Lei nº 8.666/1993 art. 89

451 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

452 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Abolitio criminis. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Agravo regimental desprovido.

453 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime contra a administração pública. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Nulidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Habeas corpus não conhecido.

454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de licitação. Lei 8.666/93, art. 89. Dolo. Absolvição sumária. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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455 - STJ. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito e dispensa de licitação. Art. 1º, I e II, do Decreta Lei 201/67. Lei 8.666/93, art. 89. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não configurada. CPP, art. 41 atendido. Suposta ausência de justa causa. Não observada. Presença de indícios mínimos de materialidade e autoria. Habeas corpus denegado.

456 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta narrada na denúncia. CPP, art. 580. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu.

457 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Alegações de omissão/equívoco no tocante à (1) existência ou não de exame de mérito efetuado por esta corte em relação ao tema «dolo específico no Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei de licitações» e (2) supostas ofensas a dispositivos constitucionais cometidas na decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Inexistência de vícios. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

458 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não configuração. 2. Ofensa aos arts. 69, VII, 84 e 87, CPP, e ao CPC, art. 927, § 4º. Foro por prerrogativa de função. Orientação firmada na ap 937-qo/RJ. Crime cometido antes do exercício do cargo. Incompetência do Tribunal de Justiça.

459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

460 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Efetivo prejuízo ao erário demonstrado. Afastamento. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

461 - STJ. Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo especial. Intenção de lesar o patrimônio público. Efetivo prejuízo ao erário. Dolo específico não indicado. Ordem concedida.

462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Abolitio criminis. Inovação recursal.

463 - STJ. Recurso em habeas corpus. Imputação de condutas descritas na Lei 8.666/1993, art. 89, Caput, e CP, art. 312, 2ª parte. Pleito de trancamento da ação. Parecer meramente opinativo. Ausência de dolo. Prerrogativa do exercício da função de procurador do município. Imunidade prevista na CF/88, art. 133. Liminar confirmada.

464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Elemento subjetivo. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Dissídio. Não demonstrado. Reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.

465 - STF. Processo penal. Inquérito. Envolvimento de parlamentar federal. Crime de dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Audição prévia do administrador à procuradoria jurídica, que assentou a inexigibilidade da licitação. Ausência do elemento subjetivo dolo. CPP, art. 395, III. Inexistência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia.

466 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação não contida nas hipóteses legais. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Compra de areia de forma fracionada à revelia do disposto no Lei 8.666/1993, art. 24, I. Afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dolo consubstanciado na vontade livre e consciente de realizar contratação direta sem observância às normas legais. Absolvição inviável em relação ao art. 89 da Lei de licitações. Absolvição quanto aos delitos do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V, xi. Não configuração do tipo e absorção pelo Lei 8.666/1993, art. 89. Recurso parcialmente provido.

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467 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes perpetrados pelo agente enquanto detentor do cargo de prefeito municipal. Recurso da defesa. Preliminares. Arguida a nulidade do feito por ofensa ao rito estabelecido no Decreto-lei 201/67. Imputação de diversos delitos submetidos a procedimentos distintos. Correta adoção do rito ordinário, que possibilita defesa ampla e irrestrita. Precedentes. Eiva inexistente. Arguida a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Fatos apurados em representação perante o Tribunal de Contas e a Justiça Eleitoral. Independência entre as instâncias. Prefacial repelida. Suscitada a ilegitimidade passiva quanto ao crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Alegação de que o gestor público não pode ser sujeito ativo do ilícito. Crime comum dirigido a qualquer pessoa que execute a ação nuclear do tipo. Prefacial afastada. Parcelamento ilegal de solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I). Sustentada a ocorrência de meras irregularidades de cunho urbanístico na formação do loteamento. Réu que promoveu o parcelamento do solo sem qualquer licença dos órgãos ambientais e administrativos. Inexistência de infraestrutura no empreendimento. Ausência de inscrição do loteamento no registro imobiliário. Questões que ultrapassam a esfera de irregularidades. Fracionamento do solo à revelia das obrigações legais. Condenação mantida. Alienação de bem público sem autorização legislativa (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X), sem avaliação e licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Sustentado o fracionamento da conduta. Não ocorrência. Avaliação da utilidade pública pelos representantes do povo que não se confunde com a necessidade de resguardar a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração municipal mediante o procedimento licitatório. Intenção de auferir vantagem e lesar o erário evidenciada. Dolo caracterizado. Condenação pela prática de ambos os crimes mantida. Concessão de empréstimo a mutuários sem autorização da câmara municipal e em desacordo com a Lei (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX). Réu que não observou o regramento do fundo municipal de habitação para a destinação de empréstimo com dinheiro público e não solicitou autorização do poder legislativo. Concessão a pessoas não habilitadas segundo os critérios de baixa renda definidos em Lei municipal. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da condenação. Dosimetria. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX e crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Motivação inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequente advento da prescrição em relação ao injusto do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX. Extinção da punibilidade decretada. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Análise de ofício. Majoração por conta das circunstâncias do delito. Valoração escorreita, com base em elementos que não fazem parte do núcleo do tipo penal. Inexistência de bis in idem. Reprimenda hígida. Perda do cargo e da função pública. Fundamentação limitada ao elemento normativo do tipo penal violado. Ausência de cotejo entre o efeito da condenação e o atual cargo público do agente. Afastamento. Recurso provido em parte.

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468 - STJ. Licitação. Sanções administrativas e tutela judicial relativa à Lei 8.666/1993, art. 83 e Lei 8.666/1993, art. 89. Prefeito municipal. Licitação dispensada indevidamente. Condenação do agente público. Perda de mandato. Recondução ao cargo mediante eleição popular. Investidura originária. Diplomação concedida pelo juízo eleitoral. Necessidade de motivação concreta para afastamento de cargo público. CP, art. 92, parágrafo único.

469 - STJ. Denúncia. Ação penal. Ex-Prefeito. Crime continuado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suficiente narrativa dos crimes perpetrados. Trânsito em julgado. Discussão preclusa. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 71. CPP, art. 41.

470 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime cometido por prefeito e por secretário de estado. Não realização de procedimento licitatório. CPC/1973, CPP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI e art. 89 da Lei de licitações. Lei 8.666/93. Violação do art. 557, «caput». Descabimento. Matéria submetida ao colegiado. Ofensa ao art. 619. Não ocorrência. Questões aventadas na defesa prévia e nas alegações finais devidamente examinadas pelo tribunal de origem. Questão arguida apenas em sede de embargos de declaração. Inovação argumentativa. Omissão não configurada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Condutas dos réus detidamente narradas na peça acusatória. Fato específico descrito. Aplicabilidade do art. 89 da Lei de licitações. Revogação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

471 - STF. Direito penal e processual penal. Denúncia com imputação de crimes variados. Recebimento parcial. Prescrição.

472 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Intenção de lesar a administração pública. Prejuízo efetivo ao erário. Falta de demonstração. Conduta. Atipicidade. Contratação. Advogado. Licitação. Necessidade. Questão controvertida na época dos fatos. In dubio pro reo. Aplicação.

473 - STJ. Penal. Denúncia. Justa causa. Contratação sem licitação pública. Contrato fatiado sem autorização legal. Lei 8.666/1993, art. 24, II e Lei 8.666/1993, art. 89. CPP, art. 395.

474 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.666/93, art. 89 e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, xiv. Denúncia. Inépcia. Descrição vaga e imprecisa. Responsabilização objetiva. Trancamento da ação penal.

475 - STJ. Denúncia. Inépcia reconhecida. Advogado. Contratação de serviços de advocacia. Dispensa de licitação. Atipicidade reconhecida na hipótese. Decreto-lei 201/67, art. 1º, V. Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único. CPP, art. 41.

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476 - STJ. Denúncia. Inépcia reconhecida. Advogado. Contratação de serviços de advocacia. Dispensa de licitação. Atipicidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Decreto-lei 201/67, art. 1º, V. Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único. CPP, art. 41.

477 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E FRAUDE À LEI DE LICITAÇÕES.

478 - TRF2. Pena. Reparação civil do dano. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de dano. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93. CPP, art. 387, IV.

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479 - TRF2. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de procedimento administrativo. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Bem jurídico tutelado. Lei 8.666/1993, art. 24, Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93.

480 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Nulidades. Sustentação oral. Ausência de perícia grafotécnica. Não ocorrência. Ausência de dolo específico. Dosimetria. Proporcionalidade com a gravidade do caso. Agravo desprovido.

481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia. Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

482 - STJ. Habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Elemento subjetivo. Desnecessidade de comprovação do prejuízo sofrido pela administração ou do benefício econômico auferido pelo acusado. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115 regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Ordem denegada.

483 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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484 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime de dispensa de licitação. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossiblidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, IV. Aclaratórios rejeitados.

485 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência e omissão. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan - companhia de desenvolvimento do planalto central. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio da correlação. Conjunto fático-probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Absolvição de servidores. Ausência de reflexo na condenação do acusado. Agravo regimental não provido.

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486 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de demonstração do dolo específico. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Aplicabilidade. Embargos rejeitados. Pedido de extensão deferido.

487 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Operação xeque-mate. Lei 12.850/2013, art. 2º, CP, art. 317 e Lei 8.666/1993, art. 89. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Mera rediscussão da matéria já apreciada. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159. Embargos rejeitados.

488 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Apropriação indevida ou desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, i). Dosimetria. Discricionariedade. Exasperação da pena-base. Consequências gravosas pelo expressivo prejuízo causado. Ausência de bis in idem. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

489 - STJ. Processual penal. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caixa de pandora. Crime de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Princípio da colegialidade. Violação inexistente. Elemento subjetivo específico. Dolo de causar dano ao erário e efetivo prejuízo. Circunstâncias constatadas no acórdão proferido pela instância ordinária. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

490 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Alegada ausência de demonstração do dolo específico. Demonstração do elemento subjetivo. Hipótese de obrigatoriedade de contratação. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Materialidade, dolo e desclassificação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Demonstração do prejuízo à administração. Desnecessidade. Crime aperfeiçoado com a quebra do caráter competitivo da licitação.

492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Dispensa irregular de licitação. Alteração contratual irregular. Absolvição sumária. Dano ao erário. Dolo específico. Ausência de demonstração. Prosseguimento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes. Alteração de premissa fática. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

493 - STJ. Recursos especiais. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Demonstração. Ausência. Absolvição. Sentença condenatória. Recurso especial de marcos andré lima nogueira e luiz alberto carvalho toraldo provido, com extensão dos efeitos. Recurso especial de luiz felipe roux lima parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Habeas corpus concedido, de ofício, a luiz felipe roux lima.

494 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o dolo específico do acusado e os prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, CPP. Mácula caracterizada.

495 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Lei 8.666/1996, art. 92. Dolo específico. Prejuízo ao erário. 3. Circunstâncias não narradas. Denúncia inepta. 4. Recurso provido, para trancar a ação penal.

496 - STJ. Processual penal. Dispensa ilegal de licitação. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Dolo específico de prejuízo ao erário. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Trancamento por falta de mínima base empírica. Não demonstração patente. Via eleita inadequada.

497 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Renovação do interrogatório após a oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Regramento anterior. Corréu. Acordo de delação premiada. Dispensabilidade de novo depoimento e de novo interrogatório. Lei 8.666/1993, art. 89. Demonstração do elemento volitivo específico e do prejuízo ao erário. Tese de atipicidade. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

498 - STJ. Administrativo e processual civil. Dispensa de licitação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

499 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência quanto ao mérito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 89. Alegada ausência de prejuízo. Contratação de empresas inexistentes. Produtos nunca entregues. Serviços jamais prestados. Prejuízo manifesto. 3. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 4. Embargos rejeitados.

500 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.666/1993, art. 89. Pretendido trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta imputada. Ausência de demonstração do dolo específico. Agravante que, na qualidade de chefe da Assessoria Técnica da Administração Regional, emitiu parecer favorável a contratação. Manifestação de natureza meramente opinativa e, portanto, não vinculante para o gestor público, o qual pode, de forma justificada, adotar ou não a orientação exposta no parecer. O parecer tem natureza obrigatória (Lei 8.666/1993, art. 38, VI), porém não é vinculante. Ineficiência da denúncia na demonstração da vontade conscientemente dirigida, por parte da agravante, de superar a necessidade de realização da licitação. Abusividade da responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha supostamente resultado dano ao erário (v.g, MS 24.631/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 01/2/08). Agravo regimental ao qual se dá provimento para conceder a ordem de habeas corpus e trancar a ação penal à qual responde a agravante.