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Lei nº 8.666/1993 art. 89

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Doc. 220.9160.6782.2834

1 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Ausência de procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Constatada a ausência de procedimento licitatório, mas tendo sido realizada compra direta fora das hipóteses legais, fica caracterizada, em tese, a conduta descrita na Lei 8666/1993, art. 89. Precedente. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6251.1938.7810

2 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/93, art. 89, caput. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, u... ()

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Doc. 210.8091.0253.7311

3 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Crime licitatório (Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Indícios de dolo específico e de prejuízo descritos na denúncia. Maior incursão fática reservada à instrução processual. Agravo não provido.

1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se a denúncia oferecida descreve indícios acerca do dolo específico do paciente que, por mais de uma vez, teria dispensado indevidamente o devido procedimento licitatório, ... ()

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Doc. 210.9270.9554.2700

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime licitatório (Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Indícios de dolo específico e de prejuízo descritos na denúncia. Maior incursão fática reservada à instrução processual. Agravo desprovido.

... ()

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Doc. 220.8221.2151.7280

5 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal originária. Lei 8666/1993, art. 89. Ausência de justa causa reconhecida pelo tribunal a quo. Inexistência de provas mínimas para a persecutio criminis. Súmula7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o tipo penal descrito na Lei 8.666/1993, art. 89 exige «o prejuízo ao erário c a finalidade específica de favorecimcnto indevido como necessários à adequação típica - Inquérito 2.616, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29.5.2014» (AP 683/MA, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 6/3/2017). Dessa forma, deve ficar delineado na denúncia o efetivo prejuízo ao e... ()

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Doc. 220.8311.2801.2131

6 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Delito do art. 89 das Lei 8.666/1993. Atipicidade. Abolitio criminis. Tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, a tese de de atipicidade da conduta imputada em razão da abolitio criminis, decorrente da revogação da Lei 8.666/1993, art. 89 pela pela Lei 14.133/2021, não foi analisada pelo Tribunal de origem. 2 - A matéria deveria ter sido suscitada no momento oportuno e perante o Juízo competente, até para possibilitar à instância recursal um pronunciamento seguro sobre a questão, sendo, por isso mesmo, vedada a inauguração, em habeas corpus, de t... ()

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Doc. 220.5161.1881.9672

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Não demonstração. Agravo regimental não provido.

1 - Como ficou registrado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo destoa do posicionamento consolidado desta Corte Superior em relação ao delito da Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei de Licitações, motivo pelo qual foi necessária a sua reforma. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.4060.4897.0138

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva. Afastamento do cargo público. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Agravo improvido.

1 - A matéria relativa à atipicidade da conduta não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,... ()

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Doc. 210.8240.9717.3297

9 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Ordem concedida.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, uma vez que já assenta... ()

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Doc. 230.8280.3754.8677

10 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de licitação. Falta de dolo específico. Absolvição sumária. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ tem entendimento segundo o qual, no crime de licitação previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, é imprescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada do agente de causar lesão ao erário. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1071.1215.2708

11 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Pena-Base. Consequências do crime. Valoração negativa. Prejuízo ao erário. Motivação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que condenou o paciente por crime de dispensa ilegal de licitação, previsto no art. 89 da Lei de Licitações. A defesa alegou necessidade de redimensionamento da pena, especialmente quanto à valoração das consequências do crime. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) A admissibilidade do hab... ()

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Doc. 241.1071.1239.0562

12 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância de formalidades em licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Ausência. Restabelecimento da sentença que absolveu o acusado. Agravo regimental provido.

1 - Tendo sido suficientemente impugnadas as razões de inadmissão do recurso especial, deve ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A questão ora em debate consiste em saber se a condenação do ora recorrente pelo delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, proferida pelo Tribunal de origem em recurso de apelação do Ministério Público, está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ. 3 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a tipificação do delito... ()

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Doc. 230.5010.8968.0212

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal.

1 - A denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual destoa da jurisprudência do STF e do STJ que se orienta no sentido de que deve a denúncia descrever o dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, a fim de se caracterizar o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, o que, in casu, não ocorreu. Precedentes do STF e STJ. 2 - Inservível a denúncia que narra o dolo geral e aponta para a dispensa de licitação for... ()

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Doc. 230.5150.9988.3732

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Dano ao erário e dolo específico considerados evidenciados pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Apelação. Ampla devolutividade. Manutenção da condenação. Situação do réu não agravada. Reformatio in pejus. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Concluindo o Tribunal de origem pela manutenção da condenação pelo crime da Lei 8.666/1993, art. 89, por concluir que «houve inegável dolo específico de causar prejuízo ao erário por parte dos apelantes, e a ação dos acusados é ofensiva ao interesse social de que as despesas públicas sejam praticadas de acordo com princípios básicos da administração, como a moralidade, impessoalidade e transparência, atributos inerentes da licitação», a pretendida revisão do julgado, na... ()

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Doc. 230.3130.7881.0680

15 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Alegação de contradição e obscuridade na decisão que determinou o trancamento da ação penal. Reconhecimento da falta de demonstração do dolo específico de lesar o erário e do prejuízo ocasionado pela contratação direta. Pretensão de aplicar tese diversa do entendimento do STJ e de modificar a conclusão da decisão embargada. Impossibilidade, inclusive, para fins de prequestionamento. Rejeição que se impõe.

Embargos rejeitados.

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Doc. 241.0280.5937.6844

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade indevida de licitação. Caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de dolo específico. Absolvição. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento da APn 480/MG, esta Corte Superior decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar danos ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. 2 - C om base nas provas dos autos, o Tribunal de origem entendeu que não houve dolo específico de causar danos aos cofres públicos, pois, embora a literalidade da Lei 8.666/1993, art. 89 determinasse a contratação direta por m... ()

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Doc. 240.9040.1250.6437

17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Dosimetria. Pedido de diminuição da pena-base. Elemento idôneo a justificar a exasperação da basilar. Alegação de abolitio criminis. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A pena-base para o crime previsto nos Lei 8.666/1993, art. 89 foi fixada mediante fundamentação idônea com base nas peculiaridades do caso concreto. A culpabilidade foi considerada desfavorável em razão de o delito ter sido praticado por prefeito, o qua... ()

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Doc. 240.9040.1257.6990

18 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Caracterização do crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 89. Demonstração do dolo específico e da efetiva lesão ao erário. Condenação mantida. Acréscimo de fundamentos na decisão do recurso especial. Não ocorrência. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2. No julgamento da APn 480/MG, esta Corte Superior decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar danos ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. 3. Na hipótese em exame, o prejuízo material suportado ... ()

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Doc. 231.0021.0960.9306

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de fraude à licitação e dispensa ilegal de procedimento licitatório mediante contratação direta e apropriação de verbas públicas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes do dolo específico de causar dano à administração pública e do efetivo prejuízo ao erário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - As instâncias ordinárias demonstraram o prejuízo ao ente público e o dolo específico do paciente de lesar os cofres públicos, em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que, para configuração do delito previsto na Lei 8.666/93, art. 89, é imprescindível, além do efetivo prejuízo causado à Administração Pública, o dolo específico, consistente na deliberada intenção de ... ()

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Doc. 231.2131.2373.3123

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Lei 8.666/93, art. 89. Alteração jurisprudencial após trânsito em julgado. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - O STJ entende que a mudança jurisprudencial, posterior ao trânsito em julgado da condenação, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa ( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/10/2023.) 3 - Agra vo regimental improvido.

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Doc. 240.9130.5156.8315

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Crime descrito na Lei 8.666/93, art. 89. Absolvição. Atipicidade material da conduta. Descabimento. Descrição exaustiva e pormenorizada da atuação do paciente na prática do crime. Dolo efetivo e prejuízo à administração pública configurados. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conforme abordado na decisão agravada, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é... ()

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Doc. 240.3081.2271.9438

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Dolo específico da conduta demosntrado. Prejuízo comprovado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - É válida a condenação pela conduta tipificada na Lei 8.666/93, art. 89, quando as instâncias ordinárias destacaram que «ficou devidamente demonstrado, pelo conjunto probatório produzido, o dolo específico do réu na conduta perpetrada, diante da constatação de que a execução do objeto do contrato não foi cumprida (cf. Nota Técnica 966/2016/CEPC/SPPE/MTb - ID 263327720, pp. 35/44), resultando em dano ao erário em valor correspondente a R$ 778.458,46 (setecentos e setenta e oit... ()

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Doc. 240.6240.9605.3703

23 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência.

I - Se o recurso anteriormente interposto pelo embargante deixou de impugnar especificamente a possibilidade de responsabilização de terceiros, nos termos do parágrafo único da Lei 8.666/1993, art. 89, à luz da interpretação dada pelo STJ, é mesmo o caso de incidência da Súmula 182, STJ. II - Ainda que fosse afastada a Súmula 182, STJ, o fato é que a decisão do Tribunal a quo está de acordo com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que o crime previsto na Lei 8.666/19... ()

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Doc. 230.7030.9560.6144

24 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Dispensa e fraude a licitação. Trancamento. Paciente responsável pela emissão do parecer favorável à dispensa de licitação. Descrição do indispensável nexo causal entre a conduta imputada e a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Ausência. Demonstração do vínculo entre o denunciado e os demais corréus que procederam de forma indevida. Inexistência. Óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Descrição da intenção do agente em lesar o erário e o efetivo prejuízo. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Inépcia da denúncia. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - No caso, o Ministério Público Federal atribuiu ao acusado a conduta de colaborar para a formalização de contratos irregulares apenas pelo fato de ele ser o responsável pela emi... ()

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Doc. 240.3040.2343.9576

25 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Legalidade. Anpp. Propositura. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual, no caso do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, para a caracterização do delito se faz necessária a presença de especial finalidade de agir na conduta do agente, consistente na intenção deliberada de causar lesão ao erário (dolo específico). 2 - Sobre a tese absolutória, as instâncias ordinárias constataram a autoria e materialidade do delito praticado pelos réus ora recorrentes, bem como o dolo esp... ()

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Doc. 231.1010.8467.6307

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade na via estreita da jurisdição extraordinária. Agravo regimental não provido.

1 - Os agravados - condenados, em primeiro grau, como incursos na Lei 8.666/1993, art. 89 - foram absolvidos sob o argumento de que «a acusação não estava desincumbida do seu ônus de comprovar o dolo específico do agente em lesionar o erário público, o que nem ao menos foi especificado na descrição acusatória, omissa quanto as possíveis vantagens pessoais do Gestor em razão da escolha dos prestadores de serviço". 2 - Tal conclusão - na medida que afirma categoricamente que a acu... ()

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Doc. 231.1010.8231.2946

27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 89. Contratação direta de serviços ordinários e comuns do município sem pesquisa de preço. Ultratividade da Lei penal. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. STF. Capacidade técnica das empresas. Não comprovada. Súmula 7/STJ. STJ. Questões arguidas não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Nulidade absoluta sem preenchimento do pressuposto de admissibilidade. Efetivo prejuízo e dolo específico presentes. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante, ao preterir o certame licitatório, sem pesquisa de preço, a fim de favorecer a contratação direta das empresas MAP Moura Auditoria Pública, CAP Consultoria em Administração Pública e Neves Moura Sociedade Individual de Advocacia, incorreu no crime do art. 89 da Lei de Licitações. 2 - Foi sob essa análise criminológica, da Lei 8.666/93, art. 89, que o Tribunal de Justiça deslindou o feito, fazendo valer do revogado dispositivo, em benefício do recorrente. Se prete... ()

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Doc. 220.4011.1713.4537

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Atipicidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8131.1726.8282

29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo de causar dano ao erário não comprovado. Inexistência de contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão da causa. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedente). ... ()

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Doc. 210.8131.1479.9197

30 - STJ. Agravo regimental contra provimento de recurso em habeas corpus. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes. Inépcia da denúncia configurada. Ilegalidade evidenciada.

1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2 - Hipótese em que não há na peça vestibular nenhuma referência ao dolo específico de causar dano ao erário, tampouco à ocorrência de efetivo prejuízo aos cofres públicos, estando evidenciada, assim, a inépcia da denúncia. 3 - A argumentação apre... ()

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Doc. 210.8150.7596.8170

31 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência.

1 - O acórdão ora embargado não é omisso, porquanto contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que, levando-se em conta o entendimento mais recente desta Corte Superior, a peça acusatória no caso em questão não é apta a deflagrar a ação penal, por não conter nenhuma referência ao dolo específico de causar dano ao erário, tampouco à ocorrência de real prejuízo aos cofres públicos, elementos tidos por imprescindíveis para a configuração do delito previsto na Lei... ()

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Doc. 210.8150.7546.8845

32 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de comprovação do elemento subjetivo especial do tipo quanto ao dano ao erário e sua efetiva ocorrência.nos termos da jurisprudência que atualmente predomina no STJ, para a configuração do delito previsto na Lei 8.666/93, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes.

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Doc. 211.1101.0567.8148

33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1101.0131.1389

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1101.0452.3170

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8140.9802.3460

36 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/93, art. 89). Processo principal desmembrado. Absolvição dos agentes no processo principal. Ausência de demonstração do dolo específico. Pendência de julgamento do agravo em recurso especial do Ministério Público. Irrelevância. Absolvição em consonância com entendimento desta corte superior. Recurso provido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/93, art. 89 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2 - Dessa forma, sendo os demais agentes absolvidos no processo principal pela não demonstração do dolo específico e limitando-se o agravo em recurso especial do Ministério Público a discutir apenas... ()

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Doc. 210.7021.1884.2829

37 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime do art. 89 da Lei de licitações. Dolo específico. Necessidade. Não comprovação. Recurso desprovido.

1 - Não obstante a conclusão do Tribunal Regional sobre a existência do prejuízo ao erário no valor R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) não se verifica a demonstração do dolo específico, elemento necessário para a configuração do delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8080.4631.4993

38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, u... ()

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Doc. 210.8080.4494.0498

39 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime licitatório (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de indicação de prejuízo ao erário e dolo específico. Denúncia que contempla tais requisitos. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimento do Pleno do STF (Inq Acórdão/STF, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do crime da Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar. 2 - Considerando que da simples leitura da denúncia verificar-se, o fim especial de ... ()

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Doc. 210.7151.0562.7862

40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/93, art. 89, caput. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, u... ()

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Doc. 193.2245.1003.9100

41 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de dispensa indevida de licitação. Dolo específico e prejuízo ao erário. Necessidade. Tribunal de origem reconheceu a comprovação desses dois requisitos. Modificação. Exame aprofundado de prova. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de Decreto condenatório. Sentença embasada em procedimento administrativo transcorrido sem a participação do ora paciente, bem como em ação civil pública anulada posteriormente análise. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça consolidaram o entendimento de que a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a apreciação da alegação de ausência de justa causa e de atipicidade da conduta em sede mandamental. (Precedentes). (AgRg no RHC 173.975/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 26/5/2017) 2 - É pacífico hoje na jurisprudência desta Corte ... ()

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Doc. 193.4472.9002.4600

42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de dolo específico. Demonstração. Ausência. Atipicidade da conduta.

«1 - Ao interpretar a Lei 8.666/1993, art. 89, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. 2 - «O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou... ()

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Doc. 193.4472.9002.4900

43 - STJ. Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do dolo específico e da efetiva lesão ao erário público. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Por meio de sua Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a configuração do delito tipif... ()

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Doc. 205.7234.7004.5600

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Pleito de absolvição. Alegação de atipicidade da conduta. Especial fim de agir. Prejuízo ao erário demonstrado. Agravo regimental improvido.

«1 - O crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos somente se concretiza com a constatação de que o agente atuou com a finalidade específica de, deliberadamente, causar lesão ao erário. Além disso, o entendimento jurisprudencial fixado pelos Tribunais Superiores exige a efetivação do dano, ou seja, que o prejuízo pretendido seja constatado no curso da instrução criminal. Essa exigência tem por objetivo evitar a responsabilização cri... ()

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Doc. 145.0081.1000.7100

45 - TJSP. Licitação. Dispensa. Crime do Lei 8666/1993, art. 89. Responsabilização do agente na esfera cível e criminal. Admissibilidade. «Bis in idem». Inocorrência. Arguição de nulidade rejeitada.

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Doc. 156.1833.6001.3800

46 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Denúncia. Natureza genérica. Inépcia caracterizada. Justa causa. Existência de lastro probatório mínimo. Crime de mera conduta. Demonstração de prejuízo e dolo específico. Desnecessidade.

«1. É inepta a denúncia que tem caráter genérico e não descreve a conduta criminosa praticada pelos pacientes, mas apenas menciona a posição por eles ocupada hierarquia de uma empresa que, ao integrar uma coleta simulada de preços, teria contribuído para a prática delitiva. 2. A peça acusatória deve especificar, ao menos sucintamente, fatos concretos, de modo a possibilitar ao acusado a sua defesa, não podendo se limitar a afirmações de cunho vago. 3. O crime tipificado Lei... ()

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Doc. 156.1833.6001.3900

47 - STJ. Processo penal. Rejeição da denúncia. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89.

«1. O tipo descrito art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas a conduta só é punível quando produz resultado danoso. 2. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente das formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público. 3. O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações (APn... ()

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Doc. 164.7844.8001.6100

48 - TJSP. Licitação. Dispensa. Delito do Lei 8666/1993, art. 89. Contratação de empresa sem o necessário certame licitatório. Caracterização. Prejuízo para o erário público. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Pedido revisional julgado improcedente.

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Doc. 163.9800.9015.8200

49 - TJSP. Licitação. Dispensa. Admissibilidade. Contratação, pela Municipalidade, de associação vinculada a universidade federal para gerenciar hospital público municipal. Dispensa de licitação, por se tratar de instituição pública mantida pela União. Inocorrência do crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89, imputado, em tese, ao prefeito municipal. Arquivamento do procedimento investigatório do Ministério Público determinado.

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Doc. 147.7895.3007.4500

50 - TJSP. Licitação. Dispensa. Irregularidade. Contratando Prefeito Municipal, escritório de advocacia de conhecido seu, para patrocinar causas comuns trabalhistas, sem caráter singular e a despeito de conter a municipalidade quadro de procuradores regular para o mister, dispensado e não exigindo, o chefe do executivo, a necessária licitação, patente a incursão no Lei 8666/1993, art. 89, inadmissível a alegação de inexistência de dolo específico, posto que dispensável na espécie. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

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