Nº / - Jurisprudência

Doc. 157.0443.2000.7600

651 - STF. Penal e processual penal. Oferecimento de denúncia. Imputação dos seguintes crimes. Decreto-lei 201, art. 1º, i; CP, arts. 288, 297 e 359-d; Lei 8.666/93, art. 89; Lei 9613/98, art. 1º, V, § 1º, I e § 2º, I. Ausência de cerceamento de defesa. Licitude dos elementos probatórios colhidos na fase investigatória. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia recebida.

«1. O conteúdo dos autos, incluídos aí todas as decisões e os áudios das interceptações telefônicas utilizadas pela acusação, foi disponibilizado para a defesa, o que basta para que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. Eventuais irregularidades no processo de cópia das peças podem ser facilmente sanadas com mero pedido do interessado. 2. À luz dos precedentes do STF, o , § 1º deve ser interpretado no sentido de que a transcrição integra... ()

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Doc. 138.6784.7005.5100

652 - STJ. «habeas corpus». Prefeito denunciado por ter dispensado licitação na contratação de serviços advocatícios para defesa do município. Lei 8.666/1993, art. 24 e Lei 8.666/1993, art. 25 (Lei de licitações). Contratação de serviços advocatícios pela prefeitura municipal. Não preenchimento dos requisitos de notória especialização. Pedido de suspensão condicional do processo com base no Lei 9.099/1995, art. 89. Aplicação do Lei 8.666/1993, art. 89 (Lei de licitações). Entendimento quanto à revogação do, XI, do Decreto-lei 201/1967, art. 1º pela Lei 8.666/1993 (Lei de licitações). Necessidade de prosseguimento da ação penal. Ordem de «habeas corpus» denegada para que se restabeleça o andamento da ação penal.

«Ordem em «habeas Corpus» denegada para que se restabeleça o andamento da ação penal.»

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Doc. 210.8200.9488.3326

653 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional, na via do recurso especial. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Delito da Lei 8.666/93, art. 89. Razões do recurso restritas à repetição dos argumentos trazidos no recurso especial e à Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravante, mais uma vez, não impugnou os termos da decisão atacada, por meio do presente Agravo Regimental, de vez que, ao invés de rebater a incidência da Súmula 182/STJ, no caso do Agravo, interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, limitou-se a repetir as questões abordadas, por ocasião do julgamento da Apelação, que pretende ver desconstituídas, na via do Recurso Especial. II - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Sú... ()

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Doc. 212.0772.5000.1500

654 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Emprego irregular de verbas públicas. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. CP, art. 315.

«1 - O princípio da consunção pode ser aplicado quando um delito serve como fase preparatória ou de execução para um crime mais grave, restando absorvido por este. 2 - Na hipótese vertente, não se observa que o crime previsto no possa absorver crimes mais graves como os tipificados na e , bem como os descritos no e , parágrafo único, sendo, pois, inaplicável o princípio da consunção. 3 - Rec... ()

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Doc. 241.2021.1986.8466

655 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios, falsidade ideológica e peculato. Operação metástase. Pedido de trancamento parcial da ação penal. Possibilidade de emendatio libelli na prolação da sentença. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1568.0195

656 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Abolitio criminis. Licitação. Trancamento de ação penal. Agravo provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava abolitio criminis em relação à segunda parte da , em razão da revogação pela Lei 14.133/2021. 2 - Os agravantes foram denunciados por inexigirem licitação sem observar as formalidades pertinentes à inexigibilidade, conforme Lei, art. 25, I 8.666/1993, e por não demonstrarem dolo específico e prejuízo ao erário, necessários p... ()

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Doc. 195.9240.2012.2500

657 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Extinção da punibilidade pela prescrição e ofensa à coisa julgada. Pena em abstrato. Decurso do lapso temporal de 12 anos CP, art. 109, III. Marco interruptivo. Recebimento da denúncia CP, art. 117, I. Não ocorrência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Alegada ausência do dolo específico e prejuízo ao erário. Demonstração do elemento subjetivo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Contexto factual: por fatos ocorridos no período de 1995 a 199... ()

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Doc. 193.7580.2009.1400

658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes previstos nos Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, Lei 8.666/1993, art. 89 e CP, art. 288, CP. Medidas assecuratórias previstas no CPP, art. 319. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com amparo em fundamentos constitucional e infraconstitucional. 2 - A parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta ... ()

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Doc. 207.8432.9013.7900

659 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 89 c/c Lei 8.666/1993, art. 26, parágrafo único, II e III, c/c Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º, c/c Lei 8.666/1993, art. 99, por cinco vezes. Acusada chefe da assessoria jurídica da Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de demonstração do dissídio. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Procedimento investigatório encetado pelo ministério público. Validade. Colaboração premiada. Legalidade. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Inviolabilidade do advogado. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

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Doc. 202.5825.4002.7900

660 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar penal. Proibição de contratar com o poder público. Suspeita de cometimento dos delitos previstos na Lei 8.666/1993, art. 89, caput, Lei 8.666/1993, art. 92, caput, Lei 8.666/1993, art. 96, I e CP, art. 288, caput, do CP. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão impetrada. Recurso em mandado de segurança não provido.

«1 - A lei processual penal autoriza a imposição de medidas cautelares pelo magistrado, mesmo de ofício e inaudita altera pars, tanto com o objetivo de garantir a aplicação da lei penal, quanto com o de possibilitar a coleta de provas e de evitar a prática ou a reiteração de infrações penais, sem que tais medidas impliquem violação a direitos garantidos constitucionalmente, como, p. ex, o direito ao contraditório e à ampla defesa, que podem ser exercidos em momento diferido, ou ao... ()

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Doc. 204.2890.2002.6500

661 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Comprovação do dano ao erário. Desnecessidade. Ausência de conluio. Falta de prequestionamento e necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Diversamente do que ocorre com o delito previsto na , o desta lei não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 22/02/20... ()

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Doc. 184.2830.3003.1300

662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa irregular de licitação. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reinquirição de denunciado colaborador. Instrução encerrada. Diligência considerada desnecessária. Declarações que não alteram as provas antes obtidas. Atipicidade da conduta. Não verificada. Dolo. Constatado. Responsabilização penal objetiva. Inocorrência. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamento concreto. Causa de aumento do art. 84, § 2ª da Lei de licitações. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Causa de diminuição da pena. Participação de menor importância. Reconhecida. Redução pendente. Substituição restabelecida. Prescrição não constatada. Acórdão com alteração substancial. Aumento da pena que modificou o prazo prescricional. Marco temporal considerado. Regimental parcialmente provido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2 - A comprovação da divergência jurisprudencial cabe a quem recorre, devendo este demonstrar nas razões recursais ... ()

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Doc. 186.9791.1007.7400

663 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal originária. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41, caput, e CPP, art. 395, III. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Autoria e materialidade. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()

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Doc. 186.9791.1008.0200

664 - STJ. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de causar prejuízo e dano ao erário verificados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Violação ao CPP, art. 599. Decisão extra petita. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - No presente caso, verifica-se que o acórdão ora atacado consignou que a dispensa de licitação se deu em desconformidade com o procedimento previsto na Lei de Licitação, bem como registrou a existência de prejuízo ao erário e o dolo do ora recorrente que, na condição de sócio-administrador da empresa Elmo Engenharia Ltda, atuou em conjunto com corréu e se beneficiou das fraudes nos convênios firmados entre a sociedade empresária e a Prefeitura do Município de Morrinhos - GO.... ()

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Doc. 192.9690.3001.6400

665 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de desvio de verbas públicas, dispensa ilegal de licitação e contra a ordem tributária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Alegada ausência do elemento subjetivo. Tema não debatido na corte local. Supressão de instância. Impossibilidade. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de causar dano e efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Ilegalidade não configurada. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Utilização de notas frias ou de empresas fantasmas. Ausência de supressão ou redução de tributo. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Constrangimento ilegal configurado. Dosimetria das penas dos crimes remanescentes. Pena-base. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências do delito de desvio de verbas públicas. Excessivo prejuízo ao erário. Motivação concreta e idônea. Ilegalidade de parte das circunstâncias judiciais. Redimensionamento das penas. Regime prisional. Pena privativa de liberdade que supera 4, mas não excede 8 anos. Abrandamento para o regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A pretendida absolvição em relação ao crime previsto no , I ante a não ... ()

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Doc. 191.7614.2002.8100

666 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidades da sessão de julgamento do agravo regimental. Não observância ao prazo de 5 dias entre a pauta e o julgamento. Recurso que é levado em mesa. Desnecessidade de pauta. Intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal ou regimental. Nulidades não verificadas. Dispensa ilegal de licitação. Conflito aparente de normas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, xi e Lei 8.666/1993, art. 89. Aplicabilidade do tipo penal da Lei de licitações. Critério cronológico. Ausência de contratação direta. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

«1 - Consoante dispõe a , «Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias», texto reproduzido também no RISTJ, art. 258. Assim, não há previsão legal ou no RISTJ acerca da necessidade de intimação da parte contrária para oferecimento de contrarrazões ao recurso de agravo regimental (AgRg no AgRg no AREsp [jurn... ()

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Doc. 192.8195.4000.9900

667 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, caput. Princípio da igualdade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 191.4092.8005.0600

668 - STJ. Recurso especial. Dispensa indevida de licitação e falsidade ideológica. Conduta inicialmente capitulada como peculato-desvio. Emendatio libelli. Enquadramento no Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Conduta não voltada para o desvio de verbas federais. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de dolo. Absolvição. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Perícia. Desnecessidade. Outros elementos de prova. Perda do cargo público. Legitimidade. Dissídio jurisprudencial. Aresto paradigma proferido em sede de habeas corpus.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que, não obstante a capitulação jurídica dada pelo Parquet na inicial acusatória, a conduta o acusado se subsume ao tipo descrito no , por ter se valido de dispensa licitatória irregular para beneficiar empresa da qual era administrador, ausente a conduta de peculato-desvio de recursos públicos oriundos de programas federais, razão pela qual ficou afastada a competência da Justiça Federal. 2 - As conclusõe... ()

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Doc. 142.7765.6004.6800

669 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito e dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (CPP, Decreto 201/1967, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 89). Paciente interrogado perante o juízo de primeiro grau antes do advento da Lei 11.719/2008. Diplomação como prefeito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Pedido de reinquirição do acusado ao final da instrução processual. Indeferimento. Impossibilidade de aplicação retroativa das regras constantes do art. 400, com a redação dada pela Lei 11.719/2008. Nulidade não caracterizada.

«1. Ao apreciar o AgRg na Apn 528/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a previsão do interrogatório como último ato da instrução processual, por ser mais benéfica à defesa, deve ser aplicada às ações penais originárias, em detrimento do disposto no . 2. No caso dos autos, ainda que se admita a incidência do , constata-se que o paciente foi ouvido em 7.4.2008, quando ainda não vigia a Lei 11.719/2008, que inseriu o interrog... ()

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Doc. 160.8061.1004.0900

670 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz estadual. Aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais.

«1. O entendimento da Corte Estadual - no sentido de negar o pedido de produção de prova testemunhal por falta de alegação consistente quanto à sua importância para o deslinde da controvérsia - encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior sobre o tema. 2. Na hipótese em exame não há se falar em ofensa ao , § 5º - LOMAN, ante a não apresentação de razões finais no processo administrativo disciplinar, porque, como... ()

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Doc. 150.4700.1011.4800

671 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ex-prefeito. Crimes de responsabilidade.ADI 2.797. Eficácia ex nunc reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência da prescrição. Validade dos atos praticados até o julgamento da mencionadaADI. Anulação da sentença que extinguiu a punibilidade do acusado. Retorno dos autos ao juízo de origem para a retomada de seu processamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos para que o mesmo se pronunciasse acerca dos efeitos da ADI 2.797, por maioria, entendeu que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do apenas teriam eficácia a partir de 15 de setembro de 2005, data do julgamento da ADI (eficácia ex nunc), preservando-se, dessa maneira, a validade dos atos processuais que eventualmente tenham sido praticados em ações de i... ()

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Doc. 152.1940.4002.5800

672 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo ao erário. (i) ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. (ii) reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a... ()

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Doc. 177.3153.7004.7500

673 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 312. CP e Lei 8.666/1993, art. 89. Regime inicial para cumprimento da pena. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Ausência de prequestionamento.

«A ausência de prequestionamento relativa ao regime inicial para cumprimento de pena constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.5725.8011.9800

674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Prefeito. Uso indevido de recursos públicos e dispensa ilegal de licitação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Nulidade da audiência de instrução. Intimação irregular. Ausência de indicação do dispositivo de Lei contrariado. Inadequação do uso da via especial para arguir violação da Súmula desta corte superior. Ação civil pública por improbidade administrativa. Julgada improcedente. Ausência de provas. Irrelevância. Independência entre as esferas cível e penal. Condenação criminal apoiada em amplo contexto probatório. Pena-base. Consequências dos crimes. Valoração negativa. Motivação idônea. Agravo desprovido.

«1. É deficiente o recurso especial que, a despeito de suscitar a nulidade da audiência de instrução realizada no processo, deixa de mencionar o dispositivo de Lei, em tese, violado. Ademais, não é adequado o uso da via especial para apontar negativa de vigência a enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que essa hipótese não está inserida entre as previstas no , III. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são independ... ()

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Doc. 174.4261.7000.3000

675 - STF. Penal. Processo Penal. Ação penal originária. Deputado federal. Acusação da prática do Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa indevida de licitação), em duas oportunidades, em concurso material (CP, art. 69). 2. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41 - Código de Processo Penal. O tipo do Lei 8.666/1993, art. 89 não menciona prejuízo à Administração ou finalidade específica. Denúncia apta. 3. Lei 8.666/1993, art. 89. A jurisprudência interpreta o dispositivo no sentido de exigir o prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido como necessários à adequação típica - INQ 2.616, relator min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29.5.2014. 4. Licitação. Inexibilidade fora das hipóteses legais. ProJovem: qualificação profissional e desenvolvimento de ações comunitárias voltadas ao público-alvo do programa. Art. 25, II, combinado com Lei 8.666/1993, art. 13, VI - serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Não foi documentada pesquisa de mercado que pudesse levar à conclusão de que não haveria outras entidades com capacidade de realizar o serviço na região, em condições iguais ou melhores. Justificativa retórica. Inexigibilidade fora das hipóteses legais comprovada. 5. Ausência de elementos levando a crer que o denunciado tinha intenção de desviar recursos ou, de qualquer forma, causar prejuízo ao erário. A estrutura do Convênio que não estimulava as administrações estaduais à economia. Secretário de Estado que recebeu de sua assessoria administrativa e jurídica pareceres pela conveniência, oportunidade e juridicidade da contratação. Ausência de elemento indicando que tenha pessoalmente influenciado a escolha ou que tenha relação com a contratada. Inexistência de prova suficiente de que o fato constitua infração penal. 6. Dispensa indevida de licitação. ProJovem. Ações de formação inicial e continuada de educadores na esfera do ProJovem Urbano. Licitação dispensada com base no Lei 8.666/1993, art. 24, XIII - contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. Atendimento aos requisitos legais. Fundação que participou da estruturação do Programa e da formação de formadores promovida pela Secretaria Nacional da Juventude. Parecer da Assessoria Jurídica apontava regularidade da contratação. Fato que não constituiu infração penal. 7. Denúncia julgada improcedente.

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Doc. 175.8911.3000.8600

676 - STF. Inquérito. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Decisões judiciais que autorizaram a medida e seu compartilhamento juntadas aos autos. Ausência de transcrição integral dos diálogos e disponibilização dos áudios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da degravação das conversas aludidas na exordial acusatória. Compartilhamento com ação penal relativa a crime punido com detenção. Possibilidade. Precedentes. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Dispensa indevida de licitação majorada (art. 89, «caput», c/c Lei 8.666/1993, art. 84, § 21, ambos). Dolo específico de causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Não demonstração. Atipicidade. Improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 61, 2ª parte).

«1. Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afigura-se suficiente, para adimplir a determinação do Lei 9.296/1995, art. 61, § 11 e assegurar o direito de defesa dos acusados, o acesso à degravação dos diálogos aludidos pela denúncia, sendo dispensável a disponibilização de todo o material oriundo da interceptação telefônica (HC 91.207-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21.9.2007; INQ 2.424, Rel. Min. CEZ... ()

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Doc. 175.9930.7000.9200

677 - STF. Penal e processo penal. Inquérito. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância dos arts. 41 e 395, do CPP, CPP. Imputação dos crimes tipificados nos Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 92 e no CP, CP, art. 312, § 1º. Existência de prova da materialidade e indícios de autoria. Denúncia recebida.

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Doc. 162.3482.6004.8400

678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Crimes de responsabilidade e de licitação. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Lei 8.666/1993, art. 89. Denúncia. Descrição suficiente dos fatos. Inépcia. Inexistente. Ampla defesa preservada.

«1. O agravante foi denunciado como incurso nas penas do , II e Lei 8.666/1993, , nos termos dos artigos 69 e 70, Código Penal. Isso porque, consoante a acusação, na data de 8/1/2011 (e/STJ fls. 4/11), ele, enquanto prefeito do Município de Jacobina-BA, utilizou-se de recursos do Erário para custear material publicitário de autopromoção, sem qualquer relação com o interesse público. Consta, ainda, que o agravante contratou a prestação de ser... ()

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Doc. 165.1055.8003.5000

679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Embargos de declaração procrastinatórios. Multa. Litigância de má-fé. Dolo específico. Intuito de lesar o erário. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Fundamentação deficiente. Compreensão prejudicada. Súmula 284/STF. Dosimetria e individualização da pena. Pena-base. Exasperação. Valoração negativa da culpabilidade. Motivação idônea. Análise do caso concreto. Acórdão consonante com a orientação desta corte superior. Súmula 83/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Indeferimento da substituição penal. Reflexo da análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Não merece seguimento recurso especial que, a despeito de impugnar acórdão proferido pela instância ordinária, não aponta a legislação federal supostamente violada, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. A valoração negativa da culpabi... ()

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Doc. 177.1681.4005.3700

680 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 8.666/1993, art. 96, I. Pleito condenatório. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno que não combateu o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 89. Demonstração do dolo específico e de prejuízo ao erário. Necessidade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva da relatora. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicado ao pleito condenatório pelo crime previsto no , I, fato este que implica, quanto ao ponto, na aplicação do enunciado 182 da Súmula deste STJ. 2. A Corte Especial deste Sodalício, no julgamento da Ação Penal originária 480/MG, acolheu, por maioria, a tese de que é exigível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo... ()

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Doc. 221.2140.8186.6373

681 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Lei 8.666/1993, art. 89, caput e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II. Presença de elementos mínimos a embasar a exordial acusatória que, ademais, atende aos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa da persecução penal. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Recurso não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2021.). Nessa linha, o delito tipificado na L... ()

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Doc. 220.3281.1326.0987

682 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 29. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.

1 - Colhe-se nos autos que, em primeiro grau, tramita o Processo-Crime 0043267-62.2014.8.07.0001, no qual foram denunciados vinte e oito agentes, compreendendo «fatos relacionados à constituição de uma organização criminosa, de longa duração, cujos integrantes, liderados por Márcio Hélio Teixeira Guimarães (doravante referido apenas como Márcio Hélio), se dedicavam à prática de crimes contra a licitação, notadamente aquele previsto na , bem como os de pecu... ()

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Doc. 220.3281.1179.7277

683 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a administração pública. Fraude a licitação. Medida cautelar de suspensão do exercício de qualquer função pública. Ausência de indicação concreta de continuidade nos supostos fatos delituosos ou de como, ao tempo da decisão do juízo de primeiro grau, o agente atuaria no esquema criminoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a medida cautelar de suspensão do exercício de qualquer função pública.

1 - Na espécie, o Paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados na , caput, c/c o , e , I, na forma do , caput, c/c o , na forma do , caput. Isso porque o Paciente, então Prefeito do Município de Carapicuíba/SP, segundo a peça acusatória, «inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei e deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa» (fl. 34). ... ()

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Doc. 196.5190.9004.0900

684 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade, falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação e lavagem de dinheiro. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, CP, art. 299, caput Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação na ocasião do deferimento da medida liminar. Superveniência do julgamento da impetração originária. Necessidade de confirmação.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, o que, in casu, observa-se. 2 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da... ()

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Doc. 201.6514.3004.2500

685 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e § 4º, II; Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90; Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II; CP, art. 312, § 1º; Lei 9.613/1998, art. 1º. Autorização judicial para o acesso a dados. Nulidade. Inexistência. Prescindibilidade na hipótese.

«1 - A proteção aos dados privativos constantes de dispositivos eletrônicos, como smartphones e tablets, encontra guarida constitucional, importando a prévia e expressa autorização judicial motivada para sua mitigação. 2 - O entendimento prevalecente nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal é o de que são ilícitas as provas obtidas de aparelhos celulares sem prévia e devida autorização, seja judicial seja do réu, ressalvados os casos excepcionais. 3 - No entanto, no caso e... ()

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Doc. 202.0350.9002.1200

686 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de falsidade ideológica. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1 - A pena aplicada ao embargante, de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, relativamente ao crime previsto no , o que atrai para a hipótese o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, previsto pelo , V. O último marco interruptivo a se considerar no caso concreto é a publicação da sentença condenatória, que se deu em 23/3/2010. Portanto, inequívoca é a prescrição da pretensão punitiva, pois desde a referida data até o presente momento tr... ()

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Doc. 205.7234.7005.7500

687 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Suposta violação da Lei 8.666/1993, art. 89, CP, art. 299 e CPP, art. 312, e Lei 12.850/2013, art. 2º. Suspensão do exercício da função pública. Vereador. Prazo indeterminado. CPP, art. 319, VI, do CPP. Afastamento perdura aproximadamente 20 meses. Duração irrazoável. Excesso de prazo. Exame da legalidade por meio de writ. Possibilidade. Ausência de nexo funcional entre a prática do delito e a atividade funcional desenvolvida pelo agente. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cassação da cautelar.

«1 - Eventual prática criminosa realizada pelo paciente - violação da , e CP, , e - não guarda nexo funcional ou relação direta com o mandato eletivo por ele exercido, logo, impõe-se, exclusivamente, o afastamento do paciente da gestão da mesa de direção do órgão legislativo, consequentemente não terá poderes para praticar supostos crimes decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação fora das ... ()

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Doc. 157.6215.9006.6300

688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de ataque de todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o recurso. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre com fundamento nos óbices do Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior e dos Verbetes 283 e 284 da Súmula do Pretório Excelso, bem como pela ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial. 2. A seu turno, verificou-se que o inconformismo limitou-se a infirmar o óbice da Súmula 7/STJ, omitindo-se quanto aos fundamentos remanescentes, ca... ()

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Doc. 144.9591.0002.3800

689 - TJPE. Apelação criminal. Crime continuado. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação pelo CP, art. 119. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime.

«1 - O acórdão majorou a pena do Embargante à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de detenção, pelo crime do CP, , caput, 10 (dez) meses de detenção, pelo crime do , inciso V e 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo crime do Assim, com fundamento no § 1º do art. 110 o prazo prescricional continua a fluir mesmo que decorrido o prazo para a acusação, já que não houve o trânsito em julgado par... ()

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Doc. 141.6224.8006.2300

690 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Operação irregular de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 16, «caput») e quadrilha (CP, art. 288). Prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato. Transcurso do lapso prescricional entre a data da cessação da permanência e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade, em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de justa causa. Alegação de inépcia da denúncia. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, «caput») e peculato-desvio (CP, art. 312, «caput»). Peça acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 192.5284.7001.8000

691 - STF. Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Repercussão geral da controvérsia já decida pelo STF. Poder de investigação do Ministério Público. Possibilidade desde que respeitados direitos e garantias da pessoa investigada (tema 184). Agravo desprovido.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º da, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema c... ()

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Doc. 207.5223.0017.2600

692 - STJ. Agravo regimental nos embargos do declaração no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Extensão dos efeitos de decisão em favor de corréu com idêntica situação fático processual. CPP, art. 580. Agravo regimental não provido. Habeas corpus de ofício.

«1 - A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição de advogado apud acta enseja a incidência da Súmula 115/STJ. 2 - O marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a interposição do recurso especial, momento em que deve estar regularizada a representação da parte, que, no caso dos autos, foi protocolizada sob a égide do CPC/1973. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (rel... ()

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Doc. 183.2483.0005.6200

693 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Não indicação de omissão no aresto objurgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 90. Frustração de procedimento licitatório. (i). Desnecessidade de comprovação do prejuízo ao erário. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. (ii). Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2 - «Diversamente do que ocorre com o delito previsto no , o art. 90 desta lei não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes inter... ()

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Doc. 186.9791.1008.0300

694 - STJ. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de causar prejuízo e dano ao erário verificados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Violação ao CPP, art. 599. Decisão extra petita. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - No presente caso, verifica-se que o acórdão ora atacado consignou que a dispensa de licitação se deu em desconformidade com o procedimento previsto na Lei de Licitação, bem como registrou a existência de prejuízo ao erário e o dolo do ora recorrente que, na condição de sócio-administrador da empresa Elmo Engenharia Ltda, atuou em conjunto com corréu e se beneficiou das fraudes nos convênios firmados entre a sociedade empresária e a Prefeitura do Município de Morrinhos - GO.... ()

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Doc. 192.8195.4001.0600

695 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, XXXIX. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípio da legalidade. Prejuízo e dolo específico comprovados. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação aa CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.9570.3000.2900

696 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, CP, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 115. Inocorrência. Paciente completou 70 anos após o trânsito em julgado do acórdão condenatório. O julgamento de habeas corpus que reduz a pena aplicada não constitui causa de interrupção da prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual.

«1. A prescrição não se reduz pela metade em razão de o agente ter completado 70 (setenta) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. A aplicação do reclama interpretação teleológica e técnica interpretativa segundo a qual não se pode tomar regra que visa a favorecer o cidadão de modo a prejudicá-lo, restringindo a extensão nela revelada. Há de tomar-se a idade do acusado, não na data do pronunciamento do Juízo, mas naquela em que o título... ()

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Doc. 142.7970.6003.1800

697 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos nos Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90, nos arts. 288, 344 e 347 do CP e no Lei 9.613/1998, art. 1º. Tese de incompetência do juízo. Investigação de autoridade com prerrogativa de foro não evidenciada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Tentativa de dissuasão de testemunhas, dilapidação de patrimônio e risco ao representante do Ministério Público. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso desprovido.

«1. Não se constata, na espécie, a presença de elementos suficientes para caracterizar a existência de investigação contra autoridades com prerrogativa de foro, o que afasta a alegação de incompetência do Juízo de primeira instância. 2. Recorrente que, «valendo-se de seu poderio econômico, vem constantemente tentando dissuadir as testemunhas, a fim de que prestem suas declarações de forma a não desbaratar a organização criminosa mantida por ele e os demais investigados», a... ()

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Doc. 167.8362.9000.0600

698 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso especial. Diplomação superveniente ao cargo de deputado federal. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar as infrações penais contra membros do congresso nacional. CF/88, art. 102, I, b. Crimes de dispensa irregular de licitação e de fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90). Vice-prefeito municipal. Condenação. Alegada incompetência da Justiça Federal. Inexistência. Competência atraída pela malversação de verba pública federal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Aferição de eventual prejuízo causado ao erário. Análise da existência, ou não, do dolo específico do paciente de lesar os cofres públicos e obter vantagem ilícita. Exame da regularidade, ou não, do procedimento licitatório. Dosimetria. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 279/STF. Incidência. Nulidades. Ausência de prejuízo. Recursos desprovidos.

«1. A Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal. Precedentes: (RE 4Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21/11/2008; RE 605.609-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de... ()

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Doc. 157.0185.1000.7400

699 - STF. Ação penal. Inexigência de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Desmembramento da ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro. Descabimento. Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e da indivisibilidade da ação penal. Invocação de nulidade do processo pelo fato de a imputação se basear em denúncia anônima e em documentos não submetidos previamente ao contraditório e à ampla defesa, bem como pelo fato de ser inepta a denúncia. Preliminares rejeitadas. Contratação direta, por município, de empresa especializada para assessoria e consultoria técnica na área de gestão cadastral e tributária. Singularidade do serviço e notória especialização da contratada configuradas. Juízo de adequação típica negativo. Inexistência, outrossim, de delegação de poder de polícia à contratada. Contratação, ademais, fundada em pareceres favoráveis da Procuradoria e da Controladoria-Geral do Município. Erro de tipo configurado. Ausência de dolo. Ação penal improcedente.

«1. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus que não detêm foro por prerrogativa de função. Descabimento. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao juiz natural. Precedentes. Hipótese de continência por cumulação subjetiva (, I - Código de Processo Penal), em que duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração. Condutas que se imbricam indissoluvelmente e devem ser analisadas em conjunto. Providência, ademais, não ordenada no prim... ()

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Doc. 174.1454.6000.3600

700 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Independência entre as esferas civil e penal.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex-prefeito do Município Carmo da Mata/MG por ato ímprobo, consubstanciado na contratação, por dispensa de licitação, da empresa de informática SIM - Sistemas de Informação de Municípios, cuja natureza jurídica foi posteriormente alterada para se tornar entidade sem fins lucrativos. O Ministério Público estadual afirma que as a... ()

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