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Lei nº 9.605/1998 art. 72

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Doc. 200.3725.9001.5400

51 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Recurso especial. Apreensão de madeira transportada irregularmente. Inobservância dos limites contidos na guia de autorização de transporte. Liberação da quantidade autorizada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento. Efeito dissuasório da legislação. Recrudescimento da atividade fiscalizatória. Recurso a que se dá provimento. Lei 9.605/1998, art. 25. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Lei 9.605/1998, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Lei 9.605/1998, art. 70. Lei 9.605/1998, art. 72, IV. CF/88, art. 170.

«1 - Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. 2 - A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mist... ()

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Doc. 208.5305.4001.0600

52 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.

«I - Na origem se trata de ação anulatória de multa administrativa. Na sentença se julgou procedente o pedido subsidiário convertendo a multa simples imposta a ele no Auto de Infração 561368/D em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º, da Lei 9.605/1998, art. 72, regulamentado pelo § 4º, do Decreto 3.179/1999, art. 2º (em vigor à época da infração), mediante a assunção de obrigações, por intermédio de termo de ... ()

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Doc. 185.4875.3006.2500

53 - STJ. Processual civil e ambiental. Infração ambiental de manter em cativeiro, sem autorização do ibama, espécimes de aves da fauna silvestre. Matéria solucionada com amparo constitucional. Suposta ofensa reflexa à Lei. Decreto regulamentar que não se enquadra no conceito de Lei. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de gradação de penalidades. Multa. Cabimento. Circunstâncias do caso concreto.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação ajuizada por particular contra o Ibama visando à anulação de autuação e de multa imposta em razão da prática da infração ambiental de manter em cativeiro, sem autorização da mencionada autarquia federal, dezoito espécimes de aves da fauna silvestre. A demanda foi parcialmente julgada procedente tão somente para reduzir o montante da multa para o valor estabelecido no mínimo legal. RECURSO ESPECIAL DO IBAMA 2 - A matéria foi debatida com f... ()

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Doc. 250.6020.1134.8463

54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante contra a municipalidade, ora agravada, requerendo a nulidade de auto de infração decorrente de suposto lançamento de esgoto doméstico sem tratamento no solo, em curso de água e na rede pluvial do município. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a a quo, sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"[...] Na hipótese, verifica-se... ()

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Doc. 241.1131.2719.2273

55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de ofensa ao art. 535. Falta de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Questão controvertida surgida apenas no acórdão atacado pelo especial. Necessidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração. Manutenção da omissão. Indispensável interposição do recurso com base no CPC, art. 535 para debater o tema. Aplicação de penalidades por infração ambiental. Princípio da proporcionalidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária movida em desfavor do IBAMA a fim de assegurar aos autores a concessão definitiva da guarda doméstica do papagaio da espécie amazonas aestiva. Essa ação foi julgada procedente por sentença mantida pelo acórdão ora impugnado. 2 - Quanto à alegada afronta ao CPC, art. 535, II, em face de suposta contradição no julgado ao entender que (i) o laudo analisado fora elaborado pela parte, quando, na verdade, teria sido elaborado pelo perito, (ii) o... ()

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Doc. 194.8404.4000.0700

56 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade subjetiva. Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva afastada. Processual civil. Embargos de divergência submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Pena. Princípio da intranscendência das penas (CF/88, art. 5º, XLV). Lei 6.938/1981, art. 3º, V. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre o tema.

«Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva O acórdão recorrido anotou ser objetiva a responsabilidade administrativa por dano ambiental. Constou do voto vencedor (fls. 1.085-1.086): Pois bem, ao contrário do entendimento da recorrente, é objetiva a responsabilidade administrativa ambiental. Deveras, esse preceito foi expressamente inserido no nosso ordenamento com a edição da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) . Tanto é assim, que o § 1º ... ()

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Doc. 150.1382.8000.4200

57 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental e autuação pelo Ibama. Violação ao CPC/1973, art. 535, II e Lei 6.931/1981, arts. 2º e 4º. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Afronta a CF/88, art. 225, § 3º. Matéria constitucional. Competência do STF. Lei 9.605/1998, art. 72, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Inviável a análise de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535, II, pois a recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas sobre a negativa desse dispositivo, sem apontar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória no julgamento do acórdão recorrido. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF. No mesmo óbice incide a alegação de afronta aos Lei 6.938/1991, art. 2º e Lei 6.938/1991, art. 4º, pois, nas razões do apelo nobre, em nenhum momento, a au... ()

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Doc. 230.5010.8753.4369

58 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Transporte de carvão vegetal sem ATPF. Auto de infração. Obrigação de fazer e danos morais. Recurso especial não conhecido. Óbices. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por dano moral e material coletivo causado ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Sidenorte Siderurgia Ltda. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para condenar a empresa a recompor a área degradada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. No Tribunal a quo a sentença f oi mantida. II - Na espécie, conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal, no parecer de fls.... ()

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Doc. 193.3264.2002.5700

59 - STJ. Processual civil. Infração à legislação ambiental. Meio ambiente. Multa por queima de palha de cana-de-açúcar. Aplicação Decreto estadual 8.468/1976. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem decidiu que; «Logo, cabível a responsabilização com fulcro no Decreto Estadual 8.468/2976, art. 80, § 2º que prevê: «responderá pela infração quem de qualquer modo a cometer, concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar». Portanto, uma vez que a recorrente processou a cana-de-açúcar queimada, dela se beneficiou e está apta a responder por todas as consequências oriundas da infração». 2 - Nota-se que a demanda foi dirimida com ... ()

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Doc. 146.6924.8001.7700

60 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Anulação de auto de infração ambiental. Violação do CPC/1973, art. 535, II, dos Lei 9.605/1998, art. 6º e Lei 9.605/1998, art. 72 e do Decreto 6.514/2008, art. 4º, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 19 e 74 da Lei 9.605/2008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não demonstração da divergência. Cerceamento de defesa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Hotel Porto do Mar Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama com o objetivo de «ANULAR, seja pela presença de vício quanto ao motivo, seja pela presença de vício quanto à forma, o Auto de Infração 598707- série D, o qual multou a empresa no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)» (fl. 36, e/STJ, grifos no original). O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedi... ()

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Doc. 230.5010.8619.1829

61 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação anulatória. Multa administrativa. Auto de infração desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame da divergência jurisprudência prejudicada. Não realização do cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo objetivando desconstituição de multa decorrente da lavratura de auto de infração fundado na mortandade de peixes ocorrida após a abertura das comportas da usina. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis par... ()

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Doc. 200.2815.0006.5800

62 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Implantação de condomínio residencial sem licença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de aplicação de advertência antes da da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72. Poder de fiscalização. Lei complementar 140/2011.

«1 - Não há não contraposição recursal quanto ao argumento de que é inviável a análise das causas de pedir relativas à desproporcionalidade da multa e da incompetência da autoridade que a impôs, por tais causas não terem sido deduzidas na inicial e no início do julgamento da Apelação. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido, emprega-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando... ()

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Doc. 230.3200.8158.9806

63 - STJ. Processual civil. Ambiental. Floresta nativa. Amazônia legal. Destruição. Auto de infração. Embargos. Desconstituição. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Inexistência. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ocorrência. Não incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Penalidades. Substituição. Mérito administrativo. Ato discricionário da administração pública. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando a desconstituição do Auto de Infração e do Termo de Embargo, ambos lavrados pela autarquia ambiental, em razão da destruição de 4,6476ha (quatro hectares, sessenta e quatro ares e setenta e seis centiares) de floresta nativa, na região da Amazônia Legal, sem licença da autoridade competente. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos... ()

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Doc. 220.8250.7526.4376

64 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.159/STJ. Afetação acolhida. Meio ambiente. Ambiental. Multa. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Multa administrativa ambiental. Da necessidade, ou não, de imposição prévia da pena de advertência. Lei 9.605/1998, art. 6º. Lei 9.605/1998, art. 72. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.159/STJ - Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 421/STJ.Informações Complementares: - Há determinação de suspens... ()

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Doc. 220.8250.7236.2220

65 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.159/STJ. Afetação acolhida. Meio ambiente. Ambiental. Multa. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Multa administrativa ambiental. Da necessidade, ou não, de imposição prévia da pena de advertência. Lei 9.605/1998, art. 6º. Lei 9.605/1998, art. 72. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.159/STJ - Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 421/STJ.Informações Complementares: - Há determinação de suspens... ()

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Doc. 212.2640.7000.1100

66 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.036/STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Desnecessidade de comprovação de uso específico e exclusivo com essa finalidade. Fixação de tese repetitiva. Lei 9.605/1998, art. 25, §§ 4º e 5º e Lei 9.605/1998, art. 72, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.036/STJ - Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º).Tese jurídica firmada: «A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º da Lei 9.605/1998, art. 25, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infrac... ()

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Doc. 212.2640.7000.1200

67 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.036/STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Desnecessidade de comprovação de uso específico e exclusivo com essa finalidade. Fixação de tese repetitiva. Lei 9.605/1998, art. 25, §§ 4º e 5º e Lei 9.605/1998, art. 72, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.036/STJ - Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º).Tese jurídica firmada: «A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º da Lei 9.605/1998, art. 25, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infrac... ()

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Doc. 210.4060.4154.8285

68 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.036/STJ. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Direito ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Desnecessidade de comprovação de uso específico e exclusivo com essa finalidade. Fixação de tese repetitiva. Lei 9.605/1998, art. 25, §§ 4º e 5º e Lei 9.605/1998, art. 72, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.036/STJ - Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º).Tese jurídica firmada: «A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º da Lei 9.605/1998, art. 25, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infrac... ()

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Doc. 211.2081.3505.1661

69 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Porque ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial, quanto à tese de violação do CPC/1973, art. 496, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, CPC/2015, art. 522, CLT, art. 1.009, art. 189 e CLT art. 196 e do CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.210, C... ()

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Doc. 211.2081.6681.7236

70 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Porque ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial, quanto à tese de violação do CPC/1973, art. 496, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, CPC/2015, art. 522, CLT, art. 1.009, art. 189 e CLT ,art. 196 e do CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.210, ... ()

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Doc. 211.2081.7219.3829

71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Porque ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial, quanto à tese de violação do CPC/1973, art. 496, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, CPC/2015, art. 522, CLT, art. 1.009, art. 189 e CLT, art. 196 e do CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.210, ... ()

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