Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.6020.1679.4336

551 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição. Termo inicial afirmado no acórdão. Reexame de provas. Agravo não provido.

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Doc. 250.6020.1167.5442

552 - STJ. Recurso especial. Fraude ao processo licitatório (Lei 8.666/1993, art. 89). Revisão criminal ajuizada comfundamento no CPP, art. 621, I. Contrariedade ao CPP, art. 619. Tese de que a corte de origem teria seomitido ao deixar de analisar as teses defensivas. Procedência parcial. Tese de atipicidade por ausência deprova de dano efetivo ao erário não enfrentada nojulgamento da revisão. Omissão suscitadaoportunamente por meio de aclaratórios. Vício nãosuprido. Ilegalidade. Acórdão dos aclaratórios cassado, retorno dos autos ao tribunal de origem. Contrariedadeaos arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 621, I, docpp. Prejudicialidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

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Doc. 250.6020.1190.7596

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Inexigibilidade ilegal de licitação. Contratação de artistas por intermediário. Ausência de empresário exclusivo. Alegada inexistência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Tribunal a quo que concluiu pela caracterização do crime e pela existência de prejuízo. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Violação aos arts. 156 e 315, § 2º, IV, do CPP não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pretensão de desconstituir o julgado, ao argumento de que não haveria provas suficientes da condição de intermediário e não de empresário exclusivo, bem como da ausência de prejuízo ao erário, não encontra campo na via do recurso especial, dada a necessidade de revolvimento do material probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos da , IX, o julgador deve apresentar de forma clara as r... ()

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Doc. 250.6020.1370.7604

554 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia parcial da denúncia. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que denegou visando ao trancamento de ação penal por inépcia da habeas corpus denúncia, sob alegação de ausência de demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário. 2 - Fato relevante. A denúncia imputa ao recorrente e a outros denunciados a prática de crimes relacionados à dispensa de licitação fora das hipóteses legais, modificação contratual em favor de adjudi... ()

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Doc. 250.6020.1301.6348

555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação do CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Não abolitio criminis. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre a tese de violação do , a Corte local - diante do argumento de «omissão do acórdão, pois, em tese, teria deixado de enfrentar a tese de absolvição por atipicidade material do crime de dispensa ilegal de licitação, em razão da aplicação da retroatividade benéfica do art. 75, II, da Nova Lei de Licitações, que majorou o teto dos gastos de «outros serviços» com dispensa de licitação em patamar superior ao montante contratado pelo embargante» - afastou a ... ()

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Doc. 250.6261.2229.7141

556 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - O acórdão impugnado vai ao encontro da jurisprudência desta C... ()

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Doc. 240.3040.2545.0576

557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/93, art. 89 e Decreto-lei 201/672, art. 1º, I. Continuidade delitiva. Fundamentação concreta. Ausência de violação do CPP, art. 381, III. Alteração do julgado, inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , resta configurada a continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - No caso, não se verifica a apontada violação do , III, pois as instâncias de origem, ao reconhecerem a continuidade delitiva, utilizaram-se de fundament... ()

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Doc. 210.6150.4288.3821

558 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 89. Negativa de vigência ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/15. CPP, art. 3º e CPP art. 619 e art. 5º, LVII e CF/88, art. 93, IX. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - Para a configuração do crime previsto na , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. 3 - O T... ()

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Doc. 210.6280.9194.5737

559 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e dano ao erário. Circunstâncias constatadas pelas instâncias ordinárias. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - De fato, «os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, om... ()

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Doc. 211.0290.8641.4501

560 - STJ. Processo penal. Penal. Ação penal originária. Governador de estado. Compra de ventiladores pulmonares no contexto da pandemia da covid-19, no Amazonas, em março e abril de 2020. Crimes da Lei de licitações e peculato. Formação de organização criminosa liderada pelo governador e crime de embaraço à investigação da organização criminosa. Questões preliminares rejeitadas. Indícios suficientes de autoria e de materialidade. Configuração de justa causa para a continuidade da ação. Denúncia recebida contra o governador e de outros denunciados. Denúncia rejeitada contra dois denunciados por ausência de justa causa.

I - Ação penal que imputa aos denunciados os delitos de dispensa/direcionamento de licitação sem observância das formalidades legais (); fraude à licitação, com elevação arbitrária do preço (, I); peculato (); participação em organização criminosa (, §§ 3º e 4º, II); embaraço a investigações que envolviam a organização criminosa (, § 1º), tendo havido efetiva com... ()

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Doc. 210.8200.9117.1331

561 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único e CP, art. 312, § 1º. Acusação de irregular contratação direta, sem licitação, de empresa, para execução de serviços de construção de obras em rodovia. Indeferimento de oitiva de testemunhas e de perito. Necessidade não demonstrada. Ausência de prejuízo. Oitiva de corréus afastados do processo em razão de desmembramento do feito. Questão não decidida no tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, jul... ()

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Doc. 240.6100.1812.0614

562 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.666/1993, art. 89. Advento da Lei 14.133/2021. Abolitio criminis. Não ocorrência. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do decisum, objetiva nova avaliação do caso. 2 - Não houve abolitio criminis da conduta tipificada na , que permanece integralmente criminalizada pelo com a superveniência da Lei 14.133/2021. A pena prev... ()

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Doc. 230.6190.4996.3448

563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação e de responsabilidade de prefeito (arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 1º, II, do Decreto-lei 201/1967, c/c o CP, art. 70). Competência da Justiça Estadual. Verba pública de origem municipal. Princípio da consunção. Inviabilidade da aplicação. Bens jurídicos distintos. Tipos penais autônomos. Ausência de interesse recursal. Condenação mantida apenas em relação a um tipo penal. Verbetes sumulares 83 e 7 do STJ.

1 - É competente para julgar a ação penal a Justiça Estadual, pois os recursos públicos desviados não são decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que foi instituído pela Emenda Constitucional 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, mas, sim, como apontou o Juiz de primeiro grau, a condenação pelo conluio deu-se pelo desvio do Erário municipal resultante de ... ()

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Doc. 240.4161.1480.6887

564 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do , § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Não fora isso, «A... ()

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Doc. 240.9040.1824.8557

565 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.666/1993, art. 89. Advento da Lei 14.133/2021. Abolitio criminis. Não ocorrência. Contradição e omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - Não houve abolitio criminis da conduta tipificada na , que permanece integralmente criminalizada pelo com a superveniência da Lei 14.133/2021. A pena prev... ()

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Doc. 240.6100.1735.1460

566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89, segunda parte. Nulidade ocorrida no julgamento da apelação. Recurso prejudicado pela juntada do voto vencido. Ofensa ao CP, art. 107, III. CP. Abolitio criminis. Recurso da acusação provido por maioria. Súmula 207/STJ. STJ. Dolo específico e prejuízo ao erário indicados pelo Tribunal de Justiça. Viabilidade da acusação. Alteração com óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegação violação ao , § 3º c/c o , porque não houve disponibilização do voto vencido, o recurso especial está prejudicado, pela juntada do referido voto às fls. 1778/1784, não merecendo ser conhecido no ponto. 2 - Quanto à alegação de ofensa ao , III, o recurso especial, neste ponto, não preencheu requisito indispensável à sua admissibilidade, a saber, o esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 207/STJ... ()

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Doc. 196.4782.5005.6900

567 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Fraude no processo licitatório. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Alegado decurso do prazo entre o fato e o recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 110 crime material. Não implemento da prescrição. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos te... ()

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Doc. 197.0632.5002.1100

568 - STJ. Habeas corpus. Imputação de condutas descritas na Lei 8.666/1993, art. 89, caput, c/c o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I na forma do CP, art. 71 pedido de trancamento da ação. Atipicidade da conduta. Advogada parecerista. Imunidade prevista na CF/88, art. 133.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12... ()

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Doc. 210.7050.3623.6211

569 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Fato novo. Decisão proferida no processo criminal. Improbidade administrativa. Irrelevância. Independência entre as esferas penal e cível.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. As razões dos Aclaratórios não indicam em quais vícios o aresto embargado teria incorrido. A mera leitura dos Embargos de Declaração evidencia o inconformismo dos ora embargantes com a decisão que lhes foi desfavorável, pois limitam-se a reiterar o que alegaram em Recur... ()

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Doc. 210.7050.5962.4777

570 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Fato novo. Decisão proferida no processo criminal. Improbidade administrativa. Irrelevância. Independência entre as esferas penal e cível.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. As razões dos Aclaratórios não indicam em quais vícios o aresto embargado teria incorrido. A mera leitura dos Embargos de Declaração evidencia o inconformismo dos ora embargantes com a decisão que lhes foi desfavorável, pois limitam-se a reiterar o que alegaram em Recur... ()

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Doc. 210.7021.1165.7477

571 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. Fraude à licitação. Peculato. Crime do CP, art. 343. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Absolvição. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reforma parcial do acórdão estadual.

1 - Quanto à suposta violação do art. 90 da Lei 8.6661993, concluindo o Tribunal de origem, com base na análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da materialidade delitiva e do dolo específico assestados aos recorrentes, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório ou de desclassificação do delito não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do cont... ()

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Doc. 211.1711.9003.9800

572 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Licitação. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Conjunto fático-probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir : (i) que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da amp... ()

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Doc. 211.1711.9003.9900

573 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Efetivo prejuízo ao erário demonstrado. Afastamento. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, no caso concreto, o Tribunal de origem registrou, sem sombra de dúvida, a partir da análise que fez do conteúdo dos autos, a existência de elementos indicativos do prejuízo provocado ... ()

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Doc. 211.1711.9004.0000

574 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir : (i) que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da amp... ()

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Doc. 211.1711.9004.0200

575 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Dolo específico e efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Afastamento. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, no caso concreto, o Tribunal de origem registrou, sem sombra de dúvida, a partir da análise que fez do conteúdo dos autos, a existência de elementos indicativos do dolo específico e d... ()

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Doc. 196.9734.7005.9900

576 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crimes de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, i). Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de prazo superior a 4 anos entre a data dos fatos (2002) e a do recebimento da denúncia (17/10/2007). Crimes de dispensa de licitação. Ausência de demonstração de prejuízo ao erário. Absolvição. Possibilidade. Precedentes. Pedido de suspensão da execução provisória da pena prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Os crimes de responsabilidade (Decreto 201/1967, art. 1º, I) praticados pelo paciente encontram-se prescritos, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 4 anos (Código Penal - CP, ... ()

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Doc. 193.1783.4009.2400

577 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei das licitações e peculato (CP, art. 312). Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração ao erário. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 195.5845.5000.1700

578 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade por afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência. Imputação da prática dos crimes previstos no CP, art. 288, caput, CP, art. 312, caput,e na Lei 8.666/1993, art. 89. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Destacado modo de execução. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea.

«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo RISTF, art. 21, § 1º, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. 2 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso demonstrar, concretamen... ()

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Doc. 201.6263.7001.7900

579 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ação de improbidade julgada improcedente. Independência das esferas. Provas da materialidade e autoria devidamente analisadas. Condenação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, CP, art. 288 e Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 202.0741.7003.7200

580 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Observância. Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Dolo específico e prejuízo. Acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Consonância. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em violação do , na medida em que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. 2 - A obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de se utilizar dos fundamentos que entendem as partes ser os mais adequados para solucionar a causa posta à apreciação, bastando a fundamentação sufi... ()

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Doc. 140.4030.8003.0400

581 - STJ. Ação penal. Ex-prefeita. Atual Conselheira de Tribunal de Contas Estadual. Festa de Carnaval. Fracionamento ilegal de serviços para afastar a obrigatoriedade de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Ordenação e efetuação de despesa em desconformidade com a lei. Pagamento realizado pela municipalidade antes da entrega do serviço pelo particular contratado. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V c/c Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63. Ausência de fatos típicos. Elemento subjetivo. Insuficiência do dolo genérico. Necessidade do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo.

«– Os crimes previstos na (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e , V (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal. – Caso em que não estão caracterizados o d... ()

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Doc. 157.6215.9006.6100

582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de ataque de todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o recurso. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre com fundamento nos óbices do Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior e dos Verbetes 283 e 284 da Súmula do Pretório Excelso, bem como pela ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial. 2. A seu turno, verificou-se que o inconformismo limitou-se a infirmar o óbice da Súmula 7/STJ, omitindo-se quanto aos fundamentos remanescentes, ca... ()

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Doc. 144.9591.0000.0100

583 - TJPE. Penal. Processual penal. Constitucional. Ação penal originária. Denúncia contra prefeito. Decreto-lei 201/67. Crimes definidos nos arts. 1º, I, V do citado Decreto e 89 da Lei 8.666/93. Preliminares de existência de denúncia em duplicidade; inépcia; cerceamento de defesa e incompetência da esfera penal. Improcedência. Doações sem Lei autorizadora específica. Crime tipificado no, I do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Dispensa irregular de licitação. Delito descrito na Lei 8.666/1993, art. 89. Condenação. Crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal. Perda do cargo e a inabilitação temporária para o exercício do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação

«1. Para que se configure o bis in idem é necessário que a ação penal, com base no mesmo fato, formule nova acusação contra o mesmo réu. Eventual inépcia só pode ser acolhida quando demonstrada inequivocamente a presença de deficiência apta a impedir a compreensão da acusação com manifesto prejuízo para a defesa do acusado, ou na presença de desatenção para com os requisitos do , o que não ocorreu na espécie. 2 - Não impõe a norma constitucional prévia defe... ()

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Doc. 103.1674.7445.5300

584 - STJ. Competência. Licitação. Fraude em procedimento licitatório. Foro privilegiado por prerrogativa de função. Cabimento do «writ». Ação penal por crimes praticados no exercício do cargo. Co-réu. Ex-prefeito. Competência do Tribunal de Justiça. Validade da Lei 10.628/2002 até o julgamento de mérito da ADIN 2.797. CPP, art. 84. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 92.

«Hipótese em que o paciente foi denunciado juntamente com ex-Prefeito Municipal. O Plenário do STF entendeu que, enquanto não sobrevier julgamento de mérito da ADIn 2.797, aplica-se o disposto no , com a redação dada pela Lei 10.628/2002. Entendimento acolhido pela Corte Especial e pela 3ª Seção do STJ. Ordem concedida para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para o processo e julgamento da ação penal instaurada contra o paciente... ()

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Doc. 446.1354.1780.4393

585 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INEXIGIBILIDADE FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS

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Doc. 241.2090.8235.4187

586 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, segunda parte. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade típico-Normativa no CP, art. 337-H Agravo regimental desprovido.

1 - Não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no CP, intitulado «Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos". Precedentes. 2 - É assente o entendimento de que «Não houve abolitio criminis da conduta tipificada na , que permanece integralmente criminalizada pelo com a superveniência da Lei 14.133/2021. A pena pr... ()

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Doc. 225.3178.6227.9588

587 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Inépcia da Denúncia. Trancamento de Ação Penal. Fatos imputados na denúncia ocorreram sob a égide da Lei 8.666/93. Incidência do tipo penal previsto em seu art. 89 que possibilita a propositura de ANPP. Ordem Parcialmente Concedida. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende reconhecimento de inépcia da denúncia, com trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta. II. Questões em Discussão. 2. (i) Trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta, por ausência de dolo. (ii) Incidência do tipo penal previsto na Lei 8.666/93, art. 89, aos fatos imputados aos pacientes na denúncia, com possibilidade de propositura de ANPP. III. Razões de Decidir. 3. Pacientes denunciados como incursos no CP, art. 377-E. Fatos imputados na denúncia ocorreram sob a égide da Lei 8.666/1993 que previa, em seu art. 89, penas de detenção de 3 a 5 anos. Tipo penal do CP, art. 337-E, incluído pela Lei 14.133/2021, prevê reprimenda mais rigorosa de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Incidência da lei penal vigente à época dos fatos. Preenchido o requisito legal para proposta pelo Ministério Público de ANPP. Concessão da ordem para que seja dada vista ao Parquet da origem para que se manifeste a respeito de seu cabimento. Trancamento de ação penal que é medida excepcional e somente é admissível se evidenciada a flagrante atipicidade do fato, a total ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva ou em decorrência da presença de causa extintiva da punibilidade, sem a necessidade de exame mais detido das provas produzidas. Denúncia que obedece à literalidade do CPP, art. 41. Inépcia inocorrente. Falta de justa causa que não se apresenta evidente. Continuidade regular da instrução processual que se mostra relevante para busca da verdade real. Necessidade de exame de provas, inviável na via estreita do writ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem parcialmente concedida

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Doc. 103.1674.7301.1700

588 - TJRS. Crime contra administração pública. Hermenêutica. Licitação. Ex-Prefeito. CP, art. 358. Revogação. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XI. Lei 8.666/93, arts. 23, I, 24, I e 89. Retroatividade e ultra-atividade da norma penal em branco.

«A Lei 8.666/93, ao regular de forma completa o instituto da licitação pública e ao criminalizar mais abrangentemente as condutas dos agentes faltosos, revogou o e, bem assim, o inc. XI do . A Lei 9.648/98, na parte que altera o complemento do art. 89 da Lei 8.666/93, previsto no art. 24, I, que é norma regular ou permanente é retroativa, quando beneficiar o agente e, na parte que altera o complemento do , previsto no art. ... ()

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Doc. 146.4565.2123.4848

589 - TJSP. CRIME EM LICITAÇÃO. PROVAS. DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME Da Lei 8.666/1993, art. 89 E CRIME DO DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME LICITATÓRIO. FRACIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE AGENTE POLÍTICO. ELEMENTAR DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II,

g, DO CP. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. 1. Inviável a absolvição por falta de provas quando o conteúdo dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo corroboram os elementos colhidos em sede inquisitiva, confirmando a materialidade e a autoria do crime previsto na Lei 8.666/1990, art. 89, bem como do crime de responsabilidade previsto no , I. 2. Comprovada a conduta dolosa do réu quando as... ()

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Doc. 119.7486.7563.1431

590 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Improbidade administrativa - Município de São Paulo - Dano ao erário - Pretensão de que sejam aplicadas as sanções previstas nos e aos réus porque comprovada indevida autorização para subcontratação da empresa Inova Soluções em Tecnologia e Gestão Ltda. pelo Consórcio formado pelas empresas LBR Engenharia e Consultoria Ltda. Hagaplan Engenharia e Serviços Ltda. e Geosonda S/A para o desenvolvimento de um novo software que não foi ... ()

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Doc. 191.4030.7001.5900

591 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação e de responsabilidade de prefeito (Lei 8.666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II c/c o CP, art. 70). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Denúncia em conformidade com o comando processual. Ampla defesa e contraditórios assegurados. Reconhecimento de ausência de justa causa para ação penal. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Absorção do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 pelo delito tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Bens jurídicos tutelados distintos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Constrangimento ilegal ausente. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ... ()

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Doc. 198.1490.3002.6500

592 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recursoart. Inadequação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta narrada na denúncia. CPP, art. 580. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão aos corréus.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq. Acórdão/STF, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do ... ()

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Doc. 207.8432.9013.8100

593 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Inépcia Da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio da correlação. Conjunto fático-probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. 2 - Ademais, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstra... ()

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Doc. 207.8432.9013.8200

594 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência e omissão. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Inépcia da denúncia. Superveniência de Sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio da correlação. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. 2 - Ademais, verifica-se que a denúncia é suf... ()

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Doc. 207.8432.9013.8300

595 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência e omissão. Crime da lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio da correlação. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. 2 - Ademais, verifica-se que a denúncia é suf... ()

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Doc. 210.4750.2005.4000

596 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Lei 8.666/1993, art. 89. Recebimento tácito da denúncia. Validade. Marco interruptivo da prescrição. Ato que determina a citação do acusado. Precedentes deste STJ. Dolo específico de causar dano e efetivo prejuízo ao erário. Tema examinado no HC- Acórdão/STJ. Violação ao princípio da correlação. Matéria não apresentada no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Incompetência deste STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida na , IX. Assim, admite-se, inclusive, o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgad... ()

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Doc. 210.4653.8003.0600

597 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, caput (Lei de licitações). Absolvição. Condenação em grau de apelação. Necessidade da demonstração de dolo específico de causar dano ao erário e a comprovação de efetivo prejuízo à administração pública. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A paciente foi absolvida em primeiro grau de jurisdição, com fulcro no , III, da... ()

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Doc. 202.6013.2005.0500

598 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Pleito ministerial de afastamento da prescrição reconhecida pelo tribunal a quo. Necessidade de serem infirmadas as premissas da corte de origem quanto à data de realização do fato criminoso. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de que a denúncia não seria inepta por indicar a responsabilidade do recorrido no âmbito da administração societária. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Na espécie, a Corte regional afirmou expressamente, com base na descrição trazida na denúncia e nos termos aditivos acostados aos autos, a inexistência de elementos nos autos autorizando a imputação ao recorrido de fatos posteriores a 2/4/2007. 2 - Assim, consignou que, da data em questão até o recebimento da denúncia, em 2/4/2013, havia transcorrido o prazo prescricional de 6 anos (reduzido pela metade em virtude de o recorrido ter mais de 70 anos na data da decisão). 3 -... ()

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Doc. 184.2891.9003.1300

599 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e § 1º; arts. 305, 312, 317, 333, 319, 297 e 299, todos, do CP, CP; e Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Prisão preventiva. Contemporaneidade entre os fatos e o Decreto preventivo. Presença. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, quanto à alegação de falta de contemporaneidade entre a prática dos delitos e a efetivação do cárcere, deve-se ponderar que, malgrado terem os contratos sido entabulados no ano de 2015, depreende-se que as investigações são rece... ()

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Doc. 183.2015.7006.0000

600 - STJ. Habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação e de responsabilidade de prefeito (Lei 8.666/1993, art. 89 e 1º, II, do Decreto-lei 201/1967, c/c o CP, art. 70). Contratação de atrações artísticas (bandas de música e cantores) sem licitação para os festejos juninos (ano de 2007) do município de eunápolis/BA. Ajuste prévio entre o gestor municipal e o representante legal da empresa j a j produções e eventos ltda. Monopólio das contratações. Concessão de exclusividade, com restrições temporais e espaciais. Mero intermediário e não empresário dos artistas. Prejuízos aos cofres públicos. Oneração em 30%. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipóteses não configuradas. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Indícios de materialidade e autoria. Justa causa. Absorção do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 pelo delito tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Bens jurídicos tutelados distintos. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a individualização das condutas, descrição dos fatos e cl... ()

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