Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8080.4542.6235

251 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.8080.4430.1445

252 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.8080.4839.1516

253 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.8080.4426.9401

254 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.8080.4377.0348

255 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.8080.4184.4778

256 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.8080.4485.8569

257 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.8080.4214.8913

258 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.8080.4757.2228

259 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, c/c CP, art. 29. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. 2 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente... ()

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Doc. 210.8080.4890.2987

260 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar even... ()

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Doc. 210.7151.2544.9519

261 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp de improbidade administrativa. Irregularidades em procedimentos licitatórios carreados no município de viçosa/MG. Pretensão do então alcaide de afastamento da condenação por conduta ímproba. Lesão aos cofres públicos extensificada pelas instâncias ordinárias. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 10. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada ao demandado, então Prefeito do Município de Viçosa/MG, cifrada a supostas irregularidades em procedimento licitatório, pode ser qualificada como ímproba. 2 - Acerca do tema, as Turmas desta Corte Superior especializadas em Direito Penal firmaram a diretriz de que, para a configuração do crime previsto na [dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais] exige-se a presença do d... ()

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Doc. 210.7150.8929.9331

262 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ilegal de licitação. Conflito aparente de normas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI e Lei 8.666/1993, art. 89. Aplicabilidade do tipo penal da Lei de licitações. Critério cronológico. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a revogou o, XI do , devendo, portanto, ser aplicado às condutas típicas praticadas por prefeitos após sua vigência (AgRg no REsp 1113982/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8080.4265.1813

263 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - Ação penal por suposta prática do crime previsto na . 2 - Nos termos do § 5º do , a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.8080.4545.1613

264 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.7150.7373.7801

265 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de análise das teses suscitadas. Fundamentação suficiente. Lei 8.666/1993, art. 89. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41. Ação constitucional. Exigência de prova pré- constituída. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

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Doc. 194.1631.9000.2000

266 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de dispensa irregular de licitação e crime de responsabilidade. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único e do Decreto-lei 201/1967. art. 1º, xi. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Inépcia da denúncia. Análise do preenchimento dos elementos essenciais e acidentais. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 1101.754 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/06/10; HC 192.959 Primeira Turma, Rel Min. Carlos Britto, DJ 11/02/10. 2 - O Habeas Corpus não se revela instrumento i... ()

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Doc. 193.4472.9002.6200

267 - STJ. Penal e processo penal. Lei 8.666/1990, art. 89. Dolo específico de dano ao erário. Efetivo prejuízo à administração pública. Ausência de demonstração. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus. Flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2 - Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal, estendendo os efeitos desta decisão aos demais corréus.»

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Doc. 203.3514.1008.1700

268 - STJ. Recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Caráter emergencial evidenciado. Recurso não provido.

«1 - A partir dessas afirmações entabuladas pelas instâncias de origem, sobressai evidenciado o caráter emergencial da conduta praticada pelo acusado, bem como a cautela do Chefe do Poder Executivo de acionar a Procuradoria-Geral do estado, cuja função essencial é prestar assessoria e consultoria jurídica. Assim, não se constata a alegada violação da da Lei de Licitações. Do mesmo modo, não há que se falar em afronta a . 2 - A Cor... ()

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Doc. 201.9823.8005.2200

269 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa. Suficiência do conjunto probatório. Dolo específico e prejuízo aos cofres públicos comprovados. Dosimetria. Elevação da pena-base. Razoabilidade. Elementos que ultrapassam as características do ilícito. Agravo regimental desprovido.

«1 - A análise da não comprovação do dolo específico esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a Corte a quo consignou expressamente ter sido demonstrada «a intenção do réu em beneficiar indevidamente o co-denunciado e sua esposa». 2 - No que se refere à necessidade de comprovar o prejuízo efetivo ao erário, o Tribunal de Justiça enfatiza que a quantidade de material adimplido pelo Município não foi entregue, acarretando prejuízo aos cofres públicos, não podendo esta... ()

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Doc. 203.4010.1004.5400

270 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Ocorrência. Complementação da fundamentação. Recurso parcialmente provido sem efeitos infringentes.

«1 - O disciplina que, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». Por construção jurisprudencial, os embargos declaratórios têm sido admitidos com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - Quanto à ausência de prequestionamento sobre a... ()

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Doc. 203.7604.9008.5800

271 - STJ. Crime contra o caráter competitivo do certame. Recurso ministerial. Justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Na espécie, a possibilidade de apuração de eventual ilícito administrativo, ante a intervenção mínima do direito penal considerando a insuficiência de demonstração da prática das elementares do crime previsto na da Lei de Licitações é fundamento que não foi impugnado pelo órgão ministerial.... ()

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Doc. 203.7604.9008.5900

272 - STJ. Denúncia rejeitada por atipicidade da conduta. Alteração da premissa fixada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória. Contudo, é certo que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, motivo pelo qual, reconhecida a sua ausência, compete ao julgador rejeitar a denúncia, exatamente como no caso dos autos. 2 - Desconstituir o entendimento do Tribunal estadual, de que ... ()

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Doc. 206.2322.7010.2000

273 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Agravo desprovido. A decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal estadual não vincula esta corte superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. Crime contra o caráter competitivo do certame. Recurso ministerial. Justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283 da Suprema Corte. 2 - Na espécie, a possibilidade de apuração de eventual ilícito administrativo, ante a intervenção mínima do direito penal considerando a insuficiência de demonstração da prática das elementares do crime previsto na da Lei de Licitações é fundamento que não foi impugnado pelo órgão... ()

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Doc. 206.2322.7010.2100

274 - STJ. Denúncia rejeitada por atipicidade da conduta. Alteração da premissa fixada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória. Contudo, é certo que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, motivo pelo qual, reconhecida a sua ausência, compete ao julgador rejeitar a denúncia, exatamente como no caso dos autos. 2 - Desconstituir o entendimento do Tribunal estadual, de que ... ()

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Doc. 206.4440.8006.0800

275 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso, foi contratado um escritório de contabilidade para realizar a montagem de licitações inexistentes, bem como nomeada uma Comissão Permanente de Licitação composta de pessoas sem nenhum preparo para tanto, que se limitavam a assinar os documentos adredemente preparados. 2 - O Processo Licitatório 23/2003 (na modalidade de convite) foi uma farsa realizada depois da contratação direta de determinada empresa. O que houve, em última análise, foi a contratação direta da e... ()

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Doc. 111.3571.6000.3100

276 - STJ. Licitação. Crime previsto na lei de licitações. Ex-prefeito. Prestação de serviços de radiodifusão. Inexigibilidade de licitação. Valor superior ao previsto na norma reguladora. Dolo específico. Prescindibilidade. Superveniência da Lei 9.648/98. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, art. 89.

«1. Não cabe a declaração de inexigibilidade do processo licitatório quando há a comprovação de que é viável a competição, configurando-se o crime do com a mera declaração do agente de que o certame seria inviável, sendo irrelevante a inexistência de dolo específico em causar lesão ao erário. 2. A superveniência da Lei 9.648/1998 trouxe apenas a alteração dos valores nominais relacionados às modalidades de licitação, não podendo ser aplicada r... ()

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Doc. 140.9045.7005.0800

277 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. LICITAÇÃO. Crime do Lei 8666/1993, art. 89, ««caput»». Descaracterização. Prefeito municipal acusado de contratar advogado sem licitação. Presença dos requisitos legais para dispensa do certame, dada a natureza dos serviços jurídicos contratados. Comprovação da especialidade do causídico e da singularidade das ações submetidas ao seu patrocínio. Prevalência do interesse público, considerando-se o benefício financeiro obtido com a atuação de profissional especializado. Cobrança de preço justo, em face do montante arrecadado pela Municipalidade. Ação penal julgada improcedente, sendo o réu absolvido da imputação contida na denúncia, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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Doc. 157.2142.4003.4000

278 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Materialidade e autoria atestadas. Prova testemunhal em consonância com notas de empenho, relatórios do Tribunal de Contas do estado e confissão qualificada. Prefeito que fracionou contratação de serviços de limpeza urbana com intuito de burlar a necessidade de licitação. Alegada ausência de prejuízo ao erário. Irrelevância. Indubitável ofensa aos princípios licitatórios da moralidade, impessoalidade e concorrência. Dolo caracterizado. Pleito desclassificatório para conduta do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX. Inviabilidade. Dispostivo derrogado. Lei de licitações posterior e mais gravosa. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes. Fatos praticados antes do apurado nesta causa, mas com trânsito em julgado posterior. Exasperação correta. Sentença irreparável. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Prefeito que fraciona a contratação de serviços de limpeza urbana com o intuito de burlar processo licitatório comete o crime de dispensa de licitação, mesmo que inexista prejuízo ao erário.»

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Doc. 210.8250.9205.4244

279 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegada ausência de justa causa, pela falta de dolo específico e de comprovação de efetivo prejuízo ao erário. Necessidade de exame das provas constantes dos autos. Inadequação da via eleita. Nulidade por suposto cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

1 - O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar indispensável a presença de dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo para a configuração do crime da (... ()

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Doc. 210.8250.9641.2947

280 - STJ. Recurso especial. Lei 8.666/93, art. 89. Dispensa/inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico de causar dano à administração pública e efetivo dano ao erário. Não comprovação, na espécie. Atipicidade material da conduta. Absolvição. Necessidade. Recurso especial provido, para este fim.

1 - A jurisprudência atual da Corte Especial do STJ, estribada em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, entende que, para fins da caracterização do crime previsto na , é imprescindível a comprovação do dolo específico do agente em causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, não sendo suficiente apenas o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório. 2 - A exordial acusatória retrata a conduta irre... ()

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Doc. 141.6060.9004.3200

281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 89. Conduta culposa. Impossibilidade. Concurso formal. Temas não prequestionados. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os temas relativos à impossibilidade de punição, a título de culpa, dos crimes previstos no e no , bem como à ocorrência de concurso formal, em vez de concurso material, não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, carecendo, pois, do requisito do prequestionamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 124.0462.9000.1800

282 - TJRJ. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Princípio da obrigatoriedade. Violação. Inocorrência. Denúncia. Recebimento. Hipótese. Lei 8.666/1993, art. 89. CPP, art. 395.

«A não inclusão, na denúncia, dos representantes legais da associação contratada com dispensa de licitação não caracteriza a aventada violação ao princípio da obrigatoriedade, eis que não há indícios mínimos de que tenham eles concorrido para a consumação da ilegalidade, ou seja, para a dispensa ilegal da licitação; aliás, nada impede que, surgindo indícios da participação dos mesmos, promova o órgão ministerial ação penal em face deles, sem que se vulnere o mencionad... ()

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Doc. 145.1754.5014.9000

283 - TJSP. Licitação. Dispensa. Delito previsto no Lei 8666/1993, art. 89, «caput». Caracterização. Indispensabilidade do certame licitatório. Inteligência do CF/88, art. 31, inciso XXI, combinado com os artigos 2º, «caput», 24 e 25 da Lei 8666/93. Prova da materialidade e autoria. Prefeito que não realizou licitação nem observou as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Conduta devidamente tipificada, eis que não foram tomadas as cautelas necessárias para tanto. Tipo penal que não exige dolo específico nem prejuízo ao erário. Fracionamento na aquisição de bens de uso contínuo e de necessidade que é previsível e calculável. Burla à lei de licitações. Diversos atos praticados em continuidade delitiva. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5014.9100

284 - TJSP. Licitação. Dispensa. Delito previsto no Lei 8666/1993, art. 89, «caput». Caracterização. Indispensabilidade do certame licitatório. Inteligência do CF/88, art. 31, inciso XXI, combinado com os artigos 2º, «caput», 24 e 25 da Lei 8666/93. Prova da materialidade e autoria. Réu que não realizou licitação nem observou as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Conduta devidamente tipificada, eis que não demonstrada urgência nem tomadas as cautelas necessárias para tanto. Tipo penal que não exige dolo específico nem prejuízo ao erário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8743.5015.3300

285 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Concurso de crimes. Lei 8666/1993, art. 89, «caput». Adoção do disposto no CP, art. 119. Pena máxima prevista para cada um dos crimes de 05 (cinco) anos de detenção ou multa que prescreve em 12 anos. Acusado maior de 70 (setenta) anos de idade. Redução do prazo prescricional pela metade, totalizando assim 06 (seis) anos. Interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia ocorrida em fevereiro de 2001. Artigos 107, inciso IV, 109, inciso III e 117, inciso I do mesmo «Codex». Prescrição da pretensão punitiva, na forma propriamente dita, operada. Recurso prejudicado quanto ao tema.

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Doc. 146.8743.5015.3400

286 - TJSP. Licitação. Crime do Lei 8666/1993, art. 89, ««caput»». Agentes que, na qualidade de ex-dirigentes de empresa pública, previamente ajustados e unidos no mesmo desígnio, dispensaram ou inexigiram licitação ou deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade em contratações. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo específico. Desnecessidade, sendo suficiente o dolo genérico. Dosimetria das penas alterada ante o reconhecimento do concurso material de crimes nos termos do CP, art. 69. Fixação da pena de seis anos de detenção, em regime semi-aberto e, vinte dias-multa no valor diário mínimo, além da perda dos cargos públicos que exerciam. Extinta, entretanto, a punibilidade, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado, na forma retroativa, declarada a cada um dos réus. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 160.3725.4003.9300

287 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Precedentes. Reexame de matéria probatória. Não ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Descabimento. Recurso exclusivamente defensivo. Análise. Matéria constitucional. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de que, para que haja a configuração do crime do , é necessário que haja a comprovação do dolo específico e da ocorrência de prejuízo para o Erário. Precedentes. 2. No caso concreto, pela leitura da sentença e do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, constata-se não haver menção à ocorrência de prejuízo para a Administração, tendo em vista que o imóvel locado foi efetivamente utilizado... ()

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Doc. 145.9661.5005.1100

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes licitatórios. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Comprovação. Reapreciação do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, do STJ. 2. Hipótese em que a pena-base foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal a quo, tendo sido considerados como desfavoráveis na primeira fase do critério trifásico os maus antecedentes do réu, a maior intensidade do dolo e a maior culpabilidade demonstrados. 3. A dosimetria, ademais, envolve exame das condicionante... ()

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Doc. 146.6924.8006.8900

289 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Absolvição. Tese recursal divergente do fundamento da utilizada pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Comprovação do dano. Inexistência. Usurpação da competência do poder legislativo. Inovação vedada em sede de agravo regimental.

«1. Incide o enunciado da Súmula 284/STF no caso em que o fundamento da pretensão recursal diverge da tese adotada pela instância ordinária no acórdão recorrido. 2. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que para a caracterização do delito do exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao Erário e a comprovação do efetivo prejuízo à Administração, o que não restou demonstrado in casu. 3. A tese de que o acórdão vergastad... ()

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Doc. 147.3571.8004.3500

290 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei (Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

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Doc. 144.9591.0001.3300

291 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Dispensa de licitação para contratação de serviços de manutenção preventiva do prédio da câmara de vereadores de caruaru. Lei 8666/1993, art. 89. Ausência demonstração do dolo específico e da caracterização do efetivo prejuízo. Entendimento firmado pela Corte Especial.

«1. O novo entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que nos crimes previstos no se faz necessário, para sua caracterização, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a comprovação do efetivo prejuízo. 2. O elemento objetivo do tipo penal se encontra provado por meio dos documentos presentes nos autos e da prova testemunhal. Apesar de ter sido obedecido o critério relativo ao valor máximo permitido para a dispensa, deixou de obser... ()

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Doc. 146.2545.6003.3000

292 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime cometido por ex-prefeita. Não realização de procedimento licitatório. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI e art. 89 da Lei de licitações. Lei 8.666/93. Conflito aparente de normas. Incidência da Lei de licitações. Aditamento da denúncia para inclusão de novos fatos. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Aditamento da denúncia para inclusão de outros réus. Ofensa ao princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. Recorrente que, enquanto Prefeita municipal, não obedeceu às formalidades para inexigibilidade de licitação na contratação de empresa para prestação de serviços de advocacia. 2. O conflito aparente de normas entre o e o , inciso XI deve ser solucionado pelo princípio de tempus regit actum, que impõe a prevalência da Lei de Licitações para os atos praticados após a sua entrada em vigor, tal como no presente caso, em que ... ()

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Doc. 146.1604.3000.0600

293 - STF. Ação Penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente.

«1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra os denunciados, levando-se em consideração o preenchimento dos requisitos do , não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. 2. As imputações feitas na denúncia aos ora denunciados foram de, na condição de prefeito municipal e de secretária de economia e finanças do município, ha... ()

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Doc. 146.2984.6000.2800

294 - STF. Penal e processual penal militar. Competência. Uso de documento ideologicamente falso por civil. Fraude em licitação. Consunção. Recurso parcialmente provido.

«1. A Justiça Militar da União é incompetente para julgar o crime de uso de documento ideologicamente falso cometido por civil quando não houver relação intrínseca da conduta com a atividade castrense. 2. O Supremo Tribunal Federal tem decidido, em casos análogos, pela incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o uso de documento ideologicamente falso perante órgão das Forças Armadas (HC 108744, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13... ()

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Doc. 241.1011.1576.6661

295 - STJ. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação, fraude no procedimento licitatório e formação de quadrilha. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90 e 288 do CPb. Desaprovação das contas públicas como condição de procedibilidade ou condição objetiva de punibilidade da ação penal. Independência das instâncias administrativa e penal. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, com a ressalva do ponto de vista do relator, cassando a liminar inicialmente deferida. Pedidos de extensão prejudicados.

1 - Tenho entendido em diferentes oportunidades anteriores que as iniciativas sancionatórias penais que tenham por fundamento a prática de ilícitos potencialmente ocorridos no âmbito administrativo, como nos procedimentos de licitação, aplicação de verbas públicas, improbidade administrativa e/ou malversação de recursos do Erário, devem ter por suporte o pronunciamento do Tribunal de Contas (HC 88.370/RS, DJU 28.10.08), tal qual se dá nos crimes contra a ordem tributária, cuja cond... ()

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Doc. 140.4045.7001.1200

296 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais, no âmbito do banco de brasília. Falta de justa causa não-evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Manifestação ministerial sobre a resposta à acusação. Irregularidade processual. Inexistência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não ocorre in casu. 2. Defende o Recorrente a falta de justa causa para a ação penal por atipicidade da con... ()

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Doc. 103.1674.7514.9200

297 - STF. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Repasse de verbas. Lei 8.666/93, art. 89. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«É de competência da Justiça estadual processar e julgar agente público estadual acusado de prática de delito de que trata o , não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça Federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com Estado-membro.»

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Doc. 103.1674.7472.1300

298 - STJ. Ação penal originária. STJ. Procedimento licitatório. Licitação. Crime. Dispensa ou inexibilidade. Julgamento das contas pelo Tribunal de Contas. Regularidade. Elemento subjetivo. Necessidade. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 41. Lei 8.666/93, art. 89.

«O julgamento pelo Tribunal de Contas, atestando a regularidade do procedimento do administrador, em relação ao orçamento da entidade por ele dirigida, ou seja, a adequação à lei das contas prestadas, sob o exclusivo prisma do , é, em princípio, excludente da justa causa para a ação penal, quando nada pela ausência do elemento mínimo da culpabilidade que viabiliza seja alguém submetido a um processo criminal, dada a falta de probabilidade ainda que potencial ... ()

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Doc. 155.7945.9000.4200

299 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 89. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei ou inobservância das formalidades pertinentes à dispensa do certame licitatório. Alegação de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Inocorrência. Ação penal pública incondicionada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Denúncia que descreve, de forma individualizada, a participação do acusado. CPP, art. 41.

«1. Aplica-se à ação pública incondicionada o princípio da divisibilidade, pois é facultado ao órgão acusatório processar apenas um dos ofensores, optando, assim, por coletar mais evidências para, posteriormente, processar os demais ou eventuais infratores. Precedentes do STJ. 2. A denúncia, na presente hipótese, encontra-se em perfeita conformidade ao disposto no , tendo sido formal e objetivamente demonstrados os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circ... ()

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Doc. 101.1465.8248.1217

300 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Licitação (, parágrafo único) - Alegação de cerceamento de defesa diante do indeferimento de disponibilização de documentos. O Juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não. Inteligência dos arts. 155, 251 e 400, § 1º, do CPP. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada

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