Nº / - Jurisprudência

Doc. 805.9296.9161.3155

201 - TJRJ. E M E N T A

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz e o IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Regional de Bangu. e CP art. 155. Violação de domicílio e furto. Vítima que ostenta a condição de irmã do indiciado, tendo narrado que, após a morte da genitora de ambos, ele tem violado o domicílio em que ela morava com a mãe e subtraído bens que guarnecem a residência, tais como roupas e ... ()

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Doc. 730.6356.3935.7330

202 - TJRJ. APELAÇÃO.

, com os consectários da Lei 11.340/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória; atipicidade da conduta. Aplicação da multa como pena autônoma. 1. Materialidade e autoria do crime devidamente comprovadas pelas peças técnicas e segura prova oral produzida, tornando impossível a absolvição. Como já firmado em nossa Jurisprudência, a palavra da vítima reveste-se de crucial importância nos crimes ocorridos em um contexto de violência domést... ()

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Doc. 170.1295.6105.2048

203 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal contra mulher, por razões do sexo feminino, a 1 ano e 3 meses de reclusão em regime fechado. O réu alega legítima defesa e, subsidiariamente, pleiteia atenuante da confissão e regime de pena menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) absolvição do réu por falta de provas ou (ii) modificação da pena em seu favor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e autor... ()

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Doc. 559.7571.8004.5792

204 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.431/2017. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre o Juiz de Direito do I Juizado Especial Criminal e o Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambos da mesma Comarca de Duque de Caxias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial consiste em saber se o crime de ameaça perpetrado supostamente pelo primo da vítima se insere no âmbito da proteção da Lei 11.340/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia decorre efetivamente de um desente... ()

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Doc. 245.4235.0249.4375

205 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUJEITO ATIVO. NORA E SOGRA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Conflito suscitado pelo VII Juizado de Violência Doméstica da Regional de Bangu em face do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Denunciada que responde pela prática do crime do art. 129, 9º, CP, cuja vítima é sua sogra. Juízo suscitante que entende não existir violência de gênero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber qual o Juízo competente para o julgamento da ação penal ajuizada em razão da suposta prática do crime de lesão c... ()

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Doc. 698.0321.7450.9256

206 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ, EM FACE DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE BANGU. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz por entender presente a violência baseada no gênero da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se está presente a questão de violência de gênero no fato criminoso. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de hipótese de violência ocorrida no âmbito familiar, praticada entre pessoas que convivem entre si, conclui-se que qualquer mulher está por ela tutelada. No caso conc... ()

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Doc. 992.6040.7209.8361

207 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 - NÃO CABIMENTO -ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - AGRESSÕES INICIADAS PELO RECORRENTE - ATIPICIDADE DA AMEAÇA - IRA E CONTEXTO DE PRÉVIO ENTREVERO - IRRELEVÂNCIA - PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE DEMONSTRADA - EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇAÕ DO DOLO DE INTIMIDAÇÃO - CONDIÇÕES DO SURSIS - CUMULAÇÃO INDEVIDA - REPARO DE OFÍCIO NECESSÁRIO. -

Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Magistrado, na sentença, analisou adequadamente todas as teses defensivas. - Nos termos da , «configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Considerando que o delito praticado pelo acusado possui motivação atrelada à questão de gênero e element... ()

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Doc. 697.8227.1449.3623

208 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR: - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - MOTIVAÇÃO POR QUESTÕES ATRELADAS AO GÊNERO OU DE VULNERABILIDADE EM RAZÃO DO SEXO FEMININO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DECOTE DO RECOLHIMENTO NOTURNO FIXADO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS - NECESSIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

fundamentação sucinta não se confunde com ausência de apreciação de tese defensiva, de modo que não enseja a nulidade da sentença objurgada. - Restando demonstrado que a violência que deu causa a presente ação penal foi baseada em gênero, nos termos da , inviável o acolhimento da tese de inaplicabilidade da Lei Maria da Penha. - Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que a ré praticou... ()

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Doc. 250.4011.0682.8970

209 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgên cia impostas ao agravante, em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as medidas protetivas de urgência impostas ao agravante - proibição de contato e de aproximação a distância mínima de 300 metros da vítima - devem ser revogadas, consi... ()

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Doc. 250.4011.0261.4807

210 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência sexual. Fixação de valor mínimo indenizatório. Tema 983. Aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais em caso de violência sexual contra menor, com base no Tema Repetitivo 983 do STJ. 2 - O agravante alega inaplicabilidade do Tema 983, sustentando a ausência de relação doméstica, pois era apenas prestador de serviços na residência da vítima. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 250.4290.6480.2755

211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. L e s ã o c o r p o r a L n o c o n t e X t o d e V I o L ê n c I a doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 157, § 1º, 158 e 226 do CPP), Súmula 7/STJ (art. 212, «caput» e ) e Súmula 7/STJ (). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade ... ()

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Doc. 250.4290.6957.8157

212 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável em contexto de violência doméstica e familiar. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação por danos morais fixada na sentença, visto ocorrer em contexto de violência doméstica e familiar. 2 - O agravante foi condenado por delito de estupro de vulnerável, praticado contra uma criança de 04 (quatro) anos, sendo a vítima do sexo feminino. 3 - O Tribunal de origem afastou a condenação por danos morais pela denúncia não fazer menção ex... ()

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Doc. 427.0878.1291.4075

213 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. Eli Aparecido dos Santos foi condenado a 01 mês e 16 dias de detenção, em regime semiaberto, por ameaçar sua mãe, irmã e sobrinha, com base no , em continuidade delitiva, no contexto de violência doméstica. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação da Lei 11.340/2006 nas relações familiares; (ii) a suficiência probatória para a condenação por ameaça; (iii) a revisão da dosimetria da pena. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 941.9277.7259.3022

214 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147, caput c/c Lei 11.340/06, art. 5º. Apelo defensivo. Sentença condenatória. Réu que enviou mensagens ameaçadoras à ex-mulher pelo aplicativo WhatsApp. A palavra da vítima, corroborada por provas técnicas e testemunhais, é suficiente para a condenação. Dosimetria de pena irreparável. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. 293.5701.9533.5672

215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - CONHECIMENTO DO RECURSO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA PRATICADA EM RAZÃO DO GÊNERO - COMPROVAÇÃO - REGOVAÇÃO DAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DE VIGÊNCIA - NÃO CABIMENTO. 1.

Considerando que o art. 1017, §2º, III, do CPC, prevê a possibilidade de interposição do agravo de instrumento por protocolo na comarca de origem, não há como acolher a preliminar arguida pela agravada no sentido o agravante deixou de observar formalidades. 2. Demonstrado que a violência que deu causa a presente ação penal foi baseada em gênero e dentro do conceito de unidade doméstica, nos termos da , é inviável o acolhimento da tese de inaplicabilidade da ... ()

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Doc. 250.6020.1549.5284

216 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal e ameaça. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da necessidade de reexame de provas, conforme Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado por lesão corporal e ameaça, com a condenação mantida pelo Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do agravante com base na alegação de legítima defesa e insuficiência de provas, sem que haja reexame ... ()

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Doc. 250.6261.2255.9449

217 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo delito de estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a valoração das provas realizada pelo Tribunal de origem respeitou os ditames legais e os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. 3 - A questão tam... ()

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Doc. 199.4382.2922.8947

218 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 983/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do CP), impondo pena no mínimo legal, em regime inicial aberto, com concessão do sursis bienal, além da fixação de indenização por danos morais à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a insuficiência probatória para a condenação; (ii) o reconhecimento da le... ()

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Doc. 310.3811.7013.6579

219 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos dos arts. 150 e 129, § 9º, ambos do CP, com incidência da Lei Maria da Penha. A defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação, requer o afastamento da agravante da reincidência, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o prequ... ()

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Doc. 644.4861.1120.3145

220 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi condenado pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, decorrente de declarações intimidatórias contra a vítima, sua ex-companheira. O recurso defensivo sustenta insuficiência probatória para a condenação e pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questões em discussão: As questões em discussão consistem em verificar (a) se há elementos probatórios suficiente... ()

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Doc. 971.5365.1578.7400

221 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, em razão de violência doméstica contra sua ex-companheira, com incidência das disposições da Lei 11.340/2006. A pena foi fixada em 4 meses e 2 dias de detenção, no regime semiaberto, além de indenização no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Insuficiência probatória para condenação; subsidiariamente, pedido de desclassificação par... ()

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Doc. 275.9221.1979.5515

222 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CP.

Tratando-se de delito de dano cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da , caput, incidente o crime de dano qualificado pela violência (art. 163, parágrafo único, I, do CP). Condenação mantida. Todavia, presentes os requisitos legais, deve ser concedida, de ofício, a suspensão condicional da pena (arts. 77 e 78, § 1º, do CP). APELO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

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Doc. 898.7461.5948.9610

223 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em face do Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Alvorada/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se está configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/2006, a atrair a competência do Juizado especializado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão ... ()

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Doc. 130.2500.9001.6557

224 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Alvorada encontra amparo na previsão da , III. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes depoimentos prestados pela vítima, que relatou de modo consistente o descumprimento praticado por seu ex-companheiro, na prisão em flagrante do agente nas proximidades da residência da ofendida, instantes após o deli... ()

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Doc. 914.8036.4622.1843

225 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME: 1.1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, combinado com a Lei 11.340/2006, em razão de agressões perpetradas contra sua ex-companheira, consistentes em tapa e arremesso de pedra no rosto, resultando em fratura de três dentes. 1.2. Recebida a denúncia e instruído o feito, foi prolatada sentença penal condenatória, fixando a pena de 3 meses de detenção, em regime aberto e ao réu foi concedido ... ()

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Doc. 715.4815.6369.9959

226 - TJRS. APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PREJUDICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JÁ CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua ex-companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. II. O crime em comento é formal, ou seja, configura-se independentemente da ocorrência de resultado, não se exigindo, ainda, a presença de animus freddo, sendo desnecessário que o agente esteja com ânimo calmo ... ()

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Doc. 352.6845.3254.6582

227 - TJRS. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM PERÍODO NOTURNO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NEUTRALIZADA A VETORIAL CULPABILIDADE. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS VETORIAIS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO. MANTIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA INALTERADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JÁ CONCEDIDO EM SENTENÇA.

I. 1º Fato. Descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas com base na Lei Maria da Penha. Vigência de Medidas Protetivas de Urgência, nos autos 5011868-84.2021.8.21.0003, deferidas em 06-08-2021. Independente da motivação, o réu descumpriu as medidas protetivas de afastamento do lar e proibição de aproximação da ofendida. Materialidade e autoria comprovados. Condenação mantida. II. 2º Fato. Violação de domicílio, em período noturno. Provadas a existência do f... ()

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Doc. 738.3730.8908.4534

228 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 STJ. SENTENÇA MANTIDA.

I. Lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica. Art. 129, §9º, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua ex-namorada, causando-lhe lesão leve. Laudo Pericial 34745/2021 II. Crime cometido contra a mulher, por razões do sexo feminino. Violência de gênero. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021 ... ()

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Doc. 378.8372.5845.3775

229 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A decisão anterior. Ação penal julgada procedente para condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 147, caput do CP, combinado com o art. 61, II, «f» e arts. 5º, I, e 7º, II, da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime aberto, sendo, ao final, concedido o sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: a) prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano, em condições e loc... ()

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Doc. 981.4990.8680.9105

230 - TJRS. APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NEUTRALIZADAS AS VETORIAIS CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS VETORIAIS PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS. PENAS REDUZIDAS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. 1º, 4º e 6º Fatos. Ameaça (três vezes, em continuidade delitiva). Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua ex-companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. O crime em comento é formal, ou seja, configura-se independentemente da ocorrência de resultado, não se exigindo, ainda, a presença de animus freddo, sen... ()

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Doc. 903.9852.0367.5197

231 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Erechim/RS, que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, concedendo-lhe sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Se o conjunto probatório carreado ao feito é suficiente à condenação do recorrente. I... ()

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Doc. 463.2853.9969.9805

232 - TJRS. APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PATAMAR DE AUMENTO REDIMENSIONADO PARA 1/6 DA PENA-BASE. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. PENA REDUZIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. II. O crime em comento é formal, ou seja, configura-se independentemente da ocorrência de resultado, não se exigindo, ainda, a presença de animus freddo, sendo desnecessário que o agente esteja com ânimo calmo e r... ()

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Doc. 191.2157.3220.8974

233 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA (DUAS VEZES). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. 1º e 3º Fatos. Ameaças. Comprovada a existência dos fatos e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua ex-namorada, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave - duas vezes. II. O crime em comento é formal, ou seja, configura-se independentemente da ocorrência de resultado, não se exigindo, ainda, a presença de animus freddo, sendo desnecessário que o agente... ()

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Doc. 832.9816.3718.4737

234 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTROVÉRSIA ENTRE 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA RESTINGA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS E O 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORO CENTRAL DA MESMA COMARCA ACERCA DA INCIDÊNCIA, OU NÃO, DA LEI 11.340/06. AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADAS PELO INVESTIGADO EM DESFAVOR DA EX-COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06.

I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre/RS nos autos da cautelar inominada criminal 5238777-83.2024.8.21.0001, em virtude de declinação de competência levada a efeito pelo Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central da mesma Comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Se incide, ao caso, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),... ()

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Doc. 635.3925.8903.6699

235 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL ANTECEDENTES. MANTIDA A AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PENA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica. Art. 129, §9º, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua ex-companheira, causando-lhe lesão leve. Laudo Pericial 37686/2021. II. Crime cometido contra a mulher, por razões do sexo feminino. Violência de gênero. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2... ()

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Doc. 645.3717.4809.8797

236 - TJRS. APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. II. O crime em comento é formal, ou seja, configura-se independentemente da ocorrência de resultado, não se exigindo, ainda, a presença de animus freddo, sendo desnecessário que o agente esteja com ânimo calmo e r... ()

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Doc. 858.0373.6923.6821

237 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. PENA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. 1º Fato. Lesão corporal leve. Art. 129, §13, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua namorada, causando-lhe lesão leve. Laudo Pericial 187165/2022. II. Não há falar em desclassificação para o crime de lesão culposa, já que amplamente evidenciado que as agressões perpetradas pelo denunciado não foram cometidas de fo... ()

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Doc. 892.0259.5516.8857

238 - TJRS. APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua irmã, por palavras e gestos, de causar-lhe mal injusto e grave. II. O crime em comento é formal, ou seja, configura-se independentemente da ocorrência de resultado, não se exigindo, ainda, a presença de animus freddo, sendo desnecessário que o agente esteja com ânimo calmo ... ()

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Doc. 591.9262.0528.3095

239 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Lesão corporal leve. Art. 129, §13, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira, causando-lhe lesão leve. Ficha de Atendimento Ambulatorial. Nos termos do art. 12, §3º, da Lei 11.340/2006 e amplamente admitido pela jurisprudência, serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos ... ()

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Doc. 587.5337.7105.3238

240 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS VETORIAIS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Lesão corporal leve. Art. 129, §13, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua namorada, causando-lhe lesão leve. Ficha de Atendimento Ambulatorial e Laudo Pericial 322329/2021. II. Crime cometido contra a mulher, por razões do sexo feminino. Violência de gênero. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021 do... ()

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Doc. 814.3667.7200.3531

241 - TJRS. APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PAI CONTRA A FILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL ANTECEDENTES. MANTIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. PENA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua filha, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. II. O crime em comento é formal, ou seja, configura-se independentemente da ocorrência de resultado, não se exigindo, ainda, a presença de animus freddo, sendo desnecessário que o agente esteja com ânimo calmo e refleti... ()

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Doc. 153.5514.4539.9861

242 - TJRS. APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou, efetivamente, a vítima, sua ex-esposa, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. II. O crime em comento é formal, ou seja, configura-se independentemente da ocorrência de resultado, não se exigindo, ainda, a presença de animus freddo, sendo desnecessário que o agente esteja com ânimo calmo e r... ()

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Doc. 263.5735.7279.7327

243 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO RECONHECIDA, DE-OFÍCIO. CÁRCERE PRIVADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. PENA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. 2º e 4º Fatos. Lesão corporal leve. Transcorridos 03 (três) anos entre a data da sentença condenatória (19-05-2021) e a data do presente julgamento, levando em conta a pena em concreto – 03 (três) meses e 15 (quinze) dias –, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, VI e 110, §1º, todos do CP. II. 3º Fato. Ameaça. Transcorridos 03 (três) anos entre a data da sentença condenatória (19-05-2021) e a... ()

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Doc. 220.9160.6623.6891

244 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 129, § 9º, e 147 do CP. CP (lesão corporal leve qualificada e ameaça) c.c. Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da reprimenda. Inocorrência. CP, art. 77. CP. Suspensão da pena. Não preenchimento dos requisitos. Circunstância judicial desfavorável e a conduta do réu. Mensagens de ameaça. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resp... ()

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Doc. 210.6150.4818.6174

245 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Legítima defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As instâncias ordinárias decidiram pela condenação do recorrente pela prática do crime descrito no , § 9º, c/c o , caput, III, à asserção de que Ainda que a vítima tenha-se reconciliado com o agressor e tentado minimizar a conduta dele, alegando, em juízo, que iniciou as agressões, seu relato na fase inquisitorial, somado ao laudo pericial e aos depoimentos das testemunhas, confirmam a ocorrência do delito, impossibilitando a absolvição do... ()

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Doc. 230.8310.4487.8324

246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Qualificadora do art. 121, § 2º, VI, do CP. Crime cometido contra a ex-companheira. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Configuração. Qualificadora afastada pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - No recurso fundado no , III, «d» - decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Tribunal Po... ()

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Doc. 220.3251.1278.1841

247 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra mulher. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Violência praticada contra a irmã em contexto familiar. Lei maria da penha. Precedentes. Agravo regimental não provido. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o 2 - In casu, não se verifica que o acórdão embargado contenha quaisquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, o que impede o seu acolhimento, valendo o destaque de que a presente via não funciona como recurso de revisão. A mera irresignação c... ()

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Doc. 240.8260.1703.9214

248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição objetiva e suficiente das agressões sofridas pela vítima. Presença de lastro probatório mínimo para sustentar a acusação formulada. Agravo regimental desprovido.

1 - Preconiza o que « a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas «. 2 - No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência da alegada inépcia da denúncia, que descreve de forma objetiva e suficiente fatos que, em tese, caracterizam o delito do , § 13, c/c a... ()

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Doc. 201.6750.5005.5200

249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 47 c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, III. Ameaça no âmbito familiar. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão pela conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu que os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime do crime de ameaça no âmbito doméstico atribuído ao réu, notadamente os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas na fase judicializada, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. 2 - Desse modo, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que o acusado não cometeu o delito que lhe foi imputa... ()

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Doc. 112.8932.3000.1500

250 - TJRJ. Violência doméstica. Erro na execução. Declínio de competência para o XVIII Juizado Especial Criminal de Campo Grande. Vítima que é apenas amiga da ex-namorada do recorrido. Pretensão ministerial de reconsideração da decisão. CP, art. 73 e CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006, art. 5º.

«Recorrido que ao desferir socos em sua ex-namorada, acabou por atingir a vítima, que entrou na frente dela para defendê-la. Caracterizada hipótese de erro em execução, devendo o agente responder como se tivesse atingido o seu verdadeiro alvo. Fatos que se encontram abrangidos pela competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Provimento do recurso.»

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