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Lei nº 8.213/1991 art. 60

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Doc. 210.9020.9159.6769

1 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Cessação do benefício. Necessidade de realização de perícia médica. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não violou os dispositivos de lei apontados pelo INSS, ao concluir pela necessidade de realização de perícia médica para avaliar a cura do segurado. 2 - A cessação automática prevista no § 9, da Lei 8.213/1991, art. 60 somente se dá quando houver omissão na decisão que concede o benefício. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7206.0409

2 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso-prévio indenizado. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de inovação recursal em agravo interno. Quinze dias que antecedem auxílio-doença ou auxílio-acidente. Falta de interesse recursal.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso-prévio indenizado. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/6/2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/6/2022. 2 - Não é possível, em Agravo Interno, acolher o pedido da parte para afastar a inci... ()

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Doc. 210.5140.7859.1668

3 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restabelecimento de auxílio-doença. Cessação do benefício. Necessidade de realização de perícia médica. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não violou os dispositivos de lei apontados pelo INSS, ao concluir pela necessidade de realização de perícia médica para avaliar a cura do segurado. 2 - A cessação automática prevista no § 9, da Lei 8.213/1991, art. 60 somente se dá quando houver omissão na decisão que concede o benefício. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0648.5193

4 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 9o. Da Lei 8.213/1991. Acórdão recorrido que não tece qualquer consideração sobre a redação atual do dispositivo. Ausência de embargos de declaração com fins de provocar o debate da questão. Matéria não prequestionada. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Nas razões do seu Apelo Especial, sustenta o INSS que o art. 60, § 9o. da Lei 8.213/1991, lhe confere prerrogativa para cancelar qualquer auxílio-doença que ultrapasse o prazo de 120 dias quando não houver pedido de prorrogação por parte do Segurado, independentemente de ter sido o benefício concedido na via judicial ou administrativa. Aduz, ainda, que o parág. 8o. do mesmo dispositivo impõe ao julgador o dever de fixar um termo final para o pagamento da prestação. 2 - Ocorre q... ()

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Doc. 144.7244.0018.9500

5 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Comunicação de infortúnio após trinta dias do afastamento. Auxílio-doença. Início a contar da data do requerimento administrativo. Nos termos do Lei 8213/1991, art. 60, § 1º, se a comunicação do acidente do trabalho for feita após trinta dias do afastamento, o termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado nesta mesma data, razão pela qual não encontra amparo legal a pretensão de retroagir sua data de início. Apelação desprovida.

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Doc. 153.9805.0023.5500

6 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Termo inicial. Prazo. Diferenças. Recebimento. Cabimento. Autarquia. Documento. Emissão. Fraude de assinatura. Conduta negligente. Dignidade. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. INSS. Auxílio-doença. Termo inicial. Transtornos gerados por fraude na assinatura do beneficiário. Danos morais.

«Tendo sido requerido o benefício do auxílio-doença em até 30 dias do afastamento do trabalho, o seu pagamento deverá tomar como marco inicial o 16º dia após o último dia de trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 60. Cabível a indenização por danos morais na espécie, na medida em que o autor suportou diversos transtornos para a concessão do benefício, inclusive com fraude na sua assinatura, o que evidencia a conduta inadequada do preposto da parte ré, além da demora na con... ()

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Doc. 103.1674.7518.4700

7 - TRT2. Seguridade social. Acidente trabalho. Afastamento por motivo de doença. Primeiros quinze dias. Remuneração. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º.

«O direito do empregado à remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento, por motivo de doença, decorre de uma norma de ordem pública (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º), e não pode sofrer restrição por meio de regulamentos internos, que estabelecem prazos exíguos para a apresentação do atestado médico pelo empregado, contados a partir do afastamento do trabalho.»

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Doc. 103.1674.7451.4900

8 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Contribuição previdenciária sobre a verba recebida da empresa nos primeiro 15 dias de afastamento. Não incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º.

«O empregado afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas, apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária.»

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Doc. 103.1674.7449.9100

9 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas recebidas nos 15 primeiros dias de afastamento em virtude de doença. Impossibilidade. Benefício de natureza previdenciária que não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º.

«A Egrégia 1ª Seção, em alguns precedentes, já manifestou posicionamento acerca da não-incidência da contribuição previdenciária nos valores recebidos nos 15 primeiros dias decorrentes do afastamento por motivo de doença. A corroborar esta linha de argumentação, impende trazer à balha o preceito normativo do Lei 8.213/1991, art. 60, o qual dispõe que «o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos d... ()

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Doc. 570.1177.7591.2154

10 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Acidente típico. Nexo causal e incapacidade total e temporária comprovados. Descabimento de aposentadoria por invalidez, pois ausente a permanência da incapacidade. Auxílio-doença devido. Termo inicial. 16º dia após o acidente. Lei 8.213/1991, art. 60, «caput» e § 3º. Apelação não provida. Reexame necessário provido em parte

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Doc. 652.2440.4913.3758

11 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxílio-doença - Sentença que condena o INSS ao pagamento do benefício de 15/04/2020 a 24/07/2020, com base em laudo pericial que reconheceu a existência de incapacidade total e temporária para o trabalho no referido período - Caso em que, tendo sido requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 dias, o auxílio-doença seria devido somente a contar da data da entrada do requerimento (26/11/2020), nos termos da Lei 8.213/91, art. 60, § 1º - Data de início do benefício (D... ()

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Doc. 220.4081.2929.4767

12 - TNU. Tema 277/TNU. Administrativo. Previdenciário. Pedido de Uniformização de Lei. Representativo de controvérsia. Benefício. Continuidade temporária. Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º.

Tema 277/TNU - O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. Provimento do incidente.

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Doc. 103.1674.7407.7600

13 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Acidente de trabalho. Contribuição. Auxílio-doença. Diferença paga pelo empregador. Natureza remuneratória não caracterizada. Não incidência da contribuição previdenciária. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º.

«A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, sobre o seu valor, contribuição previdenciária.»

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Doc. 195.7022.9000.3600

14 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente nacional de uniformização de jurisprudência. Auxílio-doença. Data do início do benefício. Lapso temporal extenso entre a DER e a propositura da ação. Influência de tal fato na fixação da DIB incabível. DIB na DER no caso de cumprimento dos requisitos nesta data. Recurso provido. Lei 8.213/1991, art. 60, parágrafo único.

«[...] 8. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização para: (a) reafirmar a tese de que «não há fundamento legal para que a DER seja ignorada para fins de fixação da DIB caso haja um lapso de tempo grande – no caso, seis anos – entre aquela e o ajuizamento da ação que questiona o indeferimento administrativo»; b) anular o acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem 20/TNU, determinando a realização de novo julgamento pela turma de orige... ()

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Doc. 172.4854.8000.1800

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário.auxílio-doença. Restabelecimento. Termo inicial. Cessação.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 60, o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz. 2. Caso em que as instâncias ordinárias concluíram que a parte autora continua incapacitada parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa, motivo pelo qual deve ser restabelecido o benefício desde seu cancelamento, e não a partir do laudo pericial. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 256.8027.8189.8830

16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL - MATERIA DE FATO - ALTA PROGRAMADA.

O interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se ... ()

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Doc. 391.7449.3060.0818

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIARIO - NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE OU REESTABELECIMENTO DO AUXILIO-DOENÇA - INTERESSE DE AGIR - PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL - MATERIA DE FATO - SENTENÇA CASSADA. O

interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se d... ()

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Doc. 522.2595.5698.3425

18 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, concedendo o restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde a data da cessação administrativa (25/01/2022) até 25/02/2023, com a consequente condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios. A autora pretende a reforma da sentença para que a data de cessação do benef... ()

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Doc. 498.5075.1916.8558

19 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA COM LESÃO MENISCAL E LIGAMENTAR NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. DATA EM QUE CONSTATADA A APTIDÃO LABORAL DO SEGURADO ATRAVÉS DE AVALIAÇÕES À CARGO DA AUTARQUIA. 

1. Constatados o nexo de causalidade e a permanência da incapacidade temporária do segurado para o exercício das atividades laborais habituais, de ser reformada a sentença para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença na modalidade acidentária. 2. Muito embora na redação do parágrafo 9º, da Lei 8.213/91, art. 60, tenha constado o prazo de 120 dias para cessação de benefício concedido sem prazo determinado, não há como estabelecer-se um termo final para ... ()

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Doc. 210.7131.0335.2118

20 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. 2 - No caso dos autos, considerando a natureza da moléstia, a idade da Segurada e sua atividade laboral, o Tribunal entendeu pe... ()

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Doc. 210.7131.0650.1808

21 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. 2 - No caso dos autos, o Tribunal entendeu pela impossibilidade de se fixar uma data final para a efetiva recuperação da capac... ()

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Doc. 210.7131.0684.9179

22 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991 é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. 2 - No caso dos autos, considerando a natureza da moléstia, a idade da Segurada e sua atividade laboral, o Tribunal entendeu pel... ()

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Doc. 204.6471.1000.6000

23 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Perícia médica. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60.

«1 - O restabelecimento do benefício de auxílio-doença pressupõe a averiguação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência. 2 - Necessária a realização de perícia médica judicial, com a finalidade de instruir a demanda, de forma a proporcionar ao Juízo os elementos capazes de embasar a decisão a ser proferida.»

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Doc. 103.1674.7464.0200

24 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não incidência. Compensação com as próprias contribuições. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º. Lei 8.383/91, art. 66.

«É dominante no STJ o entendimento segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes RESP 720.817/SC, 2ª T. Min. Franciulli Netto, DJ de 05/09/2005, RESP 550.473/RS, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.09.2005. Deve ser autorizada, portanto, ... ()

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Doc. 103.1674.7495.7400

25 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 60.

«Esta Corte já consolidou o entendimento de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não se tratar de contraprestação do trabalho, não tem natureza salarial.»

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Doc. 237.2326.4283.8240

26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesões ortopédicas - Concessão de benefício - Incapacidade total e temporária e nexo concausal atestados em perícia médica - Ação julgada procedente para concessão de «auxílio doença» - Recursos das partes e reexame necessário considerado interposto nos autos - Benefício devido a partir do requerimento administrativo e pelo prazo de 12 meses, contado da sua efetiva implantação nos moldes da atual redação do Lei 8.213/1991, art. 60, §8º, conjugado com o art. 6... ()

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Doc. 103.1674.7360.4800

27 - TRT9. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Trauma crânio-encefálico. Impossibilidade de dispensa durante o período de tratamento. Necessidade de exame demissional. CLT, art. 168, II. Lei 8.213/91, arts. 60, § 4º, 62 e 118.

«Somente o empregado que goza de sua saúde pode ser dispensado sem justa causa. Apresentando moléstia, especialmente quando derivada de acidente de trabalho, não pode ser dispensado, devendo ser encaminhado para perícia médica junto à previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 60, § 4º), tratamento ou mesmo reabilitação profissional (art. 62, Lei 8.213/91) . Inteligência do CLT, art. 168, que prevê a obrigatoriedade do exame médico na «demissão» (CLT, art. 168, II).»

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Doc. 186.6172.7000.0300

28 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Processo civil. Previdenciário. Reimplantação de auxílio-doença. Alta programada. Medida Provisória 767/2017. Tutela de urgência. Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 11 e 12.

«1. Presentes a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a tutela de urgência antecipatória para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em prol da parte autora. 2. Em tese, a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares... ()

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Doc. 103.1674.7348.9800

29 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Lesão na mão. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria por invalidez já concedida em substituição ao auxílio-doença acidentário. Inexistência de direito ao auxílio-acidente. Pedido improcedente. Lei 8.213/1991, art. 43 e Lei 8.213/1991, art. 60.

«Nunca se admitiu que, em razão do mesma acidente, pudesse o segurado perceber dois benefícios, na medida em que estes são excludentes um do outro, conforme os graus diferentes de incapacidade. Se esta é parcial e permanente, o infortunado faz jus ao auxílio-acidente; se é total e definitiva, tem direito à aposentadoria por invalidez.»

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Doc. 124.3530.1608.5161

30 - TJSP. Acidentária - Reexame necessário - Condenação ao pagamento de auxílio-doença com termo inicial fixado na cessação de benesse anterior (28.09.2023) e duração judicial pelo prazo de cento e vinte dias contados da data de reativação, conforme Lei 8.213/91, art. 60, § 9º (no caso, até 20.12.2024), passível de manutenção mediante reavaliações da autarquia - Montante a ser executado que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido. Acidente do trabalho - Fratura de ombro - Nexo causal e incapacidade laborativa total e temporária caracterizados - Auxílio-doença acidentário devido - Sentença mantida. Não conheço do recurso oficial, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação do autor

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Doc. 376.5755.9186.2245

31 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação ajuizada em face do INSS. Pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário em razão da incapacidade laborativa da autora decorrente de acidente sofrido no exercício da sua atividade como Orientadora de Tráfego. Realizada perícia médica, restou constatado que a autora apresenta incapacidade total e temporária, sendo possível o retorno ao exercício da sua atividade laborativa habitual após considerada recuperada da cirurgia de instalação de prótese de joelho (segurada em fila de espera no INTO). Por conseguinte, a sentença deve sofrer uma pequena alteração, uma vez que não se aplica, ao caso, a Lei 8.213/91, art. 62. Impõe-se, assim, o restabelecimento imediato do benefício do auxílio-doença acidentário com o pagamento das diferenças pretéritas a contar de 01/03/2021, na forma do Lei 8.213/1991, art. 60, §1º, observado o prazo prescricional. Em relação à taxa judiciária, o Comunicado 52/2023 estabelece que, «por força do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo judicial 0041217-34.2012.4.02.5101, fica o Estado do Rio de Janeiro impedido de proceder, por quaisquer meios, à cobrança de taxa judiciária do INSS, sob pena de fixação de multa diária". Já os honorários sucumbenciais devem observar o disposto no art. 85, §4º, II, do CPC/2015, além da Súmula 111/STJ. Provimento dos recursos.

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Doc. 185.4194.2001.2700

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Data de início do benefício. Preenchimento dos requisitos para a concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

... ()

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Doc. 183.2291.1002.2500

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta no fundamento de que o recurso não impugnou especificamente o decisório combatido. Ausência de impugnação específica quanto a esse fundamento. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso, a decisão agravada assinalou como fundamento suficiente para não conhecer do agravo em recurso especial o fato de não ter havido impugnação específica do decisório combatido. 2 - No presente apelo, a parte recorrente não refuta tal fundamento suficiente, porque não infirma o argumento de que, ao contrário da decisão ora agravada, teria, sim, impugnado o decisório que inadmitira o agravo em recurso especial. 3 - Em verdade, a agravante limita-se a discutir aspecto... ()

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Doc. 154.1431.0002.6300

34 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Interrupção do contrato de trabalho. Afastamento do empregado por motivo de doença. Frustração dos pleitos de concessão de benefício previdenciário.

«1. Cessado o período de interrupção do contrato de trabalho pelo afastamento do empregado por motivo de doença e, ausente a concessão de benefício previdenciário, não há razão para que o empregado permaneça afastado de suas atividades laborais. 2. Tendo o INSS considerado o autor apto para o trabalho, porquanto indeferido o pedido de concessão de benefício previdenciário, havia pleno restabelecimento das obrigações assumidas por ambas as partes da relação empregatícia. ... ()

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Doc. 176.3933.8005.4900

35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão quanto à base de cálculo do benefício. Matéria importante ao deslinde da controvérsia.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta pelo recorrido contra o INSS visando ao restabelecimento de benefício previdenciário (auxílio-doença). 2. O pedido foi julgado procedente e a sentença decidiu que o beneficio previdenciário de auxílio-doença deveria ser fixado «no valor do salário de contribuição mínimo ou quantia mensal superior, conforme apuração administrativa» (fl. 128, e/STJ). O acórdão manteve o decisum de primeiro grau sem se manifestar sobre a que... ()

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Doc. 181.5970.3014.8900

36 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-doença. Presença dos requisitos. Exercício de atividade remunerada. Ausência de comprovação dos requisitos que autorizam o cancelamento do benefício. Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 6º e 7º. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. ADI 4357. Utilização dos índices anteriormente vigentes. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

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Doc. 181.7850.1003.4100

37 - TST. Auxílio-alimentação. Benefício previsto em norma coletiva.

«Impertinente a indicação de afronta aos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 60, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em discussão. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 290.7085.9745.6889

38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUTOR QUE PLEITEIA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CUJO PAGAMENTO FORA CESSADO PELO INSS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL QUE PERDURA, APURADA ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA, QUE INDICA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 -

Hipótese dos autos em que o autor sofreu acidente no exercício de sua atividade laboral em 2017, passando a receber o benefício de auxílio-doença acidentário, cujo pagamento pelo INSS foi cessado após seis meses. 2 - De conformidade com o laudo pericial, restou demonstrado que o quadro clínico do autor apresenta nexo com o acidente típico narrado na inicial, estando incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa que exija esforço com a coluna vertebral. Assim, com ac... ()

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Doc. 770.3320.1563.2642

39 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária. Auxílio-doença. Indeferimento do pedido de prorrogação em sede administrativa, de que resultou a cassação do benefício. Concessão da tutela de urgência para compelir a parte ré a restabelecer o benefício auxílio por incapacidade temporária, por prazo indeterminado, até que a autora tenha autorizada nova cirurgia pelo SUS, procedimento essencial à recuperação de sua capacidade laboral como camareira de hotel, onde sofreu acidente de trabalho causado por máqu... ()

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Doc. 120.6868.7000.7911

40 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRORROGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por José Maria Costa Ferreira contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, que, em Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, concedeu o benefício de auxílio-doença desde 03/11/2021 até quatro meses após a data da perícia judicial (15/11/2022), com pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios de 10% sobre o montante. O autor recorre, alegando a necessidade de prorrogação do benefício antes ... ()

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Doc. 488.5917.1178.4394

41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - LAUDO MÉDICO PARTICULAR ULTERIOR À NEGATIVA DO INSS - CONCESSÃO - OMISSÃO QUANTO AO TERMO FINAL - PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. - A

competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar, em primeiro e em segundo graus de jurisdição, demandas de segurado contra autarquia de previdência social, somente é estabelecida quando se tratar de benefício pleiteado em razão de acidente de trabalho, em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. - «O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exi... ()

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Doc. 411.0630.3042.0137

42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE FIXAÇAO DE PRAZO PELO JULGADOR.

A cessação automática prevista no §9, da Lei 8.213/91, art. 60 somente se dá quando houver omissão na decisão que concede o benefício. In casu, havendo omissão quanto ao termo final do benefício, de rigor a aplicação do prazo de 120 dias para cessação. v.v. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). ILEGALIDADE NA CESSAÇÃO SEM PRÉVIA PERÍCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelaç... ()

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Doc. 237.9576.7120.8490

43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - ALTA PROGRAMADA - AUSENTE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A

eficácia preclusiva da coisa julgada impede que, em sede de cumprimento de sentença, as partes discutam questões já decidias no processo de conhecimento, porquanto qualquer alteração no título executivo judicial configurará insuportável ofensa à coisa julgada - inteligência dos arts. 507, 508 e 509 do CPC. "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, le... ()

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Doc. 992.5872.5841.3743

44 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de concessão de auxílio-doença, fixando como termo inicial do benefício a data da constatação da incapacidade, em 23/05/2016, e determinando que o benefício fosse mantido até o período mínimo de 12 meses após a realização de cirurgia indicada. O INSS pleiteia a fixação do termo inicial em 15/12/2021, data subsequente à cessação do último benefício concedido, e a definição de termo final de acor... ()

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Doc. 823.8974.3492.2537

45 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL. TERMO FINAL. CASO CONCRETO.   

Preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 59, impõe-se a concessão do auxílio-doença à parte autora até a plena recuperação do segurado, a ser apurada pela Autarquia ré.  Nexo concausal devidamente esclarecido nos autos, tanto pela perícia realizada na Justiça Estadual, quanto pela perícia levada a efeito no âmbito de reclamatória trabalhista. Ainda que haja certa divergência, aplica-se o princípio do in dubio pro misero. Caso concreto em que não parece adequado fixar ... ()

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Doc. 210.6091.0783.4728

46 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Infringência ao Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º a 11. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação previdenciária ajuizada por Maurilei Costa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-doença. O Tribunal a quo reformou, parcialmente, a sentença de improcedência do pedido. III - Por simples cotejo das razões recursais e... ()

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Doc. 210.4060.4261.4624

47 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Cessação do benefício. Necessidade de realização de perícia médica. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não violou os dispositivos de lei apontados pelo INSS, ao concluir pela necessidade de realização de perícia médica para a... ()

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Doc. 615.5409.1551.7201

48 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Síndrome do túnel do carpo - Concessão de «auxílio por incapacidade temporária» acidentário - Admissibilidade - Presença de incapacidade total e temporária e de nexo concausal a ensejar a indenização pretendida - Ação julgada procedente - Apelo da autarquia e reexame necessário considerado interposto nos autos - Ausência de CAT - Irrelevância - Documento que, não obstante seja útil para a propositura da ação acidentária, não é essencial ao seu desfecho - Precedentes - Abono anual também a ser pago à segurada - Reabilitação profissional - Desnecessidade - Benesse devida pelo prazo de 12 meses contado da sua efetiva implantação, nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 60, §8º, na redação conferida pela Lei 13.457/2017 - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Condenação da autarquia em custas - Ilegalidade - Recursos parcialmente providos.

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Doc. 210.8121.1575.5130

49 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Cessação do benefício. Necessidade de realização de perícia médica. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não violou os dispositivos de lei apontados pelo INSS, ao concluir pela necessidade de realização de perícia méd... ()

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Doc. 204.6471.1000.5600

50 - TRF3. (Monocrática). Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Incapacidade persistente. Pandemia de Covid-19 (coronavírus). Impossibilidade de realização de perícia. Prorrogação automática do benefício. Cabimento. Tutela de urgência deferida. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60. Lei 13.982/2020, art. 4º.

«Nesse passo, consigno que o auxílio-doença é um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, se o segurado for considerado insusceptível de reabilitação. Nos casos em que, como nos autos, o benefício é concedido com base na i... ()

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