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301 - STF. Administração pública. Licitação. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/93, arts. 24, XIII, 89 e 116.
«III - Convênios firmados: licitação dispensável: Lei 8.666/93, art. 24, XIII. Conduta atípica. IV. - Ação penal julgada improcedente relativamente ao crime do Lei 8.666/1993, art. 89.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Dispensa de licitação. Natureza jurídica. Resultado danoso. Necessidade. Lei 8.666/93, art. 89. CF/88, art. 37, «caput».
«O tipo descrito do art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas só é punível quando produz resultado danoso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJMG. Prefeito. Contratação de advogado com inexigibilidade de licitação. Notória especialização do profissional. Defesa do município em ação civil pública. Infração prevista no Lei 8.666/1993, art. 89, «caput» (Lei de licitações) não configurada. Lei 8.666/93, art. 13, V.
«Nos termos da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), para que se configure hipótese de inexigibilidade concernente aos serviços arrolados no seu art. 13, a par da notória especialização do contratado, há de se tratar de serviço cuja singularidade seja relevante para a Administração. Se o serviço for singelo, corriqueiro e, portanto, executável por qualquer profissional, não há razão para que seja afastada a realização do certame. A atuação de um advogado como procurador de um ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJRS. Crime de licitação. Prefeito Municipal. Fracionamento do contrato para evitar licitação. Carcterização. Existência de fortes indícios de negligência do Prefeito. Absolvição com base no CPP, art. 386, VI. Lei 8.666/93, art. 89.
«O crime do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput», para sua caracterização objetiva, dispensa a demostração da determinação de prejuízo econômico para a Administração Pública. O fracionamento de contrato de serviço público contínuo e permanente feito pela Administração Municipal visando a evitar a realização de prévia licitação, caracteriza a prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput». Existindo nos autos fortes indicativos de que o Prefeito teria sido apenas negl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade indevida de licitação. Caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de dolo específico. Absolvição. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - No julgamento da A Pn 480/MG, esta Corte Superior decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar danos ao erário e a demonstração do efetivo prejuí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. Dispensa irregular de licitação e desvio de verbas públicas - Lei 8.666/93, art. 89 e Art. 1º, I, Decreto-lei 201/67 - Dolo específico - Intenção de causar prejuízo ao erário público - Prova dos autos frágil e pouco esclarecedora sobre o elemento subjetivo exigido - Crimes não caracterizados - Precedentes - Absolvição mantida - Recurso ministerial improvido.
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307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ocorrência de abolitio criminos da conduta omissiva da Lei 8.666/1993, art. 89. Tese não debatida perante a corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Retroatividade de Lei penal mais benéfica. Impossibilidade. Lei complementar. Atualização de valores. Absolvição pela ausência de dolo específico e dano ao erário. Verificado pelas instâncias de origem. Alteração da conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - No mais, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3 - As teses referentes ao abolitio criminis da conduta omissiva da Lei 8.666/1993, art. 89 não foi analisada pela Corte de origem. Incidindo, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Necessidade de demonstração do dolo específico do agente e de efetivo prejuízo ao erário. Conclusão do tribunal de origem em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, os « crimes previstos nos arts. 89 da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo « (APn 480/MG, relatora Ministra Maria Thereza de A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus improvido. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Omissão no julgado. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria. Descabimento.
1 - Não evidenciados vícios no julgado impugnado, não tem cabimento a oposição dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já devidamente apreciada e decidida. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo não excluído. Indícios de autoria e materialidade. Recebimento da denúncia. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, em processo que discute a exclusão do dolo na conduta do agravante, acusado de crime previsto na Lei 8.666/93, art. 89, apesar da existência de parecer jurídico que, em tese, autorizaria a dispensa de licitação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a existência de parecer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes licitatórios. Lei 8.666/93, art. 89. Fato novo. Inovação recursal. Nviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Sentença condenatória que aplicou penas privativas de liberdade em regime semiaberto e multas a quatro réus pelo crime previsto na Lei 8.666/93, art. 89, combinado com o CP, art. 29. Alegações defensivas abrangem pedidos de absolvição por atipicidade da conduta, inexistência de dolo, ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, além de nulidades processuais, abolitio criminis e revisão das penas aplicadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Avaliar a o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Contratação direta de serviços advocatícios por município. Dispensa de licitação. Inexigibilidade do certame. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso e absolvição.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por Alécio Castellucci Figueiredo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial, aplicando as Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e apontando ausência de cotejo analítico. O recorrente, condenado por crimes de responsabilidade e dispensa indevida de licitação, requer admissão do recurso especial, alegando que a contratação de seus serviços advocatícios, realizada sem licitação, se justificava pela s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/90, art. 89.
Sentença absolutória. Narra a denúncia que os apelados José Eliezer, então Prefeito do Município de Laje do Muriaé, e Getúlio, à época Secretário Municipal de Obras, deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, para realizar compras de materiais de construção, diretamente, junto à Fabriris Material de Construção Ltda, representada por seu sócio gerente Fabrício, terceiro recorrido. Recurso ministerial que busca a condenação dos apelados nos ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 8.666/93, art. 89 (ATUAL CP, art. 337-E. O STF
dispõe que deverão ser analisados três critérios para verificar se efetivamente houve a prática do delito: 01º) Existência ou não de Parecer Jurídico que autorize a dispensa ou a inexigibilidade. Tal existência é um indicativo da ausência de dolo do agente, salvo se houver circunstâncias que demonstrem o contrário; 02º) A descrição de especial finalidade do agente de lesar o Erário ou de promover enriquecimento ilícito; 03º) A descrição de vínculo subjetivo entre os agente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Dispensa de licitação. Elemento subjetivo do tipo penal que se esgota no dolo. Crime que se perfaz independentemente da verificação de qualquer resultado naturalístico. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90.
«A simples leitura do «caput» do Lei 8.666/1993, art. 89 não possibilita qualquer conclusão no sentido de que para a configuração do tipo penal alí previsto exige-se qualquer elemento de caráter subjetivo diverso do dolo. Ou seja, dito em outras palavras, não há qualquer motivo para se concluir que o tipo em foco exige um ânimo, uma tendência, uma finalidade dotada de especificidade própria, e isso, é importante destacar, não decorre do simples fato de a redação do Lei 8.666/19... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Pleito de trancamento. 2. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Dano ao erário. Ausência de descrição. Inépcia formal da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o tipo penal inscrito no Lei 8.666/1993, art. 89 exige ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Absolvição. Imprescindibilidade de dolo específico e de prejuízo ao erário. Quesitos não demonstrado. Ordem concedida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/1993, art. 89 - , se exige a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2 - No presente caso, o Tribunal a quo, ao reformar a sentença de primeiro grau, que absolveu o paciente, com fulcro no CPP, art. 386, VII, mencionou ser dispensável a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STF. Agravo regimental no habeas corpus . Penal e processual penal. Crimes de dispensa irregular de licitação e de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Julgamento concomitante de recurso especial. Superveniência de nova decisão de mérito. Substituição do ato coator. Perda de objeto. Extinção sem Resolução de mérito.
«1. Justifica-se, diante da superveniência de nova decisão em substituição ao indigitado ato coator, a extinção da ação constitucional. A jurisprudência desta Corte aponta no sentido de que, nestes casos, ocorre o prejuízo do writ, porquanto há novo título impositivo da suposta violação à esfera de locomoção do paciente. 2. In casu, ataca o paciente, na presente ação constitucional, os fundamentos de acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.666/1993, art. 89. Imprescindibilidade da demonstração do prejuízo e do dolo. Elemento subjetivo não caracterizado. Inépcia da denúncia. Súmula 7/STJ afastada. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência dominante deste Superior Tribunal orienta que «Os crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e Decreto-lei 201/1967, 1º, V, (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo» (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação do dolo específico e do prejuízo ao erário. Flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, sobretudo quando relacionada ao crime de dispensa imotivada de licitação, cujo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da obrigatória indicação, na exordial, do dolo específico de causar prejuízo, bem como da quantificação do dano suportado pela Administração Pública. 2 - Os crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 89 (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei de licitações. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.» II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 26/04/2019 (fl. 2184), quando se verifica que o prazo expirou no dia 25/04/2019, sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Embargos aclaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei de licitações. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.» II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 26/04/2019 (fl. 2194), quando se verifica que o prazo expirou no dia 25/04/2019, sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Embargos aclaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra a administração pública. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Necessidade de dilação probatória. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência e omissão. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Colaboração premiada. Legalidade. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - As provas testemunhais, obtidas por meio de delação premiada, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais e inobservância das formalidades previstas ao procedimento (Lei 8.666/1993, art. 89). Descrição do dolo específico e do prejuízo ao erário. Denúncia apta. Agravo improvido.
«1 - Se a denúncia preenche todos os requisitos do CPP, art. 41 e descreve que os acusados descumpriram as formalidades legais necessárias à contratação, na Administração Pública, com indícios de dolo específico de causar dano ao erário, indicando o montante do efetivo prejuízo, não há como acolher a tese de inépcia. 2 - Não cabe a esta Corte Superior analisar diretamente se houve ou não a prestação dos serviços contratados, bem como a razoabilidade da contraprestação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Atipicidade. Necessidade de dolo específico para causar dano ao erário e comprovado prejuízo. Absolvição. Parecer ministerial no mesmo sentido.
«1 - «[O]s crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo» (APn Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator p/ acórdão Ministro CESAR ASFO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, peculato e dispensa ilegal de licitação. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Peculato e dispensa ilegal de licitação. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único. Fraude em licitação. Inexigência ou dispensa. Pleito de trancamento da ação penal. Teses de ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário não descrito. Revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O trancamento da ação penal só é possível na vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Tipicidade subjetiva. Dano causado ao erário. Súmula 7/STJ.
«1 - Acolhido o pedido da defesa para receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, tendo em vista o pedido de efeitos infringentes e a tempestividade recursal. 2 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento de que o delito da Lei 8.666/1993, art. 89 tem natureza material. As instâncias ordinárias, após percuciente análise do contexto fático-probatório dos autos, decidiram que a conduta do agravante foi a de dispensa indevida de licitação. Além disso, atestaram a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Tese de inexistência de comprovação da autoria do delito pelo agravante. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Para a análise da tese recursal, de ausência de comprovação da autoria delitiva, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caixa de pandora. Penal. Crime de licitação. Dispensa do procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei. Materialidade e autoria. Dolo específico e dano efetivo ao erário. Elementos apontados pelas instâncias ordinárias nos fundamentos da condenação. Agravo desprovido.
«1 - A instância ordinária, amparada no acervo de provas amealhado nos autos, verificou elementos capazes de vincular os agravantes à dispensa ilegal de licitação denunciada. A modificação do julgado, no que se refere à autoria e materialidade delitiva, dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra barreira no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É pacífico hoje na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a config... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caixa de pandora. Penal. Crime de licitação. Dispensa do procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico e dano efetivo ao erário. Elementos apontados pelas instâncias ordinárias nos fundamentos da condenação. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Motivação concreta e exorbitante dos limites próprios do tipo penal violado. Agravo desprovido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput». Materialidade e autoria. Dolo específico e efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Alegação de ocorrência de dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Violação a dispositivos e princípios, da CF/88, em sede de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Competência do STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
«I - Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento do Relator, para a configuração do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário, e da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. II - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado nos autos, nos moldes exigidos pela legislação processual e pelo Regimento Interno desta Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o dolo específico do acusado e os prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada.
«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - Ao interpretar o Lei 8.666/1993, art. 89, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e dano ao erário apontados pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual acompanha o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq. 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do crime do Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar. 2 - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e dispensa ilegal de licitação. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
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339 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Pleito de absolvição. Recurso interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Paradigma oriundo de julgamento em habeas corpus. Imprestabilidade à comprovação do dissídio. Inviabilidade do apelo raro.
«1 - Na espécie, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, além de colacionar como paradigmas julgados tidos em habeas corpus, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de justa causa. Tese afastada. Denúncia suficientemente instruída. Cópia do contrato dentre outros documentos. Recurso parcialmente provido.
«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Penal. Processo penal. Lei 8.666/1990, art. 89. Dolo específico de dano ao erário. Efetivo prejuízo à administração pública. Ausência de demonstração. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus. Flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/1993, art. 89 - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2 - Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal, estendendo os efeitos desta decisão aos demais corréus.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o dolo específico do acusado e os prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada.
«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - Ao interpretar o Lei 8.666/1993, art. 89, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o dolo específico do acusado e os prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada.
«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - Ao interpretar o Lei 8.666/1993, art. 89, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto no Lei 8.666/1990, art. 89. Ausência de demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário. Atipicidade das condutas reconhecida. Agravo regimental improvido.
«1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a configuração do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 depende da presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Alegação de nulidade pela não publicação da pauta de julgamento do habeas corpus. Inexistência. Não houve pedido expresso de intimação para a realização de sustentação oral. Publicação dispensável. Inicial acusatória. Assessora jurídica do município. Emissão de parecer jurídico opinando pela inexigibilidade de licitação. Ausência de lastro probatório mínimo a indicar a autoria e a materialidade delitiva. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Recurso ordinário provido.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é sentido de que «[s]endo dispensável a publicação de pauta de julgamento do habeas corpus, o julgamento, sem comunicação prévia, quando ausente pedido expresso de sustentação oral, não caracteriza cerceamento de defesa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 07/06/2019), como ocorreu hipótese, pois não foi comprovado que houve pedido expresso de intimação para a realização de su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Interposição de recurso especial pela defesa. Agravo regimental. Perda do objeto. Alegação de omissão. Inexistência. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal.
«1 - Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão embargada, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou Tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. Não há omissão a ser sanada. 2 - O descontentamento com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir a lide, por mais que a parte sustente insatisfação com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade irregular de licitação. Carta de exclusividade específica para determinado evento. Ausência de prejuízo ao município. Prejuízo não descrito na denúncia. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte estadual, ao determinar o trancamento de ação penal em que se apurava a prática do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, expressamente consignou que não houve prejuízo ao ente público. Contudo, este fundamento não foi atacado, razão pela qual incide, na espécie, analogicamente, o disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade irregular de licitação. Carta de exclusividade específica para determinado evento. Ausência de prejuízo ao município. Prejuízo não descrito na denúncia. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte estadual, ao determinar o trancamento de ação penal em que se apurava a prática do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, expressamente consignou que não houve prejuízo ao ente público. Contudo, este fundamento não foi atacado, razão pela qual incide, na espécie, analogicamente, o disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o dolo específico do acusado e os prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos CPP, art. 41, CPP. Mácula caracterizada.
«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - Ao interpretar a Lei 8.666/1993, art. 89, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Inexistência de dolo específico e dano ao erário constatada pelo tribunal de origem. Reversão. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - Constatada pelo Tribunal de origem a inexistência de dolo específico e de dano ao erário, a reversão do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)