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1 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo. Bem imóvel comercial. Bem alienado. Locatária inadimplente. Ausência de notificação sobre a sua venda. Irrelevância. Circunstância que não impede o despejo na forma estabelecida no Lei 8245/1991, art. 5º. Locatária que deve defender seus interesses conforme lhe faculta o art. 33 do mesmo diploma legal. Recurso desprovido
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2 - STJ. Locação. Natureza jurídica. Contrato entre distribuidora de combustíveis e «posto de gasolina». Ação de despejo. Adequação. Aplicabilidade da lei de locação. Lei 8.245/91, arts. 5º, 59.
«O contrato celebrado entre Distribuidora de Combustíveis e «Posto de Gasolina» tem natureza contratual de locação. Adequação da ação de despejo em virtude da aplicação da Lei 8.245/91. (...)Quanto à análise do mérito, qual seja, natureza ou espécie do contrato celebrado entre a ora Recorrente, Empresa de distribuição de combustíveis - SHELL - e a ora Recorrida, Sociedade de Petróleo Vaz (exploradora de «Posto de Gasolina»), este Tribunal já teve a oportunidade de se manif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Lei 8.245/91, art. 5º
«Celebrado o contrato de locação, opera-se o fenômeno do desdobramento da posse, pela qual o locador mantém para si a posse indireta sobre o imóvel, transferindo ao locatário a posse direta, assim permanecendo até o fim da relação locatícia. Enquanto válido o contrato de locação, o locatário tem o direito de uso, gozo e fruição do imóvel, como decorrência de sua posse direta. Nessa condição, pode o locatário, sem comprometimento de seu direito, dar ao imóvel a destinaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Contrato de locação. Decisão que afasta a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo dos executados. Legitimidade ativa do locador para a execução, independentemente da comprovação de propriedade do imóvel. natureza pessoal do contrato de locação nos termos da Lei 8.245/91, art. 5º. Precedentes do C. STJ. Eventual discussão sobre cláusulas contratuais e infrações já superada na fase de conhecimento. Dificuldades financeiras dos agravantes qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.
Ação de despejo por falta de pagamento e de cobrança. Não comprovada a relação locatícia. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. - Contrato. Simulação. Ocorrência. Contrato de locação de imóvel com opção de compra ao final que dissimula contrato de compra e venda. Relação locatícia não demonstrada. Impossibilidade da utilização da via da ação de despejo. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 5º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que converteu ação de despejo ajuizada contra o agravante, em ação de reintegração de posse contra ocupantes do imóvel objeto da relação ex locato, e concedeu liminar. Irresignação do locatário. Ante a relação ex locato firmada entre agravante e agravados, dúvida não há de que a ação adequada para o locador reaver o imóvel, é a ação de despejo, conforme disposto na Lei 8.245/91, art. 5º. Outrossim, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a ação de despejo pode ser proposta contra terceiros ocupantes, não autorizados, do imóvel locado, máxime tendo em conta que a reintegração de posse não tem o condão de rescindir contrato de locação. Destarte, bem se vê que falta à parte autora (agravados) interesse processual no que concerne à conversão da ação de despejo em reintegração de posse. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para que cassada a r. decisão agravada, a ação de despejo tenha regular prosseguimento. Recuso provido.
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7 - TJSP. *Ação de reintegração de posse de imóvel - Alegação de esbulho possessório pelos réus - Esbulho não caracterizado - Imóvel cuja posse e propriedade é exercida em condomínio pelos autores e outros dois irmãos - Ocupação do imóvel pelos requeridos, em virtude de contrato de locação celebrado exclusivamente com o condômino Vanderli, administrador de fato do imóvel, sem oposição dos demais - Inteligência dos arts. 1.323 a 1.325, do CC - O ajuizamento de ação de extinção de condomínio, por si só, não representa oposição à administração de fato sobre o bem, exercida pelo condômino Vanderli - Ademais, eventual discordância acerca da administração do imóvel e repasse dos pagamentos dos aluguéis não tem o condão de invalidar os contratos de locação com terceiros, devendo ser dirimida entre os condôminos - Rescisão dos contratos de locação não restou comprovada, havendo mera suspensão dos pagamentos dos alugueis, a pedido do administrador, até a finalização da ação de extinção de condomínio - A ação adequada para retomada pelo proprietário, da posse direta do imóvel locado, é a ação de despejo (Lei 8245/91, art. 5º), não se prestando para tanto a ação de reintegração de posse proposta pelos coproprietários da qual tinham ciência da locação celebrado pelo outro coproprietário com os réus - Inadequação da via eleita - Precedentes do STJ e TJSP - Recursos providos.
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8 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Locação não residencial. Despejo e cobrança. Imóvel declarado de utilidade pública e objeto de superveniente desapropriação pelo ente federativo municipal. Locatário alega ilegitimidade ativa do locador para a execução do título judicial. Rejeição. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 5º, parágrafo único. Contrato locatício permanece hígido até a imissão do expropriante na posse da área locada, o que não ocorreu no caso concreto. Impugnação rejeitada. Decisão mantida, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Recurso especial. Reintegração de posse. Locação. Imóvel alugado. Descabimento. Ação de despejo. Via adequada. Recurso provido. CPC/2015, art. 554. Lei 8.245/1991, art. 5º.
1 - A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma da Lei 8.245/1991, art. 5º, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória. 2 - Recurso especial provido para julgar extinta ação de reintegração de posse.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Retomada para uso próprio. Prova de propriedade. Desnecessidade. Lei 8245/1991, art. 5º e Lei 8245/1991, art. 60. Suficiência da juntada do contrato particular de locação firmado entre as partes. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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11 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Reconhecida a existência de contrato verbal de locação entre as partes. Retomada do imóvel litigioso que deve ser feita por meio de ação de despejo. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 5º, «caput». Autora que é carecedora de ação, por falta de interesse processual. Ação de reintegração de posse julgada extinta, de ofício, sem resolução de mérito, com amparo no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do réu prejudicado.
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12 - TJRJ. Execução. Locação. Transação. Instrumento firmado junto com a Defensoria Pública. Ação de despejo. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC/1973, art. 585, II.
«... É certo que o ordenamento jurídico prevê ação própria para que o locador retorne a posse do imóvel locado (Lei 8.245/91, art. 5º). Entretanto, a via eleita pela ora recorrente afigura-se adequada para o propósito a que se destina, haja vista que o CPC/1973, art. 585, II, com redação dada pela Lei 8.953/94, considerou como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, que pode ser aplicado, inclusive, para as transações que e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TARS. Ação de despejo. Via adequada para obter desocupação de residência por ex-empregado, após rescisão do contrato de trabalho. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração de posse. Lei 8.245/1991, art. 5º e Lei 8.245/1991, art. 47, II.
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14 - 2TACSP. Locação. Relação de emprego. Despejo. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 8.245/91, arts. 5º, «caput» e 47, «caput», II. CF/88, art. 114.
«... Há, pois, o pleito de despejo com base em contrato de locação posterior à cessação de vínculo de emprego entre as partes. Elementos vindos aos autos dão suporte, a princípio, à versão do autor. Segundo o art. 5º, «caput», da Lei 8.245, de 18/10/91, «seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo», e o art. 47, «caput», II, da mesma lei inclui entre as hipóteses ensejadoras da retomada a «extinção do contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TAPR. Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança. Legitimidade ativa «ad causam». Transferência de domínio do imóvel em favor da esposa. Ação proposta pelo marido. Despejo. Ação executiva pessoal. Ilegitimidade ativa «ad causam». Configuração. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC/1973, art. 6º.
«Havendo a transferência de propriedade do imóvel locado para a cônjuge virago esta se sub roga nos direitos e obrigações do contrato locativo anteriormente pactuado, não podendo o cônjuge varão figurar no pólo ativo da demanda, uma vez que a ação de despejo é tida pela lei como uma ação executiva pessoal». (Lei 8.245/91, art. 5º)»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de Locação não residencial. Ação de despejo com cobrança de aluguéis proposta em face da locatária e dos fiadores. Sentença de procedência que se mantém. 1.Apelantes que figuram no contrato de locação como fiadores, sendo que o segundo réu (Djenal) figura como sócio administrador da empresa/ré. 2.Indubitável o vínculo jurídico-contratual entre as partes. Ação de despejo manejada com acerto (Lei 8.245/91, art. 5º, caput), ainda que os apelantes fossem simples ocupantes do imóvel. Precedente do STJ. 3. Tese de aquisição por usucapião, em defesa, que não se acolhe. Inaplicável o instituto da interversão da posse ao caso concreto (art. 1203 do CC). 4. Descabida a tese que invoca o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) em exceção de domínio na defesa, pois não há, no caso concreto, a configuração dos requisitos para o domínio originário. Prescrição aquisitiva afastada (art. 9º da aludida lei especial e art. 1238 do CC). Norma protetiva do escopo familiar da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) que vai de encontro à destinação contratual do imóvel locado (cláusula sexta do documento). 5.Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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17 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação. Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu a imissão na posse do agravante de imóvel que arrematara por este se encontrar ocupado por locatários. Lei 8.245/91, arts. 5º e 8º.
«Com a arrematação, o agravante adquiriu apenas a propriedade e a posse indireta do imóvel locado, pois não lhe podem ser transferidos mais direitos do que aqueles que o antigo proprietário tinha. Tem o agravante o direito de denunciar o contrato de locação na forma do Lei 8.245/1991, art. 8º, mas só poderá reaver a posse direta do imóvel mediante o ajuizamento de ação de despejo, como impõe o art. 5º da mesma lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - 2TACSP. Locação não residencial. Contrato por prazo determinado. Cessação no seu termo independentemente de notificação ou aviso. Lei 8.245/91, arts. 5º e 56.
«... Em outras palavras, nesta locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso (Lei 8.245/1991, art. 56, «caput»), mas a retomada tem de ser feita mediante ação de despejo. ...» (Juiz Romeu Ricupero).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DO RÉU, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS VALORES LOCATÍCIOS, MAS EXTINGUIU O PEDIDO DE DESPEJO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE DOCUMENTO. IMÓVEL AINDA OCUPADO PELO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. REFORMA DA SENTENÇA. - A
presente apelação cível versa exclusivamente sobre a reforma da sentença quanto ao pedido de despejo, uma vez que a condenação do réu ao pagamento dos valores locatícios não foi objeto de recurso. - O Juízo a quo extinguiu o pedido de despejo sem resolução do mérito, por entender que o imóvel já havia sido desocupado pelo locatário, com base em documento que, na realidade, versa sobre termo de recebimento das chaves pelo próprio locatário no início da locação, e não da dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIA INADEQUADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO ANTERIOR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ADEQUAMENTO. - A
aquisição do imóvel locado não é causa automática de extinção da relação locacional, devendo o adquirente diligenciar nos termos da Lei 8.245/91, art. 8º para reaver o imóvel locado. - A via processual adequada para a retomada da posse direta do imóvel é a ação de despejo, que deve ser realizada na forma dos Lei 8.245/1991, art. 5º e Lei 8.245/1991, art. 8º, não cabendo o proprietário tentar reaver o imóvel por meio de ação possessória.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIA INADEQUADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO ANTERIOR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ADEQUAMENTO. - A
aquisição do imóvel locado não é causa automática de extinção da relação locacional, devendo o adquirente diligenciar nos termos da Lei 8.245/91, art. 8º para reaver o imóvel locado. - A via processual adequada para a retomada da posse direta do imóvel é a ação de despejo, que deve ser realizada na forma dos Lei 8.245/1991, art. 5º e Lei 8.245/1991, art. 8º, não cabendo o proprietário tentar reaver o imóvel por meio de ação possessória.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Sentença que extinguiu o feito sem Resolução do mérito por falta de interesse de agir e via eleita inadequada. Ação de despejo. Via adequada. Aquisição de imóvel alugado. Legitimidade para a propositura da ação. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos Lei 8.245/1991, art. 5º e Lei 8.245/1991, art. 8º e 485, VI, do CPC. Ausência. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Na aquisição do imóvel al ugado, não há, de antemão, a ruptura do contrato de locação, que continua válido com a subrogação do comprador nos direitos e deveres do locador originário. 3 - Cabe ao adquirente do imóvel alugado, ao assumir a posição do antigo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.
«1. Conforme preceitua o art. 928, caput, cumulado com o CPC/1973, art. 929, ambos, o juiz deferirá, inaudita altera parte, a expedição de mandado de manutenção ou reintegração de posse em favor do requerente, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída com o que dispõe o art. 927, do mesmo Diploma Processual, observada a data da turbação ou esbulho nos termos do CPC/1973, art. 924, também. In casu, resta clarividente que a agravante preencheu todos os requisitos da l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Locação. Imissão de posse. Bem adjudicado ocupado por inquilino. Necessidade de ação de despejo. Lei 8.245/1991, art. 5º. Lei 8.245/1991, art. 8º. Lei 8.245/1991, art. 45.
1. Afirmando o Acórdão recorrido que o bem adjudicado está ocupado por inquilino, o desmancho do contrato de locação dar-se-á por ação de despejo, incabível a imissão de posse. 2. Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - 2TACSP. Locação. Sublocador que proíbe, sem sua anuência por escrito, cessão ou transferência da locação. Ação de despejo por infração contratual. Descabimento da reintegração de posse. CPC/1973, art. 920 e CPC/1973, art. 926. Lei 8.245/91, art. 5º.
«Sublocador que loca o imóvel e proíbe, sem a sua concordância por escrito, a cessão ou transferência da sublocação a terceiros, tem na ação de despejo por infração contratual debitada à sublocatária, o meio adequado para promover a rescisão do contrato, alcançando, neste caso, a terceira empresa que ali se encontra ilegitimamente instalada, sendo imprópria, para a hipótese, a utilização da ação de reintegração de posse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJPE. Direito civil e processual civil. Locação de imóvel por ente da administração pública. Município. Contrato da administração. Legislação aplicável. Pacto regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245 de 1991. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.
«1. O acórdão da 1ª Câmara de Direito Público resolveu a controvérsia. Mesmo assim, os e. Membros do Órgão Fracionário resolveram tecer alguns comentários pontuais sobre os pontos levantados pelo Embargante no recurso de integração. O primeiro ponto refere-se à ausência de manifestação acerca da agressão ao parágrafo único do Lei 8.245/1991, art. 5º, que dispõe «O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação». Ora, temos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL POR TÉRMINO DO PRAZO DETERMINADO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão de tutela de evidência para desocupação liminar de imóvel locado. A ação de despejo foi ajuizada com base em contrato de locação por prazo determinado, firmado entre as partes, tendo a autora notificado extrajudicialmente o locatário sobre a intenção de retomar o imóvel ao fim do contrato, sem que houvesse a desocupação voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não-ocorrência. Locação. Existência. Inadimplência dos locadores. Fato incontroverso. Ação de despejo. Cabimento. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 5º, caput. Lei 8.245/1991, art. 23, I e III. Lei 6.649/1979, art. 19, I e IV.
1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, I. 2. «Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo» (Lei 8.245/1991, art. 5º, caput). 3. Restando incontroverso que os recorridos encontram-se na posse do imóvel por força de contrato de locação celebrado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Locação. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Bem imóvel locado. Alienação. Contrato de locação. Denúncia pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Retomada do bem. Pretensão. Ação de despejo. Via adequada. Recurso especial provido. Lei 8.245/1991, art. 5º.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo. 1. Violação ao CCB/2002, art. 1.314, e Lei 8.245/1991, art. 5º. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 2.1. Ademais,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação de imóvel ocupado por terceiro. Imissão na posse. Embargos de terceiro. Prazo para apresentação. CPC/1973, art. 1.048. Termo inicial. Data da turbação da posse. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Lei 8.245/1991, art. 5º e Lei 8.245/1991, art. 8º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para a oposição de embargos de terceiro, a que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/1991, art. 4º, Lei 8.245/1991, art. 5º, Lei 8.245/1991, art. 22, II e Lei 8.245/1991, art. 66.
«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. O exame de tal controvérsia demanda, primeiramente, uma breve digressão. Na lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in «Instituições de Direito Civil», Volume III, E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil. Locação. Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Interesse no litígio. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irregularidade na representação da recorrida. Inexistência. Representação. Carta de preposto. Juntada. Intimação da recorrente. Desnecessidade. Despejo. Notificação prévia. Inexistência de prazo para propositura da ação. Natureza jurídica do contrato entre distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. Locação. Lei 8.245/1991. Aplicabilidade. Ação de despejo. Cabimento. Direito de retenção e indenização por benfeitorias. Renúncia expressa. Pedido de intimação dos assistentes técnicos para que compareçam à audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/1973, art. 12, VI. CPC/1973, art. 13, I. CPC/1973, art. 398, I. CPC/1973, art. 405, § 3º, IV. CPC/1973, art. 435. CPC/1973, art. 452, I. CPC/1973, art. 806. CPC/1973, art. 808, I. Lei 8.245/1991, art. 5º. Lei 8.245/1991, art. 35.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias considerado que o empregado de uma das partes tem interesse no litígio e, por isso, tomado seu testemunho sem compromisso, rever tal posicionamento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A pessoa jurídica pode ser representada em Juízo por preposto, ainda que este não seja seu diretor, bastando para tanto que a carta de preposto tenha sido assinada por pessoa com poderes para tanto. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.
«... Na sessão do dia 26/2/2019, o Ministro Relator, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA votou pelo não provimento do recurso especial, por entender que PAULA deveria responder pelo pagamento dos aluguéis mesmo na hipótese do perecimento da coisa locada. Isso porque, muito embora a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) não contenha norma específica para regular o caso, deveria a ele ser aplicado, por analogia, o CCB/2002, art. 567. Com base nesse dispositivo, Sua Excelência afirmou que o dano irr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).
«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. O Tribunal de origem, mantendo a sentença de piso, afastou a competência do juízo arbitral pelos seguintes fundamentos: @OUT = O apelo não comporta acolhimento. @OUT = Consta dos autos que o shopping autor moveu ação de despejo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)