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1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Notificação do agravado para desocupação em trinta dias não atendida. Ajuizamento da ação além do prazo previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Inviabilidade de concessão do despejo na forma liminar. Recurso desprovido.
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2 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo. A pandemia do Covid-19 não representa mais qualquer óbice para a concessão da liminar, que, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, deve ser deferida, para desocupação no prazo de 15 dias, caso a ação seja fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios e o contrato esteja desprovido de garantia. Presentes os requisitos da lei de regência, impõe-se o deferimento do despejo liminar, no prazo de 15 dias, condicionado à prestação de caução.
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3 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Não se admite a concessão de liminar de despejo, com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, se o contrato de locação contempla uma das modalidades de garantia locatícia prevista no art. 37. Insuficiência da caução para cobrir a totalidade da dívida. Situação não disciplinada pela lei de regência. Excepcionalidade da situação a permitir o deferimento da liminar não verificada. RECURSO DESPROVIDO.
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4 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IPTU - TUTELA ANTECIPATÓRIA - ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA - CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - LIMINAR REVOGADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PERTINÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DE IPTU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o fundamento do pedido era a dívida de IPTU, tendo a locatária comprovado a sua quitação antes do ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, não há que se falar em dívida que autorize a manutenção da liminar inicialmente concedida, por não mais se constatar a presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, autorizador da retomada do imóvel locado em caráter liminar, sendo acertada a revogação da liminar de despejo.
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5 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.245/1991, art. 59, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Lei do inquilinato. Antecipação dos efeitos da tutela. Pressupostos. Indeferimento. Revisão. Súmula 735/STF. Despejo liminar. Prazo de ajuizamento da ação. Caução. Requisitos não preenchidos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que tornou sem efeito liminar de despejo anteriormente concedida, ante a ausência de prestação de caução. Determinação para prestação de caução em dinheiro não cumprida pela agravante. Decurso de prazo. Revogação da liminar de despejo que se afigura correta. Requisitos da Lei de Locação também não preenchidos. Ausência de caução, que deve ser prestada nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Decisão mantida.
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8 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Indeferimento da liminar para desocupação em quinze dias em razão do não caucionamento equivalente a três meses de aluguel. Confirmação. A interpretação gramatical do § 1º, do Lei 8245/1991, art. 59, consolidada pela Lei 12112/09, expõe o requisito da caução simultaneamente concretizado no âmbito do pedido, pressuposto «sine qua non» da concessão de desocupação liminar do imóvel, circunstância díspar da ciência do interessado, mediante ato intimatório, dos atos e termos do processo, para a escusada iniciativa. Recurso desprovido.
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9 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Morte do locatário. Ausência de sucessor legítimo para a locação e imóvel ocupado por pessoas não autorizadas por Lei (Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IV). Inconformismo. Alegação da agravante de que exerce a posse legítima do imóvel. Réu da ação de despejo teria celebrado contrato de locação não residencial e o imóvel locado era utilizado por pessoa jurídica, da qual a agravante é sócia. Reconhecimento. Demonstrado nos autos que a mesma pessoa jurídica da qual a agravante é sócia ainda detém a utilização do imóvel. Não há comprovação cabal de ocupação do imóvel dado em locação por pessoas não autorizadas, o que desautoriza a liminar pretendida pela locadora. Recurso provido.
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10 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Cumprimento dos requisitos legais exigidos pelo Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Demanda ajuizada nos trinta dias subsequentes ao término do prazo para desocupação, consignado na notificação denunciativa. Liminar deferida. Execução condicionada à prestação de caução idônea. Recurso provido.
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11 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Imóvel destinado a estacionamento de veículos. Contrato regido pelo Código Civil. Liminar para a imediata desocupação, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º. Descabimento. Recurso provido.
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12 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Imediata entrega do prédio. Indeferimento. Ausência dos requisitos previstos no inciso IX do § 1º do Lei 8245/1991, art. 59. Ação que não tem por fundamento exclusivo a falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, estando também presente opedido de cobrança dos locativos. Hipótese em que a desocupação do imóvel somente se dará, se for o caso, com o advento da sentença de mérito. Recurso improvido.
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13 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Descabimento. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o despejo. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59. Requisitos ausentes. Indeferimento do pedido de antecipação mantido. Recurso não provido.
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14 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Concessão de liminar para desocupação do imóvel. Admissibilidade. Verificação de que o contrato ficou sem garantia. Incidência do disposto no Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso IX. Possibilidade de purgação da mora, dentro do prazo de quinze dias concedido para desocupação voluntária. Recurso provido para esse fim.
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15 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Retomada do bem. Indeferimento do pedido liminar, destinado à pronta obtenção da ordem de despejo. Caução do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º não prestada previamente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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16 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios em atraso. Concessão de liminar de desocupação do imóvel locado a que alude o Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Impossibilidade. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o despejo. Decisão reformada. Recurso provido.
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17 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Bem imóvel residencial. Extinção da caução dada em garantia locatícia. Concessão de medida liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da locatária. Admissibilidade, mediante prestação de caução pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido.
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18 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo. Denúncia vazia. Evacuação do imóvel. Descabimento. Concessão de medidas urgentes previstas nos incisos do Lei 8245/1991, art. 59. Entendimento desta Câmara. Recurso improvido.
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19 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Pretendida reforma da decisão que concedeu tutela antecipada para imediata entrega do prédio. Inadmissibilidade. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o despejo. Descabida a liminar de despejo quando ausentes os requisitos necessários à sua concessão, eis que o Lei 8245/1991, art. 59, com a redação dada pela Lei 12112/2009, só se aplica quando o pedido é exclusivamente de despejo e não quando há cumulação com cobrança. Decisão reformada. Recurso provido.
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20 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo. Concessão de liminar para desocupação voluntária, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, I- Cabimento. Descumprimento de ajuste entre as partes para a restituição do imóvel. Ocorrência. Presença dos requisitos legais. Recurso provido.
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21 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo. Infração contratual. Desocupação do imóvel. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. O despejo liminar, por se cuidar de medida de exceção, está restrito às hipóteses taxativas do Lei 8245/1991, art. 59, motivo pelo qual, não se verificando qualquer delas, deve ser indeferida a antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso improvido.
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22 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Pretendida a antecipação da tutela. Desacolhimento. A liminar poderá ser deferida quando a garantia da locação «não foi contratada», ou está «extinta». Inexistência de qualquer das hipóteses elencadas no Lei 8245/1991, art. 59. Indeferimento do despejo liminar mantido. Recurso improvido.
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23 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Liminar. Indeferimento. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59, com a redação dada pela Lei 12112/09, que só se aplica quando o pedido for exclusivamente de despejo. Recurso improvido.
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24 - TJSC. Locação. Agravo de instrumento. Ação de despejo pedido liminar desalijatório deferido. Aplicação da Lei 8.245/1991 (Lei de locações). Inadimplência não desconstituída, sequer contestada. Contrato sem previsão de garantia locatícia. Oferecimento de caução pela locadora. Requisitos ensejadores da concessão liminar de desocupação do imóvel presentes. Pleito deferido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Nas ações que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel, e o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação, o pedido de liminar desalijatório será deferido, quando prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Segundo o contido no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, conceder-se-á liminar para desocupação desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que ti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Desocupação do bem. Liminar deferida. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso desprovido.
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26 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar. Requisitos. Insurgência contra decisão denegatória. Desacolhimento. Ausência da necessária prestação da caução e juntada do contrato locatício. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso IX. Caução é legal e de cunho processual. Desempenha um papel específico no processo, qual seja, acautelar o direito do réu quanto a possível prejuízo. Recurso desprovido.
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27 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com ação de cobrança. Locação. Bem imóvel. Insurgência contra o indeferimento da liminar para desocupação. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Alegação de que o contrato está desprovido de garantia, pois o débito é superior ao depósito efetuado em caução fidejussória, no momento da contratação. Acolhimento. Possibilidade de substituição do depósito pelo próprio imóvel objeto de locação, eis que o valor do débito se afigura superior a três alugueres. Determinação de expedição do mandado para desocupação em quinze dias, a qual poderá ser obstada mediante o depósito, pelo locatário, do débito em aberto. Recurso provido para estes fins.
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28 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Falta de pagamento. Liminar. Indeferimento de pedido de substituição da caução pelos créditos dos aluguéis reclamados. Validade. Caso em que o alegado crédito não foi ainda reconhecido judicialmente e os valores reclamados na inicial são passíveis de impugnação em sede de contestação. Necessidade de prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, para o deferimento da liminar. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º. Recurso desprovido.
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29 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Renovatória julgada improcedente. Locador que não pede na contestação o despejo do locatário. Fato que afasta a aplicação do artigo 74 da Lei de Locação, tornando desnecessário o trânsito em julgado da sentença para possibilitar o despejo. Ação autônoma de despejo proposta pelo locador. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o julgamento da apelação contra sentença de improcedência da renovatória se, em análise preliminar, falta verossimilhança ao direito à renovatória. Cabimento do despejo liminar. Inteligência do lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recurso improvido.
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30 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Liminar. Determinação de desocupação do imóvel em quinze dias. Validade. Alienação do imóvel alugado. Adquirente que assume, por subrogação, a posição do locador, substituindo o alienante na relação locatícia. Legitimação para denunciar o contrato, desde que subrogaram-se em todos os direitos e obrigações derivados da relação contratual, que passaram a integrar como locadores. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Legalidade da decisão. Recurso desprovido.
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31 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Ausência do depósito da caução (no valor equivalente a três meses de aluguel) quando do ingresso da demanda, no momento em que se pleiteia a liminar de despejo. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Recurso provido na parte conhecida a fim de revogar a antecipação da tutela deferida para a desocupação do imóvel locado.
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32 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial remetida à agravada. Concessão da liminar de despejo. Descabimento. Ação ajuizada fora do prazo previsto no Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recurso improvido.
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33 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo por falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios. Locação residencial. Concessão de liminar para desocupação do imóvel. Possibilidade. Contrato desprovido de garantias. Incidência da hipótese prevista no Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Purgação da mora dentro do prazo de quinze dias concedido para desocupação voluntária. Cabimento. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido.
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34 - TJSP. Despejo. Denuncia vazia. Locação de bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Notificação premonitória. Não devolução do bem. Liminar para desocupação do imóvel. Cabimento na espécie. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Direito a retenção não reconhecido uma vez que o contrato dispõe expressamente a incorporação das benfeitorias ao imóvel. Recurso desprovido.
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35 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Relação locatícia fundada em contrato verbal. Fato que, por si só, torna temerária a concessão da liminar a que alude o Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Necessidade da instauração do contraditório para possibilitar o reexame da questão. Indeferimento liminar mantido. Recurso improvido.
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36 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Concessão de liminar para desocupação do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Impossibilidade. Contrato de locação garantido por caução. Alegação de insuficiência da caução para cobrir a totalidade da dívida. Insubsistência. Situação não disciplinada pela lei de regência. Excepcionalidade da situação, a permitir o deferimento da liminar, não verificada. Recurso desprovido.
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO.
Insurgência contra a r. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinação de despejo liminar. Alegação de que o contrato está desprovido de garantia, pois demonstrada a exoneração da fiança. Medida liminar que depende do decurso do prazo de notificação para que o locatário constitua nova garantia ou, pela falta de pagamento, desde que provada a exoneração da garantia, conforme estabelece o Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII e IX. Notificação dos locatário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação. Bem imóvel não residencial. Decisão que defere ordem liminar de despejo. Inconformismo da parte ré. Locatário que afirma que o contrato de locação vigora por prazo determinado. Rejeição. A ata notarial apresentada que não demonstra que as partes ajustaram a renovação do contrato por prazo determinado. Sendo por prazo indeterminado, a retomada do imóvel pelo locador observou a exigência de notificação correspondente, concedendo prazo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR.
Ausentes os pressupostos para a concessão de despejo liminar. Contrato garantido por fiança. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.
Ação de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis. Indeferimento de ordem liminar de desocupação do imóvel. Insurgência da autora. - Caução processual. Exigência. Garantia processual. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Possibilidade de execução da liminar com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Garantia exaurida em razão do montante do débito. Concessão da tutela liminar de despejo, ficando condicionada, sua execução, ao oferecimento de caução pelo locador. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
No caso, não há elementos suficientes para corroborar a relação locatícia verbal alegada, valor mensal pactuado e a alegada inadimplência da agravada, nem de que inexista garantia locatícia. Por essas razões, não se vislumbra a presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, observando-se que poderá ser reexaminada oportunamente, como de direito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Liminar. Descabimento. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º que exige fundamento exclusivo da demanda para a concessão da medida, o que não se vislumbra nos autos. Dívida cujo valor não foi especificado. Liminar por falta de pagamento inviável. Notificação para constituição de nova garantia realizada via «whatsapp". Invalidade. Número de telefone dos locatários que não constou do contrato. Prazo para constituição de nova garantia ainda não decorrido, contado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de despejo fundada em denúncia vazia. Sentença de procedência que rescindiu o contrato de locação e concedeu o despejo liminar. Cerceamento de defesa não configurado. Documentos acostados aos autos são suficientes para decidir a lide. Prescindível a produção de provas complementares. Retomada do imóvel firmada em denúncia vazia e não na falta de pagamento. Respeito à notificação prévia e prestação de caução que autoriza a concessão da liminar. Obediência ao Lei 8.24... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação. Locação desprovida de garantia. Falta de pagamento de aluguéis e acessórios no vencimento. Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso improvido.
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46 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação garantido por caução que se esvaziou em face de dívida que lhe é superior. Deferimento da liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido, com observação quanto à necessidade de caução pelo Agravante
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47 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão monocrática proferida por este relator sorteado consistente no não conhecimento do Agravo de Instrumento, interposto pelas ora agravantes. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida em primeiro grau de jurisdição que apenas diferiu o exame do pleito acerca da liminar requerida, para momento posterior à efetiva instauração do contraditório. Diz a agravante que relegar a apreciação da liminar para momento posterior à citação (instaura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, V. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Demonstrados os requisitos legais previstos no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, V, de rigor a concessão da tutela liminar para desocupação do imóvel. A parte agravante demonstrou que a empresa locatária está baixada perante os órgãos competentes e que no endereço do imóvel locado está instalada outra empresa, que não é parte no contrato de locação. Tais fatos indicam que houve sublocação indevida, infração contratual ensejadora da resolução do contrato de locação e que per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVA GARANTIA LOCATÍCIA DIRIGIDA APENAS A UM DOS LOCATÁRIOS, TORNANDO NECESSÁRIA APURAÇÃO MAIS APROFUNDADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo na hipótese de ausência de apresentação de nova garantia locatícia ao fim do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei de Locação, bem como pela falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei. 2. Na espécie, contudo, não houve notificação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pela autora - Garantia contratual prestada pelo locatário - Insuficiência da caução prestada para quitação do débito - Controvérsia a ser dirimida no curso do feito - Requisito do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX não preenchido - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)