Nº / - Jurisprudência

Doc. 137.0703.4010.0700

1 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte. Ação de reparação de danos. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos nas mercadorias transportadas. Não ilide a REsponsabilidade civil da ré a alegação de que o acidente somente ocorreu porque o motorista estaria sendo perseguido, pois, conforme dispõe o art. 930 cumulado com CCB/2002, art. 188, II, ambos, em casos tais à ré apenas assiste o direito de regresso contra aquele terceiro. Obrigação de indenizar a vítima. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso da seguradora litisdenunciada improvido e recurso da ré provido.

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Doc. 221.2160.9736.2933

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Multa por embargos protelatórios. Ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3280.2229.7563

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Multa por embargos protelatórios. Ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 517.2219.3399.7952

4 - TJSP.

Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Negativação de crédito legítima. Inversão do ônus da prova não automática. Exercício regular de direito. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito, movida pela autora em face de Instituição de Pagamento, que resultou na in... ()

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Doc. 241.1060.9456.6140

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte do filho dos autores. Acórdão recorrido que constata que os policiais militares algozes extrapolaram do estrito cumprimento do dever legal. Alegação de violação ao art. 188, I, do código civil. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria constante do inciso II do CCB, art. 188. Divergência jurisprudencial, quanto ao valor da pensão, não demonstrada nos termos da legislação de regência. Ausência de cópia integral dos acórdãos apontados como paradigmas.

1 - A matéria constante do , II (art. 160, II, do CC-1916) não foi objeto de debate no Tribunal local, estando ausente o necessário prequestionamento da matéria. 2 - Não há como, sem um reexame fático probatório, rever o entendimento do Tribunal de Justiça local a respeito do extrapolamento dos limites do estrito cumprimento do dever legal por parte dos Policiais Militares que ocasionaram a morte da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - «Para a comprovação de... ()

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Doc. 103.1674.7446.4700

6 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Abuso de direito não configurado. Reparação por dano moral incabível. Hipótese em que procedimento da ré ao averiguar irregularidades no setor onde a autora prestava serviços. Circunstância, por si só, não enseja indenização alguma. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 188.

«Nos moldes preconizados pelo «caput» do , e seu inciso I, «não constituem atos ilícitos, os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido». O titular de um direito legalmente assegurado, pode utilizá-lo de acordo com a sua vontade e nos limites normativos. Contudo, esta afirmativa deve ser vista com certa relatividade, posto que o Direito contém em si extremosde aplicabilidade que, uma vez ultrapassados, consubstanciam o uso irregul... ()

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Doc. 473.7209.4649.5114

7 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Negativação de crédito legítima. Inversão do ônus da prova não automática. Exercício regular de direito. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito, movida pela autora em face do Fundo de Investimento, que resultou na manutenção da inscrição negativa em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação realizada pelo réu é legítima e se houve falha na prestação de serviço que justifique a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a existência do débito e a cessão regular do débito pela ré, cabia à autora o ônus de comprovar a quitação do valor ou a inexistência da dívida, o que não ocorreu.4. A inversão do ônus da prova, embora aplicável em relações de consumo, não é automática, exigindo critérios objetivos que não foram satisfeitos no caso concreto.5. Configurado o exercício regular de direito por parte do réu ao incluir a autora nos cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a negativação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a existência do débito e a regularidade da cessão de crédito, inexistindo obrigação de indenizar por danos morais na ausência de comprovação de pagamento ou de falha na prestação do serviço.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CCB/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1125938-13.2022.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 25/04/2023; TJ-SP, Apelação Cível 1122622-89.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 23/01/2024

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Doc. 821.7805.1245.0485

8 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Negativação de crédito legítima. Inversão do ônus da prova não automática. Exercício regular de direito. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito, movida pela autora em face do Fundo de Investimento, que resultou na manutenção da inscrição negativa em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação realizada pelo réu é legítima e se houve falha na prestação de serviço que justifique a condenação por danos morais. III. Razões de decidir3. Comprovada a existência e a cessão regular do débito pela ré, cabia à autora o ônus de comprovar a quitação do valor ou a inexistência da dívida, o que não ocorreu.4. A inversão do ônus da prova, embora aplicável em relações de consumo, não é automática, exigindo critérios objetivos que não foram satisfeitos no caso concreto.5. Configurado o exercício regular de direito por parte do réu ao incluir a autora nos cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «É legítima a negativação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a existência do débito e a regularidade da cessão de crédito, inexistindo obrigação de indenizar por danos morais na ausência de comprovação de pagamento ou de falha na prestação do serviço.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CCB/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1125938-13.2022.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 25/04/2023; TJ-SP, Apelação Cível 1122622-89.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 23/01/2024

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Doc. 150.5244.7016.4200

9 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reclamatória trabalhista. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Exercício do direito constitucional de petição. Sentença de improcedência mantida na íntegra.

«1. É descabida a indenização por danos morais consubstanciados no ajuizamento de demanda que buscava o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais que o demandado entendia devido, tendo este apenas exercido o direito constitucional de petição, insculpido no art. 5º XXXIV, da Carta Maior. 2. Ademais, inexiste o ato ilícito quando praticado no exercício regular de um direito, a teor do que estabelece o , I. 3. Assim, a parte autora não comprovou a prática de qualq... ()

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Doc. 103.1674.7535.2000

10 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Hermenêutica. Compensação por danos morais movida por mãe de jovem falecida em acidente de trânsito. Atropelamento à beira de estrada por ônibus que havia sido abalroado por caminhão, em ultrapassagem temerária deste. Fato ocorrido em 1990. Reconhecimento de culpa concorrente do motorista do ônibus. Discussão a respeito da possibilidade de indenização ainda quando reconhecido o estado de necessidade. Análise das relações intertemporais entre o CCB/16 e o CCB/2002. Comparação entre o CCB/2002, art. 188, II, e CCB/2002, art. 929 e CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 160, II, e CCB/1916, art. 1.519.

«O acórdão reconheceu dever de indenizar mesmo em face do estado de necessidade. Para tanto, fez menção expressa apenas a dispositivos do Código Civil de 2002, apesar de o acidente ter ocorrido em 1990. Não há, a rigor, nenhum óbice à referência a dispositivos do Código atualmente em vigor no julgamento de lides vinculadas ao CC/16, quando é patente a similitude existente entre os dispositivos atuais e os revogados. O próprio STJ vem, costumeiramente, indicando as respectivas co... ()

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Doc. 202.4844.3004.8900

11 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ausência. Excludente. Código Civil. CCB/2002, art. 188, I. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 221.2120.7583.7472

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Conteúdo normativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Verifica-se não ter sido objeto de exame pelo colegiado estadual a tese sobre a excludente de ilicitude pelo exercício regular de direito, mesmo após a op... ()

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Doc. 230.2240.4457.5205

13 - STJ. Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 188, I, do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 103.1674.7495.6100

14 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estado de necessidade. Dever de indenizar. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, parágrafo único.

«Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, não libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou, podendo ajuizar ação regressiva posteriormente para se ressarcir das despesas efetuadas.»

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Doc. 103.1674.7443.4200

15 - TRT2. Abuso de direito. Não configuração. Reparação por dano moral incabível. CCB, art. 160, I. CCB/2002, art. 188, I. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos moldes preconizados pelo I, do art. 160, do CCB/1916, vigente à época dos fatos, atual I, do , «não constituem atos ilícitos: I) os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido». O titular de um direito legalmente assegurado, pode utilizá-lo de acordo com a sua vontade e nos limites normativos. Contudo, esta afirmativa deveser vista com certa relatividade, posto que o Direito contém em si extremos de aplicabilidade que, uma vez... ()

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Doc. 153.9805.0011.8100

16 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Invasão pista contrária. Estado de necessidade. Indenização. Dano material. Quantum. Menor orçamento. Recurso. Interposição. Matéria nova. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515 par-1. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais.

«1. O fato de terceiro, para afastar o dever de indenizar, exige que o agente causador do evento seja mero 'agente físico' dos prejuízos. Situação em que o réu, para evitar a colisão direta com a camionete Ford F 4000, que cortou sua frente de direção, invadiu a pista contrária, dando azo à colisão com o veículo do autor. Situação típica de estado de necessidade, o qual, embora configure atividade lícita (, II), obriga o causador direto do dano a indenizar os p... ()

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Doc. 201.0893.8004.7900

17 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 1.021 e CCB/2002, art. 188. Ausência. Prescrição. Afastamento. Tema 897. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar e atribuir efeito suspensivo à decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade de bens do recorrente. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Alega o recorrente ofensa ao , § 4º, Código de Processo Civil e , I, do Código Civil. Analisando o pedido de concessão de efeit... ()

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Doc. 208.7304.9000.8300

18 - STJ. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apreensão de cabeças de gado no curso de investigação policial. Demandante condenado por receptação. Inexistência de excesso. Estrito cumprimento do dever legal das autoridades policiais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Da prova produzida, induvidoso o agir da Polícia Civil no estrito cumprimento de seus deveres legais, não ressaindo excesso na situação narrada na inicial: a apreensão de cabeças de gado presentes nas terras do demandante, ademais de ocorrida em flagrante delito, estivera autorizada por mandado judicial expedido pelo Juízo da Comarca de Restinga Seca; naquele momento, já havia indícios f... ()

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Doc. 210.6880.0003.8100

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Configuração. Reexame do acervo fático probatório. Súmula. 7/STJ. Quantum indenizatório. CCB/2002, art. 188. Razões dissociadas entre si. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - No presente caso, a pretensão de análise acerca da configuração do nexo causal entre o não atendimento médico e o óbito do nascituro, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Não cabe recurso especial quando as razões são dissociadas entre si, não sendo demonstrada a relação entre as alegações e os artigos apontados como malferidos. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicaçã... ()

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Doc. 197.2131.2000.0900

20 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes ajuizada por filha de vítima de homicídio perpetrado pelo demandado. Tribunal do Júri que, por decisão transitada em julgado, acolheu a tese de legítima defesa e absolveu o réu, ora apelado, o que exclui o dever de indenizar. Inteligência do CPP, art. 65 e do CCB/2002, art. 188, I. Precedentes deste Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. CPC/2015, art. 502. Recurso desprovido.

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Doc. 163.5721.0012.2200

21 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pista. Obstáculo. Desvio. Estado de necessidade. Configuração. Vítima. Invalidez. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral. Dano estético. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão frontal entre caminhão e automóvel. Estado de necessidade. Dever de indenizar configurado nos termos do art. 929, cc. Sentença de improcedência reformada. Rubricas condenatórias. Precedentes do STJ e desta corte.

«Embora o preposto da empresa ré tenha invadido a pista contrária ao desviar de obstáculo na pista de rolamento, e, assim, agir sob a excludente do estado de necessidade, colidiu com o veículo dos autores, causando danos materiais e extrapatrimoniais, e, assim, responde civilmente pela sua reparação. Quem sofre os danos deve ser indenizado em que pese nenhuma culpa tenha quem gerou a colisão, ou seja, o ato em estado de necessidade, embora lícito (, II - Código Civil)... ()

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Doc. 181.6701.0000.1800

22 - TJSP. Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito. Improcedência. Insurgência. Alegação de débito desconhecido que ensejou indevida negativação do nome em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial com cópia de avença e cópia da cédula de identidade da aderente. Falta de provas de pagamento do débito. Restrição. Exercício regular de direito do credor (CCB/2002, art. 188, I). Ausência de ofensa à Lei 12414/11. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11,).

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Doc. 210.5120.2137.2970

23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Matéria jornalística com publicação de fotografia sensual. Ausência de ato ilícito na divulgação de notícia de interesse público. Violação do CCB/2002, art. 188. Deficiência na fundamentação. Ausência de conteúdo normativo. Súmula 284/STF, por analogia. Impossibilidade de análise de ofensa a constituição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eve... ()

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Doc. 212.2655.9001.9500

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Denúncia pela prática do crime previsto no CP, art. 229 Posterior absolvição no processo criminal. Acórdão recorrido que, em face do conjunto fático probatório, concluiu pela ocorrência de dano indenizável, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado da Paraíba, sob o argumento de que fora denunciada pela prática do crime tipificado no , tendo sido posteriormente absolvida, no processo criminal. A sentença julgou improcedente o pedido. O Tribunal de origem deu provimento, em parte, à Apelação do ora recorrido, para condena... ()

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Doc. 220.2161.1563.4479

25 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Necessária incursão no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o ESTADO DE TOCANTINS, em razão da morte de cidadão, marido e pai dos autores, ocorrida em razão da atuação de policiais militares na cidade do Rio dos Bois/TO. A sentença condenou o Estado a pagar pensão aos autores, despesas do funeral e indenização por danos morais (fls. 347-350). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reformou parcialmente a sentença. II - A pretensão de discutir acerca... ()

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Doc. 111.8322.9000.0400

26 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Legítima defesa. Excludente. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, I. CP, art. 25.

«... Nesta esteira, dispõe o , I, que não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Sobre o instituto em apreço, não o define a lei civil, sendo certo que a doutrina vai buscar no direito penal os contornos de sua conceituação: – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ... ()

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Doc. 108.3914.1000.2100

27 - TJRJ. Responsabilidade civil. Evento que teve origem em discussão no trânsito envolvendo as partes ora litigantes. Presença dos elementos configurativos da responsabilidade civil subjetiva. Tese de legítima defesa que, no entanto, encontra eco na prova coligida para os autos, afastando por conseguinte o dever de indenizar. CP, art. 25. CCB, art. 160, I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, I.

«1) Na hipótese dos autos, na qual o autor, ora apelante, foi ferido pelo réu por disparo de arma de fogo em razão de discussão no trânsito, estão presentes os requisitos configurativos da responsabilidade civil subjetiva. 2) A culpa - lato sensu - está configurada pelo atuar voluntário e intencional do réu. O dano, igualmente, é manifesto, ante as lesões apresentadas pelo autor em razão do disparo que o atingiu, causando-lhe, inclusive, risco de morte. Por último, também restou t... ()

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Doc. 186.4994.5003.3300

28 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação civil ex delito. Réus condenados pelo assassinato do pai e namorado das autoras. Condenação de um dos corréus pelo excesso na legítima defesa e outro por homicídio doloso duplamente qualificado. Antijuridicidade que remanesce. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 188. Indenização e pensionamento.

«1 - Controvérsia acerca da responsabilidade civil de um dos demandados pela morte do pai e do namorado das autoras diante do reconhecimento do excesso na excludente da legítima defesa, do que resultou a sua condenação penal por homicídio culposo. 2 - A hipótese dos autos não é de mera incidência de causa de justificação (inciso II do - legítima defesa), em que alguém venha a repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de terceiro, usando moderadam... ()

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Doc. 184.2595.2004.7800

29 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória de inexigibilidade de títulos c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

«1 - Incide o óbice recursal da Súmula 282/STF na hipótese em que o dispositivo legal apontado como violado - , I - não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de afastamento da responsabilidade civil. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu estar provado o fato constitutivo d... ()

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Doc. 211.6965.5003.8300

30 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade. Abusividade declarada pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa à norma do CCB/2002, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1 - A controvérsia de fundo relativa à abusividade do reajuste por sinistralidade em contrato de plano de saúde na modalidade coletivo por adesão. 2 - Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do , III. 3 - Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. , § 1º), no caso o óbice da Súmul... ()

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Doc. 207.2141.1010.2400

31 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Mudança do entendimento do colegiado (overruling). CDC. Aplicação, sempre visando harmonizar os interesses das partes da relação contratual. Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e segurança jurídica. Preservação. Necessidade. Recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol editado pela autarquia ou por disposição contratual. Oferecimento de procedimento adequado, constante da relação estabelecida pela agência. Exercício regular de direito. Reparação de danos morais. Inviabilidade. Lei 9.656/1998, art. 10, caput e § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III,

«1 - A Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei 9.656/1998, além de suas excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no âmbito da saúde supleme... ()

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Doc. 208.1004.3005.7700

32 - STJ. Recurso especial. Civil. Processo civil. Lei 6.530/1978. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Falta de interesse de agir e de causa de pedir. Inocorrência. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 188, I. Falta de prequestionamento. Ausência de conduta culposa. Violação à Súmula 7/STJ. Força maior. Fraude. Erro. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Responsabilidade civil materializada. Danos materiais. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao , observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelos recorrentes. 2 - No que diz respeito à falta de interesse de agir, não merece reparo a Corte de Origem neste ponto, pois a ação de indenização por danos materiais e morais intentada pelos recorridos é o instrumento processual adequado e... ()

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Doc. 195.9240.2005.1500

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Militar. Restituição de valores. Alegado estado de necessidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A despeito de a parte recorrente apontar violação dos , II c/c , pois teria atuado em evidente estado de necessidade, observo que o Tribunal de Origem, não analisou, sequer implicitamente, os referidos dispositivos legais, bem como as teses a eles vinculadas, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo... ()

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Doc. 174.1161.8002.1800

34 - STJ. Tributário. ICMS. Auto de infração. Validade. Decadência. Necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Não há como aferir violação dos arts. 131, 245 e 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, dos e e do - Código Tributário Nacional, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 177.1433.9003.6600

35 - STJ. Civil. Recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Prova ilegal. Inexistência. Responsabilidade solidária. Não comprovação. Ausência de relação de preposição. Danos morais. Conduta anterior da ofendida. Reputação ilibada. Excludente de ilicitude. Impossibilidade. Valor de reparação. Controle pela instância especial. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 20/10/2008. Recurso especial interposto em 09/12/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Por essa razão, não se verifica a ofensa ao , de 1973 3. Não há como afirmar a ilicitude da origem das mensagens eletrônicas, considerando que - a partir das in... ()

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Doc. 210.7010.9808.9464

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ausência de comprovação. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se de recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará contra o Estado, a fim de rever a aplicação de multa que, embora tenha sido minorada pelo Tribunal de origem, foi por ele mantida. Segundo a agravante, diante disso, o órgão julgador violou a , § 3º e o 188. 2 - Analisadas as peças relevantes para a ocorrência de prequestionamento dos dispositivos mencionados acima — requisito para a admissibilidade de matéria em Recur... ()

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Doc. 212.2653.8002.8000

37 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Matéria jornalística com publicação de fotografia sensual. Ausência de ato ilícito na divulgação de notícia de interesse público. Violação do CCB/2002, art. 188. Deficiência na fundamentação. Ausência de conteúdo normativo. Súmula 284/STF, por analogia. Impossibilidade de análise de ofensa a constituição. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da Súmula 284/STF, é deficiente a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance n... ()

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Doc. 211.2010.9832.6489

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Alegada violação da Lei 57.663/1966, art. 17. Lei inexistente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CCB/2002, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Agravo interno desprovido.

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Doc. 198.1220.5002.1100

39 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica para município do interior do Mato Grosso do Sul. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de interrupção do fornecimento por débito pretérito. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a violação a , § 3º, I; e , I, do Código Civil, pois a tese legal apontada não foi apreciada pelo acórdão hostilizado. 2 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha expl... ()

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Doc. 192.9392.5000.6300

40 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agressão sofrida por seguranças do pronto socorro. Ausência de prequestionamento. Indenização por danos morais. Valor fixado na instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CF/88, art. 927, art. 5º, V e X.

«1 - A matéria pertinente ao , I, do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, inclusive no tocante à existência de legítima defesa, demandari... ()

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Doc. 141.8690.5001.0800

41 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil e processual. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Interposição de recurso especial questionando decisão prolatada no acórdão da apelação, antes mesmo dos embargos infringentes. Descabimento. Abuso quanto ao exercício regular de direito. Indenização pelos danos decorrentes de conduta abusiva. Possibilidade. Imputações altamente desabonadoras, em sucessivas matérias jornalísticas, sem evidência quanto à sua veracidade e demonstração da autoria, assegurada pela reportagem. Culpa caracterizada. Quantum indenizatório, a título de compensação por danos morais. Revisão, em sede de recurso especial. Cabível apenas excepcionalmente, quando se mostrem ínfimos ou exorbitantes. Reexame de provas. Inviabilidade. Responsabilidade civil aquiliana. Juros de mora fluem a partir do evento danoso. Compensação por danos morais. Atualização monetária da verba indenizatória. Incidência a contar da decisão judicial que a quantifica.

«1. Não procede a alegação dos recorridos de que a decisão do recurso de apelação foi unânime quanto à ocorrência de dano moral indenizável, bem assim quanto à fixação de correção monetária e juros de mora, e como a recorrente não interpôs contra esse acórdão oportuno recurso especial, deixou transitar em julgado a parte unânime. Conforme a inteligência da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, em consonância com o disposto no , é... ()

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Doc. 198.6092.6000.2800

42 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização de fotografias das apelantes em ação de execução de alimentos, ajuizada contra o atual namorado da apelante. Exercício regular de direito (CCB/2002, art. 188). Ônus probatório que constitui verdadeiro direito autônomo. Fotografias que constituem meio probatório legal e moralmente legítimo para comprovar a situação financeira do devedor de alimentos (CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 422).

«Não comprovado dolo ou má-fé na conduta da apelada (, I). Ação de alimentos que, ademais, tramitou em segredo de justiça. Danos morais. Não caracterização. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (, III, da Carta da República). Conduta que não implicou em dano, nem lhe impôs situação vexatória. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a p... ()

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Doc. 221.1071.0174.9499

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Concurso público. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. Apontada ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Razões deficientes e ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Cominatória de obrigação de fazer ajuizada contra a Petrobras Transporte S/A. - Transpetro e Fundação Cesgranrio, objetivando a nomeação e posse do autor no cargo de moço de convés, em razão do êxito alcançado em todas as etapas do concurso público ao qual se submeteu. 2 - No tocante à suposta violação a , verifica-se que o dispositivo alude a licitações e contratos, de forma que não guarda pertinência com o caso em ... ()

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Doc. 198.2422.3002.4000

44 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Excludente da responsabilidade pelo danos causados. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Da leitura da conclusões do Tribunal de origem, não se verifica discussão a respeito do conteúdo dos , I e , I, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF pela ausência de prequestionamento. 2 - Ademais, a verificação da ocorrência de supostos atos ilícitos e do dano moral, bem como a da inexistência de nexo causal, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em ... ()

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Doc. 190.1091.0002.7200

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Migração do contrato coletivo de saúde para a modalidade individual. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - A matéria referente aos temas do , I, e , não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Aus... ()

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Doc. 132.5182.7001.5300

46 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato lícito. Acidente automobilístico. Estado de necessidade. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade da sentença. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema e sobre o estado de necessidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 939. CCB/2002, art. 930. CPC/1973, art. 330.

«... Nesse contexto, mostrou-se correto o julgamento antecipado da lide procedido pelo juízo de primeiro grau, que não importou em cerceamento de defesa. Ocorre que a produção de provas em audiência em nada alteraria a conclusão final do processo mesmo que fosse comprovado ter o réu agido ao abrigo da excludente do estado de necessidade. O presente caso amolda-se com perfeição na hipótese de responsabilidade civil por ato lícito insculpida no , verbis: ... ()

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Doc. 178.0803.6003.3300

47 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Imagem. Imprensa. Programa jornalístico. Dever de informação. Liberdade de imprensa. Limites. Ato ilícito. Comprovação. Reportagem com conteúdo ofensivo. Regular exercício de direito. Não configuração. Responsabilidade solidária da emissora e dos jornalistas. Súmula 221/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado como destinatário das provas. Independência das instâncias cível e criminal. Quantificação do dano extrapatrimonial. Desproporcionalidade. Não configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento, a liberdade de imprensa não se restringe aos direitos de informar e de buscar informação, mas abarca outros que lhes são correlatos, tais como os direitos à crítica e à opinião. Por não possuir caráter absoluto, encontra limitação no interesse público e nos direitos da personalidade, notadamente à imagem e à honra, das pessoas sobre as quais se noticia. 2. Diferentemente da imprensa escrita, a radiodifusão ... ()

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Doc. 221.1071.0294.6180

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial da parte ora agravante devido à incidência da Súmula 282/STF, visto que o do Código Civil não fora objeto de discussão naquela instância, conforme o seguinte trecho (fl. 436, e/STJ): «A bem da verdade, o não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, ao teor da Súmula 282/STF, aplicável po... ()

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Doc. 221.1110.9297.9210

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Falha na prestação de serviço público. Operação da linha 462 (São Cristóvão X Copacabana) redução da frota em circulação. Danos materiais e morais coletivos comprovados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ofensa ao CDC, art. 22 e CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Real Auto Ônibus Ltda. e Consórcio Intersul objetivando a condenação para que a empresa opere o trajeto, frota e horários determinados pelo poder concedente para a linha 462 (São Cristóvão X Copacabana - via Túnel Rebouças – circular). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que a empresa regularize ... ()

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Doc. 221.1110.9436.1826

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência do débito. Processo administrativo irregular. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e 356/STF. Irregularidade constatada na formulação da perícia. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais contra Celg Distribuição S/A. (Celg D), aduzindo que, em junho/2019, o autor recebeu notificação sobre irregularidade em medidor de consumo de energia elétrica, que não aferiu corretamente o consumo entre novembro/2015 e novembro/2018, cobrando-se a quantia de R$ 56.870, 61 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e um centavos). Na sentença, julgou-se improc... ()

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