Nº / - Jurisprudência

Doc. 212.2643.3006.5500

201 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Crime imputado a advogado e demais agentes. Writ que busca o trancamento da ação penal por falta de justa causa, sob alegativa de que a emissão de parecer não tipifica o crime de fraude à licitação. Denúncia aduz a ocorrência de conluio entre o advogado e os demais agentes. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte já assentou «quanto à inviolabilidade do advogado, tem-se que a colaboração em crime de fraude a licitações pela emissão de pareceres exige fundada indicação de preorientada atuação com desvio de finalidade, para que não se persiga o procurador municipal pela atuação funcional - de conteúdo sempre livre (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 18/6/2015)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 210.6150.4496.1210

202 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Alegada falta de comprovação do dolo ou do dano ao erário. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2 - A teor da uníssona jurisprudência deste STJ, inviável o apelo especial calcado na reavaliação do conjunto probatório colacionado nos autos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6150.4330.0695

203 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Alegada falta de comprovação do dolo ou do dano ao erário. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2 - A teor da uníssona jurisprudência deste STJ, inviável o apelo especial calcado na reavaliação do conjunto probatório colacionado nos autos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6150.1098.3715

204 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Alegada falta de comprovação do dolo ou do dano ao erário. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito defensivo de absolvição, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2 - A teor da uníssona jurisprudência deste STJ, inviável o apelo especial calcado na reavaliação do conjunto probatório colacionado nos autos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6150.4235.5423

205 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Alegada falta de comprovação do dolo ou do dano ao erário. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2 - A teor da uníssona jurisprudência deste STJ, inviável o apelo especial calcado na reavaliação do conjunto probatório colacionado nos autos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0190.9240.9858

206 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único c/c a Lei 8.666/1993, art. 25, III, § 2º. Manejo concomitante de habeas corpus e recurso de apelação na origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Cognição ampla da controvérsia a ser realizada no julgamento da apelação. Matéria de fundo ora ventilada que não pode ser examinada por esta corte. Leading case. STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti cruz, Terceira Seção. Agravo desprovido.

1 - A tramitação simultânea de recursos e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato não é admissível, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2 - A análise de alegações sobre o mérito, direito ou indireto, da condenação, deve ser procedida na apelação, via com o espaço cognitivo adequado. Leading case: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 211.1040.8516.0447

207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação e crime de responsabilidade de prefeito municipal. Ofensa a Lei 8666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Procedência. Ausência de comprovação do dolo específico de lesar o erário e comprovação de prejuízo. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - Quanto a e , I, os fundamentos invocados pelo v. acórdão recorrido para acolher a pretensão punitiva estatal estão em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que deve ser comprovado o dolo específico ... ()

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Doc. 220.8230.1961.6831

208 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Inépcia da denúncia. Configuração. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão combatida foi clara ao demonstrar que: a) a inicial acusatória, além de não descrever o dolo específico de lesar o erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos, não evidenciou a ausência de especialidade do serviço de advocacia contratado; b) a moldura fática delineada no acórdão explicita a compatibilidade do preço contratado, a prestação do serviço pelo escritório de advocacia e a realização do prévio procedimento de dispensa de licitação. 2 - Os elem... ()

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Doc. 220.8190.1731.9245

209 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação e crime de responsabilidade de prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Lei 8.666/1993. Princípio da colegialidade. Ausente violação. Intimação por via eletrônica. Suficiência. Publicação no diário da justiça. Dispensabilidade. Desvio de verba pública. Prejuízo ao erário não evidenciado. Atipicidade. Absolvição.

1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo ao relator negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ), além da possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, havendo intimação por via eletrônica... ()

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Doc. 220.9230.1322.7427

210 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade. Abolitio criminis. Tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2 - O julgado embargado consignou expressamente que a tese de de atipicidade da conduta imputada em razão da ... ()

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Doc. 220.9260.6480.4462

211 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Alegação de violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de dolo específico. Inovações recursais.

1 - As teses declinadas neste agravo regimental, de que o acórdão, assim como a sentença, seria igualmente nulo, e de que os agravantes não agiram com dolo específico, constituem indevidas inovações recursais, uma vez que não foram tratadas no recurso especial, mas somente neste agravo regimental. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5050.7222.0393

212 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90 exigência de prévio procedimento licitatório. Inércia da acusação. Impossibilidade de reconhecimento do delito prevista Lei 8.666/1993, art. 89. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, para caracterização do delito da , exige-se prévio procedimento licitatório, porquanto não se pode fraudar algo inexistente. Contudo, a ausência do aludido procedimento, tornaria possível a configuração do delito previsto no art. 89 do mesmo diploma legal. Precedente. 2 - Assim, ausente procedimento licitatório, não há falar em caracterização do delito da , do mesmo modo, ante a inércia da acusa... ()

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Doc. 221.2220.9699.4818

213 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e comprovação do prejuízo.

1 - «[O]s crimes previstos na (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e , V (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo» (APn Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ... ()

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Doc. 220.5161.1594.4538

214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dolo específico. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual demonstrou a presença de todos os elementos necessários à configuração do delito previsto na , dentre eles o dolo específico. 2 - É entendimento desta Corte Superior que «[a]s teses absolutórias fundamentadas na insuficiência da prova da autoria e da materialidade delitivas, na ausência de demonstração do dolo específico (crime de ameaça), além do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, implicam revolvimento fático... ()

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Doc. 210.5010.2892.9960

215 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1996, art. 89. Dolo específico de causar prejuízo. Necessidade. Reformatio in pejus. Tese não debatida no tribunal de origem. Análise direta. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Firme o posicionamento desta Corte no sentido de que, «para a configuração do crime previsto na exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo» (RHC 118.885/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/11/2019). 2 - Se a tese de reformatio in pejus não foi apresentada ao Tribunal de origem, não cabe a este Sodalício analisá-la de forma direta, sob pena de ocorrer em indevida s... ()

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Doc. 212.2635.3000.4500

216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Demonstração. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem, que absolveu os Agravados, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a configuração dos delitos previstos na , caput e parágrafo único, exige a demonstração da presença concomitante do dolo específico, consistente na deliberada intenção de lesar o erário, bem assim a efetiva ocorrência do dano ou prejuízo. 2 - Ante a constatação, pelas instâncias ordinárias, de ... ()

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Doc. 230.8280.3499.2892

217 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Inexistência de omissões no acórdão proferido pela corte local. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - Se o órgão acusador discorda das conclusões a que chegou o TJ/RN é questão que diz respeito ao mérito da pretensão... ()

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Doc. 230.3050.5612.1227

218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A pretensão acerca da desclassificação do delito implica, inevitavelmente, incursão no arcabouço probatório disposto nos autos, o que é inviável na via especial eleita, nos termos do que se depreende da leitura da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Marilza Maynard - Desembargadora Convocada do TJ/SE -, Sexta Turma, DJe de 10/4/2014.) 2 - Conforme destacado pelas instâncias de origem, o caso dos autos não comporta a pleiteada desclassific... ()

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Doc. 241.1081.0817.0521

219 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 8.666/93. Art. 89, parágrafo único. Inépcia formal da denúncia. Não ocorrência.

1 - O trancamento de ação penal é medida excepcional, que somente se viabiliza quando exsurge de modo patente a violação de algum dos requisitos do In casu, o Parquet cuidou de narrar de maneira satisfatória o evolver fático que, em tese, se amolda objetiva e subjetivamente ao disposto no , parágrafo único. 2. Ordem denegada.

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Doc. 230.7060.8475.0927

220 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Omissão. Trancamento da ação em relação ao delito de dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o 2 - Verificada a existência de erro material, merecem ser acolhidos os aclaratórios para que o vício seja sanado. 3 - Embargos de declaração acolhidos para, sem alteração da decisão, sanar a omissão existente na decisão.

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Doc. 230.5010.8272.7669

221 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo especial. Intenção de lesar o patrimônio público. Efetivo prejuízo ao erário. Dolo específico não indicado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso, como na hipótese. 2 - Consoante o entendimento consolidado pelo STJ, a partir da APn Acórdão/STJ, para a imputação do delito previsto na é necessári... ()

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Doc. 230.4190.9988.8669

222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5091.0536.1515

223 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia da denúncia. Procurador municipal. Emissão de parecer.

1 - Na linha da orientação desta Corte, «a mera emissão de parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos do » (RHC 126.954/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 240.5150.2721.4566

224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratação direta ilegal. Lei 8.999/1993, art. 89, caput. Tese de abolitio criminis. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta. Alegação de inexistência de dolo específico. Pretensão de absolvição. Revisão da conclusão alcançada pela corte estadual. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à tese de abolitio criminis, não foram impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual permanecem incólumes. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, ao decidir pela condenação do acusado em relação à prática do crime previsto na , caput, vigente à época dos fatos, expôs os elementos de convicção concretos que levaram às suas conclusões quanto à demonstração do dolo e... ()

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Doc. 240.6100.1190.8999

225 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 88. Sujeito ativo. Possibilidade de responsabilização de terceiros. Parágrafo único. Matéria não impugnada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. II - No caso dos autos, as razões recursais deixaram de impugnar especificamente os precedentes mencionados na decisão agravada, segundo os quais o crime da é próprio, motivo pelo qual se admit... ()

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Doc. 240.5270.2877.7796

226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Condenação. Demonstração do dolo específico e da efetiva lesão ao erário. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Writ substitutivo de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento da APn 480/MG, esta Corte Superior decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar danos ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto na . Precedentes. 2 - No caso, foi descrito o prejuízo material suportado pelo erário nos procedimentos que resultaram no gasto de R$ 605.000,00 para a aquisição de material de expediente, informática, publicidade e combustível, se... ()

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Doc. 241.0280.5931.5891

227 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Decreto-Lei 201/1967. Lei 8.666/1993, art. 89. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicial acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedade. 2 - Nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o montante do prejuízo suportado pelo erário e do valores desviados ilicitamente permite a exasperação das básicas dos delitos do Decreto-lei 201/1967, art.... ()

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Doc. 241.0280.5763.8792

228 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Peculato e dispensa ilegal de licitação. Competência da Justiça Federal. Malversação de verbas federais. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes de peculato () e dispensa de licitação (), envolvendo malversação de verbas federais destinadas ao FUNDEB, PNAE, SUS e Fundo Nacional de Assistência Social. A defesa sustenta a incompetência da Justiça Federal e, subsidiariamente, a competência de Vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro. I... ()

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Doc. 240.9290.5654.8812

229 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade indevida de licitação. Caracterização do crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 89 e da coautoria em crime de responsabilidade de prefeito. Demonstração do dolo específico e da efetiva lesão ao erário. Condenação mantida. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1. No julgamento da APn 480/MG, esta Corte Superior decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar danos ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto no . Precedentes. 2. Admite-se a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-Lei 201/1967. Precedentes. 3. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, "O Dec... ()

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Doc. 230.9041.0430.7832

230 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação reciclagem. Crimes da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 92. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição dos elementos típicos. Dolo específico. Ordem concedida. Trancamento parcial da ação penal na origem. Agravos regimentais do Ministério Público federal e do Ministério Público Estadual desprovidos.

I - Conforme o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior de Justiça, para a configuração dos delitos previstos nos e , é imprescindível que o Ministério Público aponte minimamente, na exordial acusatória, o dolo específico, consistente na vontade de causar dano ao erário, bem como demonstre o efetivo prejuízo causado à administração pública. Precedentes. II - Neste agravo regimental, não foram apresentados argum... ()

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Doc. 240.3081.2567.5390

231 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos.... ()

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Doc. 240.3220.6338.7973

232 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Lei 8.666/1993, art. 89. Existência de omissão. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Cumpre registrar que os embargos de declaração, nos termos do , destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A jurisprudência deste egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual, no caso do crime previsto na , para a caracterização do delito se faz necessária a presença de especial finalidade de agir na cond... ()

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Doc. 240.9130.5458.5179

233 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Tese de atipicidade do tipo penal. Alegação de ausência de demonstração de dolo específico e lesão ao erário. Não ocorrência. Comprovação de ambos os quesitos exigidos pela jurisprudência deste sodalício, com amparo em provas documentais e testemunhais. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - In casu, a constatação, tanto da presença do dano ao erário público quanto do dolo específico constante na conduta do agravante, foi, pois, satisfatoriamente apontada no acórdão impugnado, a saber: (i) a dispensa de licitação narrada na inicial de acusação foi resultado de uma sequência de atos que se materializaram por meio ... ()

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Doc. 230.7060.8754.6588

234 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Dano ao erário. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Alegaç ões de ausência de demonstração do dolo específico e de dano ao erário, essenciais para a caracterização do crime da , que não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, situação que impede o conhecimento da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Inicial acusatória que atende aos ditames do , possibilitando o exercício da ampla defesa, fazendo descriçã... ()

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Doc. 240.7031.1703.9208

235 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e comprovação do prejuízo.

1 - «[O] s crimes previstos nos arts. 89 da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo « (APn 480/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator p/ acórdão Ministro Cesar Asfor ... ()

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Doc. 220.4011.1799.7964

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Nulidade da decisão monocrática proferida pela presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Art. 21-E do regimento interno do STJ. Rejeição da denúncia. Não evidenciado o dano ao erário e o dolo específico. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Consoante o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, é atribuição do Presidente desta Corte, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não havendo que se falar em nulidade da decisão por violação ao disposto no art. 253 também do RISTJ» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/... ()

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Doc. 220.2010.5688.9450

237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Denúncia. Rejeição. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0786.3481

238 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Lei 8.666/1993, art. 89. Crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 não configurada. Descrição genérica da conduta do recorrente. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelos acusados. Requisito atendido, ausência de inépcia. Descrição de dolo específico e prejuízo. Prosseguimento da ação penal. Ausência fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.1870.8999

239 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, associação criminosa e dispensa ilegal de licitação. Inépcia da denúncia. Peça vestibular não anexada ao reclamo. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Exordial que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

1 - O reclamo não foi instruído com cópia da denúncia, peça processual indispensável para que se pudesse analisar as ilegalidades suscitadas nas razões recursais. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbi... ()

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Doc. 211.1101.1286.9440

240 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e dispensa ilegal de licitação. Inépcia da denúncia. Peça vestibular não anexada ao reclamo. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Exordial que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

1 - O reclamo não foi instruído com cópia da denúncia, peça processual indispensável para que se pudesse analisar as ilegalidades suscitadas nas razões recursais. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbi... ()

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Doc. 211.1101.1785.1872

241 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação. Inépcia da denúncia. Peça vestibular não anexada ao reclamo. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Exordial que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

1 - O reclamo não foi instruído com cópia da denúncia, peça processual indispensável para que se pudesse analisar as ilegalidades suscitadas nas razões recursais. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbi... ()

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Doc. 210.8150.7440.7392

242 - STJ. Agravo regimental em recursos especiais. Direito penal e direito processual penal. Legislação extravagante. Processo-crime de competência originária por prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Art. 89 da Lei de licitações e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Denúncia não descreve a ocorrência de efetivo dano ao erário. Ausência de justa causa. Petição de tutela provisória de urgência. Prejudicialidade. Cassação do acórdão a quo.

1 - Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública (HC 446.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/6/2018). 2 - Na denúncia ofertada em desfavor dos agravados, consta que não houve lesão efetiva ao bem jurídico tutelado p... ()

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Doc. 210.8131.1885.8953

243 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Pretensão de trancamento da ação penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de dolo específico. Prejuízos ao erário. Demonstração. Ausência. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento da APN 480 - MG, decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto na - Apn 480/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 15/6/2012. 2 - No caso dos autos, da leitura da exordial acusatória, tem-se que não... ()

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Doc. 211.1101.1588.7400

244 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Trancamento. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não constatadas. Demonstração do especial fim de causar dano ao erário. Prejuízo aos cofres públicos descrito na inicial acusatória. Recurso ordinário desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia ... ()

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Doc. 210.7020.6822.2515

245 - STJ. habeas corpus. Lei 8.666/90, art. 89. Dolo específico de dano ao erário. Efetivo prejuízo à administração pública. Demonstração. Dispensa de licitação. Parecer jurídico. Inserção de dados falaciosos. Prejuízo. Contratação. Expressão financeira muito além do razoável. Ilegalidade. Não ocorrência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Habeas corpus denegado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2 - Não se verifica manifesta ilegalidade se as instâncias de origem consideraram comprovados o dolo específico, pois o paciente, como assessor jurídico, não apenas deu seu aval à realização do co... ()

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Doc. 210.7021.1824.7818

246 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Dolo específico e prejuízo ao erário. Necessidade. Tribunal de origem reconheceu a comprovação desses dois requisitos. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ausência de fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a consumação do crime previsto na exige a demonstração do dolo espe... ()

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Doc. 210.7020.6210.2897

247 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Instauração de inquérito investigatório contra prefeito. Ausência de autorização do Tribunal de Justiça. Anulação dos atos praticados. Rejeição da denúncia. Recurso especial ministerial provido. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Inúmeros precedentes.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o Tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no 2 - No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela nulidade das provas obtidas durante a fase extrajudicial, dada a instauração de inquérito policial sem qualquer supervisão do Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 210.8080.4934.2216

248 - STJ. Recurso especial. Inexigibilidade de licitação. Lei 8.666/93, art. 89. Dolo específico. Prejuízo. Não ocorrência. Crime de responsabilidade. Prefeito. Vantagem econômica. Ausência de comprovação. Absolvição. Precedentes do STJ. Recurso provido.

1 - O tipo penal da pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação (STF. AP 700, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/04/2016). 2 - Não havendo elementos acerca da ocorrência de prejuízo ou de dolo específico de causar dano ao erário, deve... ()

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Doc. 210.8080.4884.8736

249 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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Doc. 210.8080.4104.0640

250 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Dano ao erário e elemento subjetivo especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há omissão no aresto da Sexta Turma se ficou expressamente consignado, nos termos da orientação desta Corte, que o delito previsto na exige a demonstração do dano ao erário e a configuração do elem... ()

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