Nº / - Jurisprudência

Doc. 163.9273.9017.9300

1 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Compra e venda de parque industrial. Posse do complexo imobiliário entregue após o primeiro adimplemento. Decretação de falência da compradora durante o trâmite do processo. Quebra ocorrida sob a vigência do Decreto-Lei 7661/45, devendo assim ser aplicado seu art. 24, § 2°, II. Incidência do Lei 11101/2005, art. 192. Inadimplemento substancial por parte da compradora. Fato por ela não negado. Caracterização como quebra de confiança e da boa-fé objetiva. Concretização da transmissão integral da posse e domínio somente após o pagamento total das parcelas acordadas no instrumento particular de compromisso de compra e venda. Ação julgada procedente para deferir a reintegração de posse à vendedora e, ainda, por conseqüência lógica da rescisão contratual, conceder a devolução, à compradora, de 75% das parcelas pagas, evitando-se discussões futuras. Recurso provido.

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Doc. 493.0882.2697.0977

2 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação interposta em face de decisão prolatada em incidente de habilitação de crédito. Processo inicialmente distribuído à 10ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das Câmaras Reservada de Direito Empresarial. Conflito de competência suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Incidente de habilitação de crédito relacionado à falência de «Nestor S/A Indústria Metalúrgica". Quebra decretada da vigê... ()

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Doc. 193.8082.8003.9600

3 - STJ. Direito processual civil e tributário. Falência decretada após o advento da Lei 11.101/2005. Multa moratória. Incidência.

«1.»Em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos da , tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início ... ()

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Doc. 210.8270.9456.8389

4 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Falência. Inquérito judicial. Sucessão de Leis no tempo. Lei 11.101/2005, art. 192. Não impugnação. Efeito devolutivo restrito do agravo. Preclusão consumativa. Desrespeito ao disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 106. Nulidade do processo-crime. Agravo desprovido.

1 - A não impugnação de fundamento da decisão agravada torna preclusa eventual reabertura da discussão ante a limitação do efeito devolutivo inerente aos recursos internos, que devem ser restritos aos fatos impugnados pela parte recorrente. 2 - O desrespeito ao quinquídio legal previsto no , destinado à defesa do acusado, caracteriza nulidade do processo-crime desde o recebimento da denúncia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4993.2859

5 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão singular. Cabimento. Discussão de matéria constitucional. Vedação. Falência decretada com base no Decreto-lei 7.661/1945. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. 2 - A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3 - O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 4 - Nos termos da Lei... ()

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Doc. 113.6380.0000.0400

6 - TJRJ. Falência. Comissão devida ao síndico da massa falida. Natureza jurídica de encargos. Ordem de preferência. Encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comissão. Descabimento. Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III. Lei 11.101/2005, art. 192.

«A comissão do síndico por serviços prestados à massa falida deve ser paga antes da formação do concurso de credores, pois constitui encargo da massa falida, conforme estabelecido no , § 1º, III (Antiga Lei de Falências), aplicável ao caso, por força do (Nova Lei de Falências), eis que, in casu, o requerimento de falência foi juizado em 23/07/1971. Descabe o encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comissão ... ()

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Doc. 113.6380.0000.0500

7 - TJRJ. Falência. Direito empresarial. Requerimento de falência. Apelação provida. Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º, 10 e 11. Lei 11.101/2005, art. 192.

«1. Pedido de falência requerido pela apelante em face da apelada, tendo por causa a impontualidade no pagamento de duplicatas, devidamente protestadas. 2. Sentença que julga improcedente o pedido. 3. Apelação da autora. 4. Recurso que merece prosperar. 5. Confessando a apelada o débito e não comprovando o pagamento, deve ter sua falência decretada, sendo certo, ademais, que revigorados os efeitos dos protestos. 6. Apelação a que se dá provimento.»

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Doc. 163.9273.9010.6700

8 - TJSP. Contrato. Câmbio para exportação. Pedido de restituição, de valor adiantado, feito quando a devedora se encontrava em concordata preventiva. Deferimento. Migração da empresa para a recuperação judicial, a teor do § 3º do Lei 11101/2005, art. 192. Arquivamento do pedido de restituição em função da extinção da concordata. Inadmissibilidade. O crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio, nos termos do art. 75 e parágrafos da Lei 4728/1965 não se submetia aos efeitos da concordata, razão pela qual não poderia ser inscrito na relação de credores apresentada pela concordatária ao postular a migração para o novo processo de recurperação judicial. Deve haver o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 122.1831.7000.2900

9 - STJ. Falência. Direito falimentar. Cambial. Hermenêutica. Direito intertemporal. Pedido de falência ajuizado em 2000. Falência decretada em 2007. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 na fase pré-falimentar e aplicação da Lei 11.101/2005 na fase falimentar. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 192, § 4º.

«2. A interpretação da Lei 11.101/2005 conduz às seguintes conclusões: (a) falência ajuizada e decretada antes da sua vigência: aplica-se o antigo Decreto-Lei 7.661/1945, em decorrência da interpretação pura e simples do art. 192, «caput»; (b) falência ajuizada e decretada após a sua vigência: obviamente, aplica-se a Lei 11.101/2005, em virtude do entendimento a contrario sensu do art. 192, «caput»; e (c) falência requerida antes, mas decretada após a sua vigência: aplica-se ... ()

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Doc. 563.0010.0630.3156

10 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO -

Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, ensejando o recurso de Agravo de Instrumento, como previsto nos e - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante de erro grosseiro por não ter seguido expressa disposição legal - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hos... ()

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Doc. 693.1851.6585.1428

11 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CRÉDITOS COM GARANTIA REAL. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de falência, deferiu parcialmente pedido de credor para inclusão de juros em crédito com garantia real, observando a ordem de preferência dos créditos, incluindo fiscais, conforme Decreto-lei 7.661/45. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos com garantia real possuem prioridade sobre os créditos fiscais na falência, considerando a legislaçã... ()

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Doc. 142.7765.6004.3600

12 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes falimentares. Alegada nulidade da ação penal. Ausência de prévio inquérito judicial. Crimes praticados na vigência da Lei 11.101/2005. Desnecessidade. Mácula inexistente.

«1. O prevê a sua não aplicação «aos processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945». 2. O referido dispositivo legal se refere aos processos de falência ou concordata propriamente ditos, e não aos crimes falimentares que lhes são correlatos, cuja legislação de regência é estabelecida a partir da data em que os supostos fatos delituo... ()

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Doc. 207.3804.6005.6000

13 - TJPR. (Monocrática) Falência. Pedido. Decreto-lei 7.661/1945. Decretação de falência após o início da vigência da Lei 11.101/2005. Aplicabilidade. Revogação das disposições anteriores. Lei 11.101/2005, art. 192.

«Razão assiste ao agravante, eis que a decisão agravada equivocadamente considerou que a falência submetia-se às disposições contidas no Decreto-lei 7.661/1945. Com efeito, conquanto ajuizada a ação em 1995, a convolação da concordata em falência ocorreu em março de 2006, razão pela qual, de acordo com o estabelecido na , § 4º a ela se aplicam as disposições da nova lei de falências. E, revogadas as disposições anteriores, não mais existe a pr... ()

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Doc. 150.3563.7000.4300

14 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Pedido negado na vigência do Decreto Lei 7661/45. Habilitação reiterada à luz da nova lei. Inadmissibilidade. Reconhecimento da coisa julgada que é de rigor. Quebra, ademais, que antecede o novo diploma. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 192. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 166.5405.2003.5100

15 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Falência. Direito intertemporal. Art. De natureza processual. Aplicação imediata. Afastamento. Caráter relativo do princípio tempus regit actum. Segurança jurídica. Incidência da norma pretérita, por força do Lei 11.101/2005, art. 192.

«1. Inicialmente, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao , impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelo recorrente, dirimindo as questões pertinentes ao litígio. 2. Em se tratando de norma processual no tempo, apesar de a regra ser aquela determinada pelo princípio tempus regit actum, não se pode olvidar que ela não tem caráter absoluto. Isso q... ()

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Doc. 397.5120.3349.2956

16 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO -

Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, ensejando o recurso de Agravo de Instrumento, como previsto nos e - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante de erro grosseiro por não ter seguido expressa disposição legal - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hos... ()

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Doc. 915.7603.0197.9858

17 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.101/2005 A PROCESSOS DE FALÊNCIA AJUIZADOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/1945. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra decisão que indeferiu pedido de instauração de incidente de classificação de crédito público (ICCP) no âmbito de processo de falência ajuizado em 1997 e regido pelo Decreto-lei 7.661/1945. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. Análise da aplicabilidade da , que expressamente exclui os p... ()

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Doc. 240.8201.2270.2480

18 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedentes. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal fundada em nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, ilegalidade da cobrança de multa, abusividade de juros e impossibilidade de cumulação da taxa Selic com outros índices de correção monetária. Na sentença foram julgados improcedentes os embargos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do ... ()

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Doc. 206.4712.9003.2400

19 - STJ. Recursos especiais. Concordata. Provimento de recurso especial anterior. Substituição automática do acórdão recorrido. Descumprimento das obrigações da concordatária. Falência decretada com base no Decreto-lei 7.661/1945. Deferimento do processamento da recuperação judicial na origem após a publicação do acórdão que restabeleceu a sentença de quebra. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o , o julgamento efetuado no recurso especial substitui o acórdão proferido pelo tribunal de origem, independentemente de seu trânsito em julgado. Precedente do STF. 2 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reconheceu a legalidade do decreto de quebra efetuado por sentença e, consignando o tempo transcorrido desde o favor legal e o descumprimento das obrigações ali assumidas, afastou a possibilidade de pedido de recuperação judicial ... ()

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Doc. 208.2243.6006.9100

20 - STJ. Recurso especial. Falência. Decretação. Pelo juízo originário na vigência do Decreto-lei 7.661/1945. Tribunal de justiça. Concessão de concordata preventiva. Aplicação da Lei 11.101/2005. Impossibilidade. Tempus regit actum. Inviabilidade da concordatária em cumprir as obrigações assumidas. Lei 11.101/2005, art. 51. Lei 11.101/2005, art. 192, § 2º.

«1. Inviável aplicar-se, in casu, a Lei 11.101/2005, pois não se divisa na hipótese questão de direito intertemporal, uma vez que a quaestio volta-se ao princípio do tempus regit actum, máxime pelo fato de a estreita via do recurso especial impedir sua aplicação à norma ainda não vigente. 2. Em sendo o Decreto-lei 7.661/1945 o instrumento legal vigente à época do julgado, estando patenteada a inviabilidade da concordatária em cumprir as obrigações assumidas no pedido formulado... ()

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Doc. 207.2573.4000.0000

21 - STJ. Falência. Recuperação judicial. Recurso ordinário. Habeas corpus. Empresa falida. Sócia minoritária sem poderes de administração. Impedimento à emissão de passaporte. Fixação de residência no estrangeiro. Quebra decretada na vigência do Decreto-lei 7.661/1945. Superveniência da Lei 11.101/2005. Desnecessidade de autorização judicial. Comunicação fundamentada. Suficiência. Lei 11.101/2005, art. 104, III. Lei 11.101/2005, art. 192.

«1 - Sócia de empresa cuja falência se processa pelo rito do Decreto-lei 7.661/1945, com a superveniência da Lei 11.101/2005, não mais depende de autorização judicial para realizar viagem ao exterior e aí fixar residência, sendo suficiente a comunicação ao Juiz, fundamentada em comprovado motivo justo, deixando procurador bastante, nos termos da , III. 2 - Hipótese em que a recorrente, sócia minoritária de empresa familiar, destituída de poderes de admi... ()

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Doc. 171.2420.5002.0600

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/45. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/05.

«1. Nos termos do , tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945». No caso, considerando que a decretação da falência ocorreu em 2003, não é possível a aplicação da Lei 11.101/2005. Ressalte-se que no julgamento do REsp 1.223.792/MS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013,... ()

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Doc. 163.5721.0004.5900

23 - TJRS. Direito privado. Massa falida. Síndico. Remuneração. Excesso. Perícia técnica. Constatação. Restituição. Possibilidade. Coisa julgada. Inocorrência. Dlf-7661/1945, art. 67, § 3º. Lei 11101/2005, art. 192. Agravo de instrumento. Falência. Remuneração do síndico. Trabalho técnico realizado pela assessoria contábil do Medida Provisória Para apuração do valor correto a ser pago. Constatação de excesso. Restituição. Possibilidade jurídica.

«1. Não há falar em coisa julgada em relação à fixação da remuneração do Síndico, na medida em que a decisão proferida nos autos a este respeito era de cunho provisório, nos termos do , § 3º, aplicável ao caso em exame nos termos do , sendo passível de revisão para majorá-la ou reduzi-la a qualquer momento, levando em conta o trabalho realizado pelo administrador da massa. 2. O trabalho técnico realizado pelo Ministé... ()

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Doc. 757.1789.6688.6867

24 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - OPOSIÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO FALIMENTAR - PREVISÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. -

Da decisão proferida nos autos da Ação Falimentar, substituindo o síndico, cabe recurso de Agravo de Instrumento, como previsto no , §2º, aplicando-se referida legislação uma vez que a falência foi declarada em 1992, conforme previsto no , «caput». - Nos termos da , II, e Súmula 267- STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo.

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Doc. 250.6020.1196.2113

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ. Direito intertemporal. Pedido de falência ajuizado em 2003. Falência decretada em 2006. Aplicação do Decreto-Lei 7.661/1945 na fase pré- Falimentar e aplicação da Lei 11.101/2005 na fase falimentar. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 192, § 4º.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à inexistência de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual, quando o pedido de falência se dá sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945, mas tem sua decretação já na vigência da Lei 11.101/2005, devem ser aplicadas as disposições da lei anterior até a decretação d... ()

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Doc. 210.8131.1914.4920

26 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Recurso especial. Fundamento inatacado. Razões genéricas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem decretou a extinção da Execução Fiscal com base nos seguintes fundamentos (fl. 126, e/STJ): a) é inexigível a multa administrativa contra empresa que teve a Falência decretada em 30.5.2005, no regime do Decreto-lei 7.661/1945; b) a extensão, em 23.3.2006 (ou seja, já na vigência da Lei 11.101/2005) , dos efeitos da decretação falimentar a outr... ()

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Doc. 210.8060.8797.9118

27 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Existência de falência. Suspensão da execução. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

I - O feito decorre de execução fiscal para cobrança de dívida ativa do INSS. Assentou-se que a execução foi ajuizada em abril de 1997. Após tentativas frustradas de citação, foi suspensa a execução em 15/8/2001, posteriormente, após notícia da falência da empresa, foi pedida nova suspensão do feito, sendo tal pleito deferido em 10/1/2005. Passados mais de seis anos, em 28/3/2011, foi intimada a exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, ... ()

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Doc. 122.1831.7000.2200

28 - STJ. Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei Complementar 118/2005.

«... A parte adversa aduz, no entanto, que a norma contida no não dependeria de qualquer norma de transição, mostrando-se eficaz desde a vigência da Lei Complementar 118/05, que a alterou, o que fora, como dantes transcrevi, respaldado no acórdão recorrido. Assiste razão à recorrente, estando presente a violação ao art. 192 da LF 11.101/05 e, ainda, ao , em sua original redação. Por primeiro, tenho por evidente a negativa de vigência ao art. 192 da ... ()

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Doc. 204.7205.1002.2000

29 - TRF4. Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Crédito tributário. Suspensão e interrupção da prescrição. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. Lei 11.101/2005, art. 192. CTN, art. 187.

«1 - A omissão que enseja a declaração do julgado configura-se pelo silêncio do acórdão quanto a ponto sobre que deveria manifestar-se. 2 - Nos termos do , há independência da execução fiscal em relação ao processo de falência. 3 - Regulando o Código Tributário Nacional de forma taxativa as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição, não se aplica aos créditos tributários a suspensão da prescrição determinada no Decreto-lei 7.661/1945, art. ... ()

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Doc. 122.1831.7000.3000

30 - STJ. Falência. Direito falimentar. Cambial. Hermenêutica. Direito intertemporal. Pedido de falência ajuizado em 2000. Falência decretada em 2007. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 na fase pré-falimentar e aplicação da Lei 11.101/2005 na fase falimentar. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 192, § 4º. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema.

«... Quanto à suposta violação ao , § 4º, também não pode prosperar a irresignação da recorrente. Por ocasião da edição de um novo diploma legislativo relevante é comum surgirem questões de direito intertemporal. Não podia ser diferente com a Lei 11.101/2005, que instituiu novo regime jurídico falimentar em nosso País, revogando e substituindo o antigo Decreto-Lei 7.661/1945. Por isso, o legislador cuidou de estabelecer regras expressas para soluc... ()

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Doc. 534.3840.3005.2237

31 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou a inclusão de crédito trabalhista no quadro geral - Quebra decretada sob a égide do Decreto Lei 7.661/1945 - Incidência dos arts. 97 e 98 da lei revogada - Inteligência das normas transitórias de direito intertemporal dos Lei 11.101/2005, art. 17 e Lei 11.101/2005, art. 192 - Princípio da especialidade, afastando a aplicação imediata das regras de processo, arts. 14 do CPC - Inadequação da via eleita - Cabimento de impugnação mediante apelação, sem efeito suspensivo - Equívoco inescusável, derivado de interpretação contrária à legislação em vigor - Fungibilidade afastada - Inadmissibilidade reconhecida - Recurso não conhecido

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Doc. 162.6812.9002.3000

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Massa falida. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Pena pecuniária. Infração à Lei administrativa. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a parte ora agravante não impugnou, no Recurso Especial, a fundamentação do acórdão recorrido concernente à ultratividade do Decreto-lei 7.661/45, em relação aos processos de falência ou concordata ajuizados durante sua vigência, nos termos do disposto no , fundamento apto a manter o decisum combatido. II. Não merece prosperar, portanto, o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, sufi... ()

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Doc. 162.1713.1004.9200

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito falimentar. Ação revocatória. Violação da regra de direito intertemporal. Tema não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Prescrição. Princípio da especialidade que afasta a incidência do art. 206, § 3º, IV, do cc. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração, não se manifestou sobre a regra de direito intertemporal prevista no , o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido afirmado que o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC não teria aplicação em razão do princípio da especialidade, cumpria ao recorrente impugnar esse fundamento sob pena de incidência da Súmula 283/STF. 3.... ()

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Doc. 240.9040.1201.1334

34 - STJ. Recurso especial. Falência. Ação de responsabilidade. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade da prova requerida. Ofensa à coisa julgada. Ausência de tríplice identidade. Afastamento. Prescrição da pretensão autoral. Falência decretada ainda sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945. Regra de direito intertemporal (Lei 11.101/2005, art. 192). Não incidência da legislação nova. Ação de responsabilidade amparada no art. 6º da antiga Lei de falência. Aplicação do Lei 6.404/1976, art. 287, II, b, 2. Prazo trienal. Configuração. Processo extinto, com Resolução do mérito. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A controvérsia consiste em definir se: i) houve cerceamento de defesa; ii) a coisa julgada foi violada; iii) está configurada a prescrição da pretensão autoral de responsabilização de sócios e administradores da sociedade falida; e iv) há decadência do direito da massa falida em questionar supostos atos fraudulentos. 2 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da con... ()

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Doc. 240.6240.9564.7319

35 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falência. Impugnação de crédito. Decreto-lei 7.661/1945. Inaplicabilidade. Parquet. Nâo intervenção. Prejuízo. Ausência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Matéria probatória. Preclusão pro judicato. Inexistência. Erro de fato. Não caracterização. Embargos de declaração. Tempestividade. Protocolo via correio. Data da postagem. Comprovação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ.

1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a Documento eletrônico VDA42062850 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 20/06/2024 17:04:38Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 7b649334-a... ()

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Doc. 122.1831.7000.2300

36 - STJ. Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei Complementar 118/2005.

«... 1.- Bem examinados os argumentos expostos pelas partes, meu voto acompanha integralmente o voto do E. Min. Relator. Na Sessão de Julgamento em que pedi vista, aliás, à ouvida do voto do E. Relator, já concordava de imediato com a quase totalidade das conclusões de S. Exa, tendo o pedido de vista, contudo, sido motivado pela conveniência de ler as peças dos autos e ponderar a matéria relativa ao fulcro do Recurso, ou seja, a aplicabilidade, ou não, do art. 186 do Cód. Tributár... ()

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Doc. 121.1135.4000.8800

37 - STJ. Concordata. Levantamento de valores que estão depositados judicialmente e à disposição de credores não habilitados em concordata preventiva, ajuizada sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 e encerrada por sentença que a considerou cumprida. Omissão legislativa. Utilização dos critérios contidos nos arts. 4º do Decreto-lei 4.657/1042 (LICCB) e 126 do CPC/1973. Hermenêutica. Analogia. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de resgate dos valores depositados judicialmente pela concordatária e não levantados por credores quirografários. Lei 11.101/2005, art. 153.

«... Cinge-se a questão a verificar se a recorrente tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados em concordata preventiva, ajuizada sob a égide do DL 7.661/45 e encerrada por sentença que a considerou cumprida. I – Delimitação da controvérsia O acórdão proferido pelo TJ/RS indeferiu a pretensão da recorrente, aduzindo que «quanto ao prazo de manutenção do depósito, entendo não deva ser fixado um termo fin... ()

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Doc. 136.2630.7000.3800

38 - STJ. Tributário. Multa moratória. Falência. Regime da Lei 11.101/2005 (falência decretada em 2007). Possibilidade de inclusão da multa na classificação dos créditos. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Lei 11.101/2005, arts. 83, VII e 192. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III.

«1. Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que «as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias» sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. 2. Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusã... ()

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Doc. 250.6020.1601.1474

39 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência decretada sob a égide do Decreto-Lei 7.661/1945. Habilitação de crédito. Ação ordinária conexa. Sentença conjunta. Recurso cabível. Interposição de apelação. Aplicabilidade do direito intertemporal. Ultratividade do Decreto-Lei 7.661/1945. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Interno interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão monocrática que negara provimento a agravo em recurso especial, o qual fora manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que não conhecera de apelação interposta contra sentença una proferida em dois processos conexos: (i) habilitação de crédito no processo falimentar da empresa Marsiaj Oliveira Incorporações Imobiliárias Ltda. cuja falência foi decretada em 19.2.1998; e... ()

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Doc. 195.8235.9010.6200

40 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Hermenêutica. Direito intertemporal. Habilitação de crédito. Moeda estrangeira. Processamento de concordata preventiva anterior, com subsequente migração para a recuperação judicial. Requerimento de conservação da variação cambial como parâmetro de pagamento do crédito, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 50, § 2º. Impossibilidade. Crédito que já se encontrava sob os efeitos do Decreto-lei 7.661/1945, devendo a conversão ocorrer pelo câmbio do dia em que mandou processar a concordata. Decreto-lei 7.661/1945, art. 213. Decreto-lei 7.661/1945, art. 13. Lei 11.101/2005, art. 192, § 3º. Lei Complementar 101/2000, art. 38.

«1. Os processos de falência e concordata ajuizados antes da vigência da Lei 11.101/2005 serão regidos pela lei falimentar anterior, nos termos dA , caput, sendo as exceções definidas nos respectivos parágrafos do dispositivo. 2. No tocante à habilitação dos créditos em moeda estrangeira e ao momento de sua conversão, estabelecia o da antiga lei de falências que «os créditos em moeda estrangeira serão convertidos em moed... ()

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Doc. 241.1081.0784.6850

41 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos Decreto-Lei 7.761/1945, art. 47 e Decreto-Lei 7.761/1945, art. 134. Dispositivos afastados na origem com enfoque constitucional. Impossibilidade de revisão do acórdão recorrido no ponto. Continuidade da execução fiscal no caso de superveniente processo falimentar. CTN, art. 187. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento de dispositivo legal. Súmula 282/STF. Suspensão e arquivamento do feito executivo. Transcurso do lapso prescricional. Decretação da prescrição intercorrente na forma dos arts. 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80. Súmula 314/STJ.

1 - Da análise do voto-condutor do acórdão recorrido, verifica-se que os Decreto-lei 7.761/1945, art. 47 e Decreto-lei 7.761/1945, art. 134 foram afastados em razão do disposto no , III, «b». Dessa forma, não é possível conhecer do recurso especial em relação a eles, visto que para reconhecer sua aplicabilidade na hipótese seria necessário o revolvimento de matéria constitucional, a qual escapa dos limites materiais do recurso especial previstos no ... ()

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Doc. 220.3030.5553.2649

42 - STJ. Processual civil. Direito civil e comercial. Recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Falência. Reparação. Ato de sócio administrador. Obrigação contratual. Prazo prescricional. CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205.

1 - Inexiste afronta ao , , II, e , I e II, quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, nos casos de ajuizamento e decretação da falência antes da vigência da Lei 11.101/2005, aplicam-se as regras previstas no Decreto-lei 7.6... ()

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