Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.6021.2473.8131

1 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exercício profissional da advocacia. Guarda portuário. Poder de polícia. Inscrição nos quadros da ordem dos advogados do Brasil. Incompatibilidade com a advocacia. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A atividade exercida por ocupante do cargo de guarda portuário, por envolver fiscalização e controle da ordem interna nos portos, prerrogativa da autoridade portuária no exercício do seu poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos da , V (precedentes). 2 - Esta Corte possui orientação no sentido de que é incompatível com o exercício da advocacia o desempenho de atividades relativas a cargos ou funções que esteja vinculados ... ()

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Doc. 210.8150.7867.6543

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cargo público. Departamento de trânsito. Exercício da advocacia. Incompatibilidade.

1 - O Tribunal a quo concluiu que inexiste incompatibilidade entre o exercício do cargo público de Auxiliar de Trânsito no DETRAN/DF e a prática da advocacia. 2 - Todavia, ao assim decidir, a Corte a quo dissentiu da jurisprudência firmada por este Sodalício sobre o tema, segundo a qual o exercício de cargo junto ao Departamento de Trânsito, por estar relacionado a atividades de fiscalização inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, a teor do est... ()

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Doc. 12.7535.3000.1200

3 - TJRJ. Advogado. Médico particular e advocacia. Inexistência de incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28.

«1. Inexistindo a alegada imoralidade dos atos praticados por advogado, devidamente inscrito na OAB, a pretexto de exercer também «função pública» de médico, não há que se falar em nulidade do processo, por violação aos princípios da «dignidade da pessoa humana» e da «moralidade da Administração Pública». A uma, porque, em verdade, trata-se de profissional da área médica do sistema privado de saúde, sem qualquer vínculo com o serviço público. A duas, porque o mencionado... ()

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Doc. 308.0924.6925.9068

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença. Incidente instaurado para cobrança dos honorários advocatícios. Inconformismo do patrono do exequente. Pedido de extensão da gratuidade judiciária ao advogado do exequente. Impossibilidade. O benefício da Justiça Gratuita é personalíssimo e está restrito a quem demonstrou a hipossuficiência. No caso concreto, apenas a parte autora requereu a gratuidade na fase de conhec... ()

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Doc. 103.1674.7390.2400

5 - STJ. Advogado. Exercício da advocacia. Compatibilidade demonstrada. Exercício de cargo em comissão de Procurador Chefe do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB. Lei 8.906/94, arts. 28, § 2º e 29.

«Ficando comprovado o requisito previsto na parte final do § 2º, do , não há como, na espécie, se demonstrar a incompatibilidade da advocacia. (...)Compulsando os autos, verifica-se que o advogado da autora exerce o cargo em comissão de Procurador Chefe do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB.Nesta situação se enquadra na incompatibilidade prevista no art. 28, III, do Estatuto da OAB, e não na incompatibilidade estampada no art. 29, pois exerce ca... ()

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Doc. 183.1085.8003.9200

6 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incompatibilidade de cargos. Arts. 8º, V, 11, IV e 28, V da Lei 8.906/1994. Atividade de polícia. Impossibilidade. Acórdão proferido pela corte a quo em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - A controvérsia encontra-se estabelecida em relação à suposta incompatibilidade do cargo de assistente de trânsito, exercido pelo recorrido, com a advocacia, sob a alegação de que as atividades por ele exercidas, expressamente elencadas no acórdão recorrido como de fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização e licença, estão abrangidas pelo poder de polícia. II - O acórdão recorrido é expresso, conforme declaração fornecida pelo DETRAN-PE, no sentido de... ()

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Doc. 184.3305.9001.5900

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agente de trânsito. Função de fiscalização. Poder decisório sobre interesses de terceiros. Atividade inerente ao poder de polícia. Atividade incompatível com o exercício da advocacia.

«1 - A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do , V. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 150.1404.0000.6900

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição de fiscal agropecuário na ordem dos advogados do Brasil. Oab. Exercício de cargo que detém poder de polícia. Hipótese que se enquadra na incompatibilidade do, V do Lei 8.906/1994, art. 28.

«1. Recurso especial no qual se discute se o exercício de poder de polícia administrativa exercido por Fiscal Federal Agropecuário estaria incluído na incompatibilidade estabelecida pelo inciso V do , que se refere à «atividade policial de qualquer natureza». 2. O exercício do cargo de Fiscal Federal Agropecuário, por compreender prerrogativas e atribuições de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, atividades típicas de polícia administrati... ()

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Doc. 154.0665.8003.0600

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade processual. Ausência.

«1. Não há irregularidade processual se a atividade exercida pelo advogado em causa própria se enquadra nas hipóteses de exceção previstas no , § 2º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.5511.4018.9200

10 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Oab/RS. Inscrição. Guarda municipal. Exercício de cargo que detém poder de polícia. Hipótese que se enquadra na incompatibilidade do, V do Lei 8.906/1994, art. 28.

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Doc. 180.8764.4000.9700

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agente de trânsito. Função de fiscalização. Poder decisório sobre interesses de terceiros. Atividade inerente ao poder de polícia. Atividade incompatível com o exercício da advocacia.

«1 - A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do , V. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 163.5172.6000.1000

12 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recebimento como agravo regimental. Apelo não admitido. Ausência de similitude fático-jurídica.

«1. É manifesta a falta de similitude fático-jurídica entre os casos comparados, razão pela qual se mostra inviável o cotejo analítico, tampouco a demonstração do arguido dissídio. 2. Decidiu o acórdão embargado que a preliminar de nulidade não procede, tendo em vista que esta Colenda Corte Superior entende que o técnico administrativo do Ministério Público Federal pode inscrever-se nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, pois o impedimento ao exercício da advocacia é ... ()

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Doc. 240.6100.1981.2245

13 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Leiloeiro público. Edital de credenciamento no tjrn. Ausência de comprovação das alegações. Exigência de cancelamento da inscrição na oab. Possibilidade, na espécie. Precedentes do cnj, do STJ, do STF (adi 5.785/df), e do próprio conselho federal da oab. Direito líquido e certo não demonstrado, no caso concreto. Recurso improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN, consistente em condicionar a assinatura do termo de credenciamento do impetrante, coma Leiloeiro público no referido Tribunal, ao prévio cancelamento de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Denegada a segurança, o impetrante interpõe o presente recurso, refutando os fundamentos do acórdão e aduzindo, em s... ()

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Doc. 211.2131.2765.9814

14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição na oab. Analista de controle externo. Lei 8.906/1994, art. 28, II. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Aplicação da Lei estadual 12.595/2004. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local (Lei Estadual 12.595/2004), o que implica a inviabilidade do presente recurso, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, a saber: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.». 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 206.4440.8003.4500

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Oab. Inscrição. Cargo de analista em previdência e saúde do ipergs, que não se enquadra no caso de incompatibilidade da Lei 8.906/1994, art. 28. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que as funções próprias do cargo de analista em previdência e saúde do IPERGS, ocupado pela recorrida, não se enquadra no caso de incompatibilidade previsto na , é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Recurso Especial, porquanto demanda incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhec... ()

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Doc. 160.3312.9000.7400

16 - STJ. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Poder de polícia. Cargo de guarda portuário. Prerrogativas de fiscalização. Incompatibilidade. Desprovimento.

«1. Tratando-se de de atividade típica do poder de polícia, inclusive com a faculdade de usar arma e promover prisões, incide a incompatibilidade do Lei 8.996/1994, art. 28, V, de modo a preservar a teleologia do instituto, obstando o exercício da advocacia por agente que tenha «poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro» (§ 2º do dispositivo sob exame). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.7010.4000.2100

17 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Servidor do Ministério Público Estadual ocupante do cargo de psicólogo. Hipótese de impedimento. Ausência de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. É devida, nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição na OAB de servidor de Ministério Público Estadual, cujas funções no aludido órgão se enquadrem na hipótese descrita no , I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. Precedentes. 2. No caso dos autos, tratando-... ()

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Doc. 138.4460.3002.1700

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Guarda municipal. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Acórdão decidido por fundamento constitucional.

«1. A Corte Regional, interpretando a norma contida no , § 8º, entendeu que a guarda municipal tem como tarefa precípua a proteção de bem, serviços e instalações do município, não se tratando, assim, de atividade tipicamente policial para fins de aplicação da norma contida no , V. 2. Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do recurso especial, sob pena de se adent... ()

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Doc. 103.1674.7522.8100

19 - STJ. Advogado. Representação processual. Incompatibilidade para o exercício da advocacia. Alegação de nulidade da representação. Oportunidade para regularização. CPC/1973, art. 13. Lei 8.906/94, art. 28, I.

«Compete às partes comunicar ao juízo da incompatibilidade superveniente de seu advogado para a prática da advocacia. Apenas a partir desta comunicação que a intimação no nome do advogado tornar-se-á nula.» (REsp 424.261/RO, Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU 30/10/2006). No caso, o patrono dos agravantes, afirma-se no recurso, estaria impedido de exercer a advocacia desde janeiro de 2005, quando assumiu o cargo de Vice-Prefeito Municipal, não sendo crível que somente agora... ()

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Doc. 103.1674.7469.6300

20 - STJ. Advogado. Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Indeferimento de inscrição. Mandado de segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94. Lei 8.906/94, art. 28, III.

«Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no , I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal).»

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Doc. 183.2015.7003.0400

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Cargo de assistente de trânsito. Incompatibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora agravante contra a Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, objetivando a anulação do ato que indeferiu a sua inscrição nos quadros da OAB/PE, pelo fato de ser assistente de trânsito. III - Nos termos do , V, «a adv... ()

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Doc. 143.3495.2000.0000

22 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Exercício da advocacia. Servidores policiais. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência da ação.

«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no , V, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de inco... ()

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Doc. 161.2131.7004.7500

23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tabelião substituto. Incompatibilidade com a advocacia. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, Tabelião/Registrador Substituto do Serviço de Registros Especiais da Comarca de Passo Fundo, contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul. 2. A impetrada indeferiu a inscrição do recorrente como advogado na OAB/RS, por entender que o cargo de Tabelião Substituto é incompatível com a advocacia, nos termos do , IV. 3. O Juiz de 1º Grau denegou a segurança... ()

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Doc. 178.5572.6004.5500

24 - STJ. Administrativo. Inscrição nos quadros da oab. Servidor público municipal. Agente de trânsito. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Incompatibilidade com exercício da advocacia. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o fato de a Carta Magna fazer referência à segurança viária no § 10º do seu art. 144 não é apto per à caracterização da atividade exercida pelos agentes de trânsito como sendo de natureza policial, assim si como também não é hábil à equiparação dos mesmos aos policiais rodoviários federais, ante a falta de previsão legal nesse sentido, devendo-se, assim, observar as disposições existentes nas leis estudais e munici... ()

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Doc. 181.6473.9005.2800

25 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandam dilação probatória (Súmula 393/STJ), o que não se enxerga no caso em que se pretende discutir multa e juros, cujo prazo para oposição de embargos decorreu há muito. Preclusão. Nulidade do julgamento de recurso ordinário pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) em virtude da composição da turma julgadora ser formada por advogados inscritos e ativos na OAB, o que caracterizaria incompatibilidade prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, II. Exceção prevista no art. 8º do Regulamento Geral da OAB. Impedimento de exercer a advocacia somente perante o órgão julgador, enquanto durar a investidura. Inexistência de nulidade no julgamento do processo administrativo. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo não provido.

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Doc. 174.1161.8001.6500

26 - STJ. Administrativo. Inscrição. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Servidor do Ministério Público da União. Hipótese de impedimento. Ausência de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. O STJ firmou o entendimento de que o ocupante de cargo técnico no Ministério Público Federal ou Estadual faz jus à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, pois as atividades que desempenha não caracterizam hipótese de incompatibilidade, mas de impedimento, conforme o , I. 2. No caso dos autos, sendo o interessado servidor ocupante de cargo de Técnico Administrativo no Ministério Público da União faz ele jus à inscrição na Ordem dos Advogados do B... ()

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Doc. 177.1001.5002.2800

27 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Agente penitenciário. Inscrição na oab. Incompatibilidade.

«1. Por entender inexistente a incompatibilidade do , o Tribunal de origem manteve a sentença que concedera a ordem em mandado de segurança impetrado por agente penitenciário contra ato da OAB/PR de cancelamento de sua inscrição. 2. Nos termos do , V, «A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualq... ()

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Doc. 176.7875.9001.1700

28 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Agente de trânsito. Incompatibilidade com a advocacia.

«1. O Tribunal de origem consignou que a atividade do agente de trânsito é de polícia administrativa, daí a sua incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos do , V. 2. Como o acórdão recorrido guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, não merece reparos. Nesse sentido: REsp 1.377.459/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/11/2014; AgRg no REsp 1.353.727/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14... ()

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Doc. 220.9230.1146.1144

29 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência de juros de mora sobre a multa. Entendimento compatível com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Os autos têm origem no mandado de segurança impetrado conta ato do Coordenador da Administração Tributária e do Subprocurador- Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal do Estado de São Paulo, pretendendo desconstituir crédito tributário referente a ICMS constituído em auto de infração, alegando prescrição, decadência, nulidade do processo administrativo fiscal, inaplicabilidade retroativa da Lei Estadual 13.918/2009 quanto aos juros de mora e caráter confiscatório da ... ()

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Doc. 220.5061.2518.4624

30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Ausente a impugnação a fundamentos suficientes para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - A nulidade do julgamento do Tribunal de Taxas e Impostos (TIT), em razão de constarem advogados na composição do órgão, arguida com fundamento na , II (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), também não m... ()

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Doc. 210.7131.1933.1677

31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/94, art. 28, V. Cargo de vigilante municipal. Incompatibilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por Ederson Santos Pereira, ocupante do cargo de Vigilante Municipal, em face do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, com o objetivo de assegurar-lhe o direito à inscrição e registro profissional nos quadros da OAB/RS. A sentença, que concedeu a segurança, f... ()

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Doc. 121.1135.4000.0400

32 - STJ. Advogado. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput». Lei 11.415/2006, art. 21.

«1. Não importa em ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade o ato do Procurador-Geral de Justiça que determina aos Assessores Jurídicos do Ministério Público Estadual inscritos na OAB que firmem declaração de que não exercem a advocacia, com base em acórdão do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Consulta 12/2005, que decide ser incompatível o exercício da advocacia por servidor do Ministério Público. 2. O rol contido na Lei 8.906/1994, ... ()

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Doc. 121.1135.4000.6000

33 - STJ. Advogado. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput». Lei 11.415/2006, art. 21.

«2. Os servidores do Ministério Público estão inseridos na regra de impedimento a que alude a primeira parte do inciso IV do , segundo o qual, ipsis litteris: «[a] advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário [...]. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 121.1135.4000.6100

34 - STJ. Advogado. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput». Lei 11.415/2006, art. 21.

«... A cerne da controvérsia respeita saber se incide a regra de incompatibilidade ou de impedimento quanto a assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul que pretende exercer a advocacia. O enumera, em numeros clausus, as hipóteses de incompatibilidade com o exercício da advocacia. Confiram-se, in verbis: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ... ()

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Doc. 103.1674.7464.9100

35 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Apresentação de arguição de inconstitucionalidade. Via inadequada. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.906/94, art. 28.

«Os embargos de declaração não são a via adequada para a apresentação de argüição de inconstitucionalidade, in casu, acerca do , máxime não tendo sido apreciado o tema na instância ordinária nem constado nas contra-razões ao recurso especial.»

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Doc. 241.1131.2732.9860

36 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Incompatibilidade. Exercício da advocacia. Servidor do Ministério Público Estadual. Cargo de motorista. Inexistência. Vícios do CPC, art. 535. Ausência.

1 - O aresto embargado não contém nenhum dos vícios processuais previstos no , pois examinou de maneira completa e coerente todas as questões necessárias à solução do caso concreto. Esta Corte concluiu que a restrição contida na , II não se aplica aos servidores administrativos do Ministério Público Estadual, pois é comando normativo direcionado aos membros daquela instituição. 2 - O enunciado contido na , que regulamenta... ()

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Doc. 195.6992.8003.5300

37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Agente de trânsito. Inscrição nos quadros da ordem dos advogados do Brasil. Incompatibilidade com a advocacia. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de políci... ()

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Doc. 201.0893.8000.2700

38 - STJ. Processo civil e administrativo. Advogado. Ética. Agravo interno no agravo em recurso especial. Analista do banco central do Brasil. Ofensa a Lei 8.906/1994, art. 28, III (estatuto da oab). A atividade de analista do banco central do Brasil não é incompatível com nenhum dos impedimentos, estabelecidos no estatuto da oab, exceto o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Agravo interno da oab/RJ a que se nega provimento.

«1 - A atividade exercida pelo recorrente - Analista do Banco Central - não se enquadra nos casos taxativos de incompatibilidade previstos na e incisos da referida lei, estando apenas impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera (, I). 2 - Importante ressaltar que a Lei 9.650/1998, ao dispor sobre a carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil, veda, tão somente, o exercício da advocacia aos Procuradores do B... ()

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Doc. 185.7263.4001.2000

39 - STJ. Administrativo e processual civil. Inscrição na oab/PE. Auditor de contas públicas do estado. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de incompatibilidades. Atribuição exclusiva da oab. Falta de prequestionamento.

«1 - Quanto à alegação de afronta ao , VII, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de cabe exclusivamente à OAB a análise da compatibilidade do exerc... ()

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Doc. 188.7030.3004.7700

40 - STJ. Advogado. Advocacia. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Assistente de trânsito. Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Impossibilidade. Submissão do julgamento ao plenário. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Lei 8.906/1994, art. 28, V

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de políci... ()

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Doc. 143.4520.7000.0000

41 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Exercício da advocacia. Servidor público. Servidor policial. Servidores policiais. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência da ação. Lei 4.215/1963, art. 84, XII. CF/88, art. 5º, caput.

«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no , V, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de inco... ()

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Doc. 181.5511.4005.4200

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Oab. Inscrição. Cargo de analista do seguro social que não se enquadra no caso de incompatibilidade do Lei 8.906/1994, art. 28. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A atividade desenvolvida pela recorrida é eminentemente administrativa, não havendo, na linha do entendimento pacificado no STJ, a incompatibilidade prevista no , III, mas apenas o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, conforme disposto no art. 30 do referido diploma legal da União. O acórdão recorrido, portanto, coaduna-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a incidência da... ()

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Doc. 178.2425.1000.4600

43 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Vereador. Membro da Mesa Diretora. Exercício simultâneo de advocacia privada. Incompatibilidade prevista em lei. Violação do princípio da liberdade profissional. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que sejam integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo, prevista no , I, não impôs nenhuma distinção qualificativa entre a atividade legislativa e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercí... ()

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Doc. 221.1110.9851.0847

44 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Auto de infração. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende anular auto de infração referente ao ICMS. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte relacionadas à prescrição com os seguintes fundamentos: « Como destaca a argumentação da apelante, a fiscalização questionou indevida utilização de créditos (ICMS) escriturais no período de 2004 a 2007, escorando isto em demanda judicial... ()

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Doc. 210.6150.4289.7215

45 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ocupante de cargo público de agente de trânsito. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Incompatibilidade. Incidência da Lei 8.906/94, art. 28, V. Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 29/03/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo do Recurso Especial e dando-lhe provimento, concluindo que «o julgamento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ e da tese firmada no presente recurso repetitivo, merecendo, assim, ser reforma... ()

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Doc. 220.8250.7666.9951

46 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. decadência. Questão prejudicada. incidência dos juros moratórios sobre multa. Pretensão que demanda intepretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. nulidade do processo administrativo. Dispositivo legal não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida. Súmula 284/STF. Honorários. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. agravo interno da empresa a que se nega provimento. 1. os elementos utilizados para formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão, de forma que não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de máculas a qualquer dos dispositivos legais referidos, de modo que a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022.

2 - O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 280/STF, uma vez que a questão da incidência dos juros moratórios foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, a Lei Estadual 6.374/1989. 3. O dispositivo legal indicado como violado (, II) não possui comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, porque a vedação nele contida limita-se ao exercício da advocacia e não à composição d... ()

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Doc. 210.5140.7188.2627

47 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Ocupante de cargo público de agente de trânsito. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Incompatibilidade. Incidência da Lei 8.906/1994, art. 28, V. Jurisprudência do STJ firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 198.2422.3002.6300

48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato ilegal do presidente da ordem dos advogados do Brasil. Possibilidade ou não de analista processual do mpu poder exercer advocacia. Entendimento consolidado nesta corte de que se deve resguardar as situações jurídicas constituídas antes da publicação da lei, de modo a autorizar a inscrição nos quadros da oab. Acórdão objeto do recurso especial em dissonância com entendimento desta corte superior. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente ilegal, atribuído ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção do Estado do Rio de Janeiro, que negou o registro do impetrante nos quadros da OAB, alegando que o cargo exercido pelo mesmo, analista processual do Ministério Público da União (MPU), é incompatível com a advocacia, ex vi da , II. II - A decisão de primeira instância julgou procedente a de... ()

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Doc. 136.8045.7000.7800

49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Omissão do julgado regional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Lei 8.906/1994, art. 28, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Óbito de uma das partes no curso do processo. Suspensão determinada pelo CPC/1973, art. 265, I. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração do prejuízo.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 2. De outro lado, verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a matéria pertinente ao , III, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3. A fundamentação deficiente do apelo especial no to... ()

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Doc. 221.1160.2773.0346

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação sob o rito ordinário. Cancelamento de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Advogado que exerce, concomitantemente, a função de leiloeiro público. Acórdão recorrido pela inexistência de incompatibilidade. Artigos de Lei apontados como violados sem comando normativo apto à alteração. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que os artigos de lei tidos por violados não têm comando normativo apto à alteração do acórdão recorrido. Observância da Súmula 284/STF. 3 - No caso dos autos, a parte recorrente não consegue explicitar... ()

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