Lei nº 8.666/1993 art. 89

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 312 e Lei 8.666/1993, art. 89. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Desnecessidade. Apresentação de resposta à acusação. Teses defensivas suficientemente apreciadas. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Agravo desprovido.

602 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado. Ausência de transcurso do prazo previsto CP, art. 109, IV do CP. Embargos declaratórios rejeitados.

603 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único e CP, art. 299. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita via eleita. Princípio da consunção. Supressão de instância. Prescrição. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.

604 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Alegadas omissões, contradições e obscuridades acórdão embargado. Omissão reconhecida em relação à fração utilizada para exasperar a pena-base do crime previsto Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Vícios de integração não configurados em relação aos demais pontos. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

605 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suposta divergência sobre a necessidade e existência de dolo específico a amparar condenação pelo delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Questão que não chegou a ser examinada no mérito pelo acórdão embargado por esbarrar na Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, i).

606 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação. Alegação de afronta ao CPP, art. 619. Inexistência. Acórdão fundamentado. Ofensa ao CPP, art. 617, parte final não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico e dano ao erário efetivamente constatados. Elementos concretos apontados pelas instâncias ordinárias. Revisão da conclusão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

607 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal originária. Inépcia da denúncia. Arts. 41, caput, e 395, III, ambos do CPP. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Autoria e materialidade. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

608 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Dissídio jurisprudencial quanto ao lei8.666/1993, art. 89 . Necessidade de comprovação de dolo específico e de prejuízo ao erário. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegalidade patente. Ocorrência. Dispensa indevida de licitações (Lei 8.666/1993, art. 89). Demonstração do dolo específico e de prejuízo ao erário. Necessidade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva da relatora. Agravo regimental a que se nega provimento, porém com concessão de habeas corpus de ofício.

609 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 89. Alegada ausência de prejuízo. Contratação de empresas inexistentes. Produtos nunca entregues. Serviços jamais prestados. Prejuízo manifesto. 2. Divergência jurisprudencial. Absorção do crime contra as licitações. Bens jurídicos diversos. Análise que demanda revolvimento de fatos e provas. 3. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

610 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. CPP, art. 13, V, e CPP, art. 25, II, da Lei de licitação. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não verificado. Elemento imprescindível à configuração do delito. Precedentes. Conduta atípica. Absolvição. Art. 386, III,.

611 - STJ. Habeas corpus originário. 1. Lei 8.666/1993, art. 89. Reconhecimento da extinção da punibilidade do fato. Possibilidade. Matéria de ordem pública. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso prescricional de oito anos verificado entre a data do fato e o recebimento da peça acusatória. 3. Irretroatividade da Lei 12.234/2010. 4. Ordem concedida.

612 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ex-prefeito. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89 (Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei). Condenação. 3. Suposta ofensa aos artigos 23, II; 30, VII, e 196 do texto constitucional. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 4. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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613 - STJ. Ação penal originária. Desembargador de corte trabalhista. Exercício da presidência quando dos fatos criminosos. Denúncia por suposta infração aos arts. 89, «caput» e 90 da Lei das licitações e ao CP, art. 359-d. Falta de descrição específica das condutas e não demonstração do dolo direto com relação ao primeiro delito (Lei 8.666/1993, art. 89, «caput»). Ausência de indicação dos elementos da figura típica referente ao art. 90 da legislação especial. Infração de ordenação de despesa não autorizada por lei. Acusatória que não aponta o impedimento para o dispêndio de recursos públicos. Inviabilização do exercício da ampla defesa. Peça de acusação que não preenche os requisitos do CPP, art. 41. Rejeição que se impõe.

614 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Elementar do crime. Circunstância de caráter pessoal. Comunicabilidade. CP, art. 30. Falta de prequestionamento. Ação penal. Justa causa existência. Ciência das irregularidades nas licitações. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

615 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Governador do estado de Minas Gerais. Desnecessidade de autorização prévia da assembleia legislativa do estado para processar a demanda. Julgamento daADIn 5.540/df pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade ao caso em exame. Análise do recebimento da denúncia. Crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. Pena máxima cominada ao delito de 5 anos. Prescrição da pretensão punitiva estatal em 12 anos. CP, CP, art. 109, III. Fato ocorrido em 14/1/2004. Ausência de causa interruptiva. Prescrição decretada. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Inexistência de qualquer indício ou prova a inquinar de ilícita a conduta do réu fernando damata pimentel. Ausência de justa causa. Denúncia rejeitada quanto ao crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.

616 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Concessão de habeas corpus de ofício em recurso especial. Exigência de que o tema em debate não exija o revolvimento dos fatos e tenha sido previamente examinado na instância ordinária, sob pena de supressão de instância. Ausência de similitude entre os acórdãos comparados. Súmula 168/STJ. Nulidade apontada. Suposta ausência de análise das provas favoráveis à defesa pelo tribunal local. Omissão inexistente. Descabimento da concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

617 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Independência processual entre ação civil pública por improbidade administrativa e ação penal. Resguardo do vetor segurança jurídica.

618 - STJ. Habeas corpus. Ação penal originária. Deputado estadual. Dispensa ilegal de licitação e peculato. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligências. Discricionariedade do juiz. Lei 8.666/1993, art. 89. Exame pericial. Prescindibilidade. Prova emprestada. Contraditório nos presentes autos. Participação na produção perante o processo de origem. Inércia da defesa devidamente intimada para o ato. CPP, art. 565. Nulidade. Não ocorrência. Acesso à integralidade de autos de inquérito civil e de requisição de documentos perante o Tribunal de Contas. Indeferimento justificado. Modificação. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Desnecessidade de trânsito em julgado do processo originário para traslado de peças. Investigações e ações de natureza cíveis presididas pelo Ministério Público. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Desnecessidade de acompanhamento das diligências pela corte a quo. Réus com advogados diferentes. Prazo em dobro. Não incidência das disposições, do CPC, CPC. Indeferimento das diligências. Não demonstração de prejuízo. Ordem denegada.

619 - STF. Inquérito. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89) e desvio de bens ou rendas públicas em proveito alheio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Réu denunciado em razão da prática de atos concretos que, em tese, traduzem seu concurso para os crimes em questão, e não da mera condição de prefeito. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exordial que descreve os fatos criminosos e suas circunstâncias, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Ausência de dolo. Questão a ser aferida após a instrução do feito. Desclassificação para o CP, art. 315 - Código Penal. Descabimento. Hipótese em que houve desvio de verba pública em favor de terceiro, e não mera aplicação de verba, no âmbito da própria administração pública, diversa daquela legalmente prevista. Associação criminosa (CP, art. 288 - Código Penal). Inépcia da denúncia. Caracterização. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ausência de descrição de uma associação estável e permanente voltada à perpetração de uma série indeterminada de crimes. Denúncia parcialmente recebida.

620 - STJ. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Fraude à licitação. Prefeito. Lei 8.038/1990. Denúncia. Rejeição. Ausência de demonstração do especial fim de agir e do prejuízo ao erário. Elementos imprescindíveis à configuração do delito. Violação dos arts. 41 e 395, III, do CPP. Súmula 7/STJ.

621 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação ibiaçá. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, e Lei 8.666/1993, art. 90. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Corrupção ativa. Supressão de documento. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Negativa de autoria. Veracidade dos fundamentos utilizados pelo Decreto prisional. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Ameaça a testemunhas. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Cessação do motivos da custódia. Não ocorrência. Instrução não encerrada. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Negado. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Marcha regular. Declínio de competência. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

622 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Dissídio jurisprudencial. Rejeição da denúncia. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Acórdão paradigma. Ausência de similitude fática.

623 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação da sessão de julgamento. Preclusão temporal. Ilegitimidade ativa. Decisão anterior definitivamente julgada. Preclusão consumativa. Parte do acórdão não unânime. Súmula 207/STJ. Incidência. Agravo improvido. Crime de dispensa ou inexigilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes do STJ. Atipicidade. Absolvição. Habeas corpus concedido de ofício.

624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição inocorrente. Agravo regimental desprovido.

625 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei ou mediante inobservância das formalidades pertinentes (Lei 8.666/1993, art. 89). Violação do CP, art. 115. Pleito de contagem do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Réu que contava com menos de 70 anos na data da sentença condenatória. Precedentes desta corte superior e do STF. Incidência da Súmula 568/STJ. Violação do Lei 8.666/1993, art. 89. Inexistência de prova de dolo específico e de dano ao erário. Inadmissibilidade. Questão que tangencia a análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

626 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Provas. Ilicitude. Produção unilateral pelo Ministério Público. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Matéria não suscitada na apelação. Provas favoráveis. Falta de análise. Tema não prequestionado. Súmula 356/STF. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilicitude das provas. Apreciação. Descabimento. Supressão de instância. Erro de proibição. Verificação. Descabimento. Matéria fático-probatória. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Dolo específico e demonstração do prejuízo. Ocorrência. Tipicidade configurada.

627 - TJSP. Apelação Criminal. Recursos defensivos. Contratação direta ilegal e apropriação indébita. Preliminares - Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória que preenche os requisitos legais (CPP, art. 41) e bem descreveu a conduta imputada aos réus, possibilitando o exercício da ampla defesa. Ausência de justa causa. Questão superada pela prolação de sentença condenatória, após o exame exauriente das provas coligidas aos autos. Tese de nulidade do feito por terem sido encartados documentos sem relação com os fatos. Não acolhimento. Juiz sentenciante que considerou, como razão de decidir, apenas os apontamentos que guardam pertinência com os crimes em estudo. Admissibilidade de aproveitamento de elementos de prova produzidos em outras searas (cível e administrativa), desde que observado o contraditório, como se deu na hipótese. Ausente demonstração de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). Decisum vergastado que apresentou fundamentação idônea quanto à dosimetria das penas, em consonância às particularidades do caso concreto e às condições pessoais dos réus. Preliminares rejeitadas. Mérito - Pretendida absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Celebração de ajuste verbal entre os réus, tendo como objeto a organização de concurso público municipal para provimento de diversos cargos. Parecer do órgão de controle interno que atestou patentes irregularidades, que culminaram na declaração de nulidade do certame. Contratação direta flagrantemente ilegal, pois realizada sem prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, parecer jurídico ou técnico, consulta ao Departamento de Recursos Humanos, ou qualquer outra formalidade que justificasse eventuais hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade do procedimento licitatório. Dolo específico, consistente no escopo de causar dano ao erário, evidenciado. Inocorrência de «abolitio criminis. Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa. Conduta prevista na Lei 8.666/93, art. 89, doravante disposta no CP, art. 337-E Apelante MARCOS que também se apropriou, indevidamente, dos valores arrecadados com as inscrições dos candidatos, malgrado sequer tenha ocorrido a aplicação da prova. Condenação dos réus de rigor. Mantida a fixação do valor mínimo indenizatório em prol do Ente público lesado. Dosimetria que comporta ajuste. Penas-bases reduzidas. Regime prisional imposto ao apelante FERNANDO alterado para o semiaberto. Réu condenado a crime apenado com detenção, sendo inviável a fixação de regime inicial fechado. Ressarcimento dos valores arrecadados a título de inscrição efetuadas pelos candidatos do certame anulado. Obrigação que deve recair apenas ao réu MARCOS, por se tratar do proveito econômico por ele obtido, com exclusividade, em razão da prática do crime de apropriação indébita. Sentença reformada nesses tópicos. Recursos parcialmente providos.

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628 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Pedido de absolvição por falta de provas do dolo específico. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva não verificada quanto ao crime remanescente. CP, art. 115. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Possibilidade de substituição da pena corporal.

629 - TJMG. EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, NA SEARA CRIMINAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. CODIGO CIVIL, art. 935. COMUNICAÇÃO ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. CAPITULAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE na Lei 8.429/92, art. 10, VIII. PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

630 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Dispensa ilegal de habeas corpus licitação. Revisão criminal. Redução da pena. Manutenção do regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Ausência de reformatio in pejus. Agravo desprovido.

631 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recebimento de denúncia. Fundamentação sucinta. Nulidade. Ausência. Revogação do Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único pela Lei 14.133/2021. . Inocorrência. Continuidade abolitio criminis típico-Normativa. CP, art. 337-E Recurso desprovido.

632 - STJ. Processual penal. Questão de ordem. Ação penal. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares. Prorrogação. Art. 282, I e II, do CPP. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º. Precedentes do STJ.

633 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviços artísticos. Inexigibilidade de licitação. Representação exclusiva. Impossibilidade de competição real. Atipicidade da conduta. Peculato‑desvio. Intermediação de pagamento. Ausência de desvio de recursos. Absolvição. Lei 8.666/1993, art. 25, III; CP, art. 312; CPP, art. 386, III. Agravo desprovido.

634 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.

635 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.666/1993, art. 89; Lei 14.133/2021, art. 178, I, e Lei 14.133/2021, art. 193; e CP, art. 337-E. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Dolo específico e prejuízo ao erário. Dano in re ipsa. Pontos identificados pela instância ordinária. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Necessidade de incursão no arcabouço fático probatório. Súmula 7/STJ.

636 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitações. Lei 8.666/1993, art. 89. Crime material. Prejuízo ao erário não constatado pela corte de origem. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

637 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança individual. Professor de magistério superior. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Infrações disciplinares capituladas também como crime. Fraude em licitação. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Não ocorrência. Incidência da regra da Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Segurança denegada. Histórico da demanda

638 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 89. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Não conhecimento. Tese não enfrentada pela corte local. Supressão de instância. Irresignação quanto à competência do tribunal a quo. Reeleição para o cargo que ocupava. Prefeito. Prorrogação do foro especial. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «b» e «c» dada pelo STF. Instrução processual já concluída. Impossibilidade de remessa à primeira instância. Inconformismo quanto à utilização dos depoimentos extrajudiciais dos corréus. Alegação de efeito do desmembramento do processo. Cisão processual. Competência do tribunal constitucional hábil para o processamento do feito. Desmembramento processual como regra. Excepcionalidade da reunião no foro por prerrogativa de função. Precedente do STF. Depoimentos extrajudiciais disponibilizados à defesa. Oportunidade de se manifestar sobre eles assegurada. Juízo condenatório estribado em outras provas. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullite sans grief. Dolo específico e prejuízo ao erário confirmado pela corte originária. Conluio para afastar licitação. Contratação com escopo específico de favorecer terceiros. Ajuste prévio. Atuação consciente. Prejuízo ao erário apontado. Dolo do agente de fraudar e prejudicar o patrimônio público. Elementos probatórios. Inúmeros depoimentos, interceptações telefônicas e captações ambientais. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Medida interditada na via estreita do habeas corpus. Alegação de inexistência de autoria e materialidade. Contrato de publicidade. Ausência de traslado de processo administrativo de inexigibilidade de licitação aos autos. Convicção da corte a quo amparada em farta prova dos autos. Publicações do diário oficial do município de itapemirim. Instrução técnica conclusiva 2268/2015 e tomada de contas 763/2014 do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.

639 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa irregular de licitação em continuidade delitiva (Lei 8.666/1993, art. 89 c/c CP, art. 71). Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Resp inadmitido na origem. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

640 - STJ. Processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Codeplan. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Não comprovação da atualidade do dissídio. Contradição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

641 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Dispensa indevida de de licitação e peculato. Trancamento. Impossibilidade. Presença de elementos mínimos a embasar a exordial acusatória que, ademais, atende aos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa da persecução penal. Parecer ministerial pela continuidade da ação penal.

642 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

643 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Trancamento da ação penal. Impossibilidade na espécie dos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Indicação de fatos concretos. Ausência de inépcia. Descrição de dolo específico e prejuízo ao erário. Decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Fundamentação não exauriente. Agravo desprovido.

644 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legislação extravagante. Crime de dispensa ilegal de licitação. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.666/1993, art. 24, XIII, e Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.666/1993. Pleito absolutório. Inviabilidade. Instâncias ordinárias que constataram a utilização de instituto para contratação sem licitação, com a adoção de meios fraudulentos na transferência de recursos do instituto considerado sem fins lucrativos para outras empresas, possibilitando a distribuição de lucros. Ilegalidade. Utilização dos fundamentos do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Possibilidade. Pleito de exame de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade. Tese de ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Inviabilidade de análise na via estreita do recurso especial. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Pontos identificados pelas instâncias ordinárias. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade típico-normativa. Jurisprudência do STJ. Pleito de extensão de efeitos da absolvição do agente público. Desprovimento. Autonomia do tipo penal previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, notadamente ante a constatação de que o ente estatal foi ludibriado a dispensar o procedimento licitatório.

645 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Tema não veiculado no recurso especial. Inovação recursal. Ausência de impugnação desse tópico do acórdão da apelação. Preclusão. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos lançados no acórdão da apelação para rechaçar o pleito defensivo. Mérito, violação do Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I e CPP, art. 514. Improcedência. Denúncia ajuizada no momento em que o recorrente não ocupava mais o cargo de prefeito municipal. Fundamento subsidiário. Ausência de prejuízo concreto. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Violação da Lei 8.666/1993, art. 89. Acórdão que firma a existência de prova suficiente do dolo de causar prejuízo ao erário. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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646 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decreta Lei 201/67. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova. Precedentes do STF e do STJ. Ação controlada. Inexistência. Alegada violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

647 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I c/c arts. 288, 299, 317 e 333 do CP e Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Decisão monocrática. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

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648 - STJ. Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo especial. Intenção de lesar o patrimônio público. Efetivo prejuízo ao erário. Dolo específico não indicado. Ordem concedida.

649 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes do CP, art. 288 e CP, CP, art. 333 e da Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Legalidade da interceptação telefônica. Matéria não conhecida na decisão embargada. Suprimento devido. Falta de fundamentação da decisão que determinou a medida. Não ocorrência. Fundamentos concretos. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

650 - STJ. Competência. Conflito negativo. Malversação de verbas públicas oriundas do Fundef. Ausência de complementação de verbas federais. Irrelevância. Caráter nacional da política de educação. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. Súmula 208/STJ. CF/88, art. 109, IV. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. CP, art. 71, «caput». Lei 8.666/1993, art. 89.