Lei nº 11.340/2006 art. 24

251 - STJ. Habeas corpus. Penal. Concurso aparente entre normas penais incriminadoras. Consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A da Lei Maria da Penha) e o delito de ameaça (CP, art. 147). Impossibilidade. Ordem denegada.

252 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva e ameaça - Lei 11.340/2006, art. 24-A, c/c CP, art. 147 - Absolvição - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Robusto conjunto probatório - As narrativas da vítima foram uníssonas e coesas, descrevendo o ocorrido, as quais demonstram a dinâmica dos delitos - Tais declarações foram corroboradas pelas testemunhas policiais - Negativa do acusado restou isolada nos autos - Eis que, as provas dos autos são suficientes para demonstrar a prática dos delitos pelo réu - Condenação mantida - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo improvido

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253 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

254 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Ameaças e descumprimento de medida protetiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade. Descumprimento da incomunicabilidade das vítimas. Parcialidade dos depoimentos dos policiais militares. Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas. 1. Preliminar. Incomunicabilidade das vítimas. art. 210 e seu parágrafo único que se referem, tão somente, à incomunicabilidade das testemunhas. Audiência realizada de modo remoto devido a pandemia do COVID19. Vítimas que guardam relação de parentesco (mãe e filha), residindo, dessa forma, na mesma casa, o que torna impossível a vedação de qualquer contato prévio à audiência. Crimes cometidos em contexto de violência domestica. Vítimas que não prestam o compromisso de dizer a verdade. Nulidade não configurada. 2. Mérito. 2.1. Crimes de ameaça. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaças comprovadas através das declarações das vítimas ao longo de toda a persecução penal. Declarações seguras e livres de contradições. Credibilidade não afetada diante da ausência de provas em sentido contrário. Testemunho dos policiais militares que atenderam a ocorrência que reforçaram os relatos dados pelas vítimas. Fato típico. Configuração da promessa de causar mal injusto e grave. Desnecessidade de contexto de ânimo calmo e refletido. Dolo configurado. 2.2. Crime de descumprimento de medida protetiva. Réu que estava na casa das vítimas há meses. Autorização tácita para a sua permanência no local. Dúvidas quanto à configuração do delito. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. 3. Dosimetria em relação aos delitos de ameaça que não demanda reparos. Manutenção do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis. 4. Recurso conhecido. Afastada e preliminar, dá-se parcial provimento para proclamar a absolvição do réu da imputação do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, nos termos do CPP, art. 386, VII.

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255 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (CP, art. 147/AE LEI 11.340/2006, art. 24-A) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA - INFIRMADA A NARRATIVA DA ACUSADA EXPOSTA EM JUÍZO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETAS, FIXADAS AS PENAS BASE NO PISO - REGIME INICIAL BRANDO, DENEGADA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO, MAS CONCEDIDO O SURSIS, NÃO SE OLVIDANDO A POSSIBILIDADE DE RECUSA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO

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256 - TJSP. APELAÇÃO -

257 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça (Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput, e CP, art. 147). Pleito de concessão da liberdade provisória. Prisão preventiva revogada na origem. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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258 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À VARA NA QUAL TRAMITA A AÇÃO EM QUE FOI CONCEDIDA A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. OBJETOS JURÍDICOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OSASCO. I.

259 - TJSP. Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput) e Perseguição (CP, art. 147-A - Conjunto probatório harmônico e coeso - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da condenação. Apelo defensivo desprovido

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260 - TJSP. PERSEGUIÇÃO MAJORADA E QUATRO DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

261 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

262 - TJSP. APELAÇÃO -

263 - TJSP. APELAÇÃO - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO DOMÉSTIFCO

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264 - TJSP. Apelação. Perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Recurso defensivo postulando a absolvição por não haver prova da existência do fato ou por insuficiência probatória, em relação ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, e por atipicidade da conduta, quanto ao CP, art. 147-A. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Firmes palavras da ofendida, consideradas com primazia, roboradas pela prova testemunhal. Prática de condutas reiteradas de forma a perturbar a esfera de liberdade e de privacidade da ofendida. Majorante da prática do crime por condições do sexo feminino bem configurada. Manutenção das penas e do regime prisional aberto. Recurso defensivo não provido

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265 - TJSP. Perseguição e descumprimento de medidas protetivas de urgência. art. 147-A, § 1º, II, do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Vítima que, devido a episódios pretéritos de agressões e ameaças, registra a ocorrência e solicita a concessão de medidas protetivas, sendo o acusado proibido de se aproximar e de manter contato com ela e seus familiares. Réu, contudo, que inconformado com o término de relação, passa a persegui-la reiteradamente, bem como a descumprir a ordem judicial, por diversas vezes. Acusado que remete cartas ao endereço da mãe da vítima, endereçadas aos filhos do casal - conduta, por si só, apta a ensejar a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas. Conteúdo das correspondências evidentemente direcionado à sua ex-companheira, com o propósito de perturbar sua esfera de liberdade. Perseguição reiterada do réu que ameaçou a integridade psicológica da ofendida e ainda perturbou sua esfera de liberdade. Relato da ofendida dando conta das condutas delitivas. Versão corroborada pelos depoimentos das testemunhas e pelo testemunho do apelante. Prova hábil à condenação. Relato da vítima preciso, coerente e em sintonia com os testemunhos. Acusado que admite ter enviado as cartas inapropriadas. Justificativas, contudo, que não convencem. Condenações, por todos os delitos, de rigor. Penas mantidas. Regime semiaberto fixado para o delito punido com detenção. Regime fechado absolutamente necessário para o crime de perseguição, dada a reincidência e os maus antecedentes do réu. Substituição que não comporta reconhecimento. Apelo improvido

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266 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal leve contra a mulher, por razões do sexo feminino, perseguição e Descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 129, § 13, e art. 147-A, § 1º, II, ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, por diversas vezes, tudo na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo). Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Pretensão de reforma da r. sentença condenatória, com o reconhecimento de nulidades na fixação da pena e regime prisional. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Existência de recurso específico, que, como dito, foi interposto e será, a seu tempo e modo, objeto de detida análise por este Sodalício. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Impetração não conhecida nesta extensão.  Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

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267 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência e Perseguição - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, e art. 147-A, c/c o art. 61, II, f, ambos do CP, todos na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo que busca, em preliminar, o reconhecimento de litispendência, aduzindo que já fora processado pelos mesmos fatos. No mérito, requer a absolvição por atipicidade de conduta ou fragilidade probatória, sob o fundamento de que a simples presença em locais públicos não caracteriza o crime de descumprimento de medidas protetivas. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar - rejeitada - Litispendência (duplicidade processual) - inocorrência - o processo invocado pela defesa que se refere a fatos distintos, ocorridos em datas anteriores aos apurados nos presentes autos. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Réu que negou as acusações - negativas que não prosperam - Provas desfavoráveis - Depoimento seguro da vítima, em consonância com os documentos juntados, que comprovam que o acusado desrespeitou medidas protetivas deferidas em desfavor dele, bem como perseguiu a ofendida - Réu que foi devidamente intimado da concessão dessas medidas - Vítima que relatou que o réu a perseguia, reiteradamente, de várias formas (mensagens, locais que habitualmente frequentava, presença física constante na porta de casa), privando-a de sua liberdade e privacidade - Palavras da vítima que merecem credibilidade - condenações de rigor. Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, somente em relação crime de perseguição, houve exasperação da pena, decorrente da circunstância agravante descrita no art. 61/II, f, do CP. Na terceira fase, sem alterações. Concurso material de delitos mantido. Não cabimento de substituição da pena por restritivas de direitos falta de amparo legal - entendimento da Súmula 588 do C. STJ. Regime prisional inicial aberto inalterado. Recurso Defensivo improvido

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268 - TJSP. APELAÇÃO -

269 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

270 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de feminicídio qualificado e descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c § 2º-A, I e II, c/c art. 14, II, todos do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de produção de provas formulado em sede de resposta à acusação. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento bem fundamentada, não restando demonstrada a relevância das diligências pleiteadas na impetração. Faculdade conferida ao julgador de indeferir diligência reputada dispensável ou impertinente. Prejuízo não evidenciado. Ordem denegada

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271 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Pleito absolutório. Ausência de dolo. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Recurso desprovido.

272 - TJSP. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Vítima foi agredida fisicamente pelo paciente, oportunidade em que sofreu lesões corporais de natureza leve. Medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida e descumpridas pelo paciente, por diversas vezes. Ineficazes novas medidas previstas no CPP, art. 319. Necessária a manutenção da prisão para preservar a integridade física e psíquica da vítima. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.    

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273 - TJSP. Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Vítima perseguida insistentemente pelo paciente, por meio de mensagens, chamadas telefônicas e pessoalmente, quer em sua residência, quer no local de trabalho. Medidas protetivas de urgência em favor da ofendida reiteradamente descumpridas pelo paciente. Ineficazes as cautelares previstas no CPP, art. 319. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.    

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274 - TJSP. APELAÇÃO. AMEAÇA

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275 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 24-A, por duas vezes, c/c CP, art. 71. Autoria demonstrada. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório vedado na presente sede. Regime semiaberto. Reincidência. Recrudescimento fundamentado. Agravo regimental a que se nega provimento.

276 - TJSP. Apelação. Júri. art. 121, § 2º, I, III, IV, VI e §2º-A, I, do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do CP, art. 69. Pleito ministerial objetivando exasperação da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias do caso concreto que impõem a fixação da pena-base em montante superior ao estabelecido na r. sentença recorrida. Recurso ministerial provido para redimensionar a reprimenda corporal relativamente ao crime de feminicídio, com a fixação do regime inicial semiaberto para o delito de descumprimento de medida protetiva, apenado com detenção

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277 - TJSP. Apelação. Lei 11.340/2006, art. 24-A, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena, afastamento da continuidade delitiva e abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados. Recurso defensivo não provido

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278 - TJSP. Perseguição e descumprimento de medidas protetivas de urgência. art. 147-A, § 1º, II, do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Vítima que, devido a episódios pretéritos de agressões e ameaças, registra a ocorrência e solicita a concessão de medidas protetivas, sendo o acusado proibido de se aproximar e de manter contato com ela e seus familiares. Réu, contudo, que, inconformado com o término de relação, passa a persegui-la reiteradamente, bem como a descumprir a ordem judicial, por diversas vezes. Acusado que, em determinada data, persegue a ofendida em seu domicílio e tenta, mesmo a contragosto dela, conversar. Denunciado que somente deixa o local após a vítima chamar a polícia. Perseguição reiterada do réu que ameaçou a integridade psicológica da ofendida e ainda perturbou sua esfera de liberdade. Relato da ofendida dando conta das condutas delitivas. Versão corroborada pelos depoimentos de sua avó e pela confissão parcial do apelante. Prova hábil à condenação. Relato da vítima preciso, coerente e em sintonia com os testemunhos. Acusado que admite invadir o domicílio da vítima, de madrugada, bem como ter enviado caixas de bombons e bilhetes inapropriados. Justificativas, contudo, que não convencem. Condenações, por todos os delitos, de rigor. Penas mantidas. Regime aberto fixado, corrigido erro material. Substituição que não comporta reconhecimento. Valor mínimo para indenização por dano moral à vítima, mantido. Apelo parcialmente provido, apenas para corrigir erro material do dispositivo da sentença

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279 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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280 - TJSP. Apelação criminal. descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça (art. 147, caput, por duas vezes, do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória, ou, subsidiariamente, abrandamento do regime prisional. Não acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Reduzida, de ofício, para 1/6 a fração de aumento da pena em razão da reincidência, sem reflexos na reprimenda final, eis que mais benéfica ao acusado tal qual fixada na origem. Recurso parcialmente provido

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281 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Trancamento de ação penal. Agravo desprovido.

282 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

283 - TJSP. Apelação. Crime de descumprimento de decisão judicial que determinou medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A, «caput»). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Constitucionalidade do CPP, art. 385. Compatibilidade com o sistema acusatório. Orientação do STF e do STJ. Com efeito, «a submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023). MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. As medidas protetivas de urgência guardam natureza jurídica de tutela inibitória e tem por escopo garantir a integridade da vítima, visando previr ou estancar uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. E a sua concessão independe da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (art. 18, par. 5º, da Lei 11.340/06) , devendo perdurar enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (art. 18, par. 6º, da Lei 11.340/06) . 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

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284 - TJSP. HABEAS CORPUS -

285 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

286 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Agravo desprovido.

287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva e perseguição. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Validade da prova. Oitiva da mãe da vítima como testemunha. Possibilidade. Regime semiaberto. Reincidência específica. Detração penal. Ausência de efeito sobre o regime inicial. Indenização por danos morais. Tema 983/STJ. Pedido expresso. Agravo regimental não provido.

288 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Dosimetria da pena. Negativação de vetores. Culpabilidade. Multiplicidade de condutas que tipificam o crime. Reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade de negativar a culpabilidade. Bis in idem. Motivos do crime. Ciúmes. Estrutura de dominação masculina. Validade. Consequências. Traumas psicológicos. Parcial provimento.

289 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

290 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei maria da penha. Alegação de ausência de dolo e revogação tácita da medida. Não conhecimento. Revolvimento de questão fático probatória. Dosimetria da pena. Negativação da vetorial personalidade do agente. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Correção. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

291 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Violação ao CPP, art. 619. Omissão não verificada. Tese analisada pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

292 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

293 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de Violação de Domicílio Qualificada e Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, f e fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras seguras da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Acolhido o pleito defensivo de reconhecimento da confissão espontânea exclusivamente em relação ao crime de violação à domicílio - Descabido o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, reconhecida apenas em relação à violação de domicílio - Circunstância não constitui o tipo penal e não qualifica o crime - Inexistência de bis in idem quando um mesmo fato implica no reconhecimento de agravante e fundamenta a fixação de regime mais severo - Operada, em relação ao delito previsto no art. 150, §1º, do CP, a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com as duas agravantes (art. 61, I e II, f, do CP) - Pena do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A agravada pela reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material de crimes - Regime semiaberto de rigor tratando-se de réu reincidente - Inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou do sursis penal pela ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido

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294 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

295 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

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296 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

297 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. I. 

298 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por descumprimento de medidas protetivas de urgência, sendo convertida a prisão em preventiva em sede de audiência de custódia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 4. Paciente denunciado como incurso no delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Crime, em tese, cometido antes da vigência da Lei Lei 14.994/24. Pena em abstrato prevista de 3 meses a 2 anos de detenção. Impossibilidade de eventual imposição de regime inicial fechado. Paciente primário. Prisão provisória que supera quatro meses, sem que tenha sido analisada a resposta à acusação. Necessidade de revogação da prisão preventiva, sob pena de incorrer a medida em antecipação de pena. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão, bem como de medidas protetivas de urgência, sob pena de revogação do benefício. 5. Constrangimento ilegal caracterizado.  IV. Dispositivo e tese 6. Ordem concedida

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299 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

300 - TJSP. HABEAS CORPUS -