Lei nº 11.340/2006 art. 24

51 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA PRETENTENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO -

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52 - TJSP. APELAÇÃO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO -

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53 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO -

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54 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco à integridade da vítima. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

55 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Aproximação do réu com consentimento da vítima. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

56 - TJSP. Apelação. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pena, regime prisional e substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.

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57 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - (LEI 11.340/2006, art. 24-A) -

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58 - TJSP. Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput) - Conjunto probatório harmônico e coeso - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da condenação. Recurso defensivo desprovido

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59 - TJSP. FURTO, VIAS DE FATO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA -

60 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito de abertura de vista após a apresentação de parecer pela D. Procuradoria de Justiça, «em homenagem à paridade de armas". Pedido de abertura de vista à Defensoria Pública - Não cabimento - D. Procuradoria de Justiça que atua como custos legis em sede de apelação, ofertando peça de caráter opinativo - desnecessidade de abertura de vista à Defensoria Pública, uma vez que a D. Procuradoria de Justiça não atua como parte neste recurso. Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos seguros da vítima, narrando como o correram os fatos - Negativa do acusado que não convence. Réu que foi devidamente intimado da concessão das medidas protetivas, mas as descumpriu - Manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada no patamar mínimo - Ausência de demais causas modificadoras. Regime prisional inicial aberto inalterado. Mantido o sursis. Recurso Defensivo improvido

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61 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ART. 147 C/C ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL, LEI 11.340/2006, art. 24-A N/F DO CODIGO PENAL, art. 71 E ART. 21 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO-LEI 3688 DE 03/10/1941 C/C ART. 61, B E F DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DA LEI 11.340/2006.

62 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147 E LEI 11340/2006, art. 24-A. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. REFORMA. NÃO SUSTENTADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. TESTEMUNHAS DE DEFESA. DELITO DE AMEAÇA. DÚVIDAS COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DAS INTIMIDAÇÕES SUPOSTAMENTE PROFERIDAS. INJUSTO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. VÍTIMA QUE SE DIRIGIU À RESIDÊNCIA DO ACUSADO. IMPRECISÃO ACERCA DA VONTADE DO RÉU DE DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL DE NÃO SE APROXIMAR DA OFENDIDA. DUAS VERSÕES APRESENTADAS NO FEITO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO DO QUAL SE DESCUROU O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. A

63 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR CINCO VEZES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA DE 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E, NOS MOLDES DO art. 77, SUSPENDEU CONDICIONALMENTE A SUA EXECUÇÃO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, ASSIM COMO DETERMINOU A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E FIXOU O PAGAMENTO DE R$ 4.000 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, NA CONDUTA PRATICADA APÓS 18/09/2023, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), BEM COMO A INCIDÊNCIA DO CRIME ÚNICO QUANTO AOS FATOS DO DIA 24/09/2023 E, POR FIM, FAZER INCIDIR A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS DELITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNADA NA DECISÃO QUE DEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE NÃO ENTRAR EM CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS. CRIME ÚNICO. POSSIBILIDADE. CONDUTAS DO DIA 24/09/2023 PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, EM CURTO LAPSO TEMPORAL, DEVENDO SER O SEGUNDO FATO CONSIDERADO COMO MERO DESDOBRAMENTO DO PRIMEIRO. PENA-BASE NO MÍNIMO. PERTINÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS DELITOS. CABIMENTO. CRIMES PRATICADOS CONTRA A OFENDIDA, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 71. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA FIXADAS NA SENTENÇA. EX OFFICIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O CORRESPONDENTE AO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, LEVANDO EM CONTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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64 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REGOVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

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65 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONDENAÇÃO. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PRETENDE A DEFESA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA DE 0018766-05.2019.8.19.0011, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NULIDADES DO CERCEAMENTO DE DEFESA, INEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, COM O DEVIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO RECONHECIDO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O APELANTE FOI CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, RAZÃO PELA QUAL APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, CONFORME art. 109, VI, C/C art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. EM QUE PESE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TER SIDO EFETUADA ALGUNS MESES ANTES DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, FATO É QUE O MARCO INTERRUPTIVO É A SUA PUBLICAÇÃO. A PUBLICIDADE, REQUISITO DE EXISTÊNCIA DA SENTENÇA PENAL, É ATO COMPLEXO QUE SE COMPRAZ COM O RECEBIMENTO DA SENTENÇA PELO ESCRIVÃO, COM A LAVRATURA DOS AUTOS NO RESPECTIVO TERMO E COM O REGISTRO EM LIVRO ESPECIALMENTE DESTINADO PARA ESSE FIM, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389. «NA OMISSÃO DA LAVRATURA DO TERMO DE RECEBIMENTO PELO ESCRIVÃO, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389, A SENTENÇA DEVE SER CONSIDERADA PUBLICADA NA DATA DA PRÁTICA DO ATO SUBSEQUENTE, QUE, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, DEMONSTRE A PUBLICIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. ENTRE O MARCO INTERRUPTIVO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (24/09/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (15/02/2023 - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA), TRANSCORREU-SE O PRAZO DE 03 ANOS, 04 MESES E 22 DIAS, SUPERIOR PORTANTO, AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL O PLEITO INDENIZATÓRIO REQUERIDO PELA NOBRE DEFESA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DOLOSO OU CULPOSO PRATICADO PELO PODER JUDICIÁRIO, NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO art. 5º, LXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 630 PARA O RECONHECIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

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66 - TJRJ. APELAÇÃO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A - CONDENAÇÃO - PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1000,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - VERDADE DOS FATOS - VERSÃO DO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 231/STJ - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

67 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação do réu à pena de 3 (três) meses de detenção. Recurso da Defesa. Mérito. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência, termo de declaração da vítima, ¿prints¿ de mensagens, bem como pela prova oral produzida em Juízo. Tese defensiva recursal. Ausência de dolo específico. Pretensão exclusivamente argumentativa. Suposta pretensão de exercício do direito de visitação que não isenta o réu de sua conduta. Teor das mensagens que não demonstra apenas insatisfação em relação ao contato com a filha do réu, configurando ameaça à vítima. Conduta típica prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A devidamente demonstrada nos autos. Decreto condenatório que se mantém. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pena-base mantida como pena intermediária. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 3 (três) meses de detenção. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Inteligência do verbete sumular 588, do e. STJ. Condições previstas para a suspensão condicional da pena que não merecem modificação. Prestação de serviços à comunicada que, além de previsão legal, contam com amparo jurisprudencial. Precedente do e. STJ. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de sucumbência. Sentença que garantiu ao réu expressamente o direito invocado. Negativa de conhecimento a esta parte do recurso. Conhecimento parcial do recurso e, nesta parte, desprovimento do apelo. Manutenção da sentença.

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68 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 150 E 155, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 11.340/2006, art. 24-A, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A, SENDO IMPUTADA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 MESES DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUSPENSA PELO PRAZO DE 2 ANOS, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE SURSIS PENAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO MESMA, SENDO O ACUSADO ABSOLVIDO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, AO ARGUMENTO DE QUE AS PROVAS CARREADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA, PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NARRAM DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE NÃO APROXIMAÇÃO, ATÉ PORQUE, O ACUSADO FOI PRESO, EM FLAGRANTE, DENTRO DA RESIDÊNCA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - QUANTO AO CRIME DE FURTO, CORRETA SE MOSTROU O DECRETO ABSOLUTÓRIO DE PRIMEIRO GRAU, ANTE A DÚVIDA QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIA DA INFRAÇÃO PENAL, EIS QUE, CONFORME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NÃO RESTOU CLARO QUAIS OS PERTENCES QUE TERIAM SIDO SUBTRAÍDOS, E, AINDA, DIANTE DO FATO DE QUE O ACUSADO TERIA PEGO A BOLSA DE SUA AVÓ MAS, IMEDIATAMENTE APÓS, DEVOLVIDO AO MESMO LOCAL, ATÉ PORQUE FOI O MESMO DETIDO AINDA DENTRO DA CASA DE SUA AVÓ, NÃO FICANDO CLARA A PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRÁTICA DELITUOSA - DOSIMETRIA - NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, DIANTE DO TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE SENTENÇA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO, MANTENDO-SE IN TOTUM A SENTENÇA MONOCRÁTICA, E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

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69 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

70 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

71 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de descumprimento de medida protetiva. Alegação de consentimento da vítima para aproximação. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Pleitos de imposição do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

73 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violação do art. 24-A da Lei maria da penha. Alegação de atipicidade da conduta. Consentimento da vítima para aproximação. Provas suficientes e idôneas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

74 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva. Condenação mantida. Apelação criminal interposta por J.F.J. contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. O apelante argumenta a falta de provas suficientes para a condenação. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento das medidas protetivas de urgência e a suficiência das provas para a condenação do réu. A materialidade do descumprimento das medidas protetivas foi comprovada por boletim de ocorrência e depoimentos. O depoimento da vítima revela a tentativa de agressão e ameaça, evidenciando a violação da medida protetiva. A defesa, ao alegar que a vítima teria solicitado a presença do réu, não exime a responsabilidade do acusado, que sabia da proibição. Recurso desprovido.Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 11.340/06, art. 24-A; STJ, HC 318.976/RS, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 06/08/2015

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75 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Paciente ciente da ordem judicial, de manter uma distância mínima de 100m da ex-companheira, entrou na casa da avó da vítima, onde ela havia estado e saiu do local para levar o filho à explicadora. Ao retornar à casa da avó, a vítima foi avisada da presença do paciente, que a estava esperando. Razão pela qual, acionou a polícia militar que prendeu o paciente em flagrante. Paciente não nega que tinha ciência da medida protetiva e a descumpriu, consciente e voluntariamente. Ainda que não possua nenhuma condenação, o paciente já respondeu a vários processos por lesão corporal e ameaça. Presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a fim de assegurar a integridade da vítima e da ordem pública. Segregação cautelar não se mostra arbitrária ou teratológica, fundamentada nas circunstâncias concretas do caso e na lei aplicável. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.

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76 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. LIMINAR CONFIRMADA.

77 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006, art. 24-A COMBINADO COM O art. 14, II DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

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78 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR TRÊS VEZES. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO C.P.; FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO (SIC); SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, E GRATUIDADE JUSTIÇA. PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

79 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONDENAÇÃO. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENSA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO. VÍTIMA QUE OBTEVE EM SEU FAVOR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2019, TENDO O ACUSADO SIDO INTIMADO DAS MESMAS NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2019. NO DIA 23 DE JANEIRO DE 2020, JÁ DEVIDAMENTE INTIMADO DA ORDEM DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, O APELANTE FOI ATÉ À CASA DA VÍTIMA ALCOOLIZADO, APROVEITANDO UM MOMENTO EM QUE ELA NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL, E DORMIU NU EM SUA CAMA, VIOLANDO A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. ADEMAIS, ENVIOU DIVERSAS MENSAGENS À VÍTIMA PELO APLICATIVO WHATSAPP. CONSIDERANDO A SITUAÇÃO EXPOSTA, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE A CONDUTA DO ACUSADO CARACTERIZA CLARAMENTE O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A (LEI MARIA DA PENHA), DESRESPEITADA A ORDEM DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO. ADEMAIS, ALÉM DE INEXISTIR QUALQUER INDÍCIO MÍNIMO DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O APELANTE FORA CONVIDADO PARA IR ATÉ A CASA DA VÍTIMA REATAR SEU RELACIONAMENTO, FATO É QUE O APELANTE JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE INTIMADO DA PROIBIÇÃO DE CONTATO COM ELA, E MESMO ASSIM FOI ATÉ SUA CASA, ALCOOLIZADO, BEM COMO ENVIOU DIVERSAS MENSAGENS PARA A VÍTIMA. POR FIM, O PEDIDO DE ISENÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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80 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

81 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL IMPOSITIVA DE MEDIDA PROTETIVA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO, DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE E INCONSISTÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDA PROTETIVA. APELANTE, CIENTE DA SUA EXISTÊNCIA, A AFRONTOU AO SE COMUNICAR COM A BENEFICIÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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82 - TJRJ. APELAÇÃO - QUATRO CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - VERSÃO DO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - CONFIGURADO O CONCURSO MATERIAL - CRIMES COMETIDOS EM 04 OPORTUNIDADES DISTINTAS - MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 1/3, ANTE OS MAUS ANTECEDENTES, MOSTRA-SE EXAGERADA - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - APELANTE NÃO FAZ JUS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - MAUS ANTECEDENTES NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REFORMA DA SENTENÇA 1)

83 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I.

84 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE COM OU SEM APLICAÇÃO DE CAUTELARES. LIMINAR INDEFERIDA. PROFERIDA DECISÃO INDEFERINDO NOVO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO PRISIONAL. SERIA O CASO ATÉ DE SE JULGAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL POR NOVO TÍTULO. CONTUDO E CONSIDERANDO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OCORRER NO DIA 05/11/2024, ENTENDE ESTA RELATORIA PELA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA PELA PRISÃO DOMICILIAR.

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85 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCESSUAL PENAL. LEI 11.340/2006, art. 24-A E art. 147-A, §1º, II DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ANULAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. INVIABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. PREVENÇÃO. APRECIAÇÃO PRÉVIA POR OUTRA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. art. 313, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPEIÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 107. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO WRIT. TRANCAMENTO DE OUTRAS AÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS COMO VIA EXCEPCIONAL, SÓ ADMISSÍVEL QUANDO DOS AUTOS, EMERGE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU UMA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU. NOTE-SE, ADEMAIS QUE ESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE EVENTUAL CONLUIO DA VÍTIMA COM A AUTORIDADE POLICIAL OU DA EXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS CRIMES DEMANDARIA UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, A QUAL DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL DE 0005599-72.2024.8.19.0001, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, E, QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS, DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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86 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REGOVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

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87 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. PENA DE 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENSA PELO PERÍODO DE 02 ANOS, E AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL QUINHENTOS REAIS) À VÍTIMA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE OBTEVE EM SEU FAVOR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, TENDO O ACUSADO SIDO INTIMADO DAS MESMAS NO DIA 07/09/2023. APELANTE QUE EM TRÊS OCASIÕES DISTINTAS DESCUMPRIU AS MPUS DE ORDEM DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, CONFORME O DISPOSTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A (LEI MARIA DA PENHA). IMPOSSIBILIDADE DE A PENA SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DE ATENUANTE, CONFORME SÚMULA 231 STJ (AINDA VIGENTE) E TEMA 158 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM FAVOR DA VÍTIMA, A QUAL É EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DA INTELIGÊNCIA DO art. 9º, §4º DA LEI 11.340/06. ADEMAIS, HOUVE PEDIDO EXPRESSO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, TANTO NA DENÚNCIA QUANTO EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, TENDO SIDO GARANTIDO AMPLO CONTRADITÓRIO AO RÉU. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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88 - TJSP. Habeas Corpus. Arts. 129, §13 e 147, caput, ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva devidamente motivada. Contemporaneidade da medida prisional. Insuficiência de medidas mais brandas. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada

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89 - TJSP. Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Caracterização Resta caracterizado o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, na hipótese de descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas ao acusado em favor da ofendida

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90 - TJSP. Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima - Delito previsto art. 24-A na Lei 11.340/2006 - Entendimento Pratica o delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A aquele que, devidamente intimado da concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, as descumpre, ingressando na residência da ofendida. Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, ademais, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo

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91 - TJSP. Apelação. Invasão de domicílio e descumprimento de medidas protetivas. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente quanto ao crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pugna ainda pela revisão da dosimetria, com a fixação do regime inicial aberto. Parcial acolhimento. Conquanto tenha ficado demonstrado que o réu estava ciente das medidas protetivas, a própria vítima confirmou em audiência que permaneceu em contato com o réu, de livre e espontânea vontade, mesmo após a decisão judicial. Tal comportamento impede a configuração do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Por outro lado, apesar de manter contato com a ofendida, o apelante não estava autorizado a entrar na residência dela sem autorização, tanto que precisou forçar a porta para ingressar no imóvel. Ele próprio confirmou, em interrogatório, a ausência de consentimento da ofendida. Condenação por invasão de domicílio que deve ser mantida. Dosimetria retificada. A análise da certidão de antecedentes revela uma única condenação apta a interferir a dosimetria, a título de reincidência, de modo que devem ser afastados os maus antecedentes citados pelo juízo de origem, com a fixação da pena base no mínimo legal. Regime semiaberto mantido, diante da reincidência. Impossibilidade de concessão de qualquer dos benefícios penais. O réu demonstrou que, não obstante as sanções e restrições judiciais impostas anteriormente, ele continua a praticar condutas delituosas contra sua ex-companheira, de modo que nenhum dos benefícios penais se revela resposta estatal suficiente para os fins almejados. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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92 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). APELO DEFENSIVO VISANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, BEM COMO A FIXAÇÃO DA PENA NO PISO. ADEMAIS, REQUER O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGANAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS - RELATO DA VÍTIMA QUE SE DEVE CONSIDERAR COM PRIMAZIA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, COMPROVANDO A PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA - DOSAGEM DAS PENAS ACERTADA RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 147-A, §1 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE SE PRESTAM PARA A PROTEÇÃO DA MULHER NO MOMENTO DE EXTREMA VULNERABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AD ETERNUM - PRECEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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93 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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94 - TJSP. HABEAS CORPUS -

95 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO -

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96 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de perseguição e de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 147-A, parágrafo 1º, II, do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A) - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição sob alegação de insuficiência probatória - Declarações da vítima corroboradas por outros elementos de convicção - Penas mantidas - Regime prisional intermediário mantido, em razão da reincidência apresentada pelo apelante - Recurso da defesa NÃO PROVIDO.

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97 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

98 - TJSP. HABEAS CORPUS -

99 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Vítima que, devido a episódios pretéritos de abusos, registra a ocorrência e solicita a concessão de medidas protetivas, sendo o acusado proibido de se aproximar e de manter contato com ela. Réu, contudo, que inconformado com o término de relação, vai até a residência da vítima, aguarda a ofendida deixar o lar na companhia de seu atual companheiro e passa a aplaudir, em tom irônico e depreciativo, a ofendida, além de proferir xingamentos e palavras de baixo calão - conduta, por si só, apta a ensejar a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas. Relato da ofendida dando conta das condutas delitivas. Versão corroborada pelo depoimento da testemunha e pelo testemunho do apelante. Prova hábil à condenação. Relato da vítima preciso, coerente e em sintonia com os testemunhos. Acusado que admite ter ido ao local dos fatos e debochado de sua ex-companheira. Justificativas, contudo, que não convencem. Condenação de rigor. Penas no mínimo. Regime aberto fixado. Substituição que não comporta reconhecimento. Apelo improvido

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100 - TJSP. Habeas Corpus - Art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f» (com violência contra a mulher), ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente - Predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar - Precedentes do C. STJ.Ordem denegada

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