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Lei nº 8.666/1993 art. 89

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Doc. 197.1940.8001.1800

101 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, da Lei de licitações. Mera referência ao fato de o recorrente ter influenciado um corréu no cometimento do crime. CPP, art 41. Inexistência de indicação de como o recorrente teria influenciado o corréu. Inviabilidade. Inépcia da denúncia configurada.

«1 - É cediço que a acusação deve correlacionar, com o mínimo de concretude, os fatos delituosos com a atividade do acusado, não sendo suficiente a simples referência ao fato de ele ter participado de um determinado delito na condição de «influenciador» do principal corréu. Necessária a indicação de atos concretos, descrevendo-se como e quando teria essa influência ocorrido. 2 - Recurso em habeas corpus provido para declarar a inépcia da denúncia oferecida contra o recorren... ()

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Doc. 206.6600.1001.6700

102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de dispensa ilegal de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Dolo específico. Ausência de comprovação. Inépcia da inicial acusatória. Agravo desprovido.

«1 - É entendimento sedimentado neste Sodalício e no Supremo Tribunal Federal que, para a tipificação do crime previsto no caput da Lei 8.666/1993, art. 89, mister se faz necessária a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2 - In casu, o órgão ministerial, na exordial acusatória, não logrou demonstrar, fundamentadamente, de que forma o agravado possa ter causado prejuízo ao erário, o que afasta a tipicid... ()

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Doc. 207.8432.9012.7900

103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Indeferimento liminar. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta. Exame da matéria em recurso anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.

«Inviável o reexame de matéria já apreciada em recurso anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.2063.3004.6800

104 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Afronta a Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta. Ausência de demonstração do dolo específico. Constatação. Desnecessidade de reexame de fatos e provas. Absolvição mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - De uma simples leitura do acórdão recorrido, sem necessidade de reexame de fatos ou de provas, constata-se que a Corte local imputou as condutas criminosas aos agravados por considerar que os diretores «agiram, no mínimo, sem o cuidado exigível na prática de atos dessa grandeza, permitindo que proliferasse a celebração nociva de contratos emergenciais com empresas previamente escolhidas». Contudo, como é cediço, a consumação do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a... ()

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Doc. 203.8360.5007.3200

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de demonstração de dolo específico e de efetivo dano ao erário. Agravo improvido.

«1 - Imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 208.1004.3008.7300

106 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Prejuízo ao erário. Imprescindibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é imprescindível à caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, a prova do prejuízo ao erário, bem como do dolo específico. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 201.9362.3007.1700

107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.9362.3007.1800

108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.9362.3007.1500

109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.9362.3007.1600

110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.9362.3007.1300

111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.9362.3007.1400

112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.9362.3007.1100

113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.9362.3007.1200

114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.9362.3007.0900

115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.9362.3007.1000

116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.9362.3007.0800

117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.7485.7002.3400

118 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Trancamento. Inépcia da denúncia. Necessidade de demonstração do especial fim de causar dano ao erário. Prejuízo aos cofres públicos não evidenciado. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige-se a presença do... ()

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Doc. 184.5500.0003.5700

119 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dispensa ou inexigilidade de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq. 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do crime do Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.5500.0003.6600

120 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de dispensa indevida de licitação. Dolo específico. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É pacífico hoje na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a configuração do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 depende da presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes» (AgRg no AREsp 263.820/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/02/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.5500.0003.8500

121 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e dano. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - «O delito tipificado no Lei 8.666/1993, art. 89 pune a conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, sendo, conforme entendimento desta Corte, crime material que exige para a sua consumação a demonstração, ao menos em tese, do dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública, devendo tais elementos estarem ... ()

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Doc. 184.2830.3003.7700

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Execução provisória da pena. Reformatio in pejus. Violação da coisa julgada, da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 964.246/SP (julgado em 11/11/2016), reafirmou o entendimento, externado no HC 126.292/SP (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016) e nas ADCs 43 e 44, de que é possível a execução do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 197.8150.9000.7600

123 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Operação pecúlio. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa de inépcia da denúncia. Alegação de ausência da indicação do dolo específico e prejuízo ao erário. Inexistência, de fato, da descrição do efetivo prejuízo e do fim especial de agir, consistente em lesar a administração pública municipal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Ainda que irregular a dispensa de licitação, a falta de imputação do dolo específico e do efetivo dano ao erário impede a admissão de tipicidade ao crime da lei de licitações. Precedente. 2 - No caso, embora tenha sido narrada a hipótese de dispensa irregular de licitação na contratação de uma empresa de locação de veículos para a Fundação Municipal de Saúde, tendo sido, inclusive, mascarado o procedimento para atribuir-lhe legalidade, o órgão ministerial deixou de... ()

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Doc. 196.1101.6005.5100

124 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário. Atipicidade da conduta. Insurgência desprovida.

«1 - Ao interpretar a Lei 8.666/1993, art. 89, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. 2 - caso, as instâncias ordinárias absolveram o agravado ante a constatação da ausência de demonstração de dolo específi... ()

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Doc. 196.3241.7002.5700

125 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de demonstração do dolo específico. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1 - Sem a imputação do dolo de prejuízo especificado, tampouco do efetivo dano resultante, não pode ser admitida a persecução criminal pela Lei 8.666/1993, art. 89. 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior decidiu ser imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime prevista Lei 8.666/1993, art. 89. Nesse sentido: (Apn Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acór... ()

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Doc. 196.4782.5008.9700

126 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Prejuízo ao erário. Imprescindibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é imprescindível à caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 - a prova do prejuízo ao erário - , bem como do dolo específico. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.0860.9011.2900

127 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Crime de dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Peça acusativa. Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A denúncia oferecida pelo Parquet estadual destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que se orienta sentido de que deve a denúncia descrever o dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, a fim de se caracterizar o delito prevista Lei 8.666/1993, art. 89. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.7503.5002.9100

128 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em contradição no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento desta Corte, no sentido de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/1993, art. 89 - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 186.7782.3008.4300

129 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não demonstrado. Elemento imprescindível à configuração do delito. Conduta atípica. Absolvição. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, para a configuração do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, é imprescindível a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como a demonstração do efetivo prejuízo ao cofres públicos, em proveito próprio ou alheio. 2 - No caso, conforme observado, os fundamentos apresentados pelo acórdão não mencionam que a ausência do processo licitatório tenha efetivamente causado o imprescindível prejuízo a... ()

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Doc. 185.4194.2007.7000

130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei, art. 89 de licitações. Tipicidade. Efetivo prejuízo para a administração pública. Necessidade. Absolvição. Cabimento. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, se faz necessária a presença de dolo específico na conduta do agente, qual seja, de lesar o erário, bem como a efetiva ocorrência de prejuízo ao ente público. Tais condições constituem elementares do tipo penal, devendo estar presentes para fins de tipicidade da conduta. 2 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias o... ()

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Doc. 185.3421.1004.8500

131 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Prejuízo ao erário não comprovado.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «Os crimes previstos nos artigos 89 da Lei 8.666/1993 (...) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo» (APn 480/MG, Corte Especial, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 15/6/2012, grifei). II - No caso destes autos, as instâncias ordinárias consignaram que não houve prejuízo ... ()

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Doc. 190.1601.1005.6500

132 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Ordem não conhecida na origem. Trancamento da ação penal, atipicidade da conduta e ausência de benefício econômico ao recorrente com a dispensa de licitação. Análise. Impossibilidade. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017)» (AgRg no RHC 97.041/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe ... ()

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Doc. 190.9085.0006.0900

133 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Atipicidade. Imprescindibilidade de dolo específico e de prejuízo ao erário. Quesitos demonstrados. Condenação fundamentada. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/1993, art. 89 - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2 - No presente caso, não obstante as instâncias de origem tenham afirmado ser desnecessária a demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário, ambos os ques... ()

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Doc. 190.2041.9005.9700

134 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Caracterização do delito. Dolo específico. Necessidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o tipo penal inscrito na Lei 8.666/1993, art. 89 exige «o prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido como necessários à adequação típica - Inq 2.616, relator min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/5/2014» (AP 683/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06/3/2017). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.5635.3000.5300

135 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Condenação pelo crime descrito na Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa ilegal de licitação), por duas vezes. 4. Trancamento de ação penal por justa causa pela via do habeas corpus. Medida excepcional não verificada no caso concreto. 5. Continuidade delitiva não comprovada. Configurado concurso material. 6. Não há que se falar em suspensão de ordem de prisão 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.1804.3005.1700

136 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Inobservância do rito especial da Lei de licitações. Defesa prévia. Prazo legal. Ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Pas de nullité sans grief. Matéria não arguida em nenhum momento do processo. Ordem denegada.

«1. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 2. In casu, da nulidade apontada - inobservância do rito especial da Lei de Licitações, notadamente o prazo de 10 dias, após recebida a denúncia e citado o réu, para apresentação de defesa prévia - não resultou evidente prejuízo à am... ()

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Doc. 143.4701.3003.2600

137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Comprovação do dolo específico e dano efetivo ao erário. Necessidade.

«I- Consoante jurisprudência atual deste Tribunal Superior, para a tipificação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, é necessária a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo à Administração Pública, não sendo suficiente apenas a vontade de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório. II- A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Sup... ()

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Doc. 143.4701.3003.2800

138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Comprovação do dolo específico e do dano efetivo ao erário. Necessidade.

«I- Consoante jurisprudência atual deste Tribunal Superior, para a tipificação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, é necessária a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo à Administração Pública, não sendo suficiente apenas a vontade de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório. II- A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Sup... ()

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Doc. 144.1891.8005.1900

139 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei (Lei 8.666/1993, art. 89). Ausência de dolo específico e de comprovação de danos ao erário. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elemento... ()

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Doc. 142.2191.4002.5600

140 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Malversação de verbas do fundef. Empresário. Recursos que não advieram da União. Irrelevância. Educação. Responsabilidade constitucional. Interesse federal. Ocorrência. Incompetência da Justiça Estadual. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Independentemente de repasse ou não de recursos federais ao município, a malversação de verbas decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. FUNDEF e... ()

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Doc. 160.7643.7005.6800

141 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89).

«1. O tipo descrito no art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas a conduta só é punível quando produz resultado danoso. 2. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente das formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público. 3. O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações (... ()

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Doc. 142.7761.8003.8000

142 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime de licitação. Dispensa de licitação. Demonstração do dolo específico e de prejuízo ao erário. Necessidade de caracterização. Entendimento firmado pela Corte Especial. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, quando do julgamento da Apn 480/MG, em 29/03/2012, acompanhando o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), manifestou-se no sentido de que, para a caracterização do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, é imprescindível a comprovação do dolo específico de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, não sendo suficiente apenas o dolo de desobedecer as no... ()

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Doc. 150.5621.8005.9900

143 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo e de elementar do tipo. Configuração. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - O recorrente foi denunciado por dispensa irregu... ()

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Doc. 154.6670.1004.5800

144 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Comprovação de prejuízo ao erário. Divergência jurisprudencial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Paradigmas em ação penal originária. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.

«1. Não se conhece dos embargos de divergência em recurso especial quando o acórdão paradigma foi proferido em ação penal originária (EREsp 1.094.785/DF, Rel.Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 13/8/2013). 2. Adota-se o referido pensamento ao recurso especial, aplicando-se, em termos análogos, o procedimento aplicado quando se colaciona precedente proferido em habeas corpus para embasar a pretensão do recurso especial interposto apenas pela alínea «c». Ressalvado o... ()

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Doc. 161.6932.1004.6400

145 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos. Ocorrência. Omissão evidenciada. Efeitos infringentes. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. No caso em apreço, houve, de fato, omissão relevante quanto ao exame da apontada violação ao Lei 8.666/1993, art. 89. 3. Hipótese em que o acórdão embargado, da lavra do em. Ministro a quem o ora relator sucedeu, ao negar provimento ao agravo regimental interposto pelo réu, deixou de atentar para a circu... ()

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Doc. 161.6975.5004.3700

146 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de lesionar os cofres públicos e existência de dano ao erário. Necessidade. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, para efeito de punir criminalmente o agente com base na norma do Lei 8.666/1993, art. 89, não basta o dolo genérico. Deve estar caracterizado não só o dolo específico de causar dano ao Erário, mas também o próprio dano. 2. Os argumentos trazidos pelo agravante não são aptos para desconstituir a decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte e, por isso, se mantém por seus próprios f... ()

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Doc. 161.6691.3006.9900

147 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público Estadual (parte) e pelo Ministério Público federal (fiscal da lei). Princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Inaplicabilidade. Julgamento do EResp1.256.973/RS. Reconhecimento da legitimidade do parquet estadual para interpor recursos no STJ. Partes distintas. Agravos conhecidos. Crime contra as licitações públicas. Lei 8.666/1993, art. 89. Exigência do dolo com especial fim de agir. Jurisprudência da corte. Atipicidade da conduta. Agravos desprovidos.

«1. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a Terceira Seção, secundando evolução jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, proclamou a legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais para interpor recursos no Superior Tribunal de Justiça. 2. A interposição de agravo regimental pelo Ministério Público estadual não pode tolher o mister exercido pelo Ministério Público Federal perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos ... ()

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Doc. 156.1821.7006.7300

148 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Prefeito municipal. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Imprescindibilidade da demonstração do prejuízo e do dolo. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que «o crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 89 não é de mera conduta, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo ou de dolo específico» (HC 164.172/MA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 21/5/2012), bem como de que «o dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações» (HC 217.422/CE, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembarg... ()

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Doc. 148.1011.1010.9600

149 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput». Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Cabimento. Emissão de parecer. Ato meramento opinativo e não vinculante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do paciente e a prevista no tipo penal supra. Ordem concedida. Decisão unânime.

«_ - Falta justa causa para a ação penal diante da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à paciente, consubstanciada na emissão de parecer jurídico, quando do exercício do cargo de procuradora municipal, e a realização do fato típico, consistente na contratação direta, afastando-se, dessa forma, a incidência do Lei 8.666/1993, art. 89, caput. II - Ordem concedida para trancar a Ação Penal 000489-87.2013.8.17.0210 com relação à denunciada Priscila de F... ()

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Doc. 163.5721.0004.3200

150 - TJRS. Direito criminal. Licitação. Dispensa. Ilegalidade. Veículos. Serviço de manutenção. Despesa. Fracionamento. Ocorrência. Particular. Vantagem indevida. Caracterização. Erário. Prejuízo. Irrelevância. Lei 8666/1993, art. 89, «caput», par-único. Tipificação. Embargos infringentes. Lei 8.666/93. Licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput», e parágrafo único. Dispensa de licitação.

«Existência do fato com suficiente demonstração. Induvidosa a autoria. Fatiamento de contrato de prestação de serviços, em inúmeras operações individuais de pequeno valor, de forma a afastar a incidência da Lei e exigência de licitação. EMBARGOS REJEITADOS.POR MAIORIA..»

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