Nº / - Jurisprudência

Doc. 147.7895.3017.6300

51 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89, parágrafo único. Ausência de justa causa. Desacolhimento. Participação no delito constitue o cerne da ação penal. Alegação que reclama produção de prova na fase de instrução criminal sob o crivo do contraditório. Inexistência de elementos de convicção sólidos o bastante para afastar, sumariamente, a acusação deduzida e a possível participação do paciente. Falta de prova preconstituida e inequívoca. Ordem denegada.

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Doc. 150.3743.4018.3000

52 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Crime do Lei 8666/1993, art. 89. Caracterização. Fracionamento de compras para fugir ao comando legal. Comprovadas materialidade e autoria do crime pelos documentos juntados e depoimentos colhidos nos autos. Dolo evidenciado pela conduta dos apelantes, responsáveis pelo fracionamento. Desnecessidade de prejuízo ao erário, eis que tal circunstância não integra o tipo penal. Penas impostas no mínimo. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0020.7500

53 - TJRS. Direito criminal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Licitação. Dispensa. Contratação de vigilantes. Lesão ao patrimônio público. Inexistência. Dolo. Ausência. Processo crime. Prefeito municipal. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Ausência de dolo.

«Contratação de serviços de vigilância sem a realização de procedimento licitatório. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Reconstituição probatória que aponta mais para negligência da administração no atendimento das formalidades da licitação, ou de sua dispensa, do que propriamente a conduta típica prevista no . Dúvida sobre o dolo impõe absolvição. Ação penal julgada improcedente. Unânime.»

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Doc. 163.7853.5015.4200

54 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Crime do Lei 8666/1993, art. 89. Caracterização. Prefeito municipal que adquire material escolar e de escritório sem o devido processo licitatório. Inocorrência de qualquer hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme rol taxativo dos artigos 24 e 25 da Lei de Licitações. Previsibilidade das despesas, sendo o material adquirido de uso rotineiro. Consideração do valor global da aquisição. Necessidade, configurando o fracionamento fraude à licitação. Suficiência do dolo genérico para a caracterização do delito. Inexigibilidade de finalidade específica ou intenção de obter determinado resultado. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.

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Doc. 241.0291.0143.3603

55 - STJ. Criminal. Resp. Ex-Prefeito. Condenação nos termos da Lei 8.666/93, art. 89. Absolvição em grau de recurso, por ausência de efetivo prejuízo ao erário. Crime de mera conduta. Inexigência de dolo específico ou comprovação de prejuízo. Recurso conhecido e provido.

I - O tipo penal previsto na cuida de crime de mera conduta e sua caracterização independe da existência de dolo específico ou efetiva lesão ao erário, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observação das formalidades legais, nos exatos termos do enunciado. Precedentes. II - Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 210.8250.9581.5703

56 - STJ. Recurso especial. Crime de dispensa/inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei (Lei 8.666/93, art. 89). Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Impossibilidade, em regra. Excepcionalidade caracterizada. Ausência de dolo específico de causar dano ao erário e não comprovação do efetivo prejuízo à administração pública. Ademais, inexistência de provas da participação do recorrido no delito em referência. Atipicidade material da conduta. Recurso especial improvido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, em sede habeas corpus, somente deve ocorrer excepcionalmente, quando for possível verificar, de plano, a atipicidade da conduta, ou a existência de causa extintiva de punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de participação do acusado no cometimento do delito. 2 - O fato típico previsto na , caput, exige o dolo específico... ()

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Doc. 145.4863.9014.6400

57 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Procedimento instaurado para a apuração de eventual crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89. Contratação, por prefeitura municipal, de veículos pertencentes a correligionários políticos sem o devido processo licitatórío. Inocorrência. Situação emergencial decorrente da alta temporada. Necessidade de contração extra para serviços básicos de coleta de lixo e transporte de passageiros no setor de saúde. Incidência do artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitações. Ausentes indícios da materialidade do crime previsto na Lei 8666/93. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça acolhido.

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Doc. 145.3720.6007.3200

58 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Lei 8666/1993, art. 89. Alcaide que dispensou e inexigiu licitação fora das hipóteses legais para contratação de pessoal. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Crime de mera conduta que se consumou no momento em que foram celebrados os contratos sem o indispensável procedimento licitatório. Alegação de ausência de prova de lesão ao erário público. Irrelevância. Hipótese em que o bem tutelado é a proteção dos interesses da Administração Pública, não só no aspecto material, mas sobretudo moral. Dosimetria das penas alterada para redução da reprimenda porque fixada com equívoco. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5010.5900

59 - TJSP. Licitação. Dispensa. Afronta ao Lei 8666/1993, art. 89, «caput». Aquisição fracionada de roupas para distribuição a crianças atendidas nas creches municipais, elidindo-se o piso legal exigido para observância do procedimento licitatório. Dolo demonstrado. Condenação mantida com relação à prefeita municipal. Absolvição da corré assistente social pelo inexpressivo acervo probatório. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 146.8983.5011.4000

60 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Fato descrito na inicial que, ao menos em tese, preenche o quadro de tipicidade constante no Lei 8666/1993, art. 89, parágrafo único. Prova da materialidade e indícios de participação. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 147.2802.8011.0900

61 - TJSP. Peculato. Desvio. Prefeito Municipal em concurso com outros funcionários públicos. Violação ao Lei 8666/1993, art. 89 pela dispensa de licitação. Conjunto probatório amealhado aos autos que se mostrou tênue e insuficiente para embasar a edição de um decreto condenatório contra os apelados. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Absolvição decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5460.3001.5000

62 - TJMG. Crime em licitação. Apelação criminal. Crime previsto na Lei 8.666/93. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. Enquadramento da conduta dos agentes nas hipóteses do Lei 8.666/1993, art. 89. Absolvição em relação ao art. 89, parágrafo único, da Lei 8666.93. Subsituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade

«- Se os antecedentes do acusado são abonadores, estando demonstrada a compatibilidade com o convívio em sociedade, percebe-se a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Não existindo comprovação de que o não servidor tenha concorrido para a consumação da ilegalidade prevista no , caput, mesmo que tenha auferido algum benefício, não há que falar em condenação. - Se foi firmado contrato sem a observância das... ()

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Doc. 160.3964.0005.1100

63 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dispensa ou inexigilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.7404.9005.6900

64 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput». Denúncia anônima. Inexigibilidade de procedimento licitatório. Contratação de serviços advocatícios. Não demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A denúncia anônima, isoladamente, não é hábil para ensejar a persecução penal, mas pode servir ao início das investigações e produção de elementos probatórios. 3. ... ()

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Doc. 145.9182.3007.9600

65 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput». Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Dispensa de licitação. Demonstração do dolo específico e de prejuízo ao erário. Necessidade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva da relatora. Caracteres entendidos por existentes pelas instâncias ordinárias. Considerações outras. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Nos autos da Ação Penal 480/MG, a Corte Especial deste Sodalício acolheu, por maioria, a tese de ser imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo ... ()

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Doc. 145.9653.6001.4100

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei de licitações. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.666/1993, art. 89. Prejuízo ao erário. Resultado naturalístico. Necessidade de comprovação. Jurisprudência atual. Julgado examinado com parâmetros anteriores à alteração de posicionamento do STJ. Retorno dos autos à instância de origem. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial desta Corte Superior de Justiça, no julgamento da Ação Penal 480/MG, admitiu, por maioria, o entendimento de que é exigível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo a fim de caracterizar o crime definido no . 2. O acórdão recorrido não explicitou se houve ou não a efetiva comprovação de prejuízo ao erário para a satisfação do objeto da demanda, análise que não poderia ser r... ()

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Doc. 146.1354.2004.8700

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei de licitações. Delito do Lei 8.666/1993, art. 89. Prejuízo ao erário. Resultado naturalístico. Necessidade de comprovação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação do prejuízo ao erário. 2. Tendo sido constatado pelo Tribunal a quo que não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos decorrente da conduta imputada aos Réus, não se configurou o delito do art. 89 da Lei de Licitações. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental de... ()

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Doc. 145.3760.0006.4100

68 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de lesionar os cofres públicos e existência de dano ao erário. Necessidade de demonstração.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, firmada a partir do julgamento da APn 480/MG, em 29/3/2012, acompanhando o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), assevera que a consumação do crime do exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.0394.3003.8600

69 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação ao Lei 8.666/1993, art. 89. Ocorrência. Dispensa de licitação. Demonstração do dolo específico e de prejuízo ao erário. Necessidade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva da relatora. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Sodalício, no julgamento da Ação Penal originária 480/MG, acolheu, por maioria, a tese de que é exigível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo para que seja tipificado o crime previsto no artigo . Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3571.8004.3900

70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei (Lei 8.666/1993, art. 89). Ausência de dolo específico e de comprovação de danos ao erário. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elemento... ()

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Doc. 146.2545.6004.5700

71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto no art. 89 da Lei de licitações. Mudança jurisprudencial. Prejuízo ao erário. Resultado naturalístico. Necessidade de comprovação. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O hodierno entendimento deste Tribunal Superior de Justiça é que para a consumação do delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações haja a demonstração da efetiva ocorrência de dano ao erário. Precedentes. 2. Agravo regimental parcialmente provido para ajustar o dispositivo da decisão agravada, fazendo constar que se deu parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para o Tribunal de Justiça local, a fim de que s... ()

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Doc. 147.7005.8006.4300

72 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Necessidade de comprovação do dolo específico. Inovação recursal. Matéria que não pode ser conhecida nesta via.

«1. A tese de que o delito do apenas se configura se demonstrada a presença do dolo específico de causar dano ao erário não foi objeto do recurso especial. 2. Logo, tratando-se de inovação recursal, inviável se afigura o exame da matéria nesta via. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 148.2454.7000.2900

73 - STF. Ação Penal. Ex-prefeito municipal que, atualmente, é deputado federal. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente.

«1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorizasse a condenação do réu condição de prefeito municipal, por haver dispensado indevidamente o procedimento licitatório para a contratação de serviços de consultoria em favor da Prefeitura Municipal do Recife/PE. 2. Não restou demonstrada a vontade livre e conscientemente dirigida por parte do réu de superar a necessidade de realização da licitação. Pressupõe... ()

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Doc. 210.8170.4355.4429

74 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Lei de licitações. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Pretensão que demanda análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar indispensável a presença de dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo para a configuração do crime da (leading case: APn 480/MG, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 15/06/2012). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou não haver dúvidas quanto à existência do dolo por parte ... ()

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Doc. 210.8170.4124.7286

75 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Writ substitutivo de recurso especial. Indeferimento liminar. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Existência de condenação em razão de três ações penais. Entendimento das instâncias ordinárias no sentido de que as condutas são distintas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ - substitutivo de recurso especial - em que não se vislumbra manifesta ameaça ou coação à liberdade de locomoção. 3 - Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus ... ()

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Doc. 140.2131.5001.5600

76 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput». Condenação. Apelação criminal não recebida. Intempestividade. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Patrono constituído intimado pela imprensa oficial. Ocorrência. Intimação pessoal. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo não se estende ao patrono constituído pelo réu, inexistindo, portanto, nulidade pela ausência de tal intimação, sendo o causídico regularmen... ()

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Doc. 103.1674.7465.4800

77 - STJ. Licitação. Dispensa. Necessidade de produção de resultado danoso ao erário. Denúncia. Rejeição. Falta de justa causa. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, art. 89.

«O entendimento dominante no STJ é no sentido de que o crime do art. 89 da Lei 8.666, de 1993, somente é punível quando produz resultado danoso ao erário. Cabe realçar ainda que uma vez atestada a regularidade das contas e, ipso facto, da gestão, nela incluídas as transações envolvendo a necessidade ou dispensa de licitação, sob o exclusivo prisma do art. 89, não haverá justa causa para ação penal, quando nada, pela ausência do elemento mínimo culpabilidade que viabiliza seja a... ()

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Doc. 103.1674.7472.2800

78 - STJ. Licitação. Procedimento licitatório. Crime. Dispensa ou inexigibilidade. Contratação sem atendimento à formalidade legal. Atipicidade. Elemento subjetivo. Necessidade. Lei 8.666/93, art. 89.

«O entendimento pretoriano é no sentido de que a falta de observância das formalidades à dispensa ou à inexigibilidade do procedimento licitatório de que trata o , apenas será punível «quando acarretar contratação indevida e retratar o intento reprovável do agente». «Se os pressupostos da contratação direta estavam presentes, mas o agente deixou de atender à formalidade legal, a conduta é penalmente irrelevante».»

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Doc. 146.6363.4549.0773

79 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e inobservância das formalidades pertinentes à dispensa (, parágrafo único) - Competência da Justiça Federal não comprovável de plano. Ausência de prova pré-constituída da procedência e destinação das verbas, bem como da necessidade de fiscalização por órgão federal. Writ não instruído com documentação indispensável à análise de eventual conflito entre as Súmulas 208 e 209 do C. STJ. Terat... ()

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Doc. 103.1674.7456.9700

80 - STJ. Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Dolo genérico. Insuficiência para condenação. Lei 8.666/93, art. 89.

«O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações.»

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Doc. 103.1674.7456.9900

81 - STJ. Dispensa de licitação. Padronização do mobiliário. Circunstância que não afasta a exigência de licitação. Lei 8.666/93, art. 89.

«Prática de padronização de mobiliários ou equipamentos que não afasta a exigência de licitação, mas não se configura como crime, senão quando ocasiona dano ao erário.»

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Doc. 103.1674.7456.9600

82 - STJ. Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Conduta penalmente irrelevante. Lei 8.666/93, art. 89.

«É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente as formalidades da licitação, quando não há conseqüência patrimonial para o órgão público.»

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Doc. 987.9417.7690.4508

83 - TJSP. Apelação Criminal - CRIME LICITATÓRIO - Lei 8.666/93, art. 89 - Abolitio Criminis - Inocorrência - Continuidade tópico-normativa - Mérito - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Provas documental e testemunhal robustas, desautorizando a pretensa absolvição - Penas - Redimensionamento - Necessidade, acolhendo-se em parte o pleito da Justiça Pública - Prescrição - Reconhecimento - Necessidade - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

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Doc. 241.2090.8775.9605

84 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Exigência de dolo específico e prejuízo ao erário. Revisão dos elementos apontados pela origem como constitutivos do elemento subjetivo e objetivo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que não admitiu recurso especial, no qual a defesa sustenta a atipicidade da conduta prevista na , alegando ausência de dolo específico de causar dano ao erário e inexistência de prejuízo ao tesouro municipal, além de suscitar dissídio jurisprudencial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é possível afastar a tipicidade da conduta de dispensa indev... ()

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Doc. 250.2280.1524.3476

85 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Inexigibilidade de licitação. Dolo específico. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem registrou a ausência de elementos indicativos do dolo específico dos agentes e do prejuízo provocado pela prática do crime, inviabilizando a desconstituição das premissas adotadas sem aprofundado reexame de fatos e provas. 2 - A configuração do crime previsto na exige a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso concreto. 3 - O reexame de matéria ... ()

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Doc. 250.2280.1776.7468

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Revisão criminal indeferida na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamen... ()

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Doc. 250.2280.1631.7852

87 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha, crime de responsabilidade. Fraude e dispensa a licitações. Insurgência contra a condenação pelo crime da Lei 8.666/93, art. 89. Dosimetria da pena. Matérias alegadas mais de seis anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de seis anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno,... ()

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Doc. 989.0745.0159.2182

88 - TJSP. Apelação criminal. Licitações. Dolo. Os crimes dispostos na Lei 8.666/1993, art. 89 reclamam, para sua tipificação, a presença do chamado dolo específico, exigindo-se, portanto, que a conduta do agente esteja especialmente animada com a consciência e a vontade de ocasionar dano e efetivo prejuízo ao erário público

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Doc. 647.1060.9990.2078

89 - TJSP. Lei das licitações. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Prejudicial de revogação da conduta penal rejeitada. Nova topologia e pena mais grave que não revogaram tipificação pretérita. Ausência de novatio legis in mellius. Continuidade típico-normativa reconhecida. Inocorrência de derrogação. Entendimento firmado no c. STJ, ademais. Possibilidade de aplicação da lei penal vigente ao tempo dos fatos, mais benevolente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Contratação de serviço de limpeza de forma irregular e sem licitação, quando suspenso concurso público. Exigência legal de processo licitatório. Posterior processo de dispensa de licitação operado para dar aparência de legalidade. Fraudes evidentes. Elementos documentais esmagadores, mais que suficientes à condenação. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas diversas, incluso presenciais. Versões exculpatórias inverossímeis. Acusada que admite os fatos, ademais. Dolo manifesto. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Jurisprudência firme do E. STJ. Série de indícios que comprovam a ilicitude da contratação. Responsabilização inevitável. Apenamento e regime adequados. Substituição da corporal oportuna. Apelos desprovidos, rejeitada a preliminar

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Doc. 241.1060.9558.1929

90 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lei 8.666/93, art. 89, caput. Tese de atipicidade da conduta. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Inexigência. Sentença condenatória, confirmada em sede de apelação. Reconhecimento da inocência. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório. Ordem denegada.

1 - O crime previsto na é crime de mera conduta, onde não se exige dolo específico de fraudar o erário ou efetivo prejuízo à administração pública, bastando para sua configuração que o agente dispense licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixe de observar as formalidades pertinentes à dispensa. Precedentes. 2 - Ademais, absolver o Paciente reconhecendo a atipicidade da conduta por falta de dolo ultrapassa os limites do writ, pois depende, inexora... ()

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Doc. 195.7255.6004.4800

91 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo de causar dano ao erário não comprovado.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito tipificado na , «é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública» (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/8/2018). II - No caso destes autos, as instâncias ordinárias não consignaram que tenha havido o dolo de causar dano ao erário, indispensável par... ()

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Doc. 191.1430.9002.2800

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Prova nova. Configuração. Dispensa de procedimento licitatório fora das hipóteses legais. Necessidade de demonstração de dolo específico e dano efetivo ao erário.

«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento da APn 480/MG, em 29 de março de 2012, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que a consumação do crime descrito no demanda a demonstração de dolo específico, ou seja, da intenção do agente de causar dano ao erário e da efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. Precedentes. 2 - Assim, enquadra-se no conceito de prova nova o de... ()

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Doc. 190.5190.5007.1400

93 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Habeas corpus impetrado na origem. Ordem concedida para trancar a ação penal. Ausência de demonstração das elementares essenciais do tipo. Dolo específico e efetivo prejuízo ao erário. Atipicidade da conduta. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Inúmeros precedentes.

«1 - O delito tipificado no pune a conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, sendo, conforme entendimento pacífico desta Corte, exigido para a sua consumação a demonstração, ao menos em tese, do dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública, devendo tais elementos estarem descritos... ()

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Doc. 195.0274.4013.1900

94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de dolo específico de prejuízos ao erário. Demonstração. Ausência. Atipicidade da conduta.

«1 - Ao interpretar a , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. 2 - No caso dos autos, verifica-se que diante da ausência de elemento indispensável para a caracterização do deli... ()

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Doc. 195.8235.9009.0700

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Recurso não provido.

«1 - Ao interpretar a , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. 2 - No caso dos autos, constata-se que a par de o acusado haver sido denunciado simplesmente por ser o Prefeito do Mu... ()

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Doc. 195.8235.9009.4700

96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Necessidade de comprovação do dolo específico e de prejuízo ao erário para a caracterização do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a caracterização do delito previsto na , se faz necessária a presença de dolo específico na conduta do agente, qual seja, de lesar o erário, bem como a efetiva ocorrência de prejuízo ao ente público. Tais condições constituem elementares do tipo penal, devendo estar presentes para fins de tipicidade da conduta. 2 - Diante da ausência de elemento indispensável para ... ()

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Doc. 195.0274.4013.2300

97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Necessidade. Dano efetivo ao erário. Não comprovação. Recurso desprovido.

«1 - Ao contrário do que decidiu o Tribunal Estadual, é pacífico hoje na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a configuração do crime previsto na depende da presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 201.7863.5009.1000

98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.7863.5009.0800

99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 198.5145.5000.0100

100 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

«1 - Ação penal por suposta prática do crime previsto na . 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.»

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