Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0210.7550.3763

1 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Locação. Ação renovatória. Inovação recursal. Inexistência. Pretensão de análise de cláusulas contratuais e reexame de provas. Agravo im provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Ação renovatória de contrato de locação não residencial, em que o locatário não comprovou a regularização da área construída na matrícula do imóvel, conforme exigido pelo contrato e pela Lei 8.245/1991. 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve inovação recursal e se o descumprimento contratual impede a renovação do contrato ... ()

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Doc. 883.7545.4566.6069

2 - TJSP. APELAÇÃO - Locação de imóvel comercial (Shopping Center) - Ação de renovação contratual e revisão de aluguel - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Alegação de sentença nula por ausência de fundamentação - Não ocorrência - Sentença que contém fundamentação suficiente e logicamente condutora ao decreto de improcedência - Não preenchimento dos requisitos legais da onerosidade excessiva - Descontos nos aluguéis oferecidos pela locadora que infirmam a alegação de vantagem excessiva desta e, ao mesmo tempo, a extrema desvantagem da locatária - Inexistência de direito à revisão do contrato com fundamento no art. 478 do Código Civil - Inadimplemento contratual da locatária anterior à pandemia - Falta de preenchimento do requisito legal previsto na Lei 8.245/1991, art. 71, II que impede a renovação contratual - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

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Doc. 533.8769.4050.6126

3 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR IRREGULARIDADE NAS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL, PELA LOCATÁRIA, PERANTE O PODER PÚBLICO E FALTA DE COMUNICAÇÃO DE TAIS FATOS AOS LOCADORES, EM CONJUNTO COM INEGÁVEL INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. REQUISITO PREVISO na Lei 8.245/91, art. 71, II NÃO ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA QUE ERA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO ALUGUEL PELO PERÍODO ENTRE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO E A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO, EIS QUE AUSENTE PEDIDO NESTE SENTIDO PELO LOCADOR EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 123.3263.3000.0400

4 - TJRJ. Locação não residencial. Ação renovatória de locação. Laudo pericial. Valor compatível com o oferecido pelo autor. Provimento parcial do recurso. Lei 8.245/1991, art. 71.

«1. Na ação renovatória de locação, não pode a locatária pleitear, em sede de apelação, valor de aluguel inferior ao por ela oferecido na inicial, em razão dos limites objetivos da demanda já se encontrarem bem delineados. 2. Perícia conclusiva quando ao valor da locação, com base no método da rentabilidade, inexistindo fundamento idôneo para autorizar o arbitramento de aluguel em valor superior ao oferecido pelo autor. 3. O simples fato de o valor encontrado pericialmente ser s... ()

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Doc. 105.5081.1000.2500

5 - TJRJ. Locação não residencial. Ação renovatória. Seguro contra incêndio. Prédio parcialmente locado. Obrigação conjunta. Pagamento de 1/3 (um terço) da apólice. Valor não apresentado e nem exigido pelo locador. Pedido procedente. Lei 8.245/91, art. 71, II.

«A norma contida no art. 71, II, da Lei Locações (Lei 8.245/91) deve compatibilizar-se com a função social do contrato e as exigências de eticidade, princípios norteadores do Código Civil de 2002, de sorte que a expressão «exato cumprimento» exigida pelo citado dispositivo legal deve ser tomada como adimplemento das obrigações principais do contrato de locação, ou seja, pagamento do aluguel e demais encargos locatícios (tributários e condominiais), compatíveis com a finalidade ... ()

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Doc. 103.1674.7535.7000

6 - TJRJ. Locação. Ação renovatória. Realização de nova prova pericial. Necessidade. Provimento. Salta aos olhos a decisão que, ao renovar locação que já havia sido renovada por outra decisão judicial anterior, praticamente triplica o valor do aluguel. Lei 8.245/91, art. 71.

«Salvo a ocorrência de alguma grande revolução comercial na área em que a locatária desenvolve suas atividades (da qual não se tem notícia), nada justificaria, aparentemente, que em menos de ano e meio o valor de mercado do aluguel saltasse de R$ 8.200,00 para quase R$ 35.000,00. Essa circunstância, acrescida de lúcidas impugnações ao laudo opostas pela locatária, indica a razoabilidade do pleito de realização nova perícia - que nenhum prejuízo trará aos locadores, uma vez que ... ()

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Doc. 103.1674.7315.8500

7 - 2TACSP. Locação. Ação renovatória. Não exigência de fiança no contrato novo diante de sua inexistência no contrato anterior. Inteligência do inc. V do Lei 8.245/1991, art. 71.

«A indicação de fiador, pelo inquilino que pretende a renovação, somente será obrigatória se no contrato anterior (a renovar) também houver previsão de fiança, à luz do inc. V do �.

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Doc. 469.4707.8241.9538

8 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA -

Contrato atípico - Locação em shopping center - Ação julgada improcedente, Incontroverso o inadimplemento do pagamento dos aluguéis vencidos no curso do contrato - Apelação da locatária - Alegação de que impugnou a planilha apresentada na contestação, com a juntada de documentos, e que os mencionados aluguéis, que não foram pagos no vencimento, ao final restaram pagos, mediante negociação junto ao réu, e que os atrasos no pagamento dos aluguéis ocorreram no período em que se ... ()

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Doc. 151.2896.5030.3063

9 - TJSP. Apelação cível. Ação renovatória da locação. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Não preenchimento do requisito previsto no, II da Lei 8.245/1991, art. 71. É incontroverso que a locatária estava inadimplente com despesa condominial vencida quase dois anos antes do ajuizamento da ação e deixou de pagar aluguéis e acessórios por dois meses após a propositura da ação renovatória. Verbas que foram pagas no curso da lide, após o oferecimento da contestação. O adimplemento das obrigações contratuais é condição para o ajuizamento da ação renovatória. Diferentemente do que sustentou a autora, não basta a comprovação do cumprimento relativamente aos últimos doze meses do contrato, mas o inadimplemento no curso da ação representa infração contratual e afasta o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 8.245/1991, art. 71, II. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 751.5429.0739.0580

10 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -

Sentença de improcedência - Apelante que requer o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de diligências - Impossibilidade - Autora que deixou de instruir a petição inicial nos termos da - Conjunto probatório que demonstra o cumprimento insatisfatório da avença por parte da locatária - Pedido de julgamento antecipado da lide pela própria autora, que entendeu não haver mais provas a serem produzidas - Violação da boa-fé processual - Negado provi... ()

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Doc. 753.0406.7337.5240

11 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação renovatória de locação e procedente a reconvenção, rescindindo o contrato de sublocação, determinando o despejo e condenando a autora ao pagamento de multa e custas processuais. A autora pleiteia a renovação do contrato de sublocação, alegando cumprimento dos requisitos legais, bem como o afastamento da multa contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a autora cu... ()

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Doc. 426.7248.5332.7860

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE AFASTA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 8.245/91, art. 71, II. REGRA LEGAL DETERMINANDO QUE O LOCATÁRIO/AUTOR DEVERÁ «FAZER PROVA DO EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM CURSO". IN CASU, O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NÃO PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO POR PARTE DO LOCATÁRIO/AUTOR. PELO CONTRÁRIO, PRESENÇA DE CLÁUSULAS DESCRITIVAS DA POSSIBILIDADE DO LOCADOR CONTRATAR, À SUA LIVRE ESCOLHA, O REFERIDO SEGURO E INSERIDO O PAGAMENTO NO BOLETO CONDOMINIAL, COM OS DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RESISTÊNCIA QUANTO À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PARTE DAS RÉS, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE ORDEM DE DESPEJO DA PARTE AUTORA E NÃO CONCORDÂNCIA COM A PROPOSTA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL. TAIS PECULIARIDADES VÃO DE ENCONTRO AO QUE A JURISPRUDÊNCIA DENOMINA DE LIDE DE ACERTAMENTO, QUE SE DÁ QUANDO AS PARTES SOMENTE DIVERGEM ACERCA DO VALOR DO ALUGUEL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA TAL QUAL LANÇADA NA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO C.P.C. MAJORAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, EM CUMPRIMENTO AO ART. 85, § 11, DO C.P.C. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 381.2857.8582.8090

13 - TJSP. Direito Civil, Locação e Processual Civil. Apelação. Ação renovatória de locação comercial. Exigência de Cumprimento Integral do Contrato Vigente. Atraso em Pagamentos. Impossibilidade de Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação pretendendo reforma da sentença pela qual foi julgada improcedente a pretensão de renovação compulsória do contrato de locação comercial, alegando adimplemento substancial das obrigações, apesar de atraso em duas parcelas, que foram posteriormente quitadas. II. Questão Em Discussão 2. A questão a ser decidida consiste em determinar se a locatária, mesmo tendo cumprido parcialmente o contrato, poderia obter a renovação compulsória da locação comercial. Segundo o Lei 8.245/1991, art. 71, caput e, III, o direito à renovação depende do exato cumprimento do contrato em curso, sem irregularidades ou pendências. III. Razões De Decidir 3. O direito de renovação compulsória configura limitação à liberdade de contratar e ao direito de propriedade do locador, só admitido mediante o cumprimento estrito dos requisitos legais pelo locatário. 4. No caso, inadimplência parcial que ensejaram ajuizamento de ação de duas ações de despejo, com atraso em duas parcelas, contraria a exigência de «exato cumprimento do contrato» conforme os termos da Lei 8.245/1991, art. 71, não justificando, portanto, o pedido de renovação com base na teoria do adimplemento substancial. Precedentes desta Corte bandeirante. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelo desprovido. Teses de julgamento: «1. A renovação compulsória de contrato de locação comercial exige o cumprimento rigoroso das obrigações contratuais por parte do locatário, sendo insuficiente o adimplemento parcial ou substancial para concessão do pedido. 2. O atraso no pagamento de locativos configura descumprimento do requisito de exato cumprimento do contrato exigido pela Lei 8.245/1991. » _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 71, caput e III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1001088-92.2021.8.26.0431, Rel. Des. Ferreira da Cruz; Apelação 1013861-77.2022.8.26.0224, Rel. Des. Walter Exner; Apelação 1017336-02.2019.8.26.0562, Rel. Des. Monte Serrat

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Doc. 172.3524.7619.4211

14 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA. FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 71, II E III. REQUERENTE ALEGA A PURGAÇÃO DA MORA E A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS DIFERENÇAS APURADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO LOCADOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS NO CURSO DA LIDE E SALDO REMANESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO E A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS. ESCOLA DE FUTEBOL QUE FUNCIONA NO ESPAÇO OBJETO DA LIDE HÁ VÁRIOS ANOS. DESOCUPAÇÃO QUE REPRESENTA MEDIDA DRÁSTICA. NECESSÁRIA DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, EM PARTE.

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Doc. 476.2150.3605.9168

15 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel comercial. Ação renovatória. R. sentença de improcedência, com apelo da autora. Pretendido afastamento da arguição de inadimplemento contratual ante o ajuizamento da ação revisional de aluguel (Proc. 1009521-51.2020.8.26.0001), aliada a distribuição de ação consignatória de aluguéis (Proc. 1018998-64.2021.8.26.0001), ante a recusa da locadora em receber os aluguéis fixados na ação revisional. Insurgência da locatária também voltada à ausência dos respe... ()

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Doc. 220.3040.5449.0874

16 - STJ. Locação. Renovatória. Não juntada com a inicial a quitação de impostos, mas exibida logo após a contestação. Inocorrência de carência de ação por violação da lei 8.245/1991, art. 71, II e III. Requisito formal que se tem por cumprido sem importar descumprimento do contrato. Cabível a prova posterior do pagamento efetuado antes da propositura da ação, sob pena de se ater a fetichismo exagerado. Recurso não conhecido do locador.

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Doc. 103.1674.7315.8600

17 - 2TACSP. Locação. Ação renovatória. Prova documental. Possibilidade de juntada de documentos após a petição inicial. Utilidade para o adequado julgamento. Lei 8.245/91, art. 71, III.

«Sendo úteis para o adequado julgamento as provas documentais trazidas peia autora após a petição inicial, não há como considerá-las intempestivas, não havendo que se falar em preclusão.»

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Doc. 780.7284.4433.1131

18 - TJSP. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

A renovação compulsória exige estrito cumprimento do contrato em vigor. Hipótese em que a ação revisional foi proposta quando já havia inadimplemento de uma contraprestação mensal. Purgação da mora que não se compatibiliza com o exato cumprimento das obrigações locatícias, sendo, portanto, incapaz de submeter a vontade do locador. , II. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Precedentes da Corte. Recurso desprovido

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Doc. 531.8276.4932.8414

19 - TJSP. Apelação. Ação renovatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora locatária. Requisitos do Lei 8.245/1991, art. 71, II e III não preenchidos. Contrato verbal que não pode ser computado para os fins de preenchimento do requisito temporal para ação renovatória. Idoneidade do fiador não demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 187.0192.1006.6400

20 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação. Imóvel não residencial. Ação renovatória. Interpretação sistemática e teleológica da Lei 8.245/1991, art. 71, III (Lei de locações). Possibilidade de ajuizamento da ação renovatória com a demonstração na petição inicial do parcelamento de débitos fiscais pelo locatário.

«1 - Controvérsia em torno da suficiência de certidão de parcelamento fiscal para demonstrar a quitação tributária exigida pela , III (Lei de Locações) para efeito do ajuizamento de ação renovatória de locação empresarial. 2 - O tribunal de origem, interpretando de forma literal o disposto na , III, entendeu não ser suficiente o parcelamento fiscal. 3 - A ação renovatória de locação empresarial, tendo por escopo a proteção... ()

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Doc. 250.6020.1468.9141

21 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Extemporaneidade de juntada de documento. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283, 284 do STF e 7 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a análise da juntada extemporânea de documentos demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos; e (ii) saber se é caso de aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF em relação à fundamentação do recurso especi... ()

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Doc. 144.9064.1005.4800

22 - TJSP. Contrato. Locação. Ação Renovatória. Decisão que reputa comprovado o cumprimento do contrato, porquanto suficiente a contratação de seguro contra incêndio. Inobservância do requisito previsto pelo Lei 8245/1991, art. 71, inciso II. Necessidade de comprovação de contratação do seguro durante toda a vigência da locação. Locatário que apenas demonstra o cumprimento do contrato em parcela da relação locatícia. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso VI). Ordem de desocupação do imóvel. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 709.6403.9030.5264

23 - TJSP. Apelação - Ação renovatória de imóvel comercial - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI (falta de pagamento de aluguéis após o ajuizamento da ação e desocupação voluntária do bem)- Inconformismo da parte autora - Alegação de que o crédito devido é concursal, tendo sido processado seu pedido de recuperação judicial - Alegação de que está em negociação da cessão do contrato - Cessão que depende de anuência expressa da ré - Argumentos incompatíveis com pedido renovatório - Discussão irrelevante sobre natureza do crédito diante do fato de que a locatária desocupou o imóvel e que pretende cedê-lo a terceiro- Evidência de que o imóvel não é imprescindível para o desenvolvimento de sua atividade empresária - Valores dos aluguéis vencidos após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial que não são concursais - Ausência de cumprimento dos requisitos para propositura da ação renovatória, notadamente a Lei 8245/1991, art. 71 - - Pretensão de redução dos honorários advocatícios acolhida, pois o percentual de 10% sobre o valor da causa (R$240.000,00) bem remunera o advogado da parte contrária-Recurso provido em parte, apenas para redução da verba honorária

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Doc. 103.1674.7369.8100

24 - 2TACSP. Locação. Renovatória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Réu que não apresenta oposição ao pedido da autora. Verdadeira contraproposta. Custas. Despesas processuais. Processo de mero acertamento. Repartição das sucumbências entre as partes. Lei 8.245/91, art. 71. CPC/1973, art. 26.

«A procedência da ação por mero preenchimento das condições exigíveis ou homologação da concordância das partes, não gera sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados, repartindo-se as custas processuais.»

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Doc. 400.3721.4050.8857

25 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - PRELIMINAR -

Nulidade por ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência - Inexistência de violação ao , § 1º - Violação ao princípio da vedação à decisão surpresa e decisão extra petita não configuradas - Possibilidade de fixação do aluguel em montante diverso do proposto pelas partes, de acordo com o apurado pela prova pericial - Precedentes do C. STJ - MÉRITO - Novo aluguel devido a partir do vencimento do contrato de locação p... ()

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Doc. 681.1270.5162.6053

26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. APELOS. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. VALOR OFERTADO PELO LOCATÁRIO PRÓXIMO DO VALOR REAL DE MERCADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.245/91, art. 71. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, AFASTANDO-SE A RECIPROCIDADE DO ART. 86 CAPUT DO CPC EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELAS PARTES. AÇÃO RENOVATÓRIA ADSTRITA AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL QUE DEVE SER CONSIDERADA DE ACERTAMENTO, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO STJ. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, TÃO SOMENTE PARA POSSIBILITAR O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENTRE OS LITIGANTES.

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Doc. 756.4215.7506.1440

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suposta ausência dos requisitos para a propositura da ação renovatória de locação comercial elencados pela . Rejeição à impugnação à justiça gratuita concedida à autora. Matérias que não constam do rol do Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 439.6501.0038.5892

28 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Renovatória. Civil. Processual Civil. Pretensão de renovação de contrato de sublocação não residencial referente a imóvel situado em Teresópolis - RJ para o período de 21/11/2019 até 21/11/2024. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Juízo de origem que, apesar de registrar que «[n]ão há discussão entre as partes sobre o pedido de renovação do contrato de locação», julgou improcedente o pleito renovatório, deixando, assim, de apontar efetivamente os fundamentos fáticos e jurídicos a partir dos quais adotada tal conclusão. Sentença que se revelou contraditória quanto a este aspecto. Vício de fundamentação. Inteligência do art. 11 c/c art. 489, II e §1º, do CPC. Anulação do decisum que se impõe. Apelo prejudicado. Arestos do Insigne STJ e deste Colendo Sodalício. Art. 1.013, §3º, IV, do CPC, que autoriza o Tribunal a decidir desde logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando «decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação". Causa madura. Existência de efetiva discordância da Requerida em contestação quanto ao pleito renovatório. Demandada que pontuou em defesa o inadimplemento do Postulante quanto aos encargos locatícios, evidenciado por notificação extrajudicial e pelo ajuizamento de feito executivo em face do Requerente (Proc. 0002067-46.2020.8.19.0061). Autor que se limitou a afirmar, em réplica, que teriam sido preenchidos os requisitos da Lei 8.245/91, art. 71, deixando de impugnar de forma especificada as referidas alegações defensivas e os documentos colacionados pela Ré ou de comprovar a quitação regular dos encargos contratuais. Ausência de demonstração dos pressupostos da Lei 8.245/91, art. 71, notadamente a «prova do exato cumprimento do contrato em curso» (inciso II). Laudo pericial produzido por expert designada pelo Juízo que concluiu, ademais, que o valor do aluguel previsto no contrato firmado pelos litigantes estava, inclusive, abaixo do valor de mercado, de R$57.507,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos e sete reais). Montante ofertado pelo Postulante na exordial a título de aluguel mensal que também não merece prosperar. Precedentes desta Nobre Corte Estadual de Justiça. Anulação, ex officio, da sentença, restando, pois, prejudicado o Apelo interposto, para julgar improcedente a pretensão autoral, com a condenação do Postulante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa.

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Doc. 234.5621.0649.5793

29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A SER PRODUZIA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. 1 - A

suspensão temporária do processo constitui providência excepcional e não cogente que, ademais, tem por fundamento a segurança jurídica. 2 - Nos termos da , «o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado". Inexistencia de vinculação do período contratual posterior, ao qual se refere a demanda renovatória, ao aluguel que ... ()

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Doc. 238.6989.9131.5300

30 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA.

Preenchimento dos requisitos da - Elementos dos autos que revelam o cumprimentos das condições necessárias para a renovação do contrato de locação. Rés que descumpriram a obrigação do , II, deixando de comprovar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito da parte autora. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 206.6805.3000.7400

31 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Comprovação da idoneidade financeira do fiador. Exigência prevista na Lei 8.245/1991, art. 71, V.

«1 - Ação ajuizada em 18/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal, a par da análise da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se a presente ação renovatória de contrato de locação deve ser extinta por ausência de comprovação da idoneidade financeira dos fiadores. 3 - Não há que se falar em violação do quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende ... ()

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Doc. 142.2160.1001.9700

32 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Petição inicial. Requisitos.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de comprovação, com a inicial, da quitação dos impostos referentes ao imóvel objeto da renovatória (, inciso III) não acarreta, de imediato, a carê... ()

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Doc. 151.8855.8004.4500

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação predial urbana. Ação renovatória. Possibilidade de emenda da petição inicial, mesmo após a contestação. Precedentes. Provimento negado.

«1. É vedada a emenda da petição inicial, após a contestação, apenas nos casos em que, depois da citação, pretende o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, em virtude da vedação contida no 2. À despeito de ser ônus do autor cumprir os requisitos exigidos no para a propositura de ação renovatória, não cabe a extinção do processo, sem que antes seja proporcionada à parte a oportunidade de trazer ... ()

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Doc. 292.3714.2984.8831

34 - TJSP. *AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.

"Instrumento Particular de Contrato Atípico de Locação e Outras Avenças de Loja de Uso Comercial (LUC) do Shopping Anália Franco e Outras Avenças» firmado entre as partes no dia 01 de setembro de 2013, com vigência pelo prazo de cento e vinte (120) meses. Unidade do Restaurante «Burger King". Locatária demandante que pede a renovação do prazo contratual por mais cento e vinte (120) meses. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: requisi... ()

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Doc. 865.4291.8596.6896

35 - TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO.

Autora que requer a renovação do pacto locatício pelo prazo de 60 meses. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requerente que ajuizou ação renovatória sem comprovar o cumprimento de todas as suas obrigações contratuais, em especial a contratação de seguro-fiança bancário entre os anos de 2016 e 2018. Descumprimento da , II. Não obstante, apólice que foi apresentada somente após a prolação da sentença. Ônus da locatária de apresentar todos os docum... ()

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Doc. 175.8226.0373.5180

36 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - LEI 8.245/91, art. 51 - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO.

Para ter direito à renovação do contrato de locação o locatário deve comprovar o preenchimento dos requisitos da .O contrato de locação que se estende por tempo indeterminado não pode ser amparado pela ação renovatória. Não comprovado o atendimento dos requisitos previstos nos e , em especial a existência de contrato escrito por tempo determinado, não deve ser provida a pretensão renovatória formulada pelo autor... ()

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Doc. 146.6924.8004.3700

37 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Prazo mínimo de três anos no mesmo ramo de atividade. Tribunal de origem que afasta a carência de ação e julga o mérito por maioria de votos. Cabimento dos embargos infringentes. Súmula 207/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reforma a sentença terminativa e, com base no princípio da causa madura, decide o mérito. 2. A questão preliminar e de mérito se confundem, pois o exercício mínimo de três anos no mesmo ramo de atividade é requisito para cabimento e para a procedência da ação renovatória de locação ( e ). 3. Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 377.6095.0607.6749

38 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA.

Locação não residencial. Pedido renovatório. Sentença de procedência ao fundamento de preenchimento dos requisitos legais. Apelo da requerida locadora pela reforma e improcedência da renovação. Arguição de irregularidade pela ausência de apontamento do valor do locativo e de ausência de seguro. Inocorrência. Possibilidade de renovação da locação e do contrato acessório de comodato, ante expressa previsão da . Valor do aluguel que foi devidamente avaliad... ()

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Doc. 241.0110.6631.1577

39 - STJ. Locação. Recurso especial. Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Fiadores que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Legislação especial. Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71. Petição inicial da ação renovatória que precisa ser instruída com prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Exceção à regra do CPC/2015, art. 513, §5º. Penhora imediata dos bens do fiador. Impossibilidade. Exercício de contraditório. Conhecimento e provimento parcial do recurso especial. Direito civil e processual civil.

1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/11/2023 e concluso ao gabinete em 01/09/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se (i) o fiador de contrato de locação que não participou da fase de conhecimento na ação renovatória pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença e (ii) deve ser determinada de imediato a penhora dos bens ... ()

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Doc. 294.5339.6089.3444

40 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 845, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO DA AUTORA -

Ilegitimidade ativa de parte - Inocorrência - Contrato celebrado com o propósito de futura instalação de atividade econômica - Empresa autora da qual o locatário originário é sócio - Aplicação da , § 2º - Causa madura para julgamento - art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Contexto probatório dos autos que não demonstra o estrito cumprimento das obrigações contratuais, nos termos exigidos pela , II - Cessão de posição contratual não autori... ()

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Doc. 826.9679.9645.6673

41 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação renovatória. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual os réus locaram imóvel não residencial à autora, para o desenvolvimento de padaria, confeitaria e atividades afins, pelo prazo de cinco anos, com início no dia 01.09.2018 e término previsto para o dia 31.08.2023. Locatária, ora autora, ajuizou a presente ação com o intuito de obter a renovação do contrato de locação em discussão, pel... ()

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Doc. 619.8110.1921.2706

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IDONEIDADE FINANCEIRA DO FIADOR. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação renovatória de locação não residencial proposta pela autora, que celebrou contrato de locação para atividade comercial com vigência de 12/12/2016 a 11/12/2021, pleiteando a renovação contratual, julgada improcedente em primeira instância por ausência de comprovação da idoneidade financeira do fiador e pela inadimplência reiterada da locatária. A autora interpôs apelação alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de definição legal para comprova... ()

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Doc. 833.7515.3866.1632

43 - TJRJ. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR LOCATÍCIO APURADO EM LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL MENSAL.

Preliminares de nulidade da sentença afastadas. Precedente agravo de instrumento interposto contra a decisão de homologação do laudo pericial, que teve o efeito suspensivo revogado em acórdão que reconheceu a perda do objeto recursal. Descabe ao réu pleitear a nulidade da sentença que lhe foi desfavorável, sob o argumento de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário cuja alegação somente foi realizada em grau de recurso. A arguição da denominada «nulidad... ()

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Doc. 536.2476.2411.9387

44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E FIXOU OS ALUGUÉIS PROVISÓRIOS EM R$ 5.000,00. RECURSO DO LOCADOR RÉU. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se o aluguel provisório deve ser alterado para o percentual de 80% do valor do locatício vigente. 2. O estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. 3. Os e estabelecem as condições para a propositura da ação renovatória, admit... ()

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Doc. 338.6935.2168.0879

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1.

Nos termos da , II, incumbe à parte autora instruir a petição inicial da ação renovatória com documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de locação. 2. É vedado ao magistrado indeferir a petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sem prévia intimação da parte autora para emendar a peça vestibular (). 3. Conforme prevê a , § 5º, «do direit... ()

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Doc. 238.9546.3896.5539

46 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VALOR LOCATIVO FIXADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ação renovatória de contratos de locação não residencial relativa a imóveis situados no Mercado de São Sebastião, Penha/RJ, com contratos iniciados em 2001 e renovados por decisão judicial anterior. A parte autora requer nova renovação por cinco anos, a contar de 01/09/2017, com fixação de aluguel com base em perícia judicial. Os réus contestaram alegando ausência de interesse de agir, inadimplemento contratual e desproporcionalidade no valor proposto. A sentença julgou procede... ()

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Doc. 103.1674.7536.3600

47 - STJ. Recurso especial. Locação. Ação renovatória julgada improcedente. Requisitos da renovatória. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/91, art. 71. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que a recorrente não comprovara o preenchimento de todos os requisitos do , rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7346.8200

48 - STJ. Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Lei 8.245/1991, art. 68 e Lei 8.245/1991, art. 71.

«Não se discute, na via processual da renovatória, apenas o «quantum», como na revisional, mas sim o «iuris locato». Desta forma, inaplicável, à espécie, a ocorrência de continência entre as Ações Renovatória e Revisional. Certo é que as partes são as mesmas e a causa de pedir remota, também (contrato de locação). Contudo, isto leva à hipótese de conexão e não continência. Isto porque, os objetos são distintos e não há elementos da causa menor que se fazem, da mesma f... ()

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Doc. 103.1674.7346.8300

49 - STJ. Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Competência absoluta. Prevenção do juízo, em tese, corretamente decretada. Lei 8.245/1991, art. 68 e Lei 8.245/1991, art. 71.

«Visualizada, entretanto, uma hipótese de conexão entre as duas ações, por terem, ambas, a identidade na causa de pedir remota (contrato de locação), deve-se decretar, em tese, a prevenção do juízo para o conhecimento da causa. Escorreita, assim, a r. decisão de 1ª Instância ao não aceitar a exceção argüida, já que conheceu anteriormente da revisional ajuizada. Competência corretamente fixada (36ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro).»

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Doc. 948.7026.4477.2409

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve o contrato locatício entabulado entre as partes deve ser renovado. 2. Os e estabelecem as condições para a propositura da ação renovatória pelo locatário. 3. As partes celebraram contrato de locação de imóvel não residencial, com posterior aditivo, o qual permitiu à recorrente o direito de sublocar/emprestar o bem. 4. Imóvel sub judice que não é destinado ao fundo de comércio, conform... ()

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