Nº / - Jurisprudência

Doc. 148.1011.1008.9600

151 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput». Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Cabimento. Emissão de parecer. Ato meramento opinativo e não vinculante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do paciente e a prevista no tipo penal supra. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - O fato típico previsto no exige dolo do agente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à sua dispensa ou inexigibilidade, ou ainda, que, concorrendo para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal. II - A par dos elementos trazidos aos autos, não se encontra demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do paciente e a prevista no Lei 8... ()

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Doc. 151.8930.1001.8600

152 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, firmada a partir do julgamento da APn 480/MG, em 29/3/2012, acompanhando o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), assevera que a consumação do crime do exige a demonstração do dolo específico, ou sej... ()

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Doc. 151.6703.7000.0300

153 - STF. Ação Penal. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput). «Termo de concessão de uso de bem público» em favor de particular firmado por prefeito municipal. Impropriedade técnica do documento. Inexistência de concessão de direito real de uso. Hipótese de mero assentimento da municipalidade na extração de minerais por particular em área a si pertencente. Requisito específico para a obtenção de licença para exploração mineral do solo, nos termos do art. 4º, III, da Portaria 266/08 do Departamento Nacional de Produção Mineral. Desnecessidade de realização de procedimento licitatório. Inexistência, ademais, de dolo. Fato atípico. Ação penal improcedente.

«1. Nos termos do art. 4º, III, da Portaria 266/08 do Departamento Nacional de Produção Mineral, o requerimento de registro de licença para aproveitamento de recursos minerais deverá ser instruído com «o assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis (...)». 2. Embora o acusado, na condição de prefeito municipal, tenha firmado um «termo de concessão de uso de bem público», não houve propriamente outorga de direi... ()

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Doc. 155.0003.2000.2500

154 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. Não conhecimento. Dispensa de licitação. Exigência de demonstração de dano ao erário. Prejuízo adequadamente descrito no acórdão prolatado pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

«I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática e jurídica entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas (Precedentes). II - Na hipótese, os acórdãos comparados versam sobre competências distintas, cuidando o paradigma de competência de natureza cível (ação de cobrança com interesse da União) e o acórdão embargado, de natureza criminal (desvio de verbas do FUNDEF), razão pela qual, ... ()

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Doc. 155.3865.4007.1600

155 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de lesionar os cofres públicos e existência de dano ao erário. Necessidade. Ausência de demonstração. Atipicidade da conduta. Absolvição.

«1. Para efeito de punir criminalmente o agente com base na norma do , não basta o dolo genérico. Deve estar caracterizado não só o dolo específico de causar dano ao Erário, mas também o próprio dano. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.9070.0003.7700

156 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Lei 8.666/1993, art. 89. Procuradores municipais. Simples emissão e aprovação de parecer jurídico opinando pela dispensa de procedimento licitatório. Imunidade do advogado. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer elemento indiciário válido. Trancamento. Recurso provido.

«1. Recorrentes denunciados juntamente com outros 10 corréus como incursos no , caput, pois teriam colaborado com dispensa indevida de licitação para realização de obra pública, beneficiando a empresa contratada em R$ 21.607.812,96 (vinte e um milhões, seiscentos e sete mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos). 2. Resta evidenciada a atipicidade das condutas dos Recorrentes, uma vez que foram denunciados apenas pela simples emissão e suposta apro... ()

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Doc. 140.4050.8002.7200

157 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Dispensa de licitação. Demonstração do dolo específico e de prejuízo ao erário. Necessidade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva da relatora.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da APn 480/MG, acolheu, por maioria, a tese de que é exigível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo para que tipificado o crime previsto no . 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.1400.8004.1500

158 - STJ. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do crime. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.

«1. Após o julgamento da Apn 480/MG, a Corte Especial deste Sodalício sedimentou o entendimento de que o delito previsto no exige comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2. No caso dos autos, tanto o édito repressivo quanto o aresto que o confirmou deixaram de se reportar a qualquer atitude do paciente capaz de caracterizar o necessário dolo específico de causar prejuízo ao... ()

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Doc. 177.9612.2006.2100

159 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Fraude em licitação. 2. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Dano ao erário. 3. Ausência de descrição. Inépcia formal da denúncia. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o tipo penal inscrito no exige «... ()

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Doc. 177.3100.4004.5600

160 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.4963.5007.4800

161 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário. Verificação de constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()

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Doc. 167.1881.4002.5700

162 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89 inexigibilidade de procedimento licitatório. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Narra a inicial a prática do delito previsto no , descrevendo que o recorrente, na qualidade de Presidente da Federação Brasiliense de Futebol - FBF, utilizou verbas pertencentes aos cofres públicos para pagamentos de despesas de obrigação de empresa contratada, ressaltando que a utilização de tais verbas, assim como as tratativas efetuadas, evidenciam a sua participação no processo irregular de contratação da empresa para realização do amistoso entre as... ()

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Doc. 176.5725.8012.7200

163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação. Ação penal. Condições de procedibilidade. Justa causa.

«I - Esta Corte entende que, para caracterizar o delito previsto no é indispensável a presença do especial fim de agir relativo à intenção de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime. Uma vez ausente a demonstração deste requisito, carece de justa causa a persecução penal, devendo, assim, ser rejeitada a denúncia. II - A revisão do entendimento da eg. Corte a quo, acerca da presença de indícios de autor... ()

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Doc. 176.3294.8006.3500

164 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a consumação do crime previsto no exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos causado com a conduta. 2. Pela leitura do acórdão recorrido, conclui-se que a Corte de origem não verificou a existência de dolo específico na conduta do agente, uma vez que apenas considerou o crime do como de me... ()

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Doc. 176.3294.8006.3600

165 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a consumação do crime previsto no exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos causado com a conduta. 2. Pela leitura do acórdão recorrido, conclui-se que a Corte de origem não verificou a existência de dolo específico na conduta do agente, uma vez que apenas considerou o crime do como de me... ()

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Doc. 176.3294.8006.3700

166 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a consumação do crime previsto no exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos causado com a conduta. 2. Pela leitura do acórdão recorrido, conclui-se que a Corte de origem não verificou a existência de dolo específico na conduta do agente, uma vez que apenas considerou o crime do como de me... ()

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Doc. 176.4741.5003.9600

167 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente do dolo específico e do dano ao erário.

«1. A denúncia é apta quando apresenta narrativa congruente dos fatos, descrevendo conduta que, em tese, configura crime, de forma suficiente a propiciar à parte o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, não há falar em inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça descreve o fato delituoso com as circunstâncias e tipificação devidamente traçadas, especificando - ao expor que os recorrentes tinham ciência de que o serviço poderia ser prestado po... ()

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Doc. 175.4172.8004.8300

168 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pleito absolutório. Não acolhimento. Apontada a presença do dolo específico. Caracterizado o dano ao erário. Recurso não provido.

«1. Apontada pela Corte de origem a presença do dolo específico de causar dano ao erário e caracterizado o efetivo prejuízo sofrido pela Administração Pública, estão demonstrados os elementos típicos do delito previsto no , de forma a permitir o prosseguimento da persecução penal. 2. Ademais, conclusão diversa da apresentada pelas instâncias ordinárias exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas cor... ()

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Doc. 175.5554.5004.1700

169 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Ausência de justa causa. Possível prejuízo ao erário descrito na denúncia. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - Inviável reconhecer-se, nesta via, a atipicida... ()

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Doc. 175.9482.5000.2400

170 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ajuizamento da ação contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que conferiu efeito suspensivo ativo a agravo em recurso especial. Ato jurídico que teria frustrado execução provisória de sentença condenatória por infração ao Lei 8.666/1993, art. 89. Alegada afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal relativamente ao que foi decidido no HC 126.292/SP e nas ADC 43-MC/DF e 44-MC/DF. Ilegitimidade ativa ad causam dos agravantes, que não são parte, nem juridicamente interessados no processo subjetivo, cuja decisão é objeto de impugnação na via constitucional. Regimental não provido.

«1. Sob o argumento de violação da eficácia erga omnes da decisão da Corte proferida nas ADC 43-MC/DF e 44-MC/DF, os agravantes (Partido Ecológico Nacional e o Partido Social Cristão) insistem quanto à desconstituição da decisão do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que deferiu medida liminar para conferir efeito suspensivo ativo ao AREsp 968.440/SP, mediante a qual o recorrente José Carlos Fernandez Chaco questiona, no Superior Tribunal de Justiça, sua condenação por infração... ()

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Doc. 175.9935.6000.0100

171 - STF. Penal. Processual penal. Prefeito. Desmembramento do processo. Licitação. Inexigibilidade. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo. Ausência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados no mesmo processo, o atual entendimento desta Suprema Corte aponta no sentido do desmembramento como regra, ressalvadas hipóteses excepcionais a exigirem julgamento conjunto. 1. 1. Desmembramento efetivado no caso concreto, inexistente imbricação extraordinária entre as condutas dos coacusados. 2. O delito do exige, além do dolo genérico - representado pela vontade consciente de dispens... ()

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Doc. 162.2681.7005.0200

172 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Ausência de justa causa. Recurso provido.

«1. Como cediço, a jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq. Acórdão/STF, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do crime do exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar. Precedentes. 2. O dominus litis, contr... ()

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Doc. 163.4184.3004.0900

173 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta narrada na denúncia. Recurso provido.

«1. Como cediço, a jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq. 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do crime do exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar. Precedentes. 2. O dominus litis, contrariando enten... ()

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Doc. 162.1973.3005.0100

174 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Dolo específico e efetivo prejuízo. Elementos não trazidos na inicial acusatória. Prejuízo à ampla defesa. Denúncia inepta. Trancamento da ação penal. 2. Recurso provido, para trancar a ação penal.

«1. No julgamento da Ação Penal 480/MG, consignou-se ser necessário, no que diz respeito ao crime descrito no , parágrafo único, que órgão acusador demonstre, desde logo, o dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo causado com a conduta. Não tendo o Ministério Público se desincumbido de demonstrar referidos elementos, verifica-se que a inicial acusatória se mostra inepta, impossibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ... ()

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Doc. 177.2825.1001.4400

175 - STJ. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Sentença absolutória reformada pelo tribunal de origem. Ausência de demonstração do dolo especial dos agentes e dos prejuízos ao erário decorrentes dos fatos que lhes foram imputados. Atipicidade da conduta. Coação ilegal caracterizada.

«1. Ao interpretar o , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. 2. No caso dos autos, ao reformar a sentença absolutória e condenar a paciente, a autoridade impetrada cingiu... ()

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Doc. 177.2855.8000.7700

176 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia que imputou ao paciente o crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. Mutatio libelli. Aditamento à denúncia. Modificação dos fatos para assestar ao réu a prática do delito de peculato. Modificação substancial da exordial acusatória. Alteração do marco interruptivo do prazo prescricional.

«1. Pacificou-se o entendimento de que o acolhimento do aditamento à denúncia somente tem o condão de interromper o prazo prescricional quando nele ocorre a modificação substancial dos fatos. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, verifica-se que no aditamento não houve a simples atribuição de definição jurídica diversa aos fatos que já se encontravam explicitados na denúncia anteriormente oferecida, tendo o membro da acusação descrito nova conduta, com e... ()

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Doc. 177.2855.8001.2500

177 - STJ. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.

«1. Se a denúncia é natimorta, preferível que se passe desde logo o competente atestado de óbito, porque não há lugar maior para o extravasamento dos ódios e dos rancores do que a deflagração de uma actio poenalis contra pessoa reconhecidamente inocente. 2. Após o julgamento da Apn 480/MG, a Corte Especial deste Sodalício sedimentou o entendimento de que o delito tipificado no exige comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem ... ()

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Doc. 173.9785.1005.3500

178 - STJ. Habeas corpus. Questão preliminar. Pedido de assistência formulado pelo conselho federal da oab. Indeferimento. Mérito da impetração. Ação penal originária no Tribunal de Justiça. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo. Dolo específico de lesar o patrimônio público. Denúncia que apenas afirma que os pacientes emitiram parecer no procedimento que culminou na dispensa de licitação. Inépcia da inicial reconhecida. Constrangimento ilegal configurado. Trancamento da ação penal em relação aos pacientes. Ordem concedida.

«1. A pretendida intervenção, em sede de habeas corpus, seja na qualidade de assistente ou de amicus curiae, além de não possuir amparo legal, é refutada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não obstante a impetração tenha por escopo o trancamento da ação penal em relação a dois advogados inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, por ter sido formulado em sede de habeas corpus, a hipótese é de indeferimento do pe... ()

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Doc. 173.9950.5001.9100

179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito absolutório. Não acolhimento. Apontada a presença do dolo específico. Caracterizado o dano ao erário. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Apontada pela Corte de origem a presença do dolo específico de causar dano ao erário e caracterizado o efetivo prejuízo sofrido pela Administração Pública, estão demonstrados os elementos típicos do delito previsto no , de forma a permitir o prosseguimento da persecução penal. 2. Ademais, conclusão diversa da apresentada pelas instâncias ordinárias exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas cor... ()

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Doc. 195.9240.2016.4000

180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo de causar dano ao erário não comprovado.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito tipificado na , «é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública» (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/8/2018). II - No caso destes autos, as instâncias ordinárias não consignaram que tenha havido o dolo de causar dano ao erário, indispensável par... ()

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Doc. 172.0255.0008.4600

181 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Dolo específico e efetivo prejuízo. Ausência de demonstração.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a consumação do crime previsto no exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos causado com a conduta. 2. No presente caso, não tendo sido demonstrados o dolo específico e o efetivo prejuízo aos cofres públicos causado com a conduta do acusado, como exigido pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a abs... ()

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Doc. 173.1555.8004.8200

182 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Aresto condenatório que reconhece a ausência de comprovação do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário. Verificação de constrangimento ilegal. Concessão da ordem.

«1. Verifica-se que o paciente, na função de Prefeito Municipal, foi denunciado em razão de ter dispensado a licitação para compra de areia em hipótese não prevista em lei, fracionando a compra e o pagamento em várias etapas. 2. Entende essa Corte que o crime do não é de mera conduta, sendo necessária a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público, o que não foi reconhecido pel... ()

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Doc. 164.8584.7002.6200

183 - STJ. Habeas corpus. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo especial. Necessidade. Prejuízo ao erário. Ausência de comprovação. Conduta atípica. Ordem concedida de ofício.

«1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, para a configuração do delito previsto no é necessária a presença do elemento subjetivo especial de causar dano ao erário, com a ocorrência do efetivo prejuízo à Administração Pública. Questão jurídica já decidida pela Sexta Turma (HC 299.029/GO. 2. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada pelo ora paciente e anular, ab initio, o proce... ()

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Doc. 167.2392.0003.2200

184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Não comprovação do especial fim de agir e do prejuízo ao erário. Elementos imprescindíveis à configuração do delito. Pleito ministerial de condenação. Inviabilidade.

«Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento deste relator, para a configuração do delito previsto no , imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e na demonstração do efetivo prejuízo. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 168.3861.6002.6600

185 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta narrada na denúncia. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 171.3560.7016.5500

186 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta narrada na denúncia. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq. 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do crime ... ()

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Doc. 170.2364.7003.5100

187 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Lei 8.666/1993, art. 89. Trancamento da ação penal. Ausência de prejuízo e dolo específico de causar dano ao erário. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção na via do habeas corpus, sendo admitido somente quando inequívoca a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Apn 480/MG, acolheu a tese de que é exigível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo para que reste tipificado o crime previsto no Lei... ()

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Doc. 170.1882.8000.2100

188 - STJ. Reclamação. Acórdão que determina a redução da pena-base de duas condenações relativas ao Lei 8.666/1993, art. 89 e o juízo de origem diminui apenas uma. Descumprimento do julgado. Pedido procedente.

«1. No caso, analisando o voto condutor do acórdão proferido no RHC 62885/PE, bem como as respectivas notas taquigráficas, verifica-se, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, que o reclamante foi beneficiado com a redução de ambas as penas-base relativas ao crime tipificado no , tanto pela aquisição de próteses dentárias, armações oculares e lentes sem licitação, quanto pela contratação irregular da Unimed Caicó. 2. Assim, impõe-se seja dete... ()

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Doc. 170.2580.2005.7500

189 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e dano ao erário. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Agravos improvidos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (), exige-se a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e de efetivo prejuízo à Administração Pública. 2. Agravos regimentais improvidos.»

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Doc. 170.9243.4002.8900

190 - STJ. Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do efetivo prejuízo ao erário. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o crime do não é de mera conduta, cumprindo ao Parquet imputar não apenas a contratação indevida, mas também o dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário. Precedentes. 2. No caso, o órgão ministerial ao apresentar a denúncia, embora tenha registrado que prefeito do município, sem a instauração de procedimento licitatório, teri... ()

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Doc. 168.1513.3004.3700

191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Necessidade de dolo especifico. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. Na linha do entendimento fixado por esta Corte Superior, a condenação pela prática do crime do depende da demonstração do dolo específico, consistente na intenção deliberada de causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo verificado, o que inocorreu na hipótese. 2. A sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, sem necessidade do exame aprofundado de provas, vedado a teor da Súm. 7/STJ, deixaram claro e bem delimitado todo o contexto f... ()

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Doc. 162.2440.8002.1800

192 - STJ. Penal Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação de que, para a consumação do crime previsto no - dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei - , mister se faz a demonstração do dolo específico do agente de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.1562.8005.8200

193 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 107.0143.4968.8451

194 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (, caput). Preliminares afastadas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autorias delitivas devidamente demonstradas. Depoimentos testemunhais harmônicos e coerentes com as provas produzidas. Dolo evidenciado. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Recursos não providos

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Doc. 250.4290.6384.8265

195 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal eprocessual penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitaçãofora das hipóteses legais e corrupção ativa. Violação doLei 8.666/1993, art. 89 e dissídio jurisprudencial. Doloespecífico e prejuízo ao erário. Dano. Pontos in re pisa identificados na sentença condenatória e no recorrido

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Doc. 250.4011.0902.6165

196 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aa Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta. Ausência de demonstração do dolo específico. Constatação. Desnecessidade de reexame de fatos e provas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto na , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. 2 - Hipótese em que as instâncias de origem apenas afirmaram que houve mácula ao patrimônio público, por ter o agravante conhecimento das formalidades para realização do contrato. 3 - Ausente a comprovação do dolo específico e do efe... ()

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Doc. 250.4011.0119.9297

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Inobservância das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade para contratação de artistas. Empresa intermediária. Superfaturamento. Absolvição por alegada atipicidade da conduta. Inviabilidade. Robusto acervo probatório a lastrear a condenação. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Em tempo, ressalto que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2 - Na espécie, as instâncias de origem... ()

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Doc. 762.2502.6771.4719

198 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.666/93, art. 89. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.

Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de dúvidas surgidas no acórdão ou sentença, quando constatada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não se presta, portanto, ao reexame dos fatos, provas ou teses jurídicas apresentadas pelas partes, tampouco para buscar esclarecimento com o fim de prequestionamento da matéria. 3. Embargos não acolhidos.

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Doc. 250.6261.2377.8294

199 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o procedimento licitatório. Fraude à licitação. Ausência de vícios de omissão ou contradição na decisão embargada. Reiteração de argumentos já deduzidos anteriormente. Embargos rejeitados.

1 - Não há contradição e nem omissão na decisão desta Corte Superior que, corretamente, reconhecendo vício na fundamentação do acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela defesa, determinou novo julgamento, porque o Tribunal de origem, quanto à configuração do delito, entendeu que basta a comprovação da irregularidade da contratação mediante dispensa de licitação para a configuração do delito da . Entretanto, o STJ, ao interpretar a Lei... ()

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Doc. 221.1291.1542.2916

200 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de emprego de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89). Alegação de atipicidade da conduta e de falta de dolo específico. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... ()

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