De resto, a alegação de que houve vulneração do CPC/1973, art. 472- porquanto a coisa julgada, segundo entende a recorrente, não poderia atingir terceiros que não foram partes no processo de conhecimento - não prospera. O acolhimento do recurso, nesse particular, exigiria do exeqüente o ajuizamento de ação autônoma para desconstituir a personalidade jurídica da recorrente, tese já afastada pela jurisprudência da Casa. A par de divergências doutrinárias, esta Corte sedime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7545.4300

484 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Internet. Yahoo. Retirada de página da rede mundial de computadores. Conteúdo ofensivo à honra e à imagem. Alegada responsabilidade da sociedade controladora, de origem estrangeira. Possibilidade da ordem ser cumprida pela empresa nacional. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria da aparência. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 273.

«... No caso em apreço, é fato que a Yahoo! Brasil apresenta-se aos consumidores utilizando a mesma logomarca da empresa americana. Além disso, ao digitar na rede mundial o endereço trazido nas razões do recurso como sendo da Yahoo! Inc. - www.yahoo.com - abre-se, na realidade, a página da Yahoo! Brasil. Diante dessa moldura fática, é de se supor que o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional. Uma aparentando ser a outra. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7517.1400

485 - TRT2. Execução trabalhista. Sociedade anônima. Bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei 6.404/76, art. 158, § 5º. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50.

«Segundo dispõe o Lei 6.404/1976, art. 145, as normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidade dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores. Por seu turno, o § 5º do art. 158 também da lei supra citada, prevê que responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. «In casu», não restam dúvidas acerca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7486.8000

486 - TRT2. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Considerações do Juiz Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.024.

«... Esclareça-se que é absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando esta não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, conforme estabelecem o Lei 8.078/1990, art. 28 e arts. 50 e 1.024, ambos do CCB/2002. Nessa circunstância o juiz pode determinar que a execução avance no patrimônio dos sócios para satisfazer as dívidas da sociedade executada. (...) Insta observar que o descumprimento da legislação laboral corresponde à i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.8890.0045.0442

487 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE A INCLUIU AS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO EM QUE HÁ EXISTÊNCIA DE NÍTIDOS OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EXECUTADAS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 28, § 5º. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PERSONALIDADES JURÍDICAS INDEPENDENTES, MAS ECONOMICAMENTE UNIDAS. PRECEDENTES, ENVOLVENDO AS MESMAS EMPRESAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DE QUE SEJA DETERMINADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM FUNÇÃO DA NOVAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE COMO DECORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS (INTEGRANTES DO GRUPO ROSSI RESIDENCIAL). DESCABIMENTO. QUESTÃO QUE, A RIGOR, DEVE SER ANTES EXAMINADA PELO JUÍZO DA CAUSA, MEDIANTE PROVOCAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO, DE TODO MODO, QUE, MESMO QUE EVENTUALMENTE DETERMINADA, NÃO ABRANGERÁ, PRIMA FACIE, AS COOBRIGADAS RECORRENTES. AINDA QUE SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO (LEI 11.101/2005, art. 49), OS CREDORES DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSERVAM SEUS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO (§ 1º DO MESMO DISPOSITIVO). TESE FIRMADA, ADEMAIS, EM HIPÓTESE ANÁLOGA PELO STJ (TEMA REPETITIVO 885). RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA, COM BASE NO § 2º DO CPC, art. 1.026, DADA SUA FINALIDADE SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO MALICIOSA DO INSTRUMENTO RECURSAL, COM FINALIDADE OUTRA QUE NÃO FAZER MESMO SANAR AQUILO QUE AS RECORRENTES ENTENDIAM COMO DEFEITO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM EMBARGADO. AINDA QUE, A RIGOR, VÍCIO DECLARATÓRIO ALI NÃO EXISTISSE, É CERTO QUE NÃO SE PODEM REPUTAR PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SATISFAZER EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 98/STJ). DECISÃO REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.2122.7143.9326

488 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Legitimidade de parte - CDC, art. 28 - Responsabilidade subsidiária - Indeferimento de quesitos impertinentes que é poder-dever do juiz - CPC, art. 470, I - Perita que demonstrou os vícios construtivos no imóvel, concluindo corretamente que os danos não são provenientes de mera falta de manutenção preventiva, ou de ampliação do imóvel, inexistente no caso dos autos - Danos morais ocorridos - Risco inclusive à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1003.7900

489 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Contrato. Consórcio. Cobrança movida por consorciado em face da administradora. Relação de consumo evidenciada. Não localização de bens em nome da ré-agravada. Incidência do CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação que requer apenas a demonstração de que a personalidade jurídica constitui óbice à reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica da agravada com a correlata inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. Recurso provido para este fim. CPC/2015, art. 134. CPC/1973, art. 596.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.7236.3743.6521

490 - TJSP. EXECUÇÃO -

Desconsideração da personalidade jurídica - A relação contratual entre as partes, na espécie, está subordinada ao CDC - Para a incidência da desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, adotada pelo CDC, art. 28, § 5º, basta a prova de que a pessoa jurídica tornou-se um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora credora, que é satisfeita pela demonstração da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações deco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.5080.1140.4315

491 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, estendendo a execução aos bens dos requeridos FRANCISCO e EDGAR. Os agravantes alegam ilegitimidade de parte, ausência de provas de atos que obstruíssem a execução e que a não localização de bens da associação não justifica a desconsideração. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a decisão que ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.5399.5662.0466

492 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo Rafael Luiz Moreira de Oliveira no polo passivo. O agravante alega ilegitimidade passiva por ter renunciado ao cargo de presidente da associação antes do ajuizamento da ação principal e argumenta que a desconsideração deveria ocorrer apenas em caráter subsidiário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em dete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.4326.1029.2739

493 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior» ou da «teoria menor» na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.7690.8997.8463

494 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS LEI, ART. 33, V Nº8.666/1993 E Da Lei, ART. 15, V 14.133/2021. APLICAÇÃO DO CDC, art. 28, § 3º. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DEMONSTRADA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO DE NATUREZA LEVE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO. 1.

Ação de responsabilidade civil, em que a autora, enquanto passageira do coletivo pertencente à ré apelante, postula dano moral e material em decorrência de acidente de trânsito, que lhe causou lesão física, após colisão com a traseira de caminhão. 2. Contrato de Constituição de Consórcio (Consórcio Transcarioca de Transporte) que traz na cláusula 4ª previsão expressa de solidariedade entre as empresas consorciadas, respondendo as transportadoras rés, portanto solidariamente pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.9874.6541.1845

495 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao CF/88, art. 5º, II, merece provim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.0484.9226.9848

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA POR PASSAGEIRA QUE QUE ALEGA TER SOFRIDO LESÃO CORPORAL CULPOSA NA QUALIDADE DE PASSAGEIRA, QUANDO O COLETIVO EM QUE ESTAVA COLIDIU COM A COBERTURA DO PONTO DE ÔNIBUS. PRETENDE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES CONTRA O RECONHECIMENTO DA SUA LEGITIMIDADE. CONTROVÉRSIA RECURSAL EM SABER SE O CONSÓRCIO INTERNORTE TRANSPORTES É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA INDENIZATÓRIA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO RÉU NOS CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSORCIADAS. DENOTA-SE QUE O RÉU É UM CONSÓRCIO FORMADO POR MEIO DE CONTRATO ENTRE EMPRESAS, NÃO POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME LEI 6.404/1976, art. 278, §1º. EM QUE PESE OS SEUS ARGUMENTOS DE QUE A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, OBSERVA-SE QUE ESTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DANOS PROVENIENTES DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, SEGUNDO DISPÕE O ART. 75, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CONTRATO DE CONCESSÃO POR MEIO DO QUAL O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DELEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS ¿ SPPO-RJ, CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA, DENTRE OUTRAS, RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS OU PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS POR SEUS EMPREGADOS, AGENTES OU PREPOSTOS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM QUE A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO PODER PÚBLICO EXCLUA OU ATENUE ESSA RESPONSABILIDADE. É DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO E AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DISPÕE SOBRE O TEMA IDENTIFICA QUE NA PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DERIVADA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE-SE AFASTAR A REGRA GERAL DA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS, POR ORIENTAÇÃO EXPRESSA COMPREENDIDA NO CDC, art. 28, § 3º. FAZ-SE NECESSÁRIO ATRIBUIR MÁXIMA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, POR MEIO DA MAIOR EXTENSÃO DA BASE PATRIMONIAL HÁBIL A SUPORTAR A INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES RECONHECIDA. DANO MORAL REDUZIDO PARA R$5.000,00 COM OBJETIVO DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS, A SENTENÇA FIXOU CORRETAMENTE OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PEDIDO DO RÉU DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO, TENDO EM VISTA QUE A VINCULAÇÃO DA REFERIDA TAXA AOS JUROS MORATÓRIOS É APLICADA APENAS AOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. AUSÊNCIA DE DANOS ESTÉTICOS DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.6636.2942.8065

497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu pedido de inclusão de terceiro no polo passivo sob a alegação de sucessão empresarial, determinando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC, e indeferiu o pedido de arresto cautelar por ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.9081.1360.6831

498 - TJSP. EXECUÇÃO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Relação contratual entre as partes, na espécie, envolvendo a prestação de serviço de transporte de pessoas, configura relação de consumo, conforme restou decidido pelo título judicial exequendo - Para a incidência da desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, adotada pelo CDC, art. 28, § 5º, basta a prova de que a pessoa jurídica tornou-se um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7555.8200

499 - TJSP. Execução de sentença. Sociedade. Penhora. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Admissibilidade no caso. Executada que se encontra inativa, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para serem penhorados. Considerações do Des. Thiago Siqueira sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 655.

«... O fato de estar inativa há mais de oito anos não obsta a aplicação desta teoria, uma vez que restou reconhecida, no julgamento da presente ação, a responsabilidade solidária da empresa executada quanto aos danos morais suportados pelos agravantes. Teve, assim, participação nos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. Deve ser deferido, por tais motivos, o requerimento feito pelos agravantes a fim de permitir-se, com base na teoria da desconsideração da personalidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7555.8300

500 - TJSP. Execução de sentença. Sociedade. Penhora. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Admissibilidade no caso. Executada que se encontra inativa, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para serem penhorados. Considerações do Des. Thiago Siqueira sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 655.

«... A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou pessoa jurídica, criada para permitir a constrição de bens particulares dos sócios que a integram, tem seus alicerces nas hipóteses em que se constata infração à lei ou contrato social e aos estatutos da sociedade que vale como lei entre os sócios, ou, ainda, a prática de atos com excesso de poder ou abuso de direito. A jurisprudência predominante tem admitido, com fulcro nessa teoria, a penhora de bens pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)