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Lei nº 9.605/1998 art. 6

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Doc. 210.8180.9306.0446

1 - STJ. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Multa. Pedido de redução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - No caso dos autos, o dispositivo legal apontado como violado (Lei 9.605/1998, art. 6º, III) não contém comando capaz de sustentar a tese relativa à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como critério apto a autorizar o arbitramento de multa ambiental em valores abaixo dos parâmetros legais ou, ainda, a conversão da pena pecuniária em prestação de serviços. Dessa maneira, impõe-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno... ()

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Doc. 203.6911.7001.4400

2 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa ambiental. Redução. Critérios previstos na Lei 9.605/1998, art. 6º. Ausência de impugnação no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o recorrente deixa de impugnar fundamento relevante para a solução da controvérsia, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF. 2 - No caso, o aresto recorrido concluiu que os critérios para o cálculo da multa previstos em norma regulamentar não poderiam afastar-se do regramento contido na Lei 9.605/1998, art. 6º, que estabelece o princípio da individualização da penalidade, a partir dos elementos: gravidade do fato, antecedentes e situ... ()

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Doc. 155.1064.1000.9200

3 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Liberação. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embora exista previsão legal para apreensão do veículo utilizado na prática de infração ambiental, a medida deverá ser aplicada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do disposto no Lei 9.605/1998, art. 6º. 2. O Tribunal de origem, na apreciação da matéria, entendeu que a referida embarcação é ferramenta de trabalho e sustento do agravado. 3. O reexame das conclusões do acórdão a propósito da razoabilidade da apreensão do veículo ... ()

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Doc. 422.3248.8892.4175

4 - TJRJ. APELAÇÃO. PESCA EM LUGAR PROIBIDO. PESCA INDUSTRIAL. 1.

Denúncia que imputa a CLAUDIO FLORES NASÁRIO e a CARLOS ALBERTO ROSÁRIO, ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA e LENILSON SOARES SALEMA, a conduta, praticada na data de 20/01/2021, por volta das 18:40h, na Praia de Piratininga, em área de Reserva Extrativista da Marinha, conforme regulamentado em Decreto 44.417/13, conscientes de que praticavam a pesca em local interditado por órgão competente, narrando a denúncia que policiais civis montaram operação conjunta ... ()

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Doc. 210.5120.2229.8562

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios utilizados pela corte de origem para fins de manutenção da multa aplicada pelo órgão ambiental. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem, observando o contexto fático probatório dos autos, manteve a multa aplicada na esfera administrativa pelo IBAMA, em razão da constatação da ocorrência dos fatos cometidos pelo ora agravante - abusos e maus tratos a 89 canários da terra com objetivo de promover jogo de apostas (rinhas). Assim, evidencia-se que o exame da suposta ofensa a Lei 9.605/1998, art. 6º, I, II e III, no termos em que solicitado pelo recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido... ()

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Doc. 240.8261.2318.1164

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou, em execução fiscal, a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Dessa forma, pelo que se evidencia, não restou indene de dúvidas acerca da prescrição punitiva, já que obedecido o prazo legal, tampouco a prescrição intercorrente, tendo em conta que o processo administrativo não ficou paralisado po... ()

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Doc. 240.8261.2613.6314

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Alegações de omissões no acórdão. I nexistência de omissões. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada em razão de infração ambiental. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem decidiu sobre as alegações de omissão indicadas no recurso especial da parte com os seguintes fundamentos: «A autora/apelante alega preliminar de cerceamento de seu direito de defesaante o indeferimento de prova testemunhal. De início, importante ressaltar que, em que pese a aleg... ()

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Doc. 210.8150.7491.9228

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Criação de aves silvestres não ameaçadas de extinção, sem autorização da autoridade competente. Acórdão recorrido que, com base nos fatos e provas dos autos, determinou a anulação do auto de infração. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte ora agravada, na qual busca a anulação de auto de infração, lavrado pelo ora agravante, no qual lhe fora imposta multa de R$ 3.500,00, pelo fato de manter em cativeiro sete pássaros silvestres da... ()

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Doc. 193.2245.1001.7200

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manutenção em cativeiro de passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do órgão competente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa. Princípio da proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

... ()

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Doc. 161.5533.0003.2700

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Manter em cativeiro espécies de passeriformes da fauna silvestre Brasileira sem autorização do ibama. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 9.605/1998, art. 72. Inexistência de gradação de penalidades. Multa. Cabimento. Proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto.

«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu não ter sido atendido o suposto requisito de gradação das penalidades, motivo pelo qual afastou a multa prevista no Lei 9.605/1998, art. 72 aplicada ao ora recorrido por infração administrativa por manter em cativeiro espécies de passeriformes da fauna silveste brasileira sem autorização do Ibama. 2. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia,... ()

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Doc. 171.2420.5001.1000

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção em cativeiro de passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do órgão competente. Lei 9.605/1998, art. 72. Gradação das penalidades. Jurisprudência dominante do STJ. Multa. Cabimento. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ. Princípio da proporcionalidade. Lei 9.605/1998, art. 6º. Circunstâncias do caso concreto. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Conforme a jurisprudência do STJ, não se faz necessária a aplicação de advertência prévia para aplicação da multa prevista no Lei 9.605/1998, art. 72. Precedente do STJ, em hipótese análoga: REsp 1.426.132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015. III. A questão ora controvertida... ()

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Doc. 180.5483.5002.6600

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Obra em desacordo com licença ambiental concedida. Alegada nulidade do auto de infração. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela validade do auto de infração e pela proporcionalidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pela Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com o objetivo de declarar nulo auto de infração lavrado pela autarquia, em 06/10/2011, em razão de suposta omissão no relatório de li... ()

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Doc. 202.1755.2003.5800

13 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa ambiental. Mérito administrativo. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.605/1998, art. 6º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - O tribunal de origem decidiu pela manutenção da penalidade aplicada, sob o fundamento de que ao Poder Judiciário não cabe... ()

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Doc. 108.4125.9000.5100

14 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Mortalidade de pássaros. Uso ilegal do agrotóxico Fudadan. Razoabilidade do valor da condenação. Grau de desiquilíbrio ecológico. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de violação. Decreto 3.179/99. Lei 9.605/98, art. 6º. Lei 6.938/81, arts. 3º, I e 14, § 1º.

«1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Fazenda Guaicuhy Agropecuária Ltda. alegando que a ré seria responsável por dano ambiental por uso de agrotóxico ilegal – Furadan – que teria causado grande mortandade de pássaros. (...) 3. O pedido de recomposição da fauna in loco constante da inicial expressa a necessidade de que a totalidade do dano ambiental seja sanada, não se admitindo interpretação outra que reduza a amplitude do con... ()

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Doc. 108.4125.9000.5200

15 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Mortalidade de pássaros. Uso ilegal do agrotóxico Fudadan. Razoabilidade do valor da condenação. Grau de desiquilíbrio ecológico. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de violação. Conceito de meio ambiente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto 3.179/99. Lei 9.605/98, art. 6º. Lei 6.938/81, arts. 3º, I e 14, § 1º.

«... A existência de um dano ambiental encerra a necessidade de reconstituição do meio ambiente no que for possível, com a necessária punição do poluidor (princípio do poluidor-pagador), mas também traz em seu bojo a necessidade de evitar que o evento venha a repetir-se, o que justifica medidas coercitivas e punições que terão, inclusive, natureza educativa. De outra banda, o Lei 6.938/1981, art. 3º, I define meio ambiente como sendo «o conjunto de condições, leis, influênci... ()

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Doc. 180.5422.5000.5300

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção em cativeiro de passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do órgão competente. Lei 9.605/1998, art. 72. Inexistência de gradação das penalidades. Jurisprudência dominante do STJ. Multa. Cabimento. Princípio da proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Alegada violação ao art. 11. Decreto 3.179/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Conforme a jurisprudência do STJ, não se faz necessária a aplicação de advertência prévia, para a aplicação da multa, prevista no Lei 9.605/1998, art. 72. Precedente, em hipótese análoga: REsp 1.426.132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015. III - O acórdão recorrido consignou que «a multa no valor de R$ 5.000,... ()

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Doc. 221.2160.9691.3216

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base amparado em dados concretos que revelam maior gravidade das circunstâncias do delito, em razão da extensão da área atingida e do tipo de vegetação. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador há de atentar para as singularidades do caso concreto, e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agen... ()

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Doc. 210.8270.9800.3393

18 - STJ. Meio Ambiente. Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Pesca de arrasto em locais interditados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Irresignação quanto à ausência de prova pericial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Lei 6.538/1978, art. 22.

I - Na origem, Sílvio Antônio Caldeira ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando a declaração de insubsistência do Auto de Infração 685633-D, relacionado ao Processo Administrativo 02023.003374/2010-24, instaurado pela Autarquia ré em razão de infração ambiental caracterizada pela prática de suposta pesca de arrasto em locais interditados. II - O Tribunal Regi... ()

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Doc. 198.1220.5002.2100

19 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infração ambiental. Pena de multa. Conversão em prestação de serviços. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que o ora recorrido foi autuado pelo Ibama pela prática de construção em alvenaria em área de praia, sem a anuência do órgão responsável. A sentença, mantida em Apelação, julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de débito para converter a multa aplicada em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada... ()

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Doc. 202.7781.5002.7600

20 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Utilização de área de preservação permanente. Auto de infração. Multa. Obrigação propter rem. Lei 9.605/1998, art. 72. Inexistência de gradação de penalidades. Multa. Cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local reconheceu que a prática da infração ambiental é incontroversa. Porém, afastou a incidência da multa basicamente por dois fundamentos: a) mesmo utilizando uma APP, não teria sido comprovado que o recorrente teria destruído ou danificado o mencionado terreno ou se tal fato teria sido ocasionado por terceiros que ocuparam as terras antes do recorrido; e b) deveria ter sido aplicada a penalidade de advertência para, somente nos casos de reiteração ... ()

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Doc. 150.1392.7001.6100

21 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Apreensão. Aves. Fauna silvestre. Ausência. Licença. Autorização. Aplicação. Multa. Diminuição. Acórdão. Violação. Preceitos legais federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Deficiência. Razões recursais. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão da origem, sem descuidar dos regramentos previstos no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, e no Decreto 6.514/2008, art. 24, I e II, assentou que o Lei 9.605/1998, art. 6º impõe a observância, para a cominação e a gradação da penalidade de multa, (a) da gravidade do fato, (b) dos antecedentes do infrator e (c) da situação econômica do infrator, a partir desses elementos concluindo pela possibilidade de manutenção da sanção no caso concreto, mas pela necessidade de sua ... ()

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Doc. 193.4472.9000.6200

22 - STJ. Processual civil e ambiental. Multa. Alteração do valor da sanção. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.605/1998, art. 72. Inexistência de gradação de penalidades. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 421/STJ.

«RECURSO ESPECIAL DO IBAMA. 1 - Nas suas razões recursais, o Ibama afirma que «não cabe ao Judiciário alterar o valor da multa imposta, que obedeceu aos critérios definidos na lei, nem exigir que, anteriormente à sua aplicação, seja aplicada a advertência ou convertê-la em prestação de serviços». 2 - O Tribunal local consignou expressamente que «a condição de hipossuficiência do autor, lavrador, que recebe a titulo de auxilio doença o valor d (sic) um salário mínimo m... ()

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Doc. 201.2853.1000.8200

23 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração lavrado pelo ibama. Construção de empreendimento. Licença ambiental fornecida pelo órgão local. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Infringência aos Lei 9.605/1998, art. 6º e Lei 9.605/1998, art. 60 e 66 do Decreto 6.514/2008. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, Condomínio Edifício Harmony Trade Center e outro ajuizaram ação ordinária em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pleiteando a nulidade das sanções que lhe foram aplicadas por auto de infração, bem como do Embargo/Interdição de obra, em razão da construção de empreendimento, sem licenç... ()

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Doc. 185.4875.3006.2500

24 - STJ. Processual civil e ambiental. Infração ambiental de manter em cativeiro, sem autorização do ibama, espécimes de aves da fauna silvestre. Matéria solucionada com amparo constitucional. Suposta ofensa reflexa à Lei. Decreto regulamentar que não se enquadra no conceito de Lei. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de gradação de penalidades. Multa. Cabimento. Circunstâncias do caso concreto.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação ajuizada por particular contra o Ibama visando à anulação de autuação e de multa imposta em razão da prática da infração ambiental de manter em cativeiro, sem autorização da mencionada autarquia federal, dezoito espécimes de aves da fauna silvestre. A demanda foi parcialmente julgada procedente tão somente para reduzir o montante da multa para o valor estabelecido no mínimo legal. RECURSO ESPECIAL DO IBAMA 2 - A matéria foi debatida com f... ()

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Doc. 195.5395.1001.1300

25 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Impossibilidade de interpor simultaneamente recurso extraordinário e embargos de divergência. Dano ao meio ambiente. Auto de infração. Multa. Responsabilidade administrativa. Exigência de dolo ou culpa. Histórico da demanda.

«1. Trata-se, origem, de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guapimirim/RJ visando à cobrança de multa administrativa ambiental de R$ 5 milhões fundada na Lei 9.605/1998, art. 2º, Lei 9.605/1998, art. 6º, e da Lei 9.605/1998, art. 14 e do Decreto 3.179/1999, art. 41, imposta pelo derramamento, durante o transporte ferroviário, de aproximadamente sessenta mil litros de óleo díesel de propriedade da ora embargante, Baía de Guanabara e Área de Proteção Ambiental de Guapimirim... ()

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Doc. 167.0695.9001.3100

26 - STJ. Administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Licença ambiental. Ausência de demonstração de danos. Empresa de combustíveis. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Existência de tac com o instituto de meio ambiente de alagoas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do Decreto 6.514/2008, art. 66; dos Lei 9.605/1998, art. 10 e Lei 9.605/1998, art. 79 e dos Lei 9.605/1998, art. 6º e Lei 9.605/1998, art. 60 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entend... ()

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Doc. 221.2160.9650.0404

27 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decis ão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que ... ()

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Doc. 146.6924.8001.7700

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Anulação de auto de infração ambiental. Violação do CPC/1973, art. 535, II, dos Lei 9.605/1998, art. 6º e Lei 9.605/1998, art. 72 e do Decreto 6.514/2008, art. 4º, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 19 e 74 da Lei 9.605/2008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não demonstração da divergência. Cerceamento de defesa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Hotel Porto do Mar Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama com o objetivo de «ANULAR, seja pela presença de vício quanto ao motivo, seja pela presença de vício quanto à forma, o Auto de Infração 598707- série D, o qual multou a empresa no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)» (fl. 36, e/STJ, grifos no original). O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedi... ()

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Doc. 200.2815.0006.5800

29 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Implantação de condomínio residencial sem licença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de aplicação de advertência antes da da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72. Poder de fiscalização. Lei complementar 140/2011.

«1 - Não há não contraposição recursal quanto ao argumento de que é inviável a análise das causas de pedir relativas à desproporcionalidade da multa e da incompetência da autoridade que a impôs, por tais causas não terem sido deduzidas na inicial e no início do julgamento da Apelação. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido, emprega-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando... ()

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Doc. 221.1160.2168.6440

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pela (a) incidência da Súmula 83/STJ quanto à tese de violação ao CPP, art. 619, ao art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC; ( b) incidência da Súmula 7/STJ quanto à tese de violação aa Lei 9.605/1998, art. 41; ( c) incidência das Súmulas 83 do ... ()

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Doc. 220.8250.7526.4376

31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.159/STJ. Afetação acolhida. Meio ambiente. Ambiental. Multa. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Multa administrativa ambiental. Da necessidade, ou não, de imposição prévia da pena de advertência. Lei 9.605/1998, art. 6º. Lei 9.605/1998, art. 72. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.159/STJ - Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 421/STJ.Informações Complementares: - Há determinação de suspens... ()

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Doc. 220.8250.7236.2220

32 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.159/STJ. Afetação acolhida. Meio ambiente. Ambiental. Multa. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Multa administrativa ambiental. Da necessidade, ou não, de imposição prévia da pena de advertência. Lei 9.605/1998, art. 6º. Lei 9.605/1998, art. 72. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.159/STJ - Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 421/STJ.Informações Complementares: - Há determinação de suspens... ()

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