Nº / - Jurisprudência

Doc. 545.3896.8364.1433

301 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

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Doc. 250.4290.6521.5800

302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Subjugação do gênero feminino. Constatação. Competência especial do juizado de violência doméstica. Manutenção. Pretensa reversão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Processo penal. Desclassificaão delitiva procedida pelo juízo sentenciante. Nulidade. Inexistência. Princípios da adstrição, do contraditório e da ampla defesa preservados. Emendatio libelli regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad consoante desclassificação delitiva inaugural inexistindo o dolo de agressão contra vítima do sexo feminino. Por esse motivo, resta evidenciada a incompetência do Juizado de Violência doméstica. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, ... ()

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Doc. 878.0829.2441.1483

303 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Condenação pelo delito do , § 13. Recurso do réu, alegando inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. No mérito, insuficiência probatória e atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa; (ii) analisar a suficiência probatória e a tipicidade da conduta do acusado. III. Razões de Decidir3. A denúncia preenche os requisitos do CPP, ar... ()

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Doc. 498.0334.8280.4937

304 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por lesão corporal, ameaça e perseguição contra sua ex-companheira, no contexto de violência doméstica, com base em provas materiais e testemunhais que confirmam a prática dos delitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação do réu, considerando alegações de inconsistências nos depoimentos e laudos periciais. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delit... ()

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Doc. 146.7852.0597.1598

305 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, S II E VI, C/C § 2º-A, I, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E INSUFICIÊNCIA DOS RELATOS DE TESTEMUNHAS INDIRETAS, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL OU RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, RELAXAMENTO DA PRISÃO OU REVOGAÇÃO AINDA QUE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1.

Materialidade indicada e autoria do delito de homicídio tentado indiciada pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão, laudo de exame das três facas arrecadadas, boletim de emergência, prontuário médico, e pelos depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo do contraditório. Documentos fornecidos pelo Hospital Salgado Filho que apontam que a vítima foi internada emergencialmente dia 28/01/2020 às 14:37h para cirurgia geral, sendo o ... ()

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Doc. 523.0885.5100.8920

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DO INCONFORMISMO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. LAPSO TEMPORAL SEM NOVOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 844.7294.1747.6388

307 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. IRMÃO CONTRA IRMÃ. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROVIMENTO DO INCIDENTE. I.

Caso em exame 1. Conflito de competência instaurado para determinar o Juízo competente para processar e julgar feito criminal envolvendo a prática, em tese, do crime previsto no , § 9º, no contexto da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), cometido pelo irmão da vítima. II. Questão em discussão 2. Discute-se a correta aplicação da Lei 11.340/2006 nos casos de violência doméstica perpetrada por irmão contra irmã e a definição do Juízo competente para o processamen... ()

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Doc. 639.1376.0801.7696

308 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em face da Juíza da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, nos autos do inquérito penal 1501396-47.2020.8.26.0224, instaurado para apuração de lesão corporal contra menor do sexo masculino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o feito, considerando que a vítima é do sexo masculino e a violência o... ()

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Doc. 250.4290.6526.2275

309 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Segunda fase habeas corpus da dosimetria. Agravante. Adoção do aumento de 1/6 do intervalo da pena abstratamente cominada. Pena-Base inferior. Proporcionalidade. Critério admitido pela jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus do, nem constatou constrangimento ilegal na segunda fase da habeas corpus dosimetria da pena, fixada com aumento de 1/6 entre o intervalo mínimo e máximo da pena, ao aplicar a agravante prevista no , II. f 2 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no , combinado com a , III, à pena de 1 mês e 25 dias de detenção, em regime... ()

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Doc. 250.6261.2535.5671

310 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no , III, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o indeferimento de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo manteve o indeferimento das medidas protetivas, alegando ausência de provas sobre o fato imputado e inexistência de relação de afeto, unidade doméstica ou familiar entre as par... ()

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Doc. 693.9880.9833.0680

311 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: O réu foi condenado pela prática do crime de ameaça (, caput), com incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do CP e da Lei 11.340/06, à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, concedido do sursis, bem como indenização no valor de R$ 1.000,00. A condenação decorreu da ameaça proferida contra sua ex-companheira em um estabelecimento comercial, manifestando intenção de lhe causar mal injusto e grave em razão de seu novo r... ()

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Doc. 250.6261.2960.9791

312 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Recebimento de denúncia. Justa causa. Agravo habeas corpus improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas, no qual se alegava ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, por falta de corpus comprovação do resultado naturalístico em crime material. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o recebimento da denúncia não configura constrangimento ilegal e que eventuais contradições nos laudos periciais devem ser analisadas durante a instrução criminal. 3 - A... ()

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Doc. 197.7102.5136.7071

313 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por crime de ameaça cometido no âmbito de violência doméstica, nos termos do , com incidência da Lei Maria da Penha. A defesa sustenta a insuficiência probatória, requer o afastamento da indenização fixada à vítima e pleiteia a modificação das condições impostas para a suspensão condicional da pena. II. Questões em discussão: Há três questões em discussão: (a) se a palavra da vítim... ()

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Doc. 156.0304.8430.3090

314 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: O réu foi condenado pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, tipificado no , combinado com o art. 5º, I, e , II. A pena foi fixada em 01 mês e 10 dias de detenção, no regime aberto, suspensa pela concessão do sursis, além do pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 1.000,00. A defesa interpôs apelação, sustentando insuficiência probatória para a condenação e, subsidiariament... ()

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Doc. 221.8203.9636.5889

315 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO PARCAILMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Réu condenado pela prática do crime de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica, tipificado no art. 129, §9º, do CP, c/c , III. Pena fixada em três meses de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional (sursis) e indenização à vítima no valor de R$ 5.000,00. A defesa apelou requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para contravenção penal de vias de fa... ()

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Doc. 972.9279.6706.6442

316 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa de R.G.G. contra sentença que o condenou, como incurso no , reconhecendo a incidência da Lei 11.340/2006. O réu foi acusado de agredir sua companheira ao invadir a residência onde ela se encontrava, puxando-a pelos cabelos e arrastando-a pelo chão, causando-lhe hematomas. A defesa pleiteia a absolvição, por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 990.9611.2173.6887

317 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO. PENA MANTIDA. CONDIÇÕES DO SURSIS ALTERADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica. Art. 129, §9º, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira, causando-lhe lesão leve. Laudo Pericial 77558/2021. II. Crime cometido contra a mulher, por razões do sexo feminino. Violência de gênero. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 202... ()

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Doc. 859.7816.0594.4638

318 - TJRS. APELAÇÃO. VIAS DE FATO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. GENRO CONTRA A SOGRA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ERROS MATERIAIS CORRIGIDOS, DE-OFÍCIO. CABÍVEL A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS VETORIAIS CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. MANTIDAS AS AGRAVANTES DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E DA REINCIDÊNCIA. PENAS REDIMENSIONADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. 1º Fato. Contravenção Penal prevista no . A ausência de vestígios não é capaz de afastar a tipicidade da conduta. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, impositiva a manutenção da condenação do réu. II. Excludente de ilicitude da legítima defesa. Para que se configure a legítima defesa, é indispensável o uso moderado de meios necessários contra agressão injusta, atual ou iminente. In casu, não restou demonstrado que a v... ()

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Doc. 663.9312.6706.8937

319 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE, CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO OU LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS VETORIAIS PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. QUANTUM DE AUMENTO READEQUADO. PENA REDUZIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Lesão corporal leve. Art. 129, §13, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira, causando-lhe lesão leve. Atestado Médico. Nos termos do art. 12, §3º, da Lei 11.340/2006 e amplamente admitido pela jurisprudência, serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e p... ()

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Doc. 278.5746.9684.2200

320 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO OU LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. NEUTRALIZADAS AS VETORIAIS CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS VETORIAIS PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. PENA REDUZIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Lesão corporal leve. Art. 129, §13, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira, causando-lhe lesão leve. Ficha de Atendimento Ambulatorial. Nos termos do art. 12, §3º, da Lei 11.340/2006 e amplamente admitido pela jurisprudência, serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos ... ()

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Doc. 516.0297.4649.1548

321 - TJRS. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTUM DE AUMENTO MANTIDO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. PATAMAR DE AUMENTO REDIMENSIONADO PARA 1/6 DA PENA-BASE. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. PENA REDUZIDA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INDEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. 1º Fato. Violência psicológica contra a mulher. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu causou danos emocionais à vítima, em evidente prejuízo à sua saúde psicológica. Palavra da vítima que assume especial relevo, mormente porque harmônica com as demais provas. II. 2º Fato. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manuten... ()

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Doc. 641.0992.5034.4267

322 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS. MANTIDA A AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PENA MANTIDA. CONDIÇÕES DO SURSIS ALTERADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO APRESENTADO SOMENTE EM DEBATES ORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMA 983 DO STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica. Art. 129, §9º, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação da ré. Caso em que restou provado que a ré ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira, causando-lhe lesão leve. Laudo Pericial 22567/2020. II. Crime cometido contra a mulher, por razões do sexo feminino. Violência de gênero. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021 do... ()

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Doc. 167.7037.4820.4806

323 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE, CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO OU LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Lesão corporal leve. Art. 129, §13, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira, causando-lhe lesão leve. Atestado Médico. Nos termos do art. 12, §3º, da Lei 11.340/2006 e amplamente admitido pela jurisprudência, serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e p... ()

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Doc. 475.7672.7420.7797

324 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME COMETIDO CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO EVENTUAL. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO. PENA MANTIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

I. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeição. (i) A equiparação legal entre dolo direto e eventual dispensa a definição precisa da modalidade de dolo na denúncia. STJ. (ii) A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar. STJ, no Tema Repetitivo 1186. Questão já decidida em Habeas Corpus julgado pela 1ª Câmara Criminal desta Corte. (iii) Denúncia que preenche todos os requisitos leg... ()

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Doc. 156.3268.0563.7443

325 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO. ADMISSIBILIDADE DE AMBAS AS QUALIFICADORAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º, I e VI, e § 2º-A, I, na forma do , II. Segundo a acusação, o réu tentou matar sua ex-companheira, motivado por sentimento de posse e ciúmes, desferindo-lhe socos que causaram graves lesões cranianas. O crime não se consumou em razão do pronto atendimento médico.1.2. A sentença de pronúncia foi pr... ()

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Doc. 868.9682.8638.2716

326 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RECHAÇADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé/RS que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do CP, com incidência nas disposições da Lei Maria da Penha, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mas deferido o sursis, pelo período de prova de 02 (dois) anos... ()

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Doc. 252.4322.7080.8366

327 - TJRS. APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. PENA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. II. O crime em comento é formal, ou seja, configura-se independentemente da ocorrência de resultado, não se exigindo, ainda, a presença de animus freddo, sendo desnecessário que o agente esteja com ânimo calmo e r... ()

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Doc. 221.1291.1400.4222

328 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça e contravenção de vias de fato. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ameaça no contexto de relação doméstica afetiva. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Sujeito ativo da violência contra a mulher. Qualquer gênero. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não vislumbro ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. No caso, o Tribunal se manifestou acerca da tipicidade do crime de ameaça e manifestação da existência concreta da vi... ()

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Doc. 210.5140.7674.8576

329 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Decreto-lei 3.688/1941, Art. 21 (Lei das contravenções penais) combinado com o CP, art. 61, II, «f». CP e com a Lei 11.340/2006, art. 5º, III (Lei maria da penha). 1) princípio da bagatela imprória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes. Súmula 83/STJ. 1 -1. Assim, a pena cominada deve ser aplicada, independentemente de eventual arrependimento do autor, pouca gravidade da consequência da conduta e vontade da vítima. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5150.9686.3342

330 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto da pessoa idosa. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa. Alegado cerceamento de defesa por ausência de acolhimento do pedido de mutatio libelli e de reabertura da fase instrutória. Inocorrência. Tese absolutória. Alteração do julgado que demanda o revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório fixado de forma motivada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não ocorreu nenhuma alteração fática dos elementos narrados na peça acusatória, tendo o juízo declinante tão somente não vislumbrado que o crime teria ocorrido em decorrência de violência de gênero, o que afastou a incidência da previsão contida na , II. 2 - O réu responde pelos fatos e não pela capitulação jurídica, de modo que inexiste eventual nulidade ou prejuízo com o afastamento da circunstância da violência de gênero. Em outras palavra... ()

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Doc. 298.9334.5891.4534

331 - TJSP. HABEAS CORPUS - Lesão corporal, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares com a vítima, por razões da condição de sexo feminino (lesões indicadas no Boletim Médico a fls. 14/15 do feito de origem; Ameaça, através de palavra, de causar mal injusto e grave contra sua companheira, prevalecendo-se das relações íntimas, domésticas e familiares; Ofensa à integridade corporal de autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função (policial militar Alecsander); Ameaça, através de palavra, de causar mal injusto e grave contra policial militar (PM Diogo); e Resistência: oposição à execução de ato legal, mediante violência, contra policial militar que efetuava sua prisão em flagrante (arts. 129, §13, cc. 129, caput e §12, cc.147, caput, por 02 vezes, cc. 329, §2º, todos, do CP e em concurso material de delitos, cc. art. 61, II, s «f», todos do CP e Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º).

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Doc. 201.6952.7005.7100

332 - STJ. Recurso especial. Penal. Ameaça e dano qualificado praticados no âmbito das relações domésticas. Personalidade. Negativação. Condenações pretéritas. Utilização. Descabimento. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Inexistência. Exasperação. Desproporcionalidade. Ausência. Recurso especial parcialmente provido. CP, art. 147, caput. CP, art. 163, parágrafo único, I. Lei 11.340/2006, art. 5º, III.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível atribuir juízo de valor negativo à personalidade ou a conduta social do Acusado com fulcro na existência de condenações penais pretéritas, ainda que transitadas em julgado. 2 - O fato de os delitos terem sido cometidos na presença dos filhos menores da vítima, não se confunde com a agravante do , II, «f», do Código Penal (prática do delito prevalecendo-se das relações domésticas), in... ()

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Doc. 536.0786.8023.1581

333 - TJSP. Habeas Corpus - arts. 129, § 9º, e 147, do CP e no LCP, art. 21, c/c o art. 61, II, s a, f e h, na forma do art. 69, ambos do CP e dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º��- Pretensão de revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do acusado de maneira suficientemente fundamentada - Manutenção da custódia cautelar igualmente fundamentada. No caso em comento, o Paciente, aparentemente reincidente, teria agredido e ameaçado sua esposa, apenas porque ela supostamente teria pedido um favor à genitora dele. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso em crimes que envolveram gravidade concreta, tendo sua prisão preventiva sido decretada notadamente para fins de garantia da ordem pública. Ordem denegada

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Doc. 241.2090.8102.1331

334 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação adequada da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, além de reparação mínima por danos morais, pela prática do delito previsto no art. 215-A, c/c , II, na forma da , II. 3 - E... ()

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Doc. 241.2090.8716.0151

335 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Autoria e materialidade. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Fotografias atestando as agressões. Especial relevância nos delitos que envolvem violência doméstica contra mulher. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa do réu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica (, § 9º, c/c e ). A defesa alega insuficiência de provas, especialmente pela ausência de laudo pericial, e pleiteia a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para a contravenção penal de... ()

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Doc. 628.8733.7798.3295

336 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a 5ª Vara Criminal e a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Bernardo do Campo, referente ao Inquérito Policial 1509476-08.2024.8.26.0564, que apura lesão corporal qualificada pela violência doméstica, supostamente praticada por E. L. da S. contra sua filha menor, V. L. A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o caso, considerando a ... ()

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Doc. 250.2121.0852.4957

337 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O agravante foi condenado por infração ao art. 217-A, caput, c/c o , II, e arts. 5º e 7º, I, da Lei 11.340/2006, à pena de 20 anos de reclusão, reduzida para 15 anos pelo Tribunal de origem, que reconheceu a refor... ()

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Doc. 977.2926.3317.0243

338 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de lesão corporal praticada contra a mulher (CP, art. 129, § 13). Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21) ou para o delito do art. 129, § 9º do CP e a exclusão da condição do sursis de «proibição de frequentar bailes e similares após as 23h". Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu agrediu fisicamente a vítima (sua então companheira), com tapa no rosto, chutes, puxando-a pelo cabelo e apertando seu braço, causando-lhe lesões corporais. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). BAM e laudo técnico evidenciando as lesões imputadas. Testemunho policial sufragado pela Súmula 70/TJERJ. Apelante que, na DP, externou negativa, alegando que a vítima bateu com o rosto contra a parede quando ele foi falar com ela. Já em juízo, teve a revelia decretada. Versão que culminou isolada, sem respaldo em qualquer contraprova defensiva (CPP, art. 156). Forte contexto informativo no âmbito do qual se permite chancelar a versão restritiva dos autos, à luz do que costuma se observar no cotidiano forense e sobretudo quando se tem o respaldo inequívoco da prova das lesões sofridas pela vítima. Presença inquestionável do dolo da conduta do réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Teses desclassificatórias que não comportam acolhida. Impossibilidade de se acolher o pleito defensivo de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, considerando a existência de lesões corporais. Correta incidência da qualificadora prevista no § 13º do CP, art. 129, por ter sido o delito praticado no contexto da violência doméstica e familiar (Lei 11.340/06, art. 5º, I e II), por razões da condição do sexo feminino e na vigência da Lei 14.188/2021, ciente de que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher» (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria não impugnada e já operada no mínimo legal em todas as fases, com fixação de regime aberto, concessão de sursis. Pleito de afastamento da proibição de frequentar bailes e similares após as 23 horas que não procede. Além de a defesa não ter trazido qualquer argumento relevante que amparasse tal pedido, a referida condição do sursis foi validamente fixada pela instância de base, guardando pertinência concreta e exibindo proporcionalidade ao caso presente. Ademais, «no ordenamento jurídico pátrio, não há dispositivo legal que autorize o réu a escolher sua pena, ainda que se trate de condições do sursis penal», de modo que, «caso o paciente considere mais benéfica a pena privativa de liberdade, basta descumprir o sursis para que o benefício seja revogado» (STJ). Recurso defensivo a que se nega provimento.

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Doc. 750.1752.6991.9957

339 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA NA FORMA DO CP, art. 77. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A denúncia descreve que o acusado, mediante violência, danificou o carro e objetos da casa da vítima, sua ex-companheira. 2. Sentença que condenou o acusado pelo crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CP, à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, e de 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade foi suspensa pelo período de dois anos, na forma do , mediante as seguintes condições: (I) proibiçã... ()

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Doc. 932.8956.8343.3011

340 - TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime previsto no , à pena privativa de liberdade de 04 meses e 10 dias de de-tenção, regime semiaberto, encontrando-se o apelante em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial cinge-se (i) ao pleito absolutório, diante da ale-gação da inexistência de indícios da autoria e materialidade do crime, e do princí-pio in dubio pro reo; (ii) o afastamento da fixação da prestaçã... ()

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Doc. 415.7313.7001.6942

341 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA COMETIDA PELA FILHA EM DESFAVOR DE SUA GENITORA. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. LEI 11340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO DECLINANDO A COGNIÇÃO DO FEITO PARA A VARA CRIMINAL. REFORMA. A

autora do fato foi denunciada pela suposta prática do delito ínsito no art. 140, §3º, do CP, sendo de bom alvitre destacar que, o objetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, decorrente da discriminação de gênero e consistente no fato do agente entender que está em situação de superioridade em relação à mulher, que, por sua vez, acredita estar em posição inferior. Assim, a submissão, o medo, além de outros sentimentos negativos que assolam a vida ... ()

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Doc. 516.4780.3879.8451

342 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. , § 13. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições previstas no Crime do , § 13 comprovado. No dia dos fatos, após breve desentendimento com a vítima, o Apelante jogou uma cadeira contra ela, acertando-a no braço. Mat... ()

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Doc. 484.0612.3112.0114

343 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. art. 129, § 9º, DO CÓD. PENAL, CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA, EM TESE, CONTRA MULHER, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL ADUZ O IMPETRANTE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE, DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM SEU DESFAVOR, CONSISTENTES EM PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, PELA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 100 (CEM) METROS E DE MANTER CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO E DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA E EVENTUAL LOCAL DE TRABALHO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, SUSTENTANDO-SE A DESNECESSIDADE DA MANTENÇA DAS REFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Francisco Hafeu Ferreira Freire, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 129, § 9º, do Cód. Penal, no contexto da violência doméstica, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, o qual impôs ao referido paciente, medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340... ()

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Doc. 798.1104.3369.5986

344 - TJRJ. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MPU. JUÍZO COMPETENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. DOLO. TIPICIDADE. EMBRIAGUEZ. AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. 1.

Estamos diante de imputação de descumprimento de MPU praticado pelo ora Apelante contra sua ex-esposa. Há clara incidência da . 2. A materialidade se confirma da decisão proferida nos autos de 0027514-78.2019.8.19.0026. De fato essa cautelar foi julgada extinta por falta de interesse processual superveniente em 12.11.2019, mas na própria sentença restou consignado que as medidas protetivas continuavam válidas até serem expressamente revogadas, pelo que não houv... ()

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Doc. 192.9355.6000.1300

345 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Contravenção penal de vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 c/c Lei 11.340/2006, art. 5º, III, e Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º, c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 100.0737.1033.3062

346 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA IRMÃ. CODIGO PENAL, art. 147 N/F DA LEI 113430/06. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA JULGAR O FEITO. ABSOLVIÇÃO.

Apelante que foi condenado pela conduta descrita no arts. 147, do CP, com incidência da Lei 11340/06, e art. 24-A da mesma Lei à pena de quatro meses de detenção em regime aberto, concedido o sursis da pena pelo período de 2 anos, submetido às condições do art. 78 §§ 1º e 2º «c» e 79 do CP porque, no dia 03 de novembro de 2023, por volta das 22h00min, em Paraíba do Sul, ameaçou causar mal injusto e grave à sua irmã Simoni Amaral Massacesi, consistente em pegar uma machadinha pa... ()

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Doc. 167.9200.3960.2840

347 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INJUSTOS PENAIS DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADO, SUPOSTAMENTE, POR IRMÃO EM DESFAVOR DE SUA IRMÃ. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. LEI 11340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. O

objetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, decorrente da discriminação de gênero e consistente no fato do homem entender que está em situação de superioridade em relação à mulher, que, por sua vez, acredita estar em posição inferior. No caso, a ação penal trata-se de requerimento de Medida Protetiva de Urgência. Ademais, a submissão, o medo, além de outros sentimentos negativos que assolam a vida da mulher que sofre violência, quer física, ou m... ()

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Doc. 436.0596.5307.8231

348 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Art. 129, §13, e 147, c/c 61, II, «f», n/f do 69, todos do CP. Pena: 01 ano e 06 meses de reclusão e 03 meses de detenção, em regime aberto. Concedido sursis pelo prazo de 02 anos. Apelante/apelado que, no dia 01/01/2022, de forma livre e consciente, por razão da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física de sua companheira VANESSA COIMBRA CRUZ, causando-lhe hematoma periorbitário no olho esquerdo, equimose violácea no antebraço direito e equimose avermelhada na prega c... ()

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Doc. 884.4554.2672.7293

349 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ¿ DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 (L.C.P.) E ART. 24-A, DA LEIº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1-Das preliminares suscitadas pela Defesa. 1.1- Da alegada incompetência do Juízo. Da violação do princípio do Defensor/Defesa Natural e da violação do princípio do Promotor Natural. De início, verifico que a Defensoria Pública, ao ofertar resposta à acusação alegou tão somente que o réu era inocente e, assim, requereu sua absolvição ¿ item 49. Na audiência de instrução e julgamento realizada pela Justiça Itinerante de Varre-Sai, em 01-02-2023, não houve qualquer inconfo... ()

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Doc. 605.5169.3206.6476

350 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 129, § 9º E ART. 140, AMBOS DO CP.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar procedimento que versa sobre infrações penais previstas nos arts. 129, § 9º e 140, ambos do CP, praticadas, em tese, pela madrasta do companheiro da vítima e sua filha. Segundo consta das declarações da suposta vítima, a madrasta de seu companheiro e a filha da mesma foram até sua residência e a agrediram por meio de socos, tapas e puxões de cabelo, além de injuriá-la, chamando-a de «piranha» e «chifruda". O feito ... ()

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