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Lei nº 8.666/1993 art. 87

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Doc. 193.3264.2006.6700

51 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Alegação de nulidade da penalidade de multa imposta por ausência de processo administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Previdenciário e processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente sustenta apenas que os arts. 86, § 2º, e 109, I, «f», §§ 1º ao 5º, da Lei de Licitações e Contratos não exigem a abertura de procedimento administrativo específico para a imposição de penalidade nos contratos regidos pela Lei 8.666/1993 e que, no caso, foi observado o devido processo legal. Todavia, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem entendeu que a Lei 8.666/1993, art. 87 expressamente prevê o respeito ao contradi... ()

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Doc. 116.3012.1000.0700

52 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o adimplemento substancial do contrato. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.

Diante da crescente publicização do direito privado, o contrato deixou de ser a máxima expressão da autonomia da vontade para se tornar prática social de especial importância, prática essa que o Estado não pode simplesmente relegar à esfera das deliberações particulares. Instituto nascido no âmbito do Direito Privado, o contrato passou a ter colorido publicístico, exigindo do julgador a aplicação, no caso concreto, das chamadas cláusulas abertas, dentre as quais se destacam a boa... ()

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Doc. 128.4474.3000.0500

53 - STJ. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Prestação de serviços de transporte. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput», 84, IV e 195, § 3º. Lei 8.666/1993, arts. 29, IV, 55, XIII, 78, 87.

«1. A exigência de regularidade fiscal para a participação no procedimento licitatório funda-se na CF/88, que dispõe no § 3º do art. 195 que «a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios», e deve ser mantida durante toda a execução do contrato, consoante o Lei 8.666/1993, art. 55. 2. O ato administrativo, no Estado Democráti... ()

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Doc. 200.5720.9003.6000

54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Multa por atraso na entrega dos serviços. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos da causa e no contrato celebrado entres as partes, entendeu pela existência de atraso injustificado e pela parcial correção do valor fixado a título de multa. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte ora agravada, na qual postula a condenação da empresa ora agravante ao pagamento de valores devidos a título de multa, imposta em procedimento administrativo, em decorrência do atraso no cumprimento de prestação de serviços con... ()

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Doc. 198.1220.5003.4700

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Rito procedimental. Cerceamento de defesa a partir da juntada do relatório de demandas especiais. Ausência de provas. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo de ambas as partes recorrentes com acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à Apelação Cível para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Diprolmedi - Medicamentos Ltda. (ex vi do CPC/2015, art. 487, I), declarou a nulidade do procedimento administrativo relativo ao pedido de reabilitação da citada empresa a partir da juntada, àquele procedimento, do Relatório de Demandas Especiais 00190.026778/2010-39 e... ()

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Doc. 143.1652.8000.3300

56 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Retenção de pagamentos dos serviços prestados. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 87, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Instituto-recorrente não expôs, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o CPC/1973, art. 535, deixando de especificar as supostas omissões do aresto recorrido, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O tema inserto no Lei 8.666/1993, art. 87, II, quanto à liquidez e a certeza da obrigação que somente sobrevirão com a solução final da lide, não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado... ()

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Doc. 142.7803.8000.4600

57 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Furto de bilhetes de transporte em unidade da fundação casa. Responsabilidade da empresa de segurança. Não cumprimento de cláusula contratual. Não ocorrência. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação doa artigos 333, inciso I, 927 e 932, inciso III, do CPC/1973 e do Lei 8666/1993, art. 87, inciso II, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. O Tribunal a quo consignou que não houve qualquer descumprimento contratual por parte da agravada, c... ()

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Doc. 143.3961.2001.1900

58 - STJ. Direito empresarial, tributário e administrativo. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços de construção e montagem de instalações industriais de produção de petróleo e gás natural com a petrobras. Pagamento do serviço prestado. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito da empresa prestadora dos serviços. Impossibilidade. Sociedade em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 52 e Lei 11.101/2005, art. 57 (lf) e CTN, art. 191-A (CTN). Inoperância dos mencionados dispositivos. Inexistência de Lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Precedente da Corte Especial.

«1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica». 2. Segundo entendimento exarado pela Corte Especial... ()

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Doc. 752.9882.0235.9252

59 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. MULTAS E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR FATOS IMPREVISÍVEIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência na ação anulatória ajuizada com vistas à suspensão de penalidades administrativas impostas em processo administrativo, decorrentes de suposto descumprimento contratual. A Agravante foi penalizada com multas moratória e indenizatória, além de impedimento de licitar e de contratar com o Município por um ano, ao fundamento de inadimplemento contratual. Alegou que os atrasos decorreram de fatores externo... ()

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Doc. 250.4290.6865.9597

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87; e 7º da Lei 10.520/2002. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Conexão de demandas. Ausência de requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 56. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. A jurisprudência do STJ, aplicando por analogia o enunciado da1. Súmula 284/STF, reconhece a deficiência na argumentação quando a alegação de ofensa aos dispositivos legais vem desacompanhada de suficiente argumentação. A revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem acerca da ausência de conexão 2.

entre as demandas, por envolver apreciação do conjunto fático probatório dos autos, esbarra na Súmula 7/STJ. A falta de apreciação do conteúdo normativo do artigo de lei mencionado como violado no 3. recurso especial configura ausência de prequestionamento apto a atrair a Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.4.

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Doc. 503.8769.8094.6323

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ALCANCE DA SANÇÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela contratada contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação ordinária. A apelante, penalizada com declaração de inidoneidade após descumprimento contratual, pleiteia a anulação parcial da penalidade, argumentando que seus efeitos deveriam ser limitados ao âmbito municipal. II. Questão em discussão 2. Preliminares 2.1. Inadmissibilidade recursal por violação ao princípio da dialeticidade - Rejeit... ()

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Doc. 210.7010.9290.3377

62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno pedido de suspensão de segurança. Liminar que possibilita a participação de empresa punida com pena de suspensão temporária de licitar. Grave lesão à ordem administrativa. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão que indeferiu o Pedido de Suspensão de Liminar em Mandado de Segurança, sob os seguintes argumentos: a) não foi comprovado que a decisão questionada viola acentuadamente a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas; b) não há urgência na concessão da medida, pois o pleito de suspensão não foi imediato, tendo sido formulado após o deferimento da liminar. 2 - Na origem, a ora agravada (Engevix ... ()

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Doc. 210.9090.7800.7334

63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dispositivo indicado como violado. Comando normativo. Ausência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, ainda que de modo sucinto, manifesta-se sobre a questão que lhe foi submetida. 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. 3 - No caso,... ()

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Doc. 197.2332.6003.4400

64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Caução. Retenção. Impossibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta pela parte ora agravada, pessoa jurídica de direito privado, contra Cemig Geração e Transmissão S/A. e Cemig Distribuição S. A, objetivando a devolução da caução prestada, em decorrência de contrato firmado com as requeridas, e a quitação das notas fiscais em aberto. III - Não há falar... ()

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Doc. 107.1410.8000.5300

65 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. Consultando a jurisprudência da Casa, encontrei dois precedentes da 1ª Turma sobre o tema, rechaçando ambos a possibilidade de ocorrência do dano moral coletivo. São os REsp 598.281/MG e do REsp 821.891/RS, cuja ementa transcrevo: «PROCESSUA... ()

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Doc. 157.9333.5000.3900

66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Contrato administrativo. Impossibilidade de retenção dos pagamentos por irregularidades. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de desbloquear a retenção do pagamento como contraprestação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 05 e 7/STJ. II - Na hipótese dos autos, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que, apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administraç... ()

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Doc. 136.4215.4005.1800

67 - STJ. Administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Rescisão. Irregularidade fiscal. Retenção de pagamento. Impossibilidade. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Lei 8.666/1993, arts. 27, 29, 55, XIII e 87. CF/88, art. 195, § 3º.

«1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os Lei 8.666/1993, art. 27 e Lei 8.666/1993, art. 29, exigência que encontra respaldo no CF/88, art. 195, § 3º. 2. A exigência de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a execução do contrato, a teor do Lei 8.666/1993, art. 55, XIII, que dispõe ser «obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com... ()

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Doc. 128.4474.3000.0600

68 - STJ. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Prestação de serviços de transporte. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput», 84, IV e 195, § 3º. Lei 8.666/1993, arts. 29, IV, 55, XIII, 78, 87.

«... A controvérsia dos autos consiste na possibilidade de a ECT suspender o pagamento das faturas os serviços prestados pela contratada, tendo em vista a ausência de apresentação, por parte desta, de certidões comprobatórias de regularidade fiscal e para com o FGTS. A Lei de Licitações exige, para a habilitação no procedimento, a comprovação de regularidade fiscal do licitante, estabelecendo que: «Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á... ()

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Doc. 150.5244.7013.7600

69 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato. Suspensão. Rescisão. Prejuízo. Inocorrência. Culpa recíproca. Caução. Devolução. Multa. Afastamento. Apelação cível. Ação indenizatória cumulada com declaratória de nulidade de ato. Licitação. Contrato de prestação de serviços de recuperação e complementação dos sistemas de detecção, alarme e combate a incêndio com gás carbônico. Rescisão contratual antes de adimplido o objeto contratual. Culpa de ambas as partes. Preliminar de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade.

«Preliminar: Certo, o Ministério Público deve intervir, sem qualidade de parte, nas causas relacionadas no CPC/1973, art. 82, incisos I, II e III. Quanto aos dois primeiros incisos não demanda maior despesa saber da necessária intervenção do Ministério Público, até por seus conteúdos: nas causas em que haja interesse de incapazes (inc. I), e nas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de últ... ()

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Doc. 200.4981.6003.0300

70 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Contratos administrativos. Obras em vias públicas. Renovação de garantia. Entrega definitiva. Multa.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - As partes recorrentes ajuizaram Mandado de Segurança contra ato administrativo praticado pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, que aplicou duas multas nos valores de R$ 7.017.843,71 (sete milhões, dezessete mil, oitocentos e quarenta e três reais, setenta e um centavos) e R$ 5.214.766,16 (cinco milhões, duzentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e seis reais, dezesseis centavos). Ambas são relacionadas ao descumprimento de cláusulas dos Co... ()

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Doc. 220.8311.2128.3295

71 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Malferimento do CPC, art. 485, V. Ausência de prequestionamento. Sanção prevista na Lei 8.666/1993, art. 87, IV. Prazo prescricional. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A matéria relativa ao CPC, art. 485, V não foi prequestionada pela Corte local, ainda que implicitamente. Ademais, a parte não indica, nas razões do especial, afronta ao CPC, art. 1.022 para que se pudesse verificar eventual omissão. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Sobre o dever de reparação, a Segunda Turma ... ()

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Doc. 107.1410.8000.2600

72 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação realizada pela municipalidade. Anulação do certame. Aplicação da penalidade constante do Lei 8.666/1993, art. 87. Pedido indeferido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«2. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pelas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, melhor sorte não socorre ao recorrente, máxime porque a incompatibilidade entre o dano moral, qualificado pela noção de dor e sofrimento psíquico, e a transindividualidade, evidenciada pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação, conduz à não indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovação de efetivo prejuízo dano. ... ()

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Doc. 250.2280.1695.7910

73 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Recurso especial não conhecido. Manifestação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação anulatória de ato administrativo em desfavor do Município de São Paulo/SP, questionando multa aplicada por descumprimento de obrigação contratual. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repet... ()

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Doc. 200.2815.0000.5700

74 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Contratos administrativos. Obras em vias públicas. Renovação de garantia. Entrega definitiva. Multa.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. HISTÓRICO DA DEMANDA 3 ... ()

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Doc. 154.0195.3001.2400

75 - STJ. Administrativo processual civil. Contrato. Declaração de inidoneidade. Lei 8.666/1993, art. 87. Tema dirimido com base nos fatos dos autos. Súmula 7/STJ. Direito de defesa no processo administrativo. Alegação de omissão. Tema tratado no acórdão recorrido. Inexistência. Aplicação de multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento. Arts. 237, 283 301 do CPC/1973. Súmula 211/STJ.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e 284/STF. No caso, a insurgência se materializa na alegação de que teria havido violação dos Lei 8.666/1993, CPC/1973, art. 535, II, e 538, 87, IV, e § 3º e 267 (IV e § 3º), 283, 301 (§ 4º), todos do CPC/1973. 2. Deve ser mantida a decisão monocrática no que tange à alegação de violação do CPC/1973, art. 87, § 3º, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem ... ()

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Doc. 135.0604.3000.4100

76 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento dos CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403 e Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87, justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não cabe na via recursal examinar a natureza de cláusula contratual e demais elementos fáticos insertos no processo, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.1781.3001.8100

77 - STJ. Processual civil. Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação do CPC/1973, art. 535 quanto à matéria federal.

«1. A pretensão recursal reside no reconhecimento da impossibilidade de adoção de regime de direito privado (CCB, art. 352 e CCB, art. 353) para cobrança das multas na imputação de pagamento oriunda de descumprimento de contrato administrativo em detrimento de normas de direito público (Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87). 2. Todavia, extrai-se do acórdão recorrido que, em que pese ter considerado a aplicabilidade dos arts. 352 e seguintes do Código Civil, não se ma... ()

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Doc. 210.8181.1469.3598

78 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato celebrado com o detran-rj. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, dos arts. 2º, 27 e 29 da Lei 9.784/1999 e da Lei 8.666/1993, art. 87. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, aos arts. 2º, 27 e 29 da Lei 9.784/1999 e aa Lei 8.666/1993, art. 87 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «No mérito, tem-se - do que se depreende do farto conteúdo probatório carreado aos autos - que a questão de fundo... ()

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Doc. 200.2815.0009.4800

79 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 77, Lei 8.666/1993, art. 78, IV, V e VIII, e Lei 8.666/1993, art. 87, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.666/1993, art. 77, Lei 8.666/1993, art. 78, IV, V e VIII, e Lei 8.666/1993, art. 87, I quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou: «No caso dos autos, o DNIT e a empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A firmaram o contrato administrativo UT - 03.1.0.00.0007/... ()

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Doc. 195.0274.4005.4400

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexecução de contrato. Multa. Violação dos 2º, VIII, 3º, III, 29, 36, 37 e 38 da Lei 9.784/1999 e da Lei 8.666/1993, art. 109, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por MM Construções e Locações Ltda. contra o Distrito Federal, visando à declaração de nulidade dos procedimentos administrativos 305.000.113/2014, 305.000114/2014 e 305.000.115/2014, bem como às multas deles decorrentes. 2 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 9.784/1999, art. 2º, VIII, Lei 9.784/1999, art. 3º, III, Lei 9.784/1999, art. 29, Lei 9.784/1999, art. 36, Lei 9.784/1999, art. 37 ... ()

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Doc. 201.5680.9001.9000

81 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de cláusulas do edital de prestação de serviços. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de requerimento formulado pela União para o cumprimento de sentença no valor de R$ 28.672, 27, aplicando sobre o valor principal a multa de 0,4% ao dia, no período entre o vencimento da prestação e a data do depósito em juízo. Por determinação do juízo, a contadoria judicial apresentou o cálculo de atualização, acrescido de correção monetária e dos encargos de mora previstos no Contrato de Concessão de Prestação de Serviços de Transportes Ferroviár... ()

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Doc. 200.2815.0006.9200

82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 2 - A matéria controvertida nos autos deverá ter sido apreciada ao menos implicitamente pelo Tribunal a quo, para que o Recurso Especial possa ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. A obrigatoriedade do prequestionamento da questão a ser deba... ()

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