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Lei nº 8.666/1993 art. 51

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Doc. 250.2280.1569.8589

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 51, § 3º. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As disposições previstas na Lei 8.666/1993, art. 51, § 3º não foram prequestionadas na instância antecedente, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e atrai a incidência do disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 00217bde-7d9a-4448-9257-4c3c32f77531 2 - A alegação de ausência e/ou insuficiência da prova da autoria e da materialidade delitiva implicaria necessário reexame de fatos e prova... ()

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Doc. 164.3150.8023.7200

2 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório realizado na modalidade «convite». Réus que frustraram a legalidade da licitação com o intuito de beneficiar empresa, em afronta ao CF/88, art. 37, «caput» e inciso XXI, restando configurada a conduta tipificada no Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Responsabilidade de todos os envolvidos no processo licitatório, a teor do Lei 8666/1993, art. 51, § 3º. Aplicação das sanções que independe de efetivo prejuízo ao patrimônio público, bastando a conduta ilícita. Penalidade aplicada que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos improvidos.

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Doc. 163.9273.9006.0800

3 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Improbidade administrativa. Muinicipio de brodowski/BAtatais- ilegitimidade das investiduras na comissão que não induz a nulidade de todos os contratos firmados mediante licitações das quais participou. Ponderação de valores impossível no caso dos autos, eis que inviável aquilatar, minuciosamente, dos impactos da anulação de cada um dos contratos. Prolongamento do mandato dos membros da comissão de licitação para além do prazo admitido em Lei não implica em nulidade dos contratos firmados, conforme argüida. Violação, entretanto, do disposto no Lei 8666/1993, art. 51, «caput». Inaplicabilidade do § I, do referido dispositivo ao caso dos autos. Contratação de advogado para serviços jurídicos genéricos que não justifica a abertura de licitação. Exigência de concurso público, nos termos do CF/88, Lei 8666/1993, art. 37, II, e, art. 13, § I. Inviabilidade de reposição aos cofres públicos, dos valores pagos ao advogado, já que não há prova de que os serviços não foram prestados. Inteligência do parágrafo único, do Lei 8666/1993, art. 59. Prejuízo ao erário não configurado. Ausência de má-fé. Violação aos principios a que submetida a administração pública que não advieram de conduta desonesta dos agentes. Precedentes. Condenação por improbidade afastada. Recursos do prefeito e do município parcialmente providos e recursos «ex officio» e voluntário do Ministério Público não providos.

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Doc. 161.2131.7007.3500

4 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP. art. 41 ausência de justa causa. Não evidenciada. Lastro probatório mínimo para admissibilidade da denúncia. Recurso desprovido.

«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos ... ()

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Doc. 162.7265.2003.2800

5 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Requisitos do CPP, art. 41. Inépcia da inicial acusatória. Inexistência.

«1. Os pacientes respondem pela prática do crime descrito no Lei 8.666/1993, art. 90. No presente writ a defesa alega a inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta e falta do elemento subjetivo. Buscam o trancamento da ação penal. 2. No caso, a peça inicial preenche os requisitos do CPP, art. 41, porquanto descreve detalhadamente, de maneira individualizada, os elementos essenciais das condutas dos réus de fraudar o caráter competitivo do procedimento licitató... ()

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Doc. 302.6225.3057.7174

6 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade processual em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de que a ausência dos membros da comissão de licitação no polo passivo configuraria nulidade absoluta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os réus e os membros da comissão de licitação em ação civil públi... ()

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Doc. 220.5051.2625.2595

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilização da comissão de licitação. Tribunal de origem que afirma a existência de ato ímprobo em razão de provas da ocorrência de simulacro de licitação. Lei 8.666/1993, art. 51. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Legalidade da conduta. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante, membro da comissão de licitação, e Outros, em razão de ilegalidades em procedimento licitatório que se revelou simulado e foi realizado para a aquisição de ônibus pelo Município de Palmares Paulista/SP. 2 - No recurso especial, o recorrente aponta violação unicamente a Lei 8.666/1993, art. 51 sustentando que não pra... ()

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Doc. 211.2161.1157.6925

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Irregularidade em processo licitatório. Execução de serviços de pavimentação asfaltita. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. Conforme consignado no decisum agravado, não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem consignou (fl. 1.6... ()

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Doc. 212.2655.9001.4200

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação por ato de improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Realização de procedimento licitatório sem a devida publicidade. Fato incontroverso. Violação dos princípios da legalidade e da publicidade. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Atos ímprobos caracterizados.

I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor dos réus pela prática de improbidade, à época, na condição de Prefeito Municipal e Presidente da Comissão de Licitação. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em juízo de reconsideração, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. II - Prima facie, tenho que o acórdão do Tribunal Regional Feder... ()

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Doc. 241.0260.7100.6935

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suposta violação ao CPC, art. 515. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Malversação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Inadequação da via eleita. Aplicação das súmulas 283 284 do STF, por analogia. Licitação. Convite. Regularidade do procedimento licitatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Solidariedade entre o agente político e a comissão de licitação. Aplicação da súmula 211/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa aa Lei 8.429/92, art. 12. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Elemento subjetivo. Caracterização.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. 2 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente. 3 - Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualqu... ()

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Doc. 210.9160.4314.3560

11 - STJ. Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

«[...] O propósito recursal consiste em definir se é possível, em ação renovatória de locação de espaço em shopping center, a alteração do percentual ajustado a título de remuneração variável. I. Dos contornos da controvérsia 1. A recorrente ajuizou a presente ação visando à renovação do contrato de locação firmado com o Condomínio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center. O objeto do contrato consistia na Loja Hipermercado Extra, localizada no pi... ()

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