Lei nº 8.666/1993 art. 89

501 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Denúncia. Inépcia. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

502 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ilegal de licitação. Conflito aparente de normas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI e Lei 8.666/1993, art. 89. Aplicabilidade do tipo penal da Lei de licitações. Critério cronológico. Ausência de contratação direta. Verificação. Súmula 7/STJ.

503 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Crime de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Divergência não comprovada. Súmula 168/STJ. Juízo de admissibilidade. Regra técnica. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido.

504 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Comprovação não demonstrada na origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.666/1993, art. 89. Imprescindibilidade da demonstração do prejuízo e do dolo. Elemento subjetivo não caracterizado. Súmula 7/STJ afastada. Agravo regimental não provido.

506 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário. Necessidade de comprovação. Precedentes do STF e do STJ. Violação da Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito condenatório. Absolvição com base na insuficiência de provas. Reexame de provas necessário. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

507 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de peculato-desvio. CPC/1973, CP, art. 312. Crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência. Art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

508 - STJ. Crime de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Rito do CPP, art. 514. Inaplicabilidade. Ausência de defesa preliminar. Denúncia instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. 3. Ordem não conhecida.

509 - STJ. Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei e crime de responsabilidade de prefeito (Lei 8.666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e IV). Defesa prévia prevista no Lei 8.038/1990, art. 8º. Não oportunização. Acusado que formulou todas as teses defensivas por ocasião do oferecimento da resposta prevista no art. 4º do referido diploma legal. Concessão de prazo para arrolamento de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Nulidade não caracterizada.

510 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 288 e Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia. Emissão de parecer em processo administrativo. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

511 - STJ. Dispensa de licitação. Apontada nulidade do processo em face da inobservância dos artigos 395 a 397 do CPP. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal. Lei 8.666/1993, art. 89.

512 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Condenação pelos tipos penais do Lei 8.666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Trânsito em julgado. Nulidades processuais. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

513 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Adoção do rito ordinário. Inexistência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Ordem denegada.

514 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 8.666/1993, art. 89, Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II e art. 288. Denúncia. Exame de admissibilidade. Resposta do acusado. Preliminares. Ratificação do recebimento. Nulidade em razão de ausência de motivação. Inocorrência. Fundamentação concisa. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

515 - STJ. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve os prejuízos ao erário decorrentes da conduta imputada ao paciente. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

516 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Fraude à licitação. Desvios de verbas públicas federais. Cessão ilegal de contratos. Acusado mero procurador da empresa. Trancamento da ação penal pelo tribunal a quo. Indícios de autoria e materialidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

517 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Inexigibilidade ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, «caput» c/c os arts. 29 e 71, ambos, do CP. CP). Sentença condenatória. Irresignação das defesas. Sustentada inépcia da denúncia pela defesa de orlando. Não verificação. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPP, art. 41. CPP. Ademais, crime de autoria coletiva que exige apenas clara identificação da conduta de cada agente, para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Complexidade do feito que permite seja relativizado o rigor técnico exigido a processos mais singelos. Não acolhimento. Mérito. Acusado que, na condição de prefeito municipal, autorizou sucessivos contratos diretos com determinada empresa para realização de transporte público de munícipes e de escolares. Advogado que, na condição de procurador municipal, emitiu pareceres atestando a suposta legalidade da inexigibilidade de licitação. Pleito absolutório de ambas as defesas. Tese de atipicidade da conduta. Sustentada inviabilidade de competição que autorizaria a inexigibilidade do certame. Alegada existência de uma única empresa de transportes com capacidade de atender a demanda municipal. Hipótese do art. 25 da Lei de licitações não vislumbrada. Existência de diversas empresas situadas na região potencialmente aptas a desempenhar o serviço. Provas documentais e testemunhais neste sentido. Ademais, limitação territorial, sem justificativa plausível, que viola o princípio da isonomia, prejudicando a viabilidade de competição e, por conseguinte, a obtenção de proposta mais vantajosa à administração. Flagrante ilegalidade do ato. Correta responsabilidade conjunta dos acusados diante do nexo de causalidade. Parecer de natureza obrigatória, emitido com manifesta afronta à Lei . Erro grosseiro. Por outro viés, crime de mera conduta. Tipo penal que prescinde de dolo específico de lesar a administração tampouco de comprovação de efetivo dano ao erário. Indubitável ofensa aos princípios licitatórios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Entendimento que, embora conflite com atual posicionamento das cortes superiores, encontra amparo na doutrina e em precedentes, inclusive do STJ. Condenações mantidas. De ofício. Multa. Afastamento da incidência do CP, art. 72. Dispositivo aplicável apenas aos casos de concurso material e formal de crimes. Modificação da pena pecuniária. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

518 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 89. Rejeição da denúncia. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Reversão do julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão que determinou a subida do recurso especial. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

519 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único) e crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI). Pretensão de trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Presença de indícios de autoria e materialidade dos delitos. Ordem denegada.

520 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de peculato-desvio. CP, art. 312. Crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

521 - STF. Penal. Denúncia. Crime de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais ou em inobservância das formalidades pertinentes. Lei 8.666/1993, art. 89. Celebração de termo de parceria entre municipalidade e oscip no âmbito da secretaria de saúde. Parecer jurídico da procuradoria-geral do município no sentido da inexigibilidade de licitação. Erro quanto a elemento constitutivo do tipo. Crime formal. Dispensa-se o resultado danoso, mas não a descrição de ação finalisticamente voltada à lesão do patrimônio público. Distinção entre ilícito administrativo e penal. Concurso de agentes. Distinção entre coautoria e autoria colateral. Necessidade do acordo subjetivo entre coautores e partícipes, voltado à consecução comum da prática criminosa. Justa causa não configurada. Denúncia rejeitada.

522 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Alegação de ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Tipicidade do Lei 8.666/1993, art. 90. Dolo específico. Existência de elemento subjetivo do tipo. Intenção de obter para si ou para outrem a adjudicação do objeto licitado. Habeas corpus não conhecido.

523 - STJ. Penal e processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Inaplicabilidade do CPP, art. 396-A ao rito da Lei 8.038/90. Resposta escrita intempestiva. Teses defensivas devidamente analisadas. Defensor dativo. Desnecessidade. Decisão fundamentada. Lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento da denúncia. Verificação de ausência/PResença de dolo específico. Repetição de matéria soberanamente julgada. Inviabilidade do revolvimento fático-probatório para verificação do dolo. Ordem denegada.

524 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Tese de crime impossível. Súmula 7/STJ. Pena de multa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único.. Absolvição. Ausência de especial fim de agir. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. CP, art. 288. CP. Atipicidade. Conduta delitiva configurada. Pena pecuniária. Falta de fundamentação. Inocorrência.

526 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Lei 8.666/1993, art. 89. Decreto 201/1967, art. 1º, II. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Inépcia. Inocorrência. Recebimento da denúncia. Teses suscitadas na defesa preliminar. Nulidade pela ausência de apreciação das teses da defesa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

527 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Verbete sumular 182/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pedido de reconsideração. Decisão colegiada. Incabível. Embargos rejeitados.

528 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e 89 da Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de dolo ou prejuízo ao erário. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Ordem denegada.

529 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89 e 299, parágrafo único, do CP, CP. Recurso interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade do apelo raro.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 395. Denúncia rejeitada. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo ao erário e do dolo específico para a tipificação do crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

531 - STF. Processo penal. Inquérito. Envolvimento de parlamentar federal. Crime de dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Audição prévia do administrador à procuradoria jurídica, que assentou a inexigibilidade da licitação. Ausência do elemento subjetivo dolo. CPP, art. 395, III. Inexistência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia.

532 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Emendatio libelli no recebimento da denúncia. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo processual. Pas de nullité sans grief. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Ausência de justa causa. Trancamento parcial do processo. Ordem concedida.

533 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Dano ao erário caracterizado. Inviabilidade do revolvimento de provas para verificação do dolo específico que, de resto, encontra-se evidenciado. Absolvição quanto ao delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II que não influi na configuração do delito previsto na Lei de licitações. Aumento desproporcional da pena base.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

534 - STF. Inquérito. Competência criminal originária. Penal. Processo Penal. 2. Inépcia da denúncia. Peculato. Denúncia que descreve que desvio em proveito da administração. Descrição suficiente da finalidade. Denúncia apta. 3. Inépcia da denúncia. Inexigibilidade de licitação. Prejuízo à administração ou finalidade específica de favorecimento. Elementos não não mencionados no texto da lei. Construção jurisprudencial. Não é exigível que a petição inicial os descreva com minudência. Denúncia apta. 4. CP, art. 312, caput(peculato desvio). O desvio de recursos para finalidades públicas não configura o crime de peculato. O proveito à administração pública não se enquadra no conceito de proveito próprio ou alheio exigido pelo tipo penal. Desclassificação para o CP, art. 315. Pronúncia da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. 5. Lei 8.666/1993, art. 89 (inexigibilidade indevida de licitação). Prova da inexigibilidade fora das hipóteses legais. Indícios de autoria. 6. Necessidade de demonstração de prejuízo ao erário e da finalidade específica de favorecimento indevido. Secretária de Estado. Pareceres pela conveniência e oportunidade da licitação e pela juridicidade da contratação direta. Ausência de indicativo de influência na escolha ou relação com a contratada. Preponderância da prova no sentido da inexistência do propósito de causar prejuízo ou favorecer indevidamente. 7. Denúncia rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

535 - STF. Ação penal. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Tomada de preço. Contratos de locação de veículos. Termos aditivos. Prorrogação do prazo de vigência. Alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 57. Ausência de dolo. Fato atípico. Ordenação de despesas não autorizadas (CP, art. 359-D, Código Penal). Acusado que, à época dos fatos, não mais detinha qualquer poder para ordenar as despesas em questão. Ação penal improcedente.

536 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Prejuízo ao erário. Indicação na peça. Recurso não provido.

537 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição do especial fim de agir e do prejuízo ao erário. Trancamento da ação penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

538 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

539 - STJ. Processual penal. Crime do Lei 8.666/1990, art. 89. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Trancamento. Impossibilidade. Recurso não provido.

540 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput». Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição sob a égide da Lei 8.038/1990 e, do CPC, CPC/1973. Prazo de cinco dias.

542 - STF. Inquérito. Desmembramento com relação aos denunciados não detentores de foro por prerrogativa de função. Precedentes. Prosseguimento nesta instância com relação a ex-prefeito municipal, hoje deputado federal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Inexigibilidade indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Ausência de demonstração do elemento subjetivo. Desvio de rendas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Realização de despesa em desacordo com as normas financeiras pertinentes (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V). Falta de indícios de autoria e de materialidade delitiva.

543 - STF. Inquérito. Acusados não detentores de foro por prerrogativa de função. Desmembramento do processo. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Preliminar rejeitada. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Realização ou ordenação de despesa em desacordo com as normas financeiras pertinentes (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V). Ausência de indícios de autoria e de materialidade delitiva.

544 - STF. Inquérito. Acusado não detentor de foro por prerrogativa de função. Desmembramento do processo. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Preliminar rejeitada. Contratação direta de sociedade de economia mista para a execução de obras e serviços (Lei 8.666/1993, art. 24, VIII). Dispensa indevida de licitação. Suposto sobrepreço na execução do contrato. Desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas e peculato. Ausência de indícios de autoria e de materialidade delitiva.

545 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dispensa ou inexigilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes do STJ. Atipicidade. Absolvição. Agravo provido.

546 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Eiva reconhecida com base na conduta imputada aos recorrentes que eram sócios-administradores de uma empresa. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados ao requerente na qualidade de prefeito municipal. Extensão indeferida.

547 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Recurso especial. Crimes licitatórios. Ausência de vícios processuais na decisão embargada. Reiteração de argumentos já deduzidos anteriormente. Embargos rejeitados.

548 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Ausência de abolitio criminis. Dispensa de licitação. Continuidade normativo-Típica. Agravo desprovido.

549 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

550 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. I.