Nº / - Jurisprudência

Doc. 186.5473.8003.8100

351 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial e malferimento ao Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ilegal de licitação. Dolo específico e dano ao erário tidos por comprovados. Entendimento diverso. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «No que se refere à suposta violação do , é certo que a pretensão deduzida (absolvição) encontra óbice na Súmula 7 STJ, pois se a Corte de origem firmou existir prova de dano ao erário e de dolo específico na conduta do recorrente, é certo que, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame de provas, providência vedada na via especial». (AgInt no AREsp 962.026/PB, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/11/2016) 2 - ... ()

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Doc. 185.7454.6004.3600

352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Presença de indícios de autoria e materialidade delitiva. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de dolo e prejuízo ao erário. Inovação recursal. Discussão em momento oportuno. In dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

«1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, torna-se inviável a pretensão de rejeição da denúncia criminal. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, rever a conclusão da Corte Estadual demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que não se admite nessa via especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegada ausência de dolo e prejuízo ao erário, além de constituir inovação recursal, tais teses serão discutidas em moment... ()

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Doc. 187.0192.1014.6100

353 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Absolvição. Imprescindibilidade de dolo específico e de prejuízo ao erário. Quesitos não demonstrado. Absolvição. Ordem concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2 - No presente caso, o Tribunal a quo, ao reformar a sentença de primeiro grau, que absolveu o paciente, com fulcro no , III e VII, mencionou ser dispensáve... ()

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Doc. 186.7782.3004.2500

354 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o liame entre o cargo ocupado pelo recorrente e os crimes narrados. Ausência de demonstração do dolo específico do acusado e dos prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - Ao interpretar o , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é ... ()

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Doc. 187.9065.8000.5500

355 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito e vereadores e crime contra o procedimento licitatório. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Hipótese de paciente condenado a 22 anos e 6 meses de reclusão, em ... ()

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Doc. 188.2735.9004.2200

356 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o dolo específico do acusado e os prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, CPP. Mácula caracterizada.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - Ao interpretar o , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é ... ()

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Doc. 191.0015.0005.4600

357 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ilegal de licitação. Conflito aparente de normas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, xi e Lei 8.666/1993, art. 89. Aplicabilidade do tipo penal da Lei de licitações. Critério cronológico.

«1 - Esta Corte Superior decidiu que a realização, pelo prefeito e particulares em concurso de pessoas, da aquisição de serviços sem concorrência, num caso em que a lei de licitações assim o exigia, subsume-se a conduta descrita no e não a do , XI. 2 - Ocorre que, para a configuração do crime previsto no , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo p... ()

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Doc. 191.0015.0005.2600

358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do lei, art. 89 de licitações. Dolo específico. Necessidade. Dano efetivo ao erário. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - É pacífico hoje na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a configuração do crime previsto no depende da presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. 2 - Para se alterar a conclusão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido da não comprovação do dolo específico de causar dano ao erário, seria necessário ampla incursão nos elementos fáticos... ()

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Doc. 192.8223.8001.0000

359 - STF. Penal. Crime licitatório. Deputado federal. Lei 8.666/1993, art. 89, segunda parte. Formalidades. Descumprimento. Tipicidade objetiva e subjetiva. Ausência de justa causa. Denúncia não recebida.

«1 - O , segunda parte, é norma penal em branco, a qual, quanto às formalidades a que alude, é complementada pelo art. 26 da mesma Lei. 2 - O delito em questão tutela bem jurídico voltado aos princípios da administração pública (). O descumprimento das formalidades só tem pertinência à repressão penal quando involucrado com a violação substantiva àqueles princípios. 3 - No caso, as justificativas do preço, da escolha do fornecedor e a... ()

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Doc. 182.4905.2007.4500

360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e dano ao erário apontados pelo tribunal de origem. Reversão. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1 - Constatada pelo Tribunal de origem a existência de dolo específico e de dano ao erário, a reversão do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. 2 - Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.9783.6000.0100

361 - STF. Inquérito. Imputação dos crimes de peculato (CP, art. 312) e fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Desmembramento em relação aos denunciados que não possuem prerrogativa de foro. Agravo regimental. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o desmembramento deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Precedente. 2. No caso, o agravante não logrou êxito em comprovar de maneira objetiva prejuízo concreto e real no julgamento ordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.4025.4003.7100

362 - STJ. Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (art. 89, «caput», c/c o Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º). writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via eleita. Alegação de inépcia da denúncia, atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Pacientes responsáveis pela emissão do parecer favorável à dispensa de licitação. Descrição do indispensável nexo causal entre a conduta imputada e a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Ausência. Demonstração do vínculo entre os denunciados e os demais corréus que procederam de forma indevida. Inexistência. Óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Descrição da intenção dos agentes em lesar o erário e o efetivo prejuízo. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e cas... ()

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Doc. 144.8185.9000.3800

363 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput», e 89, parágrafo único. Condenação. Preliminares de prescrição da pretenção punitiva argüida por dois dos apelantes. Reconhecimento da prescrição. Declaração da extinção da punibilidade. Preliminares de nulidade da sentença em razão da não apreciação de tese argüida pela defesa, e do processo em razão da impossibilidade do Ministério Público conduzir investigação criminal. Preliminares rejeitadas. Pleitos de absolvição. Ausência de elementos objetivos e subjetivos do tipo. Ausência de prejuízo ao erário e de aferição de vantagens pelos recorrentes. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa. Negócio jurídico amparado em lei. Não provimento. Manutenção das condenações. Pedido subsidiário de redução da pena ao mínimo legal. Não provimento. Modificação, de ofício, de tópico da sentença, para que sejam os apelantes condenados nas penas de detenção, e não de reclusão, como disposto na sentença. Apelações não providas. Modificação, de ofício, das condenações as penas de reclusão para penas de detenção.

«1. Comprovado que o Magistrado sentenciante enfrentou, na sua decisão, a tese de inexigibilidade de conduta diversa argüida pelo apelante, não há que se falar em nulidade da sentença. 2. Pelo que consta dos autos, o Ministério Público não presidiu inquérito policial, que, vale lembrar, não é peça indispensável para o oferecimento da denúncia, apenas muniu-se de elementos suficientes para propor a ação penal, não havendo razão para a alegação de nulidade. Decisão por una... ()

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Doc. 142.7765.6004.7000

364 - STJ. Absorção do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 pelo crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação direta por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada consunção entre a dispensa ilegal de processo licitatório e o delito previsto no , inciso I, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Ainda que assim não fosse, para que se pudesse analisar se o crime de fraude à licitação t... ()

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Doc. 144.1150.0001.3300

365 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Aquisição de produtos sem procedimento licitatório. Apelação criminal. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput». Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico não caracterizado. Absolvição. Necessidade

«- A legitimidade do Ministério Público para proceder às investigações preliminares decorre de sua própria função constitucional - titular exclusivo da ação penal pública - , cabendo-lhe, para tanto, a coleta de elementos de convicção, a fim de apurar a materialidade e a autoria delitivas, o que não acarreta nulidade. - Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos do , propiciando aos acusados o regular direito de defesa. - O delito previsto no Lei 8.666... ()

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Doc. 143.8790.0002.6400

366 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia. Emissão de parecer em processo administrativo. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. No caso dos autos, da leitura da exordial acusatória, constata-se que o órgão acusatório limitou-se a atribuir ao recorrente os delitos denunciados pelo simples fato de ter proferido parecer no procedimento de dispensa de licitação... ()

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Doc. 144.4025.4003.3100

367 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Reversão das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0205.4003.1800

368 - STJ. Habeas corpus. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Trancamento da ação penal. Mandamus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Prejudicado.

«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originariamente impetrado torna prejudicado o presente writ, visto que uma nova decisão foi proferida, substituindo o decisum aqui atacado, qual seja, o que indeferiu a liminar pleiteada no remédio constitucional lá manejado. 2. Excepcionalmente, pode-se superar tal compreensão, quando a toda evidência verifica-se a teratologia do ato atacado, o que não é a hipótese dos autos. 3. Habeas Corpus prejudicado.»

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Doc. 153.3985.6004.2200

369 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao crime de dispensa indevida de licitação. Crime não imputado na denúncia. Interesse de agir. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Pedido de trancamento da ação penal baseado na alegação de inexistência de dano ao erário. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de elementos mínimos de autoria e prova da materialidade para a deflagração da ação penal. Improcedência. Denúncia instruída com relatórios da comissão de controle interno municipal que apurou as ilegalidades, bem como da ação civil pública que versa sobre o mesmo objeto. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Evidenciado que foram imputadas aos recorrentes as condutas previstas no , caput e § 1º, c/c o art. 30, não lhes tendo sido imputada a prática prevista no , o pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva em relação a este crime não merece conhecimento, conforme bem considerado pelo Tribunal a quo. 2. Observado que a Corte de origem não debateu satisfatoriamente o argumento da ausênci... ()

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Doc. 161.5301.5009.4300

370 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Necessidade de comprovação. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. As razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias entenderam ser prescindível, para a configuração do delito previsto no , a comprovação do dolo específico de causar dano, consignando ser suficiente a descrição da conduta do agente, de forma a demonstrar apenas a presença do dolo genérico. Em outras palavras, não houve a caracterização do d... ()

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Doc. 142.3945.3003.3800

371 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia. Emissão de parecer em processo administrativo. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. No caso dos autos, da leitura da exordial acusatória, constata-se que o órgão acusatório limitou-se a atribuir ao recorrente os delitos denunciados pelo simples fato de ter proferido parecer no procedimento de dispensa de licitação... ()

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Doc. 143.5373.7005.3100

372 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Contrato de prestação de serviços na área de educação. Programa de controle escolar. Dispensa de licitação. Art. 89 «caput», da Lei 8.666/1993. Ausência de efetivo dano ao erário. Falta de justa causa para a ação penal. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurs... ()

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Doc. 150.2275.1000.0700

373 - STF. Inquérito. Penal. Processual penal. Crimes de peculato e dispensa ilegal de licitação. Prescrição do delito definido no CP, Lei 8.666/1993, art. 89. Art. 312. Crime praticado por governador de estado. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Incidência. Chefe do poder executivo exerce função de direção. Questão prejudicial rejeitada. Denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Superfaturamento de preços de equipamentos e materiais adquiridos mediante dispensa de licitação. Laudo pericial e resultado de auditoria que indicam a existência do prejuízo. Denúncia recebida.

«1. O Governador do Estado, nas hipóteses em que comete o delito de peculato, incide na causa de aumento de pena prevista no , § 2º, porquanto o Chefe do Poder Executivo, consoante a Constituição Federal, exerce o cargo de direção da Administração Pública, exegese que não configura analogia in malam partem, tampouco interpretação extensiva da norma penal, mas, antes, compreensiva do texto. 2. «A exclusão, do âmbito normativo da alusão da regra penal a 'função d... ()

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Doc. 150.4253.5006.5500

374 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Denúncia que imputa ao paciente o crime previsto no CP, Lei 8.666/1993, art. 89 na forma do art. 29. Condenação do acusado como autor e não partícipe. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória - como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado quando o magistrado... ()

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Doc. 134.4110.8000.0000

375 - STJ. Dispensa ou inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Apontada nulidade do processo em face da inobservância dos artigos 395 a 397 do código de processo penal. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A Lei 8.666/1993 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de dispensa ou inexigibilidade de licitação, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. 2. Por conseguinte, e em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído ao paciente, afastam-se as regr... ()

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Doc. 136.7602.8000.0000

376 - STJ. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do crime. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Relatoria, com base na jurisprudência então dominante neste Superior Tribunal de Justiça, posicionava-se no sentido de que a caracterização do ilícito previsto no prescindia da comprovação da ocorrência de prejuízo ao erário, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observância das formalidades legais. 2. Contudo, após o julgamento da Apn 480/MG, a Corte Especial deste Sodalício sedimentou o entendimento de que para a confi... ()

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Doc. 154.6670.1004.2000

377 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Crime contra a administração pública. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Prejuízo ao erário. Ausência de comprovação. Conduta atípica. Ordem concedida de ofício.

«1. A Corte Especial do STJ decidiu, nos autos da APn. 480/MG, que «os crimes previstos nos artigos 89 da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo.» (Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor ... ()

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Doc. 154.9530.6004.7000

378 - STJ. Absorção do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 pelo crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Coação ilegal inexistente.

«1. A alegada absorção do delito de fraude à licitação pelo ilícito previsto no , I, além de demandar o estudo aprofundado do conjunto probatório produzido no feito, já foi rechaçada por esta colenda Quinta Turma, que consignou que não há subsunção entre os crimes em questão, cujos bens jurídicos tutelados são distintos, não se podendo afirmar que o primeiro seria meio necessário para o último. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 161.5984.5003.8100

379 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 8.666/1993, art. 89 e art. 304. Inexigibilidade de procedimento licitatório. Demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Falsidade ideológica descrita. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente de denúncia que, ao narrar a prática do delito previsto no , descreve o dolo específico bem como o prejuízo ao erário. 2. Narrando a denúncia que a informação constante de documento utilizado pela denunciada é ideologicamente falsa, eis que afirma haver a empresa prestado serviço em período anterior à sua própria constituição, correta a imputação do delito previsto no 3. Recurso... ()

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Doc. 161.6691.3006.3300

380 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Pleito de absolvição. Alegada ausência de especial fim de agir e prejuízo ao erário. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 161.6730.0007.7400

381 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Pleito de absolvição. Alegada ausência de especial fim de agir e prejuízo ao erário. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 158.5100.9007.4000

382 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Crime contra a administração pública. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único (dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei). Prejuízo ao erário. Ausência de comprovação. Conduta atípica. Ordem concedida de ofício.

«1. A Corte Especial do STJ decidiu, nos autos da APn. 480/MG, que «os crimes previstos nos artigos 89 da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo» (Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor R... ()

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Doc. 156.1781.3004.4600

383 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve os prejuízos ao erário decorrentes da conduta imputada ao recorrente. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada. Provimento do reclamo.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. Ao interpretar o , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em le... ()

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Doc. 156.1825.6004.4200

384 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Inexigibilidade indevida de licitação. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição do dolo específico consistente no prejuízo ao erário. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 150.1404.0005.8700

385 - STJ. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação. Falta de demonstração do dolo específico e de prejuízo ao erário. Necessidade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva da relatora. Descrição insuficiente na denúncia. Não atendimento do CPP, art. 41. Inépcia. Trancamento. Falta de justa causa. Matéria de prova.

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Doc. 151.8930.1002.0100

386 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Na hipótese dos autos, o órgão acusatório não descreveu de que forma o denunciado concorreu para a empreitada criminosa. Também não demonstrou a maneira pela qual a dispensa da licitação configurou o crime previsto no art. 89 da Lei n 8.666/1993. Não ficou nítida na inicial acusatória a intenção dos agentes em ... ()

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Doc. 154.0662.5001.7700

387 - STJ. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação. Falta de demonstração de prejuízo ao erário. Necessidade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva da relatora. Trancamento. Falta de justa causa reconhecida.

«1. Nos autos da Ação Penal 480/MG, a Corte Especial deste Sodalício acolheu, por maioria, a tese de ser imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto no artigo . Ressalva do entendimento da relatora. 2. Na hipótese em apreço, a própria denúncia, de modo expresso, afirma que não houve prejuízo, pois teria sido o montante relativo à burla da licitação d... ()

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Doc. 170.4485.0001.6900

388 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCde 1973 c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.9072.9003.4300

389 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput». Absolvição. Alegada ausência de atos de dispensa ilegal de licitação. Reversão das conclusões das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Inexistência de prejuízos aos cofres públicos e do elemento subjetivo do tipo. Absolvição e afastamento da pena de ressarcimento. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. As instâncias ordinárias condenaram o agravante pela prática do crime previsto no , caput, pois, após análise do acervo probatório acostados aos autos, concluíram que o agente dispensou licitação fora das hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório, possibilitando, assim, a contratação de empresa de sua propriedade para o fornecimento de combustíveis à Prefeitura Municipal de Guaimbê/SP a partir de novembro de 1995 até o... ()

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Doc. 140.9094.4002.2900

390 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Omissões. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, os embargantes não indicaram a existência de qualquer vício no acórdão embargado a justificar o acolhimento do aclaratório. 2. A defesa objetiva claramente a reversão do julgado, providência inviável em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 148.7515.5003.6100

391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade.

«1. A imputação na denúncia de prejuízo causado à Administração Pública e do ajuste entre as partes para, por incorreto procedimento licitatório, desviar dinheiro público, afasta as alegações de inépcia e de falta de dolo específico. 2. Não se verifica persecução criminal pela emissão por procurador de parecer jurídico, sua obrigação funcional, mas de usar o paciente do cargo para que o parecer fosse desviado do adequado a fim de facilitar a adoção de incorreto procedi... ()

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Doc. 148.5641.4000.0200

392 - STF. Inquérito. Penal. Processual penal. Crimes de peculato e dispensa ilegal de licitação. Prescrição do delito definido no CP, Lei 8.666/1993, art. 89. Art. 312. Crime praticado por governador de estado. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Incidência. Chefe do poder executivo exerce função de direção. Questão prejudicial rejeitada. Denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Superfaturamento de preços de equipamentos e materiais adquiridos mediante dispensa de licitação. Laudo pericial e resultado de auditoria que indicam a existência do prejuízo. Denúncia recebida.

«1. O Governador do Estado, nas hipóteses em que comete o delito de peculato, incide na causa de aumento de pena prevista no , § 2º, porquanto o Chefe do Poder Executivo, consoante a Constituição Federal, exerce o cargo de direção da Administração Pública, exegese que não configura analogia in malam partem, tampouco interpretação extensiva da norma penal, mas, antes, compreensiva do texto. 2. «A exclusão, do âmbito normativo da alusão da regra penal a 'função d... ()

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Doc. 166.5122.9002.6600

393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve a forma como os recorrentes teriam contribuído para a prática criminosa, o seu dolo específico de fraudar a administração pública e os prejuízos ao erário. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Mácula caracterizada. Provimento do reclamo.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. Ao interpretar o , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em le... ()

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Doc. 165.6805.8004.4900

394 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Vereador de município do pará. Presidente da mesa do legislativo municipal. Infração aos arts. 288, 312 e 317, do CP, CP, e Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 96. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Alegação de constrangimento ilegal no afastamento do cargo para o qual foi eleito. Pedido de manutenção do paciente no pleno exercício do mandato. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas aplicadas. Periculosidade acentuada do acusado. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Prática criminosa que guarda relação direta com o mandato eletivo do paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

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Doc. 166.1320.9007.6800

395 - STJ. Habeas corpus. Vereador de município do pará. Infração aos arts. 288, 312 e 317, do CP, CP, e Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 96. Pedido de revogação das medidas cautelares alternativas à prisão aplicadas. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Periculosidade acentuada do acusado. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Estabelece o § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, que «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)». 2. O Juízo de Parauapebas/PA reputou suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas ao acusado, Vereador do Município, apesar da necessidade de se resguardar a coisa pública e de se proteger o erário, apesar do iminente risco da alteração do estado... ()

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Doc. 176.5434.5010.0500

396 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Fraude em licitação. 2. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Dano ao erário. Ausência de descrição. Inépcia formal da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o tipo penal inscrito no exige «... ()

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Doc. 176.5434.5010.9000

397 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e 89 da Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de dolo ou prejuízo ao erário. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Ordem denegada.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). II - Na hipótese, a apreciação da ausência de dolo do paciente pela inexistência de prejuízo ao Erário para a configuração do delito capitulado no ... ()

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Doc. 176.5434.5010.6400

398 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Pleito de trancamento. Fraude à licitação. Inépcia e ausência de justa causa. Não verificação. Viabilidade da denúncia já aferida no AResp 690.039/BA do corréu. 2. Art. 89 da lei. 8.666/1993. Descrição do dolo específico e do dano ao erário. Melhor esclarecimento dos fatos. Necessidade de instrução processual. 3. Habeas corpus denegado.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Na hipótese dos autos, a denúncia já foi analisada no julgamento do Agravo em Recurso Especial 690.039/BA, interposto pelo corréu José Eduardo Mendonça de Alencar, regi... ()

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Doc. 175.5554.5005.1800

399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Recurso especial intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

«I - O v. acórdão recorrido foi publicado em 22/6/2016. O recurso especial, porém, só foi protocolado em 19/7/2016, quando já esgotado o prazo legal para interposição do recurso especial, sendo manifesta sua intempestividade. II - «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC/76 e atual , que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios ... ()

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Doc. 175.8952.7000.5600

400 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCde 1973 c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.

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