1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 9.605/1998 art. 72

+ de 71 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Doc. 137.8133.9000.3600

1 - STJ. Ambiental e administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/1998, art. 72, VII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado.

«1. A questão cinge-se ao debate sobre o eventual interesse processual do Ibama em ação civil pública cujo pedido consiste na condenação dos recorridos à reparação de danos ambientais, bem como à indenização por eventual dano coletivo causado ao meio ambiente em razão da construção de prédio na margem do «Rio Chumbo», área de preservação permanente. 2. A origem entendeu que a demolição de obras é sanção administrativa dotada de auto-executoriedade, razão pela qual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5873.8508

2 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Conversão da penalidade de multa em prestação de serviços. Razoabilidade e discricionariedade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - No presente caso, não é possível a conversão da penalidade de multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos da Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º, sem o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6655.7001.4300

3 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração lavrado por dano ambiental. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva. A Lei 9.605/1998 não impõe que a pena de multa seja obrigatoriamente precedida de advertência.

«1. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva. Deveras, esse preceito foi expressamente inserido no nosso ordenamento com a edição da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) . Tanto é assim, que o § 1º do art. 14 do diploma em foco define que o poluidor é obrigado, sem que haja a exclusão das penalidades, a indenizar ou reparar os danos, independentemente da existência de culpa. Precedente: REsp 467.212/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2442.4679

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa ambiental. Competêcia da polícia militar para a lavratura do auto de infração. Matéria decidida com base na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Atribuição do instituto estadual de florestas para a cobrança da multa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.605/1998, art. 72, caput e § 3º. Prévia advertência à aplicação da sanção administrativa. Tema 1.159/STJ. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração cabível.

1 - Na origem, a parte agravante ajuizou embargos à execução fiscal, com o fim de desconstituir multa ambiental que é objeto de cobrança do Instituto Estadual de Florestas (IEF), ora agravado. 2 - Afasta-se a suscitada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1000.9500

5 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo em recurso especial. Apreensão de veículo utilizado da infração. Desmatamento de vegetação nativa. Comprovação da utilização específica, exclusiva, reiterada ou rotineira do bem na prática do ilícito ambiental. Desnecessidade. Efeito dissuasório da legislação. Recrudescimento da atividade fiscalizatória. Veículo objeto de contrato de locação. Conceito legal de poluidor. Princípio da solidariedade. Garantia do direito de defesa do proprietário. Providência necessária antes da decisão administrativa sobre a destinação do bem. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - A efetividade da Política de Nacional do Meio Ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 2 - Os Lei 9.605/1998, art. 25 e Lei 9.605/1998, art. 72, IV, estabelecem como efeito imediato da infraçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8112.2003.6300

6 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Recurso especial. Ambiental. Apreensão de veículo. Transporte de aves silvestres sem autorização. Revisão da jurisprudência. Comprovação da utilização específica e exclusiva do bem na prática do ilícito ambiental. Desnecessidade. Efeito dissuasório da legislação. Recrudescimento da atividade fiscalizatória. Recurso provido.

«1 - A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 2 - Merece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2002.1700

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Acórdão proferido pela corte de origem em confronto com a jurisprudência do STJ. Desnecessidade de aplicação de penalidade de advertência antes da aplicação da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução de multa fixada em procedimento administrativo fiscalizatório ambiental. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. A sentença foi mantida no julgamento do Tribunal a quo. II - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-ativi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4004.6000

8 - STJ. Processual civil e ambiental. Apreensão de veículo. Transporte irregular de madeira. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Anulação do acórdão recorrido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter imediata liberação de veículo, um caminhão Mercedez Benz L1111, apreendido pelo Ibama, em razão do transporte irregular de 12,6148 m3 de madeira serrada, sem conformidade com a licença outorgada pela autoridade ambiental competente. 2. Merece acolhida a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o acórdão recorrido apresenta omissão atinente a pontos fundamentais para o deslinde da c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1229.3359

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Auto de infração. Alegação de afronta ao art. 14, § 1º da Lei 6.938/1981 e aa Lei 9.605/98, art. 72, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Alegação de incompetência do ibama para o auto de infração e de ausência de motivação concreta para o ato administrativo. Inversão do julgado. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses de suposta afronta aa Lei 6.938/81, art. 14, § 1º e aa Lei 9.605/98, art. 72, § 3º - ausência de voluntariedade e culpabilidade da Agravante (não demonstração de dolo ou culpa - negligência -, nem de nexo causal) -, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça: [...] a comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1937.9304

10 - STJ. administrativo. Ambiental. Infração ambiental. Supressão de 79 exemplares arbóreos. Loteamento em área de conservação. Multa. Redução do valor pelo acórdão recorrido. Violação de dispositivos do Decreto 6.514/1998. Descabimento. Precedentes. Arts. Da Lei 9.605/1998 não debatidos (Súmula 282/STF). Ausência de comando normativo suficiente.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular contra a Prefeitura Municipal de São Paulo objetivando a nulidade de auto de infração que lhe foi imposto, decorrente da supressão de vegetação de 79 exemplares arbóreos sem autorização competente, em imóvel de sua propriedade localizado no loteamento «Nova Cantareira», em importante área de conservação, com a multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). II - A ação foi julgada improcedente (fls. 598-605), de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9520.3127

11 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º, I e II. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de correlação com o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não conhecimento do apelo excepcional. Desprovimento do agravo.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recorrente não infirma o argumento de que a questão da impossibilidade de aplicação direta de multa simples não foi aventada no curso da demanda, limitando-se a defender, genericamente, que há afronta a Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0279.4193

12 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Infração ambiental. Manutenção em cativeiro, sem autorização do ibama, de espécies passeriformes da fauna silvestre Brasileira. Multa. Conversão em prestação de serviços de melhorias ambientais. Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela razoabilidade na imposição da multa. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Raimundo Silva Machado em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a anulação da multa aplicada nos autos administrativos 02007.001771/2016-55 ou, subsidiariamente, sua substituição por prestação de serviços ou, em última hipótese, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9190.2331.6105

13 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito ambiental. Infrações administrativas. Aplicação da pena de multa sem prévia imposição da penalidade de advertência. Validade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Não há hierarquia entre as penalidades administrativas por descumprimento da legislação e de regulamentos ambientais previstas na Lei 9.605/1998, art. 72. III - O aspecto decisivo eleito pela lei para balizar a cominação das sanções admi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9190.2518.0290

14 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito ambiental. Infrações administrativas. Aplicação da pena de multa sem prévia imposição da penalidade de advertência. Validade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Não há hierarquia entre as penalidades administrativas por descumprimento da legislação e de regulamentos ambientais previstas na Lei 9.605/1998, art. 72. III - O aspecto decisivo eleito pela lei para balizar a cominação das sanções admi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2609.0792

15 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Denúncia que imputa a prática de grave exposição a perigo da saúde pública e do meio ambiente. Abuso e maus tratos de animais. Búfalas da raça murrah. Decisão de primeiro grau que determinou o perdimento dos animais. Incidência da Lei 9.605/1998, art. 25 e da Lei 9.605/1998, art. 72, IV . Mandamus impetrado por espólio. Ausência de patente ilegalidade ou de teratologia do decisum. Manutenção pela corte estadual e por decisão monocrática no STJ. Decisão do magistrado fundamentada na legislação ambiental, jurisprudência e doutrina. Perdimento aplicável administrativamente. Hermenêutica da norma ambiental condizente com a sua finalidade social. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O recurso em mandado de segurança não foi provido nos termos da decisão monocrática agravada porquanto não se identificou teratologia na decisão pela qual Juízo de Primeiro Grau, em incidente específico (Autos 0000042-89.2022.8.26.0095), determinou o perdimento de todos os animais vítimas de maus tratos existentes na propriedade, para serem doados para órgãos e entidades mencionadas na Lei 9.605/1998, art. 25, § 1º. 2 - O Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP of... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1555.6786

16 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre. Alegação de nulidade em razão da não conversão da penalidade em prestação de serviços ambientais. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - Defende-se que o Ibama extrapolou os limites da discricionariedade administrativa ao não converter a multa simples em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos da Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º. Contudo, pelos fatos narrados no acórdão recorrido, o Ibama constatou infração à legislaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7773.0565

17 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Writ impetrado contra ato que determinou a suspensão da permissão de pesca de embarcação particular. Respaldo legal. Poder de polícia. Processo administrativo regular. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Caso de mandado de segurança cujo pedido se resume à declaração de nulidade das Portarias 16 e 17, que suspenderam pelo prazo de 30 (trinta) dias a permissão de pescas das embarcações denominadas Dom Manoel VIII e IX, de propriedade da impetrante, motivadas pelo fato de estarem pescando com redes de arrasto de fundo em área proibida. 2 - Certo é que as embarcações de propriedade da impetrante «foram flagradas quando finalizavam operação de arrasto do tipo parelha, dentro da fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3795.0000.9200

18 - STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Apreciação de ofensa a Decreto, na via especial. Inviabilidade. Prequestionamento implícito do disposto no Lei 9.605/1998, art. 72, IV. Ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão» (STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014), tal como ocorreu, no caso. II. Mostra-se inviável o conhecimento do Recurso Especial, quanto à alegada violação a Decreto, uma vez que a apreciação de sua contrariedade exigiria o exa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7562.8300

19 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/98, art. 72, VIII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Trata-se de recurso especial em que se discute a existência de interesse, por parte do Ibama, em ajuizar ação civil pública na qual se busca a demolição de edifício reputado irregular à luz de leis ambientais vigentes. A origem entendeu que a demolição de obras é sanção administrativa dotada de auto-executoriedade, razão pela qual despicienda a ação judicial que busque sua incidência. O Ibama recorre pontuando não ser atribuível a auto-executoriedade à referida sanção. Me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6593.1000.4500

20 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Embargo de obra irregular. Auto-executoriedade dos atos de polícia. Casa habitada. Necessidade de autorização judicial. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 9.605/1998, art. 72, VIII. Decreto 6.514/2008, art. 112, § 3º.

«Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Recurso especial conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5533.0003.2700

21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Manter em cativeiro espécies de passeriformes da fauna silvestre Brasileira sem autorização do ibama. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 9.605/1998, art. 72. Inexistência de gradação de penalidades. Multa. Cabimento. Proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto.

«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu não ter sido atendido o suposto requisito de gradação das penalidades, motivo pelo qual afastou a multa prevista no Lei 9.605/1998, art. 72 aplicada ao ora recorrido por infração administrativa por manter em cativeiro espécies de passeriformes da fauna silveste brasileira sem autorização do Ibama. 2. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2420.5001.1000

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção em cativeiro de passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do órgão competente. Lei 9.605/1998, art. 72. Gradação das penalidades. Jurisprudência dominante do STJ. Multa. Cabimento. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ. Princípio da proporcionalidade. Lei 9.605/1998, art. 6º. Circunstâncias do caso concreto. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Conforme a jurisprudência do STJ, não se faz necessária a aplicação de advertência prévia para aplicação da multa prevista no Lei 9.605/1998, art. 72. Precedente do STJ, em hipótese análoga: REsp 1.426.132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015. III. A questão ora controvertida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2420.5001.1100

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção em cativeiro de passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do órgão competente. Lei 9.605/1998, art. 72. Gradação das penalidades. Jurisprudência dominante do STJ. Multa. Cabimento. Princípio da proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Da leitura do acórdão objurgado, denota-se que a alegada invasão do mérito do ato administrativo, pelo Poder Judiciário, não foi analisada, na origem, atraindo a incidência da Súmula 282/STF, ante a falta do indispensável prequestionamento. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4905.9002.8500

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração ambiental. Manutenção em cativeiro de espécies passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do ibama. Multa. Conversão em prestação de serviços. Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte ora recorrida contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que visa a anulação do débito oriundo de multa, por manutenção, em cativeiro, de espécimes da fauna silvestre. Requer-se, no feito, ainda, subsidiariament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5892.8003.0700

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte quanto à ilegalidade de se condicionar a expedição de registro, licença, autorização ou dof (documento de origem florestal) ao pagamento de multas por infração ambiental. Precedestes. AgRg no aresp. 639.852/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 25.6.2015; REsp. 899.664/al, rel. Min. Luiz fux, DJE 8.5.2008 e AgRg no REsp. 861.639/ma, rel. Min. Francisco falcão, dj 8.3.2007. Agravo regimental do ibama desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O tema inserto no Lei 9.605/1998, art. 72, XI não foi debatido pelo Tribunal de o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.5923.9197.9682

26 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCÊNDIO EM VEGETAÇÃO NATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por FLAVIAna LeiTE DIAS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de multa administrativa, redução de seu valor ou conversão em prestação de serviços ambientais, mantendo a penalidade imposta pelo INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há prova suficiente da autoria do incêndio pelo apelante; (ii) determinar se a aplicação da multa exige advertência prévia; (iii) analisar se o val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2220.1113.9331

27 - STJ. Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Supressão de vegetação nativa. Capitulação do ato. Princípio da anterioridade. Decreto não previa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Desimportância na capitulação. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de infração ambiental ajuizada pela sociedade empresária G5 Agropecuária Ltda. contra o IBAMA/BA, objetivando declaração de insubsistência do Auto de Infração 549440/D, com consequente decretação da nulidade da sanção pecuniária e de todos os efeitos dela decorrentes, por ofensa ao princípio da anterioridade, tendo em vista que o suposto ato ilícito ambiental praticado - supressão de vegetação nativa em estágio de regeneração - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3944.5000.4600

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Bloqueio de expedição do dof (documento de origem florestal). Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não configurada a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - No que trata de violação da Lei 9.605/1998, art. 72, XI e do Decreto 3.179/1999, art. 2º, X, § 9º, irretocável a posição do Tribunal a quo: «A vedação de acesso ao sistema que permite a expedição do Documento de Origem Florestal (DOF), para além de se constituir em medida que encontra amparo na legislação de regência, pode ser adotada em caráter preventivo para a defesa do meio ambiente, com o propósi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.3273.9001.0900

29 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Implantação de condomínio residencial sem licença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de aplicação de advertência antes da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72. Poder de fiscalização. Lei complementar 140/2011.

«1 - Não há contraposição recursal quanto ao argumento de que é inviável a análise das causas de pedir relativas à desproporcionalidade da multa e da incompetência da autoridade que a impôs, por tais causas não terem sido deduzidas na inicial e no início do julgamento da Apelação. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido, emprega-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6655.8000.7300

30 - STJ. Ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Infração ambiental. Pena de perdimento do bem utilizado na prática de infração ambiental. Lei 9.605/1998, art. 72. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo legal que não dá suporte à tese recursal. Deficiência na fundamentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese de possibilidade do perdimento de bem utilizado na prática da infração ambiental, à luz do Lei 9.605/1998, art. 72, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 3. Insurgênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9813.4003.4400

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Multa. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Necessidade de prévia advertência. Ausência de impugnação. Súmula 182. Revisão do quantum fixado na penalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 284/STF nos casos em que o recurso especial é interposto sem a clara exposição dos artigos reputados malferidos e das teses a eles vinculadas. A mera indicação do número do decreto não satisfaz o requisito de admissibilidade recursal. 2. Com relação à alegativa de violação do Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º, I, verifica-se que o agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo da decisão, relativo à consonância do entendimento do Tribunal a quo com a ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5422.5000.5300

32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção em cativeiro de passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do órgão competente. Lei 9.605/1998, art. 72. Inexistência de gradação das penalidades. Jurisprudência dominante do STJ. Multa. Cabimento. Princípio da proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Alegada violação ao art. 11. Decreto 3.179/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Conforme a jurisprudência do STJ, não se faz necessária a aplicação de advertência prévia, para a aplicação da multa, prevista no Lei 9.605/1998, art. 72. Precedente, em hipótese análoga: REsp 1.426.132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015. III - O acórdão recorrido consignou que «a multa no valor de R$ 5.000,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9505.5433

33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Quanto à violação apontada aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, os vícios elencados nas razões recursais não prosperam. A matéria foi integralmente analisada pela Corte de Origem, conforme se nota de excerto do acórdão embargado (fls. 855- 856, e/STJ): «Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. É o que se extrai dest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2161.1834.5345

34 - STJ. Direito ambiental. Auto de infração. Prática ilegal de pesca marítima. Sanção administrativa de multa e apreensão de bens envolvidos na prática da infração ambiental. Atuação sancionadora dentro dos parâmetros legais. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ajuizou ação para entrega de coisa certa (depósito), pelo procedimento comum, com pedido sucessivo de ressarcimento de valores e com pedido liminar de tutela de evidência contra particular, objetivando fosse o réu compelido a entregar os bens que lhe foram confiados por força do Termo de Depósito 18.840, tendo em vista ter sido autuado pela fiscalização da autarquia ambiental na prática ilegal de pesc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6503.8001.2200

35 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Mandado de segurança. Desmatamento ilegal. Castanheira (bertholletia excelsa). Transporte e comércio irregular de madeira. Estado de direito ambiental. Infração. Interdição/embargo e suspensão administrativos, preventivos ou sumários, parciais ou totais, de obra, empreendimento ou atividade. Lacre de estabelecimento comercial. Lei 9.605/1998, art. 72, VII e IX. Lei 9.784/1999, art. 45. Lei 12.651/2012, art. 70. Lista nacional oficial de espécies da flora ameaçadas de extinção (Portaria 443/2014 do ministério do meio ambiente). Lavanderias florestais.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, ajuizado em 2004 por empresa madeireira - antes já autuada administrativamente por doze vezes, a maioria por depósito e comercialização ilícitos de «castanheira» (Bertholletia excelsa) - contra ato do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama em Marabá (PA). A impetrante requereu ordem de levantamento imediato do embargo administrativo da atividade e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9463.6000.7100

36 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Queima de cana-de-açúcar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/ STF. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental decorrente de conduta de queima de palha de cana-de-açúcar em período proibido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Não se conheceu do recurso especial interposto nesta Corte. II - Sobre a alegada violação do Lei 9.605/1998, art. 72, II e § 3º, verifica-se que o acórdão recorrido não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8404.4000.0500

37 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade subjetiva. Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva afastada. Processual civil. Embargos de divergência submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Pena. Princípio da intranscendência das penas (CF/88, art. 5º, XLV). Lei 6.938/1981, art. 3º, V. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º.

«... 1. Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA). 2. A sentença de procedência dos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo fundamento de que «o risc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8404.4000.0600

38 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade subjetiva. Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva afastada. Processual civil. Embargos de divergência submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Pena. Princípio da intranscendência das penas (CF/88, art. 5º, XLV). Lei 6.938/1981, art. 3º, V. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema.

«... Antes de discorrer sobre a questão ora trazida, cumpre afastar a preliminar de não conhecimento dos embargos de divergência, uma vez configurada a necessária similitude fático-jurídica entre o julgado embargado e o paradigma eleito pela embargante, pois, tanto em um caso como no outro, o cerne diz respeito à natureza da responsabilidade pela infração ambiental, para fins de aplicação de multa. Prosseguindo, temos que na origem foram opostos embargos à execução objetivando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5002.2100

39 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infração ambiental. Pena de multa. Conversão em prestação de serviços. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que o ora recorrido foi autuado pelo Ibama pela prática de construção em alvenaria em área de praia, sem a anuência do órgão responsável. A sentença, mantida em Apelação, julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de débito para converter a multa aplicada em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5002.7600

40 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Utilização de área de preservação permanente. Auto de infração. Multa. Obrigação propter rem. Lei 9.605/1998, art. 72. Inexistência de gradação de penalidades. Multa. Cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local reconheceu que a prática da infração ambiental é incontroversa. Porém, afastou a incidência da multa basicamente por dois fundamentos: a) mesmo utilizando uma APP, não teria sido comprovado que o recorrente teria destruído ou danificado o mencionado terreno ou se tal fato teria sido ocasionado por terceiros que ocuparam as terras antes do recorrido; e b) deveria ter sido aplicada a penalidade de advertência para, somente nos casos de reiteração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 190.8963.9000.5100

41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. Violação da Lei 9.605/1998, art. 72 e Decreto 3.179/1999, art. 9º, 2º, X, § 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5003.6300

42 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa ambiental. Arts. 131, 332 e 420 do CPC/1973. Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º. Decreto 3.179/1999, art. 60, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal opostos por Agropastoril Gaboardi Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama com o objetivo de invalidar o Auto de Infração 306411 - Série D, o Processo Administrativo 02017.008077/2003-25, a multa pecuniária imposta, e a Certidão de Dívida Ativa. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença. 2. A alegação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.6000.0600

43 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória. Infração ambiental. Manutenção em cativeiro, sem autorização do ibama, de espécies passeriformes da fauna silvestre Brasileira. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa. Conversão em prestação de serviços de melhorias ambientais. Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela razoabilidade na imposição da multa. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido na discricionariedade da administração na dosimetria da pena. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Edson do Nascimento Bezerra em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8241.2657.0496

44 - STJ. processual civil e administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Ofensa aos arts. 72, I, e § 3º, da Lei 9.605/1998. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do Lei 9.605/1998, art. 72, I, e § 3º. Obrigatoriedade de ser reconhecer a aplicação de sanção menos gravosa. Advertência ao invés da multa. Súmula 283/STF.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Agravo interno que impugna decisão da Presidência desta Corte Superior que, com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ, conheceu do agravo para não conhecer do rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.2115.5308

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Infração administrativa. Apreensão de aeronave. Serviço de pulverização aérea de agrotóxicos. Ausência de licenciamento. Alegada afronta ao Decreto 4.074/2002 e à Lei 917/1969. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dispensa do licenciamento ambiental. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Atuação supletiva do ibama. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Necessária gradação das penalidades. Inexistência. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela razoabilidade da imposição da sanção. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente contra o Superintendente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Paraná, objetivando a liberação de aeronave apreendida pela autarquia, em face da prática de atividade potencialmente poluidora, sem autorização do órgão ambiental estadual competente. O acórdão do Tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9005.8700

46 - STJ. Processual civil. Lei 9.605/98. Necessidade de prévia advertência para a aplicação de multa simples. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A recorrente alega que a penalidade de multa simples, prevista no Lei 9.605/1998, art. 72, II, deve ser precedida da aplicação da sanção de advertência, disposto no inciso I do dispositivo legal apontado. Por outro lado, o Tribunal a quo, soberano no exame de matéria fática, consignou que houve advertência prévia. Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1392.7001.6000

47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denegação. Trânsito. Apelo extremo. Óbices processuais. Regimental. Fundamentação. Violação. Preceitos normativos. Inovação recursal. Descumprimento. Dever. Impugnação adequada. Inadmissibilidade manifesta.

«1. O recurso especial fundamentava-se, para a hipótese constitucional da alínea «a», na violação ao CF/88, art. 37, caput, ao Decreto 6.514/1998, art. 4º e à Instrução Normativa IBAMA 14/2009, e, para a hipótese da divergência jurisprudencial, apontava o dissídio concernentemente ao CF/88, art. 37, caput, e ao Lei 9.605/1998, art. 71, II. 2. A decisão denegatória de seguimento, a seu turno, foi motivada pelos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 07/STJ, assim como pela invia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0070.8140.9594

48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação anulatória. Auto de infração. Ibama. Pesca irregular. Erro de proibição. Advertência. Conversão por prestação de serviços. Mérito administrativo. Valor da multa. Redução. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Inexistência de gradação de penalidades. Multa. Cabimento. Circunstâncias do caso concreto. Fundamento autônomo e suficiente utilizado não foi rebatido no apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Trata-se de ação anulatória contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a nulidade do Ato Administrativo 2.786/E, que impôs multa em razão de pesca com técnica não permitida. II - A sentença julgou improcedente a demanda, decisão parcialmente reformada, em grau recursal, pelo Tribunal a quo, apenas para reduzir o valor da multa aplicada. III - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9000.6200

49 - STJ. Processual civil e ambiental. Multa. Alteração do valor da sanção. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.605/1998, art. 72. Inexistência de gradação de penalidades. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 421/STJ.

«RECURSO ESPECIAL DO IBAMA. 1 - Nas suas razões recursais, o Ibama afirma que «não cabe ao Judiciário alterar o valor da multa imposta, que obedeceu aos critérios definidos na lei, nem exigir que, anteriormente à sua aplicação, seja aplicada a advertência ou convertê-la em prestação de serviços». 2 - O Tribunal local consignou expressamente que «a condição de hipossuficiência do autor, lavrador, que recebe a titulo de auxilio doença o valor d (sic) um salário mínimo m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2958.0126

50 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Proteção do mar e corais. Pesca predatória de arrasto. Lei 11.959/2009, art. 6º, I e II, e § 7º, d. Anomia jurídico-ecológica. Poder de polícia ambiental. Dano aos recursos marinhos. Cumulação de obrigações de fazer e de não fazer com indenização pecuniária. Lei 7.347/1985, art. 3º. Possibilidade. Lei 6.938/1981, art. 12 e Lei 6.938/1981, art. 14, II, III e IV. Lei 9.605/1998, art. 72, IV a XI. Função social e ecológica do contrato e do crédito. CCB/2002, CCB, art. 421. Função ecológica dos tributos. Dano ambiental moral coletivo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal pleiteando providências judiciais em face de degradação ambiental decorrente de pesca de arrasto. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região referendou a sentença que condenou a pessoa jurídica a indenizar danos ambientais materiais e morais coletivos, rejeitando contudo a correção monetária desde o fato ilícito e outras pretensões acessórias. PROTEÇÃO JURÍDICA DO MAR 2 - Hoje, ao contrário do pas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)