Nº / - Jurisprudência

Doc. 814.8517.3402.6913

201 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO -NÃO CONFIGURAÇÃO - MEDIDAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. -

Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no , quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. Nos delitos cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante valor probatório para elucidação dos fatos. - Comprovado que a ação do acusado esteve imbuída de vontade e voluntariedade, não há que se falar em atipicidade por ausência de dolo. - As medidas... ()

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Doc. 915.2937.2588.1372

202 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Descumprimento de medidas protetivas (). Insurgência defensiva. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto de provas formado nos autos que é robusto e, assim sendo, confere lastro à condenação do apelante pelo crime. Evidenciou-se ter o apelante a plena ciência das medidas fixadas em favor da vítima e, ainda assim, foi ao seu local de trabalho. No mais, as declarações da ofendida foram coesas e encontram amparo n... ()

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Doc. 250.6261.2703.1435

203 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - RAZÕES... ()

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Doc. 250.6020.1371.9759

204 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Prorrogação. Tema repetitivo 1.249. Fundamentação idônea. Contemporaneidade do risco à vítima. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme orientação pacificada pela Terceira Seção ao decidir o Tema Repetitivo 1.249, «a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado». (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em, DJEN 13/11/2024 de). 25/3/2025 2 - O simples decurso de prazo e a inexistência de inquérito o... ()

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Doc. 250.6020.1180.2859

205 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegação de ausência de justa causa. Denúncia que descreve a conduta de forma clara. Presença de indícios de autoria e materialidade. Alegação de revogação tácita por consentimento da vítima. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo regimental não provido. O trancamento da ação penal pela via do

1 - habeas corpus constitui medida de caráter excepcional, admissível apenas quando manifestamente ausente a justa causa, o que não se verifica na hipótese dos autos. Esta Corte possui entendimento consolidado de que a existência de 2 - indícios de autoria e materialidade do delito impede o trancamento da ação penal na via estreita do Precedentes. habeas corpus. No caso, a denúncia narra de forma clara e individualizada a conduta 3 - atribuída ao agravante, relatando que, embora cien... ()

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Doc. 138.4253.2900.1903

206 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 11.340/2006, art. 24-A). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO ACERCA DA QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS PELO RÉU. PENA REDIMENSIONADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. QUANTUM MANTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Precedente do STJ. 2. Corroborando o relato da vítima, há laudo pericial que atesta as lesões sofridas pela ofendida, cuja dinâmica aponta o dolo do agente. 3. Descumprimento de medidas protetivas. O acusado, malgrado intimado em 23.07.2023 do teor da decisão judicial, descumpriu-a na medida em que, entre os dias 18 e 29 de agosto ... ()

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Doc. 723.5231.5840.7454

207 - TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 147-A. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. PROVA PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA DE FORMA CLARA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE PERSEGUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA, EXTERNANDO O DESEJO DE NÃO FALAR SOBRE OS FATOS E O DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA. art. 16 DA LEI 11.340/2006. JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. COMPORTAMENTO TENDENTE A AMENIZAR AS REPERCUSSÕES DA CONDUTA DO EX-COMPANHEIRO, SITUAÇÃO AINDA COMUM EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM QUE OPERAM ESTRUTURAS DE DOMINAÇÃO MASCULINA, MAS QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU. VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA NA FASE POLICIAL CONSENTÂNEA COM OS DIZERES JUDICIAIS DE TESTEMUNHA E DOS AGENTES POLICIAIS, ARRIMADO NO CONTEXTO EMERGENTE DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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Doc. 988.9546.1626.0956

208 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Réu detido por PPMM no interior da casa da ex-companheira, em favor de quem havia medidas protetivas de urgência, as quais o proibiam de se aproximar e fazer contato por qualquer meio. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé da ofendida, cujos dizeres, coerentes e reiterados, não se fragilizam pela restante prova encartada. Rejeitado o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tendo o recorrente, apesar de flagrado em situação claramente caracterizador... ()

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Doc. 231.2456.1867.8710

209 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

APROXIMAÇÃO INDEVIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 276.9221.1714.3870

210 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Réu que, durante a vigência da determinação para manter distância mínima de setenta (70) metros, não retornar à casa, e não entrar em contato com a ex-companheira, abriu o portão do imóvel e adentrou o pátio, enquanto ela, repetidas vezes, determinava se retirasse. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé. Ditos reiterados, coerentes e harmônicos da ofendida, testemunhas e PPMM autores da prisão em flagrante, todos corroborados por vídeo encartado aos autos. Realiza... ()

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Doc. 561.3703.1000.3082

211 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

HIPÓTESE EM QUE O ACUSADO, APÓS TER SIDO INTIMADO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PROIBINDO-O DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, ENVIOU MENSAGENS A FAMILIARES E PESSOAS PRÓXIMAS À VÍTIMA, COM CONTEÚDO AMEAÇADOR À EX-COMPANHEIRA, SEUS FAMILIARES E SEU ATUAL NAMORADO. MOTIVAÇÃO RELACIONADA A NÃO ACEITAÇÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. CARACTERIZADO O CRIME DO . COMPREENSÃO DIVERSA AUTORIZARIA OBLÍQUO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. 514.5219.9536.3086

212 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LEI 11.340/2006, art. 24-A.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público, que versam sobre a sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do delito de descumprimento de medida protetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória a ensejar a sua condenação. (ii) Afastamento do valor mínimo indenizatório em favor da ofendida. 3. (iii) A aplicação de aumento de pena do ... ()

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Doc. 812.5994.2567.0842

213 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Caso peculiar em que a proibição de se aproximar era flexibilizada para permitir ao acusado visitar os genitores, vizinhos da ex-companheira, desde que não fizesse contato com esta, cujo filho, todavia, após iniciar diálogo e discussão acalorada, investiu contra o réu, levando a beneficiária da medida a interferir para contê-lo (o filho). Contornos fáticos que inviabilizam firmar pé na imputação e impõem reforma absolutória, forte no in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 809.2525.0908.7005

214 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A), AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CODIGO PENAL, art. 150. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Confissão a respeito do descumprimento das medidas protetivas. No mesmo sentido, acervo probatório suficiente quanto aos delitos de ameaça e violação de domicílio. Palavra da vítima mantém-se firme e é corroborada pelas autoridades policiais. Condenação mantida. Redução das penas privativas de liberdade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 660.2458.7711.2467

215 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

PROVA DOS AUTOS BEM CERTIFICA A IMPUTAÇÃO, A COMPROVAR QUE O RÉU SE APROXIMOU INDEVIDAMENTE DA OFENDIDA, PASSANDO DE CARRO EM FRENTE À SUA CASA E ENCARANDO-A INTIMIDADORAMENTE, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. MÍNIMO REPARATÓRIO DEVIDO POR FORÇA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 824.1661.3511.6393

216 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.

Prova dos autos não permite firmar pé na imputação. Não há elementos a certificar a data na qual o réu teria dirigido a palavra à ofendida, possível tenha sido antes da intimação dele acerca das medidas protetivas de urgência, dúvida esta que deve ser solvida em favor do réu. Absolvição que é impositiva, em observância ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 171.0087.8927.4443

217 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. CODIGO PENAL, art. 147. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Réu detido em flagrante em frente ao local de trabalho da ex-companheira, em favor de quem vigiam medidas protetivas de urgência que o proibiam de se aproximar e fazer contato. Caso em que, repreendido ao mexer no veículo da ofendida, estacionado em via pública, o réu jogou uma bicicleta contra ela e o carro. Ameaça não certificada nos autos, resultando impositivo absolvê-lo dessa imputação. Mantida a condenação pelo descumprimento de MPU. Ausência de motivos para suspeitar de erro ... ()

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Doc. 240.8201.2705.8802

218 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/06, art. 24-a), estupro (CP, art. 213) e cárcere privado (CP, art. 148, § 1º, v). Prisão preventiva. Presença dos requisitos. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A prisão preventiva foi devidamente decretada pelo Tribunal de origem diante da gravidade concreta dos acontecimentos investigados, da reiteração do autor, bem como em face da obrigação de garantir a conveniência da instrução criminal e a execução da lei penal. 2 - Em casos de violência doméstica e familiar, o simples descumprimento de uma determinação judicial é suficiente para gerar, na vítima, temor, medo e caracterizar, em tese, o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. ... ()

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Doc. 620.0911.6702.9703

219 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO, EM FAVOR DA OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da sentença proferida (index 00564) pela Juíza de Direito do V Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital, que condenou o réu, Diego Sales da Costa, representado por advogada particular constituída, pela prática do crime previsto no , aplicando-lhe as penas finais de 03 (três) meses de detenção, ambas em regime de cumprimento aberto, sendo omiss... ()

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Doc. 220.9301.1805.9535

220 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Violência doméstica. Pleito de absolvição por insuficiência de prova. Descabimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). 2 - A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 221.2160.9224.1973

221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pleito de absolvição. Tese de que não houve descumprimento de medidas protetivas expressamente afastada pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido agravo desprovido.

1 - Este habeas corpus repisa os fundamentos do HC 621.895, julgado prejudicado nos termos da Súmula 648/STJ, e de recurso especial, inadmitido pela Corte a quo, em decisum vergastado no AREsp. Acórdão/STJ, o qual não foi conhecido pela Presidência do STJ, em decisão mantida pela Sexta Turma em sede de agravo regimental, por acórdão transitado em julgado em 12/09/2022. Sustenta que a conduta é atípica, porquanto, ao tempo dos fatos, as medidas protetivas não estavam mais em ... ()

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Doc. 210.9280.9919.9250

222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Agravante em prisão domiciliar. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, cabendo destacar que o agravante se encontra em prisão domiciliar, de modo que o caso não se assemelha à tese firmada, por esta Casa, no RHC Acórdão/STJ, pois não se está diante de prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz. 2 - Agravo regimental desprovi... ()

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Doc. 210.9270.9399.4970

223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei maria da penha. Delito da Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput. Atipicidade da conduta. Não configurada. Revolvimento fático probatório. Incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não configurado in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não restou configurada nenhuma flagrante ilegalidade ou atipicidade, apta a resultar no trancamento da ação penal, tendo em vista que ficou consignado que o agravante, ao tentar contatar a vítima, sabendo da existência de ordem judicial vigente e não revogada, incorreu, supostamente, ... ()

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Doc. 220.8181.2710.1474

224 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça, violação de dispositivo informático e descumprimento de medida protetiva (CP, arts. 129, § 99, 147, 154-A caput, e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Dosimetria. Cirunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos concretos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 221.2160.9140.2871

225 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus descumprimento de medida protetiva. Ameaça. Dosimetria. Revisão da pena-base. Proporcionalidade da majoração. Maus antecedentes. Três condenações com trânsito em julgado pelo delito de ameaça. Agravo desprovido.

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Doc. 220.5271.2779.0638

226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 147 c/c a Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2 - Não se admite, na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, juízo antecipado acerca da quantidade de pena eventualmente imposta em sentença condenatória apta a caracterizar a desproporcionalidade da prisão preventiva. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5201.2620.8603

227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto na Lei 11.340/2006, art. 24-A. Absolvição. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente a Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4060.4470.1723

228 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Nulidade. Citação por whatsapp. Ciência inequívoca do processo. Constituição de defensor. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Concordância com o formato adotado. Comportamento contraditório. Nemo potest venire contra factum proprium. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

1 - A nulidade de atos processuais penal leva em consideração a necessidade de respeito às garantias constitucionais, de modo que o reconhecimento do vício depende de demonstração de prejuízo experimentado pela parte em razão da inobservância das formalidades, nos termos do e do princípio pas de nullité sans grief. 2 - Neste caso, o paciente foi citado por meio de aplicativo instantâneo de troca de mensagens por telefone celular (WhatsApp). Esse formato foi adotado pe... ()

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Doc. 220.5091.1767.8247

229 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas em lei. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado,... ()

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Doc. 230.3050.5946.6982

230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CP, art. 129, § 9º (lesão corporal decorrente de violência doméstica) e Lei 11.340/2006, art. 24-A (violação de medida protetiva). Exame de prova. Via inadequada. Reclamo desprovido.

1 - A alegação quanto à desproporcionalidade do valor imposto a título de indenização não foi objeto de debate pela instância de origem, tampouco referido tema foi examinado nos aclaratórios, o que inviabiliza sua análise nessa via, por falta de prequestionamento, incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para afastar as conclusões da Corte de origem pela condenação nos crimes de lesão corporal decorrente de violência doméstica e violação de medida protetiva seri... ()

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Doc. 514.7594.8649.7599

231 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo. Pretensão absolutória acolhida, já que a prova colhida não é segura, exsurgindo fundada dúvida apta a ensejar a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 230.3130.7947.4314

232 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3280.2159.1742

233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A e contravenção penal de vias de fato. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio ... ()

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Doc. 181.5769.1135.1306

234 - TJSP. APELAÇÃO - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Réu condenado a 4 meses e 17 dias de detenção em regime semiaberto - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu confesso - Confissão amplamente corroborada pelas provas orais produzidas em Juízo - Especial relevância do depoimento da vítima em casos da espécie - Depoimento da vítima corroborado por prova testemunhal - Responsabilização que se impõe - Pena - Adequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Manutenção - Condenação definitiva no curso da presente ação por fato praticado anteriormente - Circunstância que configura maus antecedentes - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Pena-base mantida em 3 meses e 15 dias de detenção - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 em virtude da agravante de reincidência - Reforma - Possibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Confissão que auxiliou na formação da convicção da magistrada - Súmula 545 do C. STJ - Atenuante de confissão que compensa integralmente a agravante de reincidência - Pena intermediária reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Quantum da pena corporal e reincidência do réu que justificam a manutenção do regime semiaberto - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - CP, art. 44, II - Pena já declarada extinta em virtude do tempo de cumprimento de prisão preventiva - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

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Doc. 230.3050.5939.8954

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva. Provas judicializadas. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram provas concretas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que efetivamente evidenciam o descumprimento de medidas protetivas, deve ser mantida a condenação do réu pelo crime descrito na . 2 - Para entender-se de forma diversa, seria necessário o minucioso revolvimento do acervo fático probatório amealhado aos autos, providência vedada pela Sú... ()

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Doc. 783.9018.8791.5625

236 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça: Lei 11.340/2006, art. 24-A, e CP, art. 147, caput. Apelação: Defesa.

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Doc. 231.1160.6493.8934

237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva e perseguição. Absolvição por atipicidade e insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de crime continuado. Delitos de espécies distintas. Entendimento em conformidade com o desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, motivo pelo qual desconstituir as premissas fáticas adotadas pelas instâncias pretéritas, que fundamentadamente concluíram pela condenação do agravante, afigura-se incompatível na via do apelo nobre, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Uma vez que os crimes de descumprimento de medidas protetivas (Lei 1... ()

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Doc. 241.0280.5101.3961

238 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação, por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante agiu em erro de proibição ao descumprir medidas protetivas de urgências anteriormente deferidas em seu desfavor, por desconhecer a obrigatoriedade de segui-las cumprindo após a reconciliação com a vítima. III - Razões de decidir 3 - O tribunal de origem conc... ()

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Doc. 231.2040.6331.6257

239 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão preventiva. Motivação concreta e idônea. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 240.6180.6463.4917

240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelos crimes do e do Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria ... ()

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Doc. 240.9130.5993.6961

241 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Lei 11340/2006, art. 24-A. Reiterados descumprimento de medidas protetivas em favor da vítima, pelo cometimento de infrações penais por violência doméstica e familiar contra a mulher. Inviável substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.

2 - No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, pelo descumprimento de forma reiterada de medidas protetivas impostas em favor da vítima, pelo cometimento, em tese, de infrações penais por violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 3. No caso dos autos, demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem públi... ()

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Doc. 240.8201.2493.5350

242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 147, CP. Prisão preventiva. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.8201.2661.6514

243 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Dosimetria. Segunda fase. Agravante do CP, art. 61, II, f. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção desta corte. Tema 1.197.

1 - É entendimento deste Superior Tribunal que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - A tese fixada no Tema Repetitivo 1.197 (REsp. Acórdão/STJ) é clara e não deixa margem a dúvidas: A aplicação da agravante do ... ()

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Doc. 240.8260.1778.3143

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o paciente foi preso pela suposta prática do delito capitulado no no . 3 - Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ... ()

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Doc. 507.9143.8125.2104

245 - TJSP. HABEAS CORPUS - Ameaça, com incidência da Lei Maria da Penha, e Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (CP, art. 147, caput e Lei 11.340/2006, art. 24-A.

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Doc. 971.7624.2397.7355

246 - TJSP. HABEAS CORPUS - Lesão corporal, por duas vezes, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares com a vítima e por razões da condição de sexo feminino, Ameaça, no contexto de violência doméstica, e Descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006 (art. 129, §13, art. 147, caput, ambos do CP, bem como no Lei 11.340/2006, art. 24-A, tudo na forma da «Lei Maria da Penha» e nos termos do CP, art. 69).

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Doc. 210.8131.1815.2894

247 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n.o 11.340/2006). Alegação de ausência de justa causa. Trancamento. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante, em 01/06/2018, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 147 do CP e 24-A da Lei 11.340/2006, quando adentrou na residência da sua Genitora - sem o seu consentimento -, contrariando medida protetiva de urgência, e, também, ameaçou de morte a sua mãe e irmã (fls. 56-59). Convertida a prisão em preventiva, foi concedida ao Paciente liberdade provisória. 2 - O objeto do presente habeas corpus restringe-se ao pleito de... ()

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Doc. 208.6262.3006.5500

248 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário emhabeas corpus. Processual penal. Crime da Lei 11.340/2006, art. 24-A. Trancamento do processo-crime. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Suspensão condicional do processo. Súmula 696/STF. Não aplicação. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - «Na linha da orientação firmada nesta Corte, havendo a superveniência de sentença condenatória, o pedido de trancamento da ação penal fica prejudicado já que não persiste o interesse de agir, porquanto há novo título cuja cognição acerca da autoria e materialidade foi exauriente» (AgRg no RHC 97.486, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 2 - Consta do acórdão proferido pelo Tribunal a quo que o Juízo singular ... ()

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Doc. 210.7050.3270.7514

249 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ameaça, estupro e descumprimento de medidas protetivas de urgência (arts. 147, caput, e 213, caput, do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Motivação adequada. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, tendo salientado as instâncias ordinárias que o Paciente, a despeito das medidas protetivas estabelecidas, ameaçou a vítima e suas filhas em várias ocasiões, além de «ter se valido de força física para praticar repugnante crime de natureza sexual contra a ex-companheira". Precedentes. 2 - Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser ... ()

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Doc. 210.8061.0361.6730

250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação penal em curso. Crimes tipificados no CP, art. 150, caput e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Negativa de autoria. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Recurso improvido.

1 - A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que manteve as medidas protetivas decretas em face do recorrente, sob a alegação de que não há registro de qualquer agressão à integridade física da vítima, tampouco qualquer prova de perseguição à vítima, exigiria o reexame do material fático probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do recurso em habeas corpus. 2 - Na hipótese, a ofendida requereu, por diversas vezes, a manutenção das medidas protetivas... ()

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