Nº / - Jurisprudência

Doc. 175.5554.5005.1700

401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei (Lei 8.666/1993, art. 89). Especial fim de agir. Comprovação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - As instâncias ordinárias, apreciando o conjunto de elementos probatórios carreados aos autos, concluíram pela adequação típica da conduta dos agravantes ao preceito primário contido no art. 89 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. II - Na hipótese dos autos, o eg. Tribunal a quo consignou que «O dolo específico, no caso dos agentes públicos que figuram como réus no processo examinado, é extraído da própria participação no processo de dispensa do procedime... ()

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Doc. 178.3412.7004.3900

402 - STJ. Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de justa causa. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Exame fático-probatório. Recurso parcialmente provido. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, ... ()

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Doc. 163.4280.7004.1300

403 - STJ. Recurso especial. Fraude em licitação. Divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Violação infraconstitucional. Ocorrência. Crime formal. Consumação. Quebra do caráter competitivo da licitação. Prejuízo econômico ao erário. Desnecessidade.

«1. Com ressalva pessoal, prevalece nesta Corte o entendimento de que é inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial quando o aresto paradigma for proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, ainda que se trate de dissídio notório. 2. O objeto jurídico que se objetiva tutelar com o é a lisura das licitações e dos contratos com a Administração, notadamente a conduta ética e o respeito que devem pautar o administrador em r... ()

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Doc. 177.2855.8002.1400

404 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta. Ausência de vícios.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao consignar que, não tendo sido demonstrado o dolo específico na conduta do acusado, como exigido pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a absolvição pela prática delituosa prevista... ()

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Doc. 177.2855.8002.1500

405 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta. Ausência de vícios.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao consignar que, não tendo sido demonstrado o dolo específico na conduta do acusado, como exigido pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a absolvição pela prática delituosa prevista... ()

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Doc. 177.2855.8000.8900

406 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve os prejuízos ao erário decorrentes da conduta imputada ao recorrente. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Mácula caracterizada.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. Ao interpretar o , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é in... ()

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Doc. 180.3474.0006.1500

407 - STJ. Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo especial. Intenção de lesar o patrimônio público. Efetivo prejuízo ao erário. Dolo específico não indicado. Ordem concedida.

«1. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da APn 480, para a imputação do delito previsto no é necessária a indicação do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público. 2. Conforme disposto no , «O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limite... ()

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Doc. 180.8961.8007.8500

408 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se, em verdade, a repisar os argumentos elencados em seu recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Não há falar, relativamente ao crime do , cujas penas variam de 3 a 5 anos de detenção, em prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, tendo em ... ()

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Doc. 180.8510.0004.1900

409 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Extensão dos efeitos da decisão proferida no AResp 968.440/SP. Recurso provido para absolver os recorrentes. Crime de fraude a licitação. Ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Circunstâncias que se comunicam às pacientes. CPP, art. 580. 2. Mérito analisado no aresp. Decisão que se limitou a estender os efeitos. Impossibilidade de exame de elementos tratados no aresp. 3. Agravo regimental improvido.

«1 - No julgamento do Aresp 968.440/SP, consignou-se que «a instância ordinária não verificou a existência de dolo específico na conduta do agente, uma vez que apenas considerou o crime do como de mera conduta, não se exigindo dolo específico de fraudar o erário ou causar efetivo prejuízo à Administração Pública, bastando, para sua configuração, que o acusado dispense licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixe de observar as formalidades pe... ()

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Doc. 180.9004.5007.3700

410 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput», e parágrafo único. Dispensa indevida de licitação. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não demonstrado. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ e do STF. Restabelecimento da sentença absolutória. Omissão sobre elementos do acórdão que demonstrariam o dolo específico. Ausência de omissão. Pretensão de reforma do julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. 2 - O acórdão recorrido entendeu, de maneira fundamentada, não ter ficado demonstrado o dolo específico de causar dano ao erário, indispensável à caracterização do delito do Lei 8.666/1993, art. ... ()

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Doc. 176.5434.5010.0400

411 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. Descrição do dolo específico e do prejuízo ao erário. 2. Ausência de justa causa. Não verificação. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Ampla defesa assegurada. 3. Incompetência da Justiça Estadual. Não ocorrência. Fundo rotativo. Orçamento do estado. Ausência de interesse da União. 4. Violação do princípio do promotor natural. Grupo de repressão ao crime organizado. Ausência de designação seletiva. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. No caso dos autos, não se pode descurar que o STJ, acompanhando o entendimento do STF manifestado no julgamento do Inquérito 2.482/MG, em 15/9/2011, possui entendimento no ... ()

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Doc. 164.4564.6006.8200

412 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dolo da conduta. Incidência da Súmula07/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entende configurada a conduta prevista no , aplica-se o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A análise da alegada divergência jurisprudencial está prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, cujo julgamento esbarrou no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.0463.0001.2200

413 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e XIII e no Lei 8.666/1993, art. 89. Término do mandato eletivo. Perda do foro por prerrogativa de função. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.2100.4001.5900

414 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de dispensa ou inexigilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes do STJ. Atipicidade. Absolvição. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2. Recurso Especial provido para, reconhecendo a atipicidade da conduta em relação ao crime previsto no , absolver os recorrentes, com fundamento no... ()

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Doc. 176.8314.6002.4500

415 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Crimes da Lei de licitações. 2. Inépcia. Denúncia alternativa. Não verificação. Existência de duas condutas individualizadas. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. 3. Ampla defesa preservada. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Não há se falar em denúncia inepta, uma vez que não há imputação alternativa, mas sim cumulativa, haja vista serem narradas duas condutas. Imputam-se aos reco... ()

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Doc. 178.1710.1000.4500

416 - STF. Penal. Processo penal. Ação penal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Peculato. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação.

«1. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao - Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa. 2. Provadas a materialidade, a autoria, a tipicidade objetiva e subjetiva dos crimes de dispensa irregular de licitação e de peculato, não havendo causas de exclusão da ilicitude e culpabilidade, a condenação é medida que se impõe.»

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Doc. 178.0803.6005.7400

417 - STJ. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput», e parágrafo único. Dispensa indevida de licitação para elaboração de termo de permissão de uso. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não demonstrado. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ e do STF. Recurso especial dos acusados provido e recurso especial do Ministério Público prejudicado. Restabelecimento da sentença absolutória.

«1. Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto no exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes do STF e do STJ. 2. Na hipótese, após absolvição em primeiro grau, os recorrentes foram condenados pelo TRF 3ª Região como incursos nas sanções do , caput, e parágrafo único. O próprio acórdão r... ()

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Doc. 178.0803.6007.2100

418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Imprescindibilidade da demonstração do prejuízo e do dolo. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência dominante deste Superior Tribunal orienta que «Os crimes previstos nos artigos 89 da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo» (APn 480/MG, Rel. Ministra Maria Thereza... ()

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Doc. 168.3861.6003.2800

419 - STJ. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89). Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos. CP, art. 109, IV.

«1. Considerando que o agravante foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de detenção, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal é o previsto no inciso IV do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 8 anos. 2. Não tendo transcorrido período superior a 8 anos entre os marcos previstos no art. 117 do Estatuto Repressivo, necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, não há falar em extinção da punibilidade. 3.... ()

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Doc. 170.2323.6002.6100

420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que descreve suficientemente o dolo especial do acusado e os prejuízos ao erário público decorrentes dos fatos que lhe foram assestados. Peça vestibular que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. Ao interpretar o , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é in... ()

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Doc. 167.9351.7000.7200

421 - STF. Inquérito. Acusados não detentores de foro por prerrogativa de função. Desmembramento do processo. Precedentes. Inexigibilidade indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Ausência de demonstração do elemento subjetivo. Desvio de rendas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Realização de despesa em desacordo com as normas financeiras pertinentes (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V). Inexistência de indícios de autoria e de materialidade delitiva.

«1. Cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (Inq 3.515 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), ressalvadas as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cis... ()

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Doc. 171.1682.7003.5900

422 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Atipicidade da conduta. Sanção pecuniária. Contradição não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«I - De acordo com o - Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, livrando-a de imperfeições que possam comprometer a inteligência do julgado. Podem também ser admitidos para correção de eventual erro material, sem, contudo, modificar-lhe a substância, o que só é possível excepcionalmente, nos flagrantes equívocos sobre a matéria fática abordada. ... ()

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Doc. 167.2345.5002.7300

423 - STJ. Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de justa causa. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Exame fático-probatório. Nulidade da ação penal a partir do oferecimento da peça acusatória. Recurso parcialmente provido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, ... ()

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Doc. 167.2345.5002.7400

424 - STJ. Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de justa causa. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Exame fático-probatório. Nulidade da ação penal a partir do oferecimento da peça acusatória. Recurso parcialmente provido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, ... ()

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Doc. 170.1801.9002.8700

425 - STJ. Recurso em habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo especial. Intenção de lesar o patrimônio público. Efetivo prejuízo ao erário. Dolo específico não indicado. Recurso provido.

«1. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da APn 480, para a imputação do delito previsto no é necessária a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público. 2. Conforme disposto no , «O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos lim... ()

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Doc. 162.0774.6015.1100

426 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a Lei de licitações. Prefeito municipal. Término do mandato. Ausência de prerrogativa de foro. Competência do Juiz singular. Agravo regimental improvido.

«1. O recorrente sustenta que, mesmo com o fim do mandado de prefeito municipal, não haveria perda de competência do Tribunal de Justiça para o processamento do feito, no qual se lhe imputa a prática dos delitos tipificados no CP, , II e XIII e , parágrafo único c/c arts. 29 e 69. 2. A competência por prerrogativa de função se encerra com o término do exercício funcional que a justifica. Precedentes. 3. Agravo regimental impr... ()

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Doc. 182.1250.5000.4500

427 - STF. Ação penal. Deputado federal. Imputação da prática dos crimes de peculato (CP, art. 312. CP) e dispensa irregular de licitação (art. 89 da Lei de licitações). Acolhimento do pedido de absolvição feito pelo procurador-geral da república quanto ao crime de peculato. Improcedência do pedido de condenação pela alegada prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação que atendeu aos requisitos legais. Ausência de dolo específico de causar dano ao erário. Absolvição de ambas as imputações. Ação penal improcedente.

«1. Acolhe-se o pedido de absolvição formulado pelo Procurador-Geral da República quanto ao crime tipificado no - Código Penal pela ausência de elementos comprobatórios da participação do Réu no fato delituoso. 2. Não incide no crime de dispensa irregular de licitação () o administrador público que procede à contratação direta de empresa prestadora de serviço quando presentes os requisitos formais e materiais para a dispensa do certame. ... ()

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Doc. 170.1321.6003.5200

428 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Dispensa indevida de licitação. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição do especial fim de agir consistente no prejuízo ao erário. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, o paciente foi denunciado pela ... ()

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Doc. 250.3180.5812.9754

429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade indevida de licitação. Caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação dos réus pelo crime previsto na . Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme... ()

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Doc. 672.9677.6051.2872

430 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Denúncia pela , na forma do parágrafo único, duas vezes, em concurso material. Decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Magé que, indeferiu o requerimento defensivo, «afastando a ocorrência de abolitio criminis do tipo penal em análise". RECURSO DEFENSIVO. Reforma do decisum. Reconhecimento da abolitio criminis da segunda parte, da , diante da promulgação da Lei 14.133/21, com a consequente extinção da punibilidade do crime... ()

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Doc. 250.2280.1663.5176

431 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Dispensa indevida de licitação, corrupção ativa e passiva. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 2 - O delito tipificado na pune a conduta de dispensar ou ine... ()

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Doc. 250.4011.0747.5804

432 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Réu denunciado por corrupção passiva. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Alteração da capitulação jurídica dos fatos narrados na denúncia. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 383. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Medida excepcional. Teses de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa afastadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a defesa alegue que o Ministério Público Estadual «alterou a capitulação jurídica de uma das condutas, de concussão para corrupção passiva», é cediço que «segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir- lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o » (RHC 131.086/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Qui... ()

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Doc. 250.4011.0283.0750

433 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/93, art. 89). Prejuízo ao erário reconhecido na origem. Inocorrência. Agravo reformatio in pejus. Regimental não provido.

1 - O crime de dispensa indevida de licitação () exige a demonstração do dolo específico e do prejuízo efetivo ao erário. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente reconheceu que as provas dos autos são suficientes para a demonstração do dolo específico exigido para caracterização do crime, bem como do efetivo prejuízo ao erário, com indicação de valores, inconsistências e incompatibilidades presentes nos processos de Dispensa de licitações a... ()

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Doc. 250.6261.2360.6991

434 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - O agravante foi condenado pela prática do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (), à pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, e 432 dias-multa. 3 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação. Inadmitido recurso es... ()

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Doc. 576.7350.4364.2124

435 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 89. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA AFASTADA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OMISSÃO SANADA.

1. Dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para reformar a decisão que decretou a extinção da punibilidade em vista da prescrição pela pena projetada, olvidou-se, o acórdão, de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. 2. A pena máxima cominada ao crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 é de 05 anos, fazendo incidir o prazo prescricional de 12 anos, a teor do , III. Tal prazo foi superado entre o rece... ()

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Doc. 221.1160.2274.2798

436 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 89. Independência das esferas administrativa, civil e penal. Dolo específico e prejuízo ao erário reconhecidos pela corte estadual. Afastamento. Pretensão de revolvimento do conteúdo fático probatório os autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 14.133/21. Abolitio criminis. Continuidade típico- normativa. Agravo regimental não provido.

1 - As esferas penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si, de forma que as decisões proferidas no âmbito civil e administrativo para apurar os mesmos fatos não vinculam o processo penal, salvo a inequívoca demonstração de inexistência do fato ou comprovada a negativa de autoria, o que não ocorreu no caso. 2 - Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto na , exige-se a... ()

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Doc. 221.0100.6335.7263

437 - STJ. Processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Codeplan. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Não comprovação da atualidade do dissídio. Contradição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno, em matéria penal, contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos por Gilberto Batista Lucena contra acórdão da Quinta Turma, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. II - Inicialmente, não há que falar em encaminhamento de processo para outra Turma ou Seção, uma vez que há óbice formal ao seguimento do recurso apreciável consistente na inexistência de divergência atual sobre o tema em discussão a justifica... ()

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Doc. 221.0171.0947.9646

438 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de procedimento licitatório. Fora das hipóteses previstas em lei. Impossibilidade de fraude de algo que não existe. Conduta se amolda ao delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese não demanda revolvimento de matéria fático probatória, procedimento, de fato, vedado na via do recurso especial, mas tão somente a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, dos elementos necessários à tipificação dos crimes ora analisados. 2 - Não houve, in casu, procedimento de licitação, mas sim a con... ()

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Doc. 210.8160.9193.8756

439 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 619. Crime de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e dano ao erário. Circunstâncias constatadas pelas instâncias ordinárias. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - A tipicidade do fato denunciado - dolo específico de causar dano ao Erário e o efetivo prejuízo advindo da conduta ... ()

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Doc. 210.5010.2942.3756

440 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição na revisão criminal. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de quatro anos. Extinção da punibilidade dos delitos previsto do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, 1º, V, e da Lei 8.666/1993, art. 89. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do , I 2 - No caso concreto, há certidão de intimação do Ministério Público Federal da sentença condenatória, em 7/1/2015, e não interposto no prazo legal o recurso cabível, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação 12/1/2015... ()

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Doc. 211.0472.6000.5300

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes licitatórios. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Agravo regimental provido.

1 - A admissão do recurso especial afasta a possibilidade de retroação do trânsito em julgado, que depende, para que isso ocorra, de duplo juízo negativo de admissibilidade. Assim, uma vez admitido o especial (na origem ou no âmbito desta Corte), não há interrupção do prazo prescricional. Precedentes. 2 - Na espécie, o réu foi condenado, como incurso nos e , à pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e de 2 anos, 1 mês e 15 dia... ()

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Doc. 210.9230.9292.7600

442 - STJ. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF.

1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação a , IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, que explicita suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo (Tema 339/STF). 2 - No caso dos autos, observa-se que a Turma manteve manif... ()

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Doc. 230.8150.2289.8414

443 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Crimes licitatório e de responsabilidade. Autoria e materialidade. Coautoria com prefeito. Mera participação afastada. Agravante advogado e sócio-gerente de escritório. Condenação transitada em julgado em 2021. Pleito absolutório. Contexto probatório individualizado. Condenação adequada. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a condenação que se busca afastar neste STJ transitou em julgado ainda em 2021. Não obstante a inexistência de revisão criminal na origem, as provas colhidas foram suficientes a comprovar a autoria e materialidade dos delitos previstos na (atualmente, previsto no por continuidade normati... ()

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Doc. 241.1081.0133.9933

444 - STJ. Habeas corpus. Dispensa de licitação. Lei 8.666/93, art. 89. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Lapso transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Delito que se perfaz mediante mera dispensa, independentemente de resultado naturalístico. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

1 - Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que o crime previsto na se perfaz com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância. Isto é, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação. (Precedentes STJ). 2 - Na hipótese, verifica-se que já transcorreu tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição com base na pena in concr... ()

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Doc. 230.8280.3267.4779

445 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 89. Nulidade. Omissão. Ausência.

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Doc. 230.6230.3522.4694

446 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Instâncias ordinárias que absolveram os recorridos ante a constatação de inexistência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Jurisprudência em consonância com a orientação do STJ. Julgados de ambas as turmas.

1 - Consta da sentença e do combatido acórdão que o MPF confunde a hipótese de inexigibilidade. Na contratação de serviços musicais não é a existência de um único fornecedor capaz de prestá-los, mas a inviabilidade de definir critérios objetivos de seleção (, III). [...], conforme demonstrado, para que haja o delito previsto na , é necessária a demonstração de prejuízo ao erário, assim como que o agente tinha a ciência da existênci... ()

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Doc. 230.4190.9625.4800

447 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 89. Prefeito. Foro por prerrogativa de função. Investigação criminal. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial. Tese apreciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência atual deste Tribunal Superior fixou-se no sentido de que, «no que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no , II, a qual não requer prévia autorização do Judiciário. A prerrogativa de foro do autor do fato de... ()

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Doc. 231.0021.0887.7659

448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/93, art. 89, caput). Pleito absolutório. Atipicidade da conduta decorrente de reformatio in mellius promovida pela Lei 14.133/2021, art. 75. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Óbice das Súmulas 283 e 284, STF. Suposta divergência jurisprudencial. Ausência de adequado cotejo analítico entre os julgados. Abolitio criminis. Não configurada. Continuidade normativo-típica. Alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - Não compete ao STJ se manifestar sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a reiteração das alegações deduzidas no recurso anterior, sem a argumenta... ()

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Doc. 240.6240.9111.2166

449 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não violação. Continuidade típico-normativa da Lei 8.666/1993, art. 89 pelo CP, art. 337-E Denúncia. Elemento subjetivo do tipo. Presença de justa causa. Higidez da exordial acusatória.

I - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma. II - Apesar da revogação da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/21, os crimes cometidos em prejuízo dos procedimentos licitatórios ou das contratações diretas realizados pela Administração Pública não foram revogados. Especi... ()

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Doc. 240.9130.5469.7354

450 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Licitações. Prefeito municipal. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 1º, II, do Decreto-lei 201/1967; 89, caput, da Lei 8.666/1993; 395, III, do CPP; e 69 do CP. Dolo específico e prejuízo ao erário não reconhecidos pela corte de origem. Inexistência de justa causa para ação penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que manteve o não recebimento de denúncia por ausência de justa causa em ação penal baseada na alegação de dispensa ilegal de licitação, prevista na . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário justifica o não recebimento da denúncia por atipicidade da conduta; (ii) verificar ... ()

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