Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8160.9436.3941

1 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Crime ambiental. Poluição decorrente de lançamento de efluentes líquidos no meio ambiente, sem o devido tratamento e em desacordo com parâmetros estabelecidos em licença de operação. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Trancamento por ausência de justa causa. Inviabilidade. Potencialidade lesiva à saúde humana demonstrada. Desnecessidade de indicação de dano concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - O delito previsto na primeira parte da possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/04/2018). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8143.5514

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Poluição. Crime de natureza formal. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a aduzida ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue monocraticamente o agravo em recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do STJ, circunstância ocorrida nos autos. Ademais, segundo entendimento pacífico neste Superior Tribunal, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação de infringência do referido postulado, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5261.1156.6715

3 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental de poluição sonora (Lei 9.605/1998, art. 54, caput). Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Agravo desprovido.

1 - «O fato de os Acusados serem sócios ou administradores da pessoa jurídica acusada, não conduz, automaticamente, à imputação dos crimes descritos na exordial acusatória, sob pena de configuração da responsabilidade penal objetiva» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2186.7717

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Argumentos dissociados do acórdão recorrido e ausência de impugnação de todos os seus fundamentos. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu inexistir justa causa para a persecução penal, na qual o recorrido foi denunciado como incurso na , pois faltam evidências suficientes de que tenha ocorrido poluição em nível tal que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana e a denúncia anônima, sem nenhuma identificação do suposto reclamante ou da parte ofendida pelos níveis de ruído, é fato que determina o insucesso da ação penal, pois lhe retira os elementos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5509.9277

5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Poluição sonora. Desclassificação. Reconhecimento da modalidade culposa. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Rec urso não provido.

1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida. 2 - A decisão impugnada está em consonância com a orientação desta Corte de acordo com a qual « o delito previsto na primeira parte da possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia «. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0431.2262

6 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Norma penal em branco. Ausência de indicação da norma complementar. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior entende que o oferecimento da peça acusatória sem o ato regulamentador da norma penal em branco constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado. 2 - O texto da , caput revela uma norma penal em branco, que depende de complementação. No entanto, verifica-se que a denúncia não indicou qualquer ato regulatório extrapenal emitido pelo Poder Público destinado à concreta tipificação do ato praticado, que ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8846.9976

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Descrição detalhada das condutas na denúncia. Poluição. Crime de natureza formal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade» (AgRg no RHC 174.600/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/5... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0015.1200

8 - TJSP. Habeas Corpus. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Ação penal instaurada por suposta violação ao Lei 9.605/1998, art. 54. Falta de comprovação material do delito pelo qual o paciente foi denunciado. A norma do artigo 54, da Lei Ambiental, constitui crime material, que deixa vestígios, razão pela qual não prescinde, já para o recebimento da denúncia, da comprovação pericial dos danos ambientais decorrentes da conduta típica, inclusive à saúde humana. Afastada a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para suprir a falta, em sede de habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, por falta da comprovação da materialidade do ilícito. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.4305.6000.0700

9 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime contra o meio ambiente. Falta de justa causa à propositura da ação penal. Inépcia da denúncia que não descreve de forma objetiva o dolo do agente. Paciente que não tem o dever contratual de executar as obras da empresa em trabalha e sim apenas de elaborar projetos. Denúncia abusiva. Adoção da responsabilidade objetiva no direito penal. Impossibilidade. Lei 9.605/1998, arts. 54, § 2º, II e IV, 54, § 3º, 60, 68 e 69-A.

«A denúncia não descreve de forma satisfatória a conduta praticada pelo paciente, muito menos o dolo com o qual teria ele lesado o meio ambiente. Limitando-se a dizer que por ser representante legal da empresa é o paciente responsável pelo dano ambiental. Em todo crime, em especial os ambientais, há que se demonstrar o dolo do agente, bem como, a conduta que teria levado ao enfrentamento do comando normativo. O fato de o paciente ser, segundo procuração que consta dos autos (fls. 108), ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.4305.6000.0800

10 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime contra o meio ambiente. Falta de justa causa à propositura da ação penal. Inépcia da denúncia que não descreve de forma objetiva o dolo do agente. Paciente que não tem o dever contratual de executar as obras da empresa em trabalha e sim apenas de elaborar projetos. Denúncia abusiva. Adoção da responsabilidade objetiva no direito penal. Impossibilidade. Considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema e sobre a inexistência de responsabilidade objetiva no direito penal. Lei 9.605/1998, arts. 54, § 2º, II e IV, 54, § 3º, 60, 68 e 69-A.

«... Ora, o fato de o paciente ser, segundo procuração que consta dos autos (fls. 108), responsável pela elaboração dos projetos da empresa em que trabalha não pode autorizar sua responsabilidade penal que não é objetiva e sim subjetiva. Na esteira dos escólios do renomado ZAFFARONI(1): (1) ZAFFARONI, Eugenio Rául. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte geral – 8. ed. São Paulo: Editora RT, 2009, pag. 354/355, Vol. I. O direito prete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6001.8700

11 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição sonora. Lei 9605/1998, art. 54. Absolvição sumária. Inconformismo do Ministério Público. Acolhimento. Existência de indícios de barulho acima do permitido e possibilidade de situação maléfica às pessoas. Absolvição sumária afastada. Prosseguimento da ação penal. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5000.2200

12 - STJ. Meio ambiente. «Habeas corpus». Poluição ambiental. (1) Ação penal. Justa causa. Carência. (a) tipicidade. Elementar: descumprimento de exigência de autoridade competente. Confluência na mesma pessoa do agente e do sujeito passivo mediato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V e § 3º.

«1. É da índole do Direito Penal moderno o princípio da exclusiva tutela de bens jurídicos, os quais se notabilizam pela alteridade. In casu, recebeu-se a denúncia apontando que o paciente teria funcionado, ao mesmo tempo, como emissor de determinação de controle ambiental e como responsável pelo seu descumprimento, a acoimar a exordial acusatória de carência de justa causa, em razão do não comparecimento da elementar descumprimento de determinação de autoridade competente. 2. Ord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3725.4003.9100

13 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime ambiental. Poluição Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Potencialidade lesiva de causar danos à saúde humana. Imprescindível prova do risco de dano. Crime não configurado.

«1. O delito previsto na primeira parte do exige prova do risco de dano, sendo insuficiente para configurar a conduta delitiva a mera potencialidade de dano à saúde humana. 2. Em razão da necessidade de demonstração efetiva do dano mediante a realização de perícia oficial, merece reforma o acórdão recorrido. 3. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1006.2000

14 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º. Pessoa jurídica. Delito omissivo. Inexistência de dever de agir. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1. Imputada à pessoa jurídica o delito omissivo previsto no , § 3º e demonstrada a inexistência do dever de agir, uma vez que a empresa responsável pelo terminal portuário onde ocorreu o derramamento de óleo não é a recorrente, impõe-se o trancamento da ação penal. 2. Recurso ordinário provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3900.2001.7800

15 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 54. Poluição sonora. Trancamento da ação penal. Fato atípico. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa. Contexto probatório. Impossibilidade.

«1. A aptidão de dano ambiental com riscos à saúde humana pela emissão de ruído de alta intensidade encontra-se formalmente bem descrita, permitindo aos acusados o exercício da defesa, não se tendo daí inépcia na inicial acusatória. 2. Suportada a denúncia por laudo técnico, a alegação de insuficiência do ruído para gerar danos ao aparelho auditivo humano exige valoração não apenas dos níveis de ruído em decibéis, mas também do período de tempo de exposição/emissão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7550.0800

16 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição. Sentença condenatória. Decisão reformada. Dolo incomprovado. Absolvição. Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V, e 60.

«Produção de evento danoso ao meio ambiente, ocasionando riscos à saúde humana, fauna e flora, através de lançamento de resíduos líquidos pelo subsolo e águas subterrâneas. Funcionamento de serviços potencialmente poluidores, sem licença, em concurso material. O acervo probatório demonstrou ser insuficiente para alicerçar um decreto condenatório, porquanto a prova produzida, lastreada nos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em juízo, demonstra ser frágil, evidenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7480.0100

17 - STJ. Meio ambiente. Crime. Poluição ambiental. Natureza jurídica. Lei 9.605/98, art. 54, § 3º.

«O tipo do § 3º do cuida de delito omissivo próprio.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.2830.6562.0861

18 - TJSP. Apelação. Crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 54). Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.6918.2306.3674

19 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7013.3800

20 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.

«O , caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7016.0300

21 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.

«O , caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2972.1005.1900

22 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime da Lei 9.605/1998, art. 54. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde. Recebimento da denúncia. Elementos mínimos. Teses de mérito que necessitam de dilação probatória. Agravo desprovido.

«1 - O delito previsto na possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia. 2 - Quanto à análise das provas periciais apresentadas, tal ato se prende ao mérito da causa, dependente de instrução. Na fase de recebimento da denúncia, o juiz fica impedido de incursionar no mérito, sob pena de se antecipar ao julgamento e, por conseguinte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0007.0700

23 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime ambiental. Poluição Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Crime de perigo concreto. Potencialidade lesiva de causar danos à saúde humana. Imprescindível prova do risco de dano. Crime configurado.

«1 - O delito descrito no , § 2º, V é de perigo, não se exigindo a ocorrência do efetivo dano ao bem jurídico. Noutras palavras: não é necessário que a poluição pelo lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas afete a saúde, a fauna ou a flora. Esse perigo, no entanto, é concreto, cabendo ao órgão acusatório demonstrar concretamente que esses bens jurídicos foram expostos à perigo. 2 - In casu, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3520.1000.0300

24 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de divergência. Dissídio configurado. Crime do Lei 9.605/1998, art. 54. Autoria e materialidade comprovadas. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde. Embargos de divergência providos. Recurso especial desprovido.

«1 - O delito previsto na primeira parte do possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia. Embargos de Divergência providos, recurso especial desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6875.2005.5200

25 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º). Trancamento de inquérito policial. Existência de indícios de autoria e materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso dos autos, para aferir se os recorrentes teriam agido de acordo com as Normas e Procedimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7593.6004.0300

26 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54). Nulidade do julgamento do writ originário. Intimação dos advogados do paciente para a REspectiva sessão. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Concessão da ordem.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada aos defensores do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. 2. Ordem concedida para anular o acórdão proferido no julgamento do HC 0120910-76.2011.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que outro seja realizado, cientificando-se os advogados do paciente, com a necessária antecedência, acerca da data designa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7006.3800

27 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V). Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da ligação dos recorrentes com a sociedade empresária em que ocorrido o delito. Nexo causal não narrado. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Insurgência provida.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2. A tal peculiaridade deve estar atento o órgão acusatório, pois embora existam precedentes desta própria Corte Superior de Justiça admitindo a chamada denúncia genérica nos delitos de autoria coletiva e no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6002.7800

28 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição sonora. Apelante que causou poluição sonora em níveis tais que poderia resultar danos à saúde humana. Ruídos causados durante celebrações religiosas. Lei 9605/1998, art. 54. Pretensão de absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial produzido pela Cetesb informa a inadequação dos ruídos produzidos pela Igreja em relação às normas pertinentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8009.0600

29 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É inepta a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pela recorrente, mencionando tão somente a condição de sócia que ostenta na empresa. Não se pode presumir a responsabilidade criminal daquele que se acha no contrato social como sócio somente por revestir-se dessa condição. 2. No caso dos autos a referência à recorrente se deu apenas na qualificação dos denunciados, para indicar que ela é sócia da empresa Transamazônia Transporte da Amazônia Ltda. e, ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5312.1002.4300

30 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 54. Poluição sonora. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Juntada de laudo. Irrelevância. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado dirimiu fundamentadamente a controvérsia e não incorreu em nenhuma omissão que desse ensejo aos embargos de declaração. 2. O , caput é norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador - esse, sim, na forma da lei - que forneça parâmetros e critérios para a penalização das condutas ali descritas. A juntada de laudo não supre a ausência de menção a ato regulatório extrapenal destinado à concreta tipifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9070.0003.7900

31 - STJ. Apontada falta de justa causa para a persecução penal. Ausência de perícia que ateste a ocorrência de poluição que resultou ou pudesse resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Crime formal. Desnecessidade de comprovação de efetiva lesão à saúde das pessoas. Existência de laudo concluindo que houve danos ambientais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. Da leitura do caput do , depreende-se que a poluição deve ser penalmente relevante, vale dizer, deve ser capaz de causar a morte ou a destruição de animais ou plantas, ou causar danos à saúde humana. 2. Quando se trata de poluição que possa resultar em danos à saúde humana, está-se diante de crime formal, que não exige a presença de resultado naturalístico, consistente na efetiva afetação da saúde das pessoas. 3. Desse modo, o fato de existir no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0724.5003.4800

32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V). Inépcia da denúncia. Mera condição de sócios de sociedade empresária. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2. A tal peculiaridade deve estar atento o órgão acusatório, pois embora existam precedentes desta própria Corte Superior de Justiça admitindo a chamada denúncia genérica nos delitos de autoria coletiva e no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.9927.3965.1263

33 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais. «A Teoria do Domínio Funcional do Fato, amplamente praticada pela jurisprudência, busca validamente responsabilizar todos os que tiverem participação causal, relevante e necessária, segundo a ajustada divisão de tarefas, para o cometimento da infração penal, seja como seu executor imediato, seja como seu controlador finalístico (...)» (TJ-RJ - Apelação 0021064-85.2010.8.19.0204, Relator Des. Carlos Eduardo Roboredo, Data de Julgamento: 20/08/2013... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.8242.5044.5782

34 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO na Lei 9.605/98, art. 54. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO RECLAMADO PARA JUNTADA DE INFORMAÇÕES PENDENTES PARA O REGISTRO/CADASTRO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PETIÇÕES INICIAIS DEVEM CONTER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E O NÚMERO DO CPF OU DO CNPJ DE TODOS OS ENVOLVIDOS, CONSOANTE DISPÕE O art. 31, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÔNUS DA PARTE DE ANALISAR OS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O PROCESSO, ENCARGO CONSTITUCIONAL DO QUAL NÃO PODE SE FURTAR O ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECLAMAÇÃO DESACOLHIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5115.4003.2100

35 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Crime ambiental. Ação penal. Rejeição da denúncia. Assinatura de termo de ajustamento de conduta. Ausência de justa causa não configurada. Ilicitude da conduta. Independência das esferas administrativa, cível e criminal. Recurso provido.

«1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado entre o Ministério Público estadual e o suposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da ação penal, pois não elide a tipicidade penal. Ademais, há independência entre as esferas administrativa, cível e penal. 2. Verificado que o recorrido firmou um aditivo de Termo de Compromisso de Ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e descumpriu as medidas e as condicionantes nele p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8110.8007.8500

36 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Poluição. Crime formal. Potencialidade evidenciada.

«1. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do , de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.7081.4045.0632

37 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.339.313/RJ. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SERVIÇO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminarmente, irrelevante a insurgência defensiva quanto à inversão do ônus probatório, na medida em que inexistente decisão nesse sentido, tendo o sentenciante saneado o defeito e determinado a produção de provas documental e técnica para elucidar a celeuma ora discutida (doc. 178). De toda sorte, cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a apelante nitidamente insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3º. No ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6915.6174

38 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Pleito de trancamento de ação penal ambiental movida contra pessoa jurídica. Crime de poluição (Lei 9.605/98, art. 54). Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de ação penal instaurada em face de pessoa jurídica, o meio de impugnação apropriado para o seu trancamento é o mandado de segurança, haja vista que o só pode ser utilizado para a habeas corpus tutela do direito à liberdade de locomoção, direito esse que as pessoas jurídicas, por sua própria natureza, não possuem. 2 - Não se constata qualquer ilegalidade no ato judicial impugnado no presente recurso, sendo manifesta a ausência de direito líquido e certo a ser am... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.1301.1674.6855

39 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. NATUREZA FORMAL E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame 1. Revisão criminal proposta por L. E. D. C. D. S. condenado pela prática do crime previsto no art. 54, § 2º, V e § 3º da Lei 9.605/98. O requerente alega que a condenação foi contrária à lei e à evidência dos autos, sustentando a imprescindibilidade da prova pericial para configuração do crime ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.0609.6187.3092

40 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POLUIÇÃO OMISSIVA. LEI 9.605/98, art. 54, § 3º. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou os acusados pela suposta prática do crime de poluição omissiva. II. Questões em discussão: as questões controvertidas que se apresentam no caso são as seguintes: (i) presença de omissão referente à adoção de medidas de precaução para evitar dano ambiental grave; e, (ii) possibilidade de redução da pena de multa. III. Razões de decidir: as razões de decidir que se apresentam ao ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6280.9769.1391

41 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Crime da Lei 9.605/98, art. 54. Desnecessidade de perícia. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - «Não se verifica a alegada violação do , na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional.» (AgRg no REsp 1.664.437/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). 2 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «a Lei de Crimes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.0004.6900

42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, caput e § 3º. Tipicidade reconhecida. Ação e omissão da construtora. Dano ambiental concreto comprovado. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Pena de multa aplicada no mínimo. Violação dos critérios legais. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não há falar em ausência de análise acerca da tipicidade da conduta, porquanto restou demonstrada na sentença e no acórdão a ocorrência de dano ambiental provocado pela ação e omissão da construtora, o que motivou a condenação da empresa pela prática do crime previsto na , caput, e § 3º. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, não há como considerar atípica a conduta que trouxe efetivos danos ambientais às propriedades vizinhas, causando assorea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2491.1886

43 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Perícia. Indeferimento. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os agravantes foram denunciados e, posteriormente, condenados, como incursos na , em razão de extração de areia sem autorização pelo órgão competente (). 2 - A defesa requereu a realização de prova pericial para aferir a quantidade de areia retirada, o tipo de sedimento extraído, a classificação do mineral e a aferição do projeto de engenharia da execução da obra para parametrização da quantidade de areia utilizada. 3 - O Ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1635.8959

44 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denúncia pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V (causar poluição). Trancamento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Considera-se formalmente apta a dar início à ação penal a peça acusatória que preenche os seguintes requisitos dispostos no : a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado; a classificação do crime; e, quando necessário, o rol das testemunhas. Outrossim, o trancament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6143.7920

45 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que as condutas imputadas à recorrente - «determin[ar] e permit[ir], de modo consciente e voluntário, o depósito de resíduos sólidos urbanos (rejeitos, recicláveis e orgânicos) coletados no Município de Alagoinha/PB indevidamente, a céu aberto, em l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2651.5198

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de poluição ambiental. Ausência de violação dos arts. 54 da Lei 9.605/1998 e 41 do CPP. Agravo regimental não provido.

1 - «O delito previsto na primeira parte da possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 3ª S. DJe 20/4/2018). É dizer que, segundo o entendimento do STJ, o crime previsto na é formal. Para sua caracterização, não é exigido resultado naturalístic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7352.9384

47 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada.

3 - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. POSSIBILIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. NEXO CAUSAL DELINEADO. 4. CRIME DE POLUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR DANO À SAÚDE HUMANA. NATUREZA FORMAL. CONDUTA TÍPICA. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da pun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9006.1500

48 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Poluição atmosférica. Pessoa jurídica. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo. CP, art. 109. Agravo regimental não provido.

«1 - A prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença deve ser regulada pelos prazos previstos no , nos casos de crimes ambientais cujo preceito secundário do tipo não preveja exclusivamente a pena de multa, ainda que praticados, em tese, por pessoa jurídica. Precedentes. 2 - Na espécie, a ré responde pelo crime da , § 2º, II - poluição atmosférica. A pena máxima abstratamente cominada ao delito é de 5 anos. Porta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6373.8186

49 - STJ. embargos de declaração agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Não ocorrência. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Contradição. Não caracterizada. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, como inexistem as omissões apontadas pela defesa e o acórdão embargado apreciou a insurgência de forma clara e fundamentada, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. 3 - Foram consignadas expressamente no acórdão embargado, em relação à alegada inépcia da denúncia, as razõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4004.9700

50 - TJSC. Habeas corpus. Crime ambiental. Causar poluição de qualquer natureza que possa resultar em danos à saúde humana (Lei 9.605/1998, art. 54). Tese de inépcia da exordial. Alegação de afronta ao princípio da ampla defesa. Denúncia genérica. Inocorrência. Paciente sócio-proprietário da empresa corré e responsável pelos atos da sociedade. Inicial que preenche os requisitos do CPP, art. 41. CPP. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«Tese - Aquele que é o único responsável pela administração e pela atividade de produção de empresa denunciada pela prática de crime ambiental, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação penal originária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações