151 - STJ. Processual civil. Tributário. Funrural. Contribuição sobre produtos rurais. Legalidade. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência da suprema corte. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade e inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais (Funrural), exigida do empregador rural pessoa física, prevista pela Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição do indevidamente pago a tal título nos dez anos que antecederam à propositura da ação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi p... ()
152 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação pretendendo que seja declarada a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural, exigida do produtor rural pessoa física e prevista pela Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar provimento à pretensão da parte autora. Esta Corte não conheceu do recur... ()
153 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação pretendendo que seja declarada a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural, exigida do produtor rural pessoa física e prevista pela Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar provimento a pretensão da parte autora. Esta Corte não conheceu do recurs... ()
154 - STJ. Tributário. Contribuição para o senar. Constitucionalidade da tributação da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Repercussão geral reconhecida. Tema distinto do que se veicula no recurso especial. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em Lei formal. Recurso especial provido. Objeto do recurso
«1 - O Tribunal de origem entendeu que a recorrente, na condição de adquirente da produção rural, teria o dever de reter a contribuição para o Senar, imposta ao empregador rural pessoa física, sob o fundamento de que essa modalidade de substituição tributária estaria sedimentada no § 3º da Lei 8.315/1991, art. 3º.
2 - A tese defendida no Recurso Especial, no qual se alega ofensa ao CTN, art. 121 e CTN, CTN, art. 128, é a de que, antes da Lei 13.606/2018, não havia norma que au... ()
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva declaração da inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 25, afastando-se a exigência tributária incidente sobre sua receita bruta mensal, a título de contribuição social destinada à Seguridade Social, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada.
II - Negou-se seguimento ao recur... ()
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Doc. 150.8305.4000.0000
156 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV e V ( CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 499). Ação declaratória de inexigibilidade da contribuição prevista na Lei Complementar 11/1971, art. 15, I e II e Lei 8.212/1991, art. 25. REsp. 537.623/RS provido, para declarar a inexigibilidade da contribuição prevista no Lei Complementar 11/1971, art. 15, I até os dias atuais. Depósitos judiciais feitos na ação originária. Pretensão de levantamento obstada na origem, ao entendimento de que o acórdão desta corte não tratou da exação cobrada com fundamento no Lei 8.212/1991, art. 25, por ausência de prequestionamento. Novo Respda cooperativa (REsp. Acórdão/STJ) que, interpretando o comando jurisdicional anterior, reconhece seu direito ao levantamento dos depósitos, porque o STF, ao julgar prejudicado o re interposto no primitivo resp, cujo objeto era a inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 25, ao fundamento de que a pretensão já teria sido acolhida por esta corte, deve ser interpretado favoravelmente a parte. Inexistência de ofensa à coisa julgada ou de violação à literal dispositivo de lei. Ação rescisória julgada improcedente, em consonância com o parecer do douto ministério publico federal.
157 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Contagem de prazo. Sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Contribuição social do empregador rural pessoa física. Funrural. Constitucionalidade. Tema 669/STF. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno procede, pois há informação processual emitida pelo Tribunal de origem que torna o ARESp tempestivo (fls. 193, e/STJ), haja vista que a parte protocolou o recurso dentro do prazo calculado. As informações divulgadas pelo sistema de automação dos tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, haja vista a legítima expectativa criada no advogado, devendo-se preservar sua boa-fé e confiança na informação divulgada. Precedentes do STJ.
2 - Nas razõ... ()
158 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que restou afastada a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 182/STJ, quanto a esse ponto. Ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição social, exigida, de empregador rural pessoa física, sobre a comercialização da produção rural. Causa decidida, pelo tribunal de origem, à luz da orientação firmada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 1718.874/RS. inviabilidade do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no ponto em que restou afastada a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ.
III - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Repetição de Indéb... ()
«Tema 923/STF - Efeito repristinatório pela declaração de inconstitucionalidade dos incs. I e II do Lei 8.212/1991, art. 25 alterada pelas Lei 8.540/1992 e Lei 9.528/1997.
1. É infraconstitucional a controvérsia relativa à base de cálculo aplicável à contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, bem como a sua compensação, restituição ou lançamento, em razão da declaração de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização de s... ()
160 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Imunidade tributária. Exportações indiretas realizadas por meio de trading companies. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa a instrução normativa. Norma infralegal. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «a imunidade prevista no CF/88, art. 149, § 2º, relativa às receitas oriundas de operações de exportação, direciona-se apenas às chamadas exportações diretas, não se estendendo às realizadas indiretamente, através de comerciais exportadoras (trading companies)».
2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acór... ()
«Tema 669/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos da Lei 10.256/2001, art. 1º.Tese jurídica fixada: - É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.Discussão: - Recurso extr... ()
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.
2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos Lei Complementar 118/2005, art. 3º ... ()
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Doc. 153.3985.6002.4200
163 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural empregador. Pessoa física. Inexigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Mera insatisfação com o julgado. Ação restituitória. Lei 11.457/2007. Fnde e União. Legitimidade passiva. Distribuição das parcelas a serem repetidas. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Posição do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Resp1269570/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão do entendimento da corte de origem. Enunciado sumular 7/STJ.
164 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Não indicação precisa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos dez anos.
II - Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo reconhecida como válida a exigibilidade a referida contribuição soci... ()
«Tema 669/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos da Lei 10.256/2001, art. 1º.Tese jurídica fixada: - É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.Discussão: - Recurso ex... ()
«Tema 202/STF - Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista na Lei 8.212/1991, art. 25, com a redação dada pela Lei 8.540/1992, art. 1º.Descrição: - Rec... ()
167 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Senar. Constitucionalidade da tributação da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Repercussão geral reconhecida. Tema distinto do que se veicula no recurso especial. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em lei formal. Recurso especial provido. Objeto do recurso. Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Lei 8.315/1991.Lei 8.540/1992.Lei 13.606/2018.CTN, art. 121.CTN, art. 128.CTN, art. 166.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que a recorrente, na condição de adquirente da produção rural, teria o dever de reter a contribuição para o Senar, imposta ao empregador rural pessoa física, sob o fundamento de que essa modalidade de substituição tributária estaria sedimentada na Lei 8.315/1991, art. 3º, § 3º.
2 - A tese defendida no Recurso Especial, no qual se alega ofensa ao CTN, art. 121 e CTN, art. 128, é a de que, antes da Lei 13.606/2018, não havia norma que autorizas... ()
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos Le... ()
«Tese 627 - O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do Lei 8.213/1991, art. 39, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.
1 - Para fins do que dispõe o CPC, art. 543-C, define-se: O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do Lei 8.213/1991, ... ()
«Tema 723/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.Tese jurídica fixada: - É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista na Lei 8.212/1991, art. 25.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF... ()
«Tema 723/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.Tese jurídica fixada: - É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista na Lei 8.212/1991, art. 25.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF... ()
172 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Produtor rural. Pessoa física com empregados. Contribuição. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, CPC/2015, art. 468, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, Lei 8.212/1991, art. 1.022, art. 25, com redação dada pela Lei 10.256/2001, e da Lei complementar 95/1998, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Súmula. Apreciação inviável. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
««Tema 202/STF - Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista na Lei 8.212/1991, art. 25, com a redação dada pela Lei 8.540/1992, art. 1º.Descrição: - Rec... ()
174 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição social incidente sobre a comercialização de produção rural. Pessoa física empregador. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Fundamento exclusivamente constitucional. Tema 669/STF. Exame no recurso especial. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, bem como a restituição dos valores recolhidos nos dez anos anteriores ao ajuizamento.
II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação (Tema 669/STF). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do r... ()
«Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista na Lei 8.212/1991, art. 12, V e VII, Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, e Lei 8.212/1991, art. 30, IV, com as redações decorrentes das Lei 8.540/1992 e Lei 9.528/1997. Aplicação de leis no tempo. Considerações.»
O STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordiná... ()