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Lei nº 11.340/2006 art. 24

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Doc. 180.2718.7366.8192

451 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (CP, ART. 147 E ART. 24-A DA Lei 11.340-06) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIMENTO - STF (RE, 593818) - RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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Doc. 605.9312.0191.4618

452 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATIPICIDADE - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADEQUAÇÃO - AGRAVANTES DO ART. 61, II, «E» E «F» DO CP - AFASTAMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE.

Comprovadas a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, impõe-se a manutenção da condenação. O desinteresse da vítima, bem como eventual consentimento na aproximação, não descaracterizam a tipicidade da conduta, sendo o bem jurídico tutelado a efetividade da decisão judicial, de caráter indisponível. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ou da irrelevância penal do fato aos delitos praticados no âmbito da violência do... ()

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Doc. 867.0465.6497.2731

453 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI N.11.340/06, ART. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INVIABILIDADE - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA CONDIÇÃO SURSITÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1.

Embora a pena imposta ao apelante tenha sido inferior a 01 (um) ano, o que, segundo o art. 107, VI do CP, prevê o prazo prescricional de três anos, ainda não houve o transcurso de tal lapso temporal, haja vista a data de recebimento da denúncia (17 de fevereiro de 2022) e a publicação da sentença condenatória proferida (17 de junho de 2024). 2. Ao descumprir determinação judicial da qual tinha ciência, aproximando-se indevidamente da vítima, em ação consciente e sem justificativa p... ()

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Doc. 118.3120.7180.8521

454 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI N.11.340/06, ART. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ao descumprir determinação judicial da qual tinha ciência, aproximando-se indevidamente da vítima, em ação consciente e sem justificativa plausível, resta comprovado o dolo do acusado, amoldando-se a sua conduta àquela prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A. 2. Nos termos do disposto no CPP, art. 804, o pagamento das custas é um dos efeitos da condenação e a análise da condição de hipossuficiência do condenado deve ser remetida ao Juízo da Execução.

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Doc. 250.2280.1387.3298

455 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Consentimento da vítima. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O recurso visava ao restabelecimento da condenação do recorrido pelo descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A. O Tribunal de Justiça absolveu o réu, considerando que a aproximação ocorreu com o consentimento da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -... ()

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Doc. 250.4290.6141.9644

456 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso especial manifestamente inadmissível. Trânsito em julgado. Retroação. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Embargos acolhidos. Sem efeitos infringentes.

1 - Cuida-se de denúncia na qual se imputa ao agravante o crime de descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A). 2 - Os recursos especial e extraordinário somente obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis, razão pela qual a data do trânsito em julgado retroage ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes. 3 - Na hipótese dos autos, desde o último marco interruptivo da prescrição (CP, art... ()

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Doc. 396.2661.0926.3282

457 - TJSP. Violência doméstica - Ameaça (CP, art. 147) e descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) - Conjunto probatório harmônico e coeso - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da condenação. Recurso desprovido

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Doc. 436.6090.4285.9260

458 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Condenação por crimes de perseguição e descumprimento de medida protetiva. Recurso Improvido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por WESLEY DE ALMEIDA RODRIGUES contra sentença que o condenou a 9 meses de reclusão e 5 meses de detenção, além do pagamento de 10 dias-multa, pelos crimes previstos nos arts. 147-A do CP e 24-A da Lei 11.340/06, estabelecendo regime inicial aberto e concedendo «sursis» por dois anos. 2. O recorrente alega ausência de provas da materialidade e fragilidade da prova oral, além de requerer a absolvição e revisão das penas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a prova é suficiente para a condenação; e (ii) se as penas foram corretamente fixadas. III. Razões de decidir 4. A materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas através dos depoimentos da vítima e testemunhas, corroborados pelos «prints» de conversas e ligações efetuadas. 5. A alegação de que os «prints» não podem ser considerados prova é improcedente, pois confirmam as ligações e mensagens enviadas pelo réu, demonstrando a perseguição. 6. O comportamento do réu, de insistir em contatar a vítima após o término do relacionamento e descumprir medida protetiva, caracteriza os crimes de perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. 7. Penas fixadas no mínimo legal. Reconhecimento da continuidade delitiva em relação ao crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso improvido. 9. Tese de julgamento: «1. A condenação por perseguição e descumprimento de medida protetiva é válida diante das provas apresentadas. 2. As penas foram adequadamente fixadas.» Legislação CP, art. 147-A; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência STF, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2018

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Doc. 417.2372.3164.2329

459 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame José Augusto de Oliveira foi condenado a 05 meses e 05 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de indenização por danos morais, por ameaçar a vítima L.L.R. e descumprir medidas protetivas de urgência. O réu apelou, alegando insuficiência de provas e ausência de dolo específico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação e (ii) a presença de dolo específico nas... ()

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Doc. 734.3043.0633.7792

460 - TJSP. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.

Recurso defensivo: Absolvição por ausência de dolo. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Réu que tinha ciência da imposição das medidas e confessou o descumprimento. Dolo e tipicidade evidenciados. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Redução do quantum indenizatório. Indenização fixada na seara criminal em valor mínimo e que não obsta sua complementação na esfera cível. Redução da indenização por danos morais a 01 (um) salário-mínim... ()

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Doc. 218.9981.7408.6075

461 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça e Violência Doméstica contra a mulher. art. 147, «caput», do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta por alegada ausência de dolo Impossibilidade. Demonstrado que o acusado, descumprindo decisão judicial de medida protetiva de não aproximação, proferiu ameaças em face da ex-companheira. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova documental e oral colhida durante a instrução criminal. Cediço que nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo, porquanto tais infrações são praticadas, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas, de modo que prevalece a eficácia probatória das declarações da mulher, notadamente quando se atém à descrição objetiva dos fatos e sem o viés da incriminação de inocente. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 437.7102.7794.3391

462 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Insurgência defensiva. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto de provas formado nos autos que é robusto e, assim sendo, confere lastro à condenação do apelante pelo crime. Evidenciou-se ter o apelante a plena ciência das medidas fixadas em favor da vítima e, ainda assim, foi à sua residência. No mais, as declarações da ofendida foram coesas e encontram amparo nas dem... ()

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Doc. 541.1989.2784.3388

463 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -

Comprovadas a materialidade e autoria das condutas imputadas ao réu, estando a palavra da vítima em harmonia com demais elementos do acervo probatório, impossível o acolhimento da tese absolutória. - Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Inviável o reconhecimento da excludent... ()

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Doc. 846.3032.0427.7416

464 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - VERIFICAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO OFENSOR - INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS. -

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Doc. 973.6605.8472.8255

465 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO COM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

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Doc. 983.9794.9330.9966

466 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Descumprimento de Medidas Protetivas. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Pereira dos Santos, preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas de urgência, visando a revogação da prisão preventiva decretada pelo juiz da Vara Única da Comarca de Ribeirão Bonito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar e a presunção de inocência. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade do descumprimento das medidas protetivas e à periculosidade do paciente, evidenciada por histórico de violência doméstica e familiar. 4. A custódia cautelar foi considerada necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, dado o risco de fuga e a reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade do descumprimento das medidas protetivas justifica a prisão preventiva. 2. Medidas cautelares alternativas não são adequadas para o caso. Legislação Citada: Lei 11.340/2006, art. 24-A. CPP, arts. 282, 311, 312, 313. Jurisprudência Citada: STF, HC 75.121/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa.

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Doc. 147.6053.7529.5475

467 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Robson Souza da Silva, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva sem fundamentação idônea e sem requisitos autorizadores, por suposta infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A. Requer a concessão de liberdade provisória ou substituição por medida cautelar diversa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a ale... ()

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Doc. 250.6020.1341.3539

468 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Atipicidade da conduta. Controvérsia acerca do consentimento da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em violação ao art. 619 do Código de Processo Penal quando as questões necessárias para o esclarecimento da controvérsia foram analisadas e discutidas de maneira fundamentada pelo Tribunal de origem, mesmo que de maneira contrária à pretensão da parte. Em outras palavras,"o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no ... ()

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Doc. 250.6020.1564.4697

469 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e perseguição. Absolvição. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e perseguição (art. 147-A, § 1º, II, do CP), com penas de reclusão e detenção em regime inicial aberto, além de multa e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 250.6020.1332.3240

470 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Ausência de dolo. Acórdão absolutório. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. No caso, o tribunal de origem absolveu o agravado quanto ao crime

1 - previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, por entender ausente o dolo específico de descumprir medidas protetivas, nos termos do CPP, art. 386, III. A instância ordinária concluiu que não houve tentativa de contato 2 - verbal ou físico com a vítima, tampouco situação de risco à sua integridade, reconhecendo a atipicidade da conduta imputada ao recorrido. A pretensão de restabelecer a condenação demanda reexame do 3 - conjunto fático probatório, providência inviável na via esp... ()

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Doc. 236.6951.4315.6020

471 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

1. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Caso concreto em que o acusado, inicialmente, ameaçou e importunou a vítima, sua ex-companheira. Em decorrência desses fatos, foi efetuado registro de ocorrência e, posteriormente, deferidas medidas protetivas em favor dela, das quais foi cientificado. Ele, no entanto, as descumpriu, ao manter contato com a vítima por meio de mensagens telefônicas e também pessoalmente, quando a abordou na via pública e proferiu xingamentos. Narrativa da ... ()

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Doc. 341.1131.3928.0892

472 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (art. 129, § 9º, E art. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 11.340/2006, art. 24-A). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Precedente do STJ. 2. Corroborando o relato da vítima, há atestado médico e exame de corpo de delito indireto que atesta as lesões sofridas pela ofendida, cuja dinâmica aponta o dolo do agente. 3. A ameaça constitui delito formal, que prescinde de um resultado naturalístico para a sua consumação. Assim, para que se configu... ()

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Doc. 845.0253.6736.6839

473 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/2006, art. 24-A). INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS QUANTO AO MÉRITO E À INDENIZAÇÃO.

I. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, decisão que deferiu as medidas protetivas, certidão de intimação e, especialmente, pelas declarações da vítima, em ambas as fases de ausculta. A palavra da ofendida, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, assume especial valor probatório, quando coerente e isenta de indícios de má-fé. A reconciliação posterior das partes se mostra irrele... ()

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Doc. 252.5905.3371.0062

474 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO QUALIFICADA DE DOMICÍLIO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS EXTERNOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. APLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.

I. Caso em exame. Cuida-se de apelação criminal interposta por V. V. V. D. S. condenado em primeira instância pela prática dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A (descumprimento de medida protetiva) e art. 150, caput e §1º, do CP (violação de domicílio simple e qualificada), em concurso material e com incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do CP. Segundo a denúncia, o réu teria, por duas vezes, invadido o domicílio da vítima V. D. S. C. sua ex-compa... ()

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Doc. 633.0440.6747.6306

475 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE STALKING E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITE DA ATUAÇÃO DO JUÍZO EM APELAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR OUTRA PENA MAIS CONVENIENTE AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pelos crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP) e descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A), praticados contra sua ex-companheira. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. A defesa pleiteia a substituição da limitação de fim de semana por outra modalidade, alegan... ()

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Doc. 598.3408.7375.4421

476 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: O apelante foi condenado pela prática dos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva, todos no contexto de violência doméstica. A materialidade restou comprovada por registros de ocorrência policial, prints de mensagens, auto de prisão em flagrante e decisão interlocutória que concedeu medidas protetivas à vítima. A autoria foi confirmada pelo relato coerente e harmônico da vítima, corroborado por depoimentos de policiais militares que aten... ()

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Doc. 944.2664.5644.7858

477 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa que versa sobre sentença que condenou o acusado nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória a ensejar a sua condenação. (ii) O afastamento do valor mínimo indenizatório fixado em favor da ofendida.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas protetivas deferidas determinaram que o acusado deveria manter no mínimo 1... ()

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Doc. 674.8457.4346.4070

478 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. O acusado foi denunciado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas, por duas vezes. De acordo com a versão acusatória, o réu, depois de intimado da vigência das medidas, enviou dois e-mails para a ex-companheira, violando a proibição de comunicação por qualquer meio. Instruído o processo, o acusado foi condenado nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do CP, art. 71, à reprimenda de 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de det... ()

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Doc. 268.6735.4337.9602

479 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, POR DIVERSAS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O acusado foi denunciado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas, por diversas vezes. De acordo com a versão acusatória, mesmo ciente da decisão que deferiu as medidas, o réu enviou mensagens e rondou a casa da ex-companheira reiteradamente. Instruído o processo, o denunciado foi condenado nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do CP, art. 71. A Defesa interpôs recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em... ()

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Doc. 583.8770.7433.1235

480 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MAUS-TRATOS À ANIMAL QUALIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NA Lei 11.340/06. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO REFERENTE AO DELITO TIPIFICADO NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. O acusado foi denunciado pela prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e maus-tratos a animais. De acordo com a versão acusatória, o réu aproximou-se da irmã e matou um gato, quatro gatinhos, um galo e quatro pintos. Instruído o processo, o denunciado foi condenado nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova dos autos é suficiente para comprovar a materialidade e a... ()

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Doc. 511.8186.8010.5809

481 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA VERBA DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 995.2274.1553.1396

482 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO FATO, AUTORIA E DOLO CONFIRMADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 

1. A inicial acusatória contém todos os elementos do CPP, art. 41, com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, o que permitiu o exercício do amplo direito de defesa. 2. Comprovada a existência do fato (descumprimento de medida protetiva) e recaindo a autoria sobre o acusado, descabe aventar fragilidade probatória para fins condenatórios. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima a... ()

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Doc. 983.0894.6266.4234

483 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Soledade que rejeitou a denúncia oferecida contra o acusado, pela prática, em tese, do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Sustentou o recorrente que a peça acusatória preenche os requisitos legais, estando embasada em investigação que demonstra a existência de justa causa para o oferecimento da ação penal. A defesa apresentou contrarrazões ... ()

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Doc. 216.0839.2112.6185

484 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A, E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, II, «F» AMBOS DO CP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E FURTO SIMPLES.

AUTORIA NÃO NEGADA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS DEMONSTRADA. RÉU USUÁRIO DE DROGAS QUE, MESMO APÓS SER AFASTADO DO LAR ONDE CONVIVIA COM A AVÓ, E INTIMADO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM FAVOR DELA, INVADIU O PÁTIO DA RESIDÊNCIA DURANTE A MADRUGADA E FURTOU UM MOTOR DE AR CONDICIONADO, SENDO FLAGRADO NA VIA PÚBLICA COM A RES FURTIVAE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO, TENDO EM VISTA O RELATO DA OFENDIDA NO SENTIDO DE QUE O RÉU LHE DEMANDA DINHEIRO E SE MOSTRA AGRESSIVO ROTINEIRAMEN... ()

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Doc. 250.6261.2564.2353

485 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em que a defesa busca a absolvição do recorrente, alegando ser possível a revaloração dos critérios jurídicos relativos ao emprego da prova indiciária sem necessidade de reexame do conjunto fático probatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível, em recurso especial, analisar a alegada ausência de dolo específico no c... ()

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Doc. 250.6261.2938.4210

486 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Imparcialidade do magistrado. Ausência de irregularidade na condução da audiência. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Ministra Daniela Teixeira, que não conheceu do. A parte agravante insiste na habeas corpus tese de que houve"nítida adesão subjetiva da magistrada à tese condenatória», violando o princípio da presunção de inocência e atuando com parcialidade, como órgão acusador e não julgador. Requer o reconhecimento da nulidade do processo desde o interrogatório, com consequente realização de novo ato, conforme CPP, art. 56... ()

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Doc. 221.2160.9945.0335

487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Preservação da integridade da vítima. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313, pois foi amparada na necessidade de resguardar a integridade da Ofendida, na medida em que o Agravante descumpriu as medidas protetivas impostas em razão de violência anterior, bem como agiu agressivamente. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - Diante do risco de reiteração delitiva... ()

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Doc. 210.6280.9858.7710

488 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Comportamento da vítima. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Alegação de violação ao Lei 11.340/2006, art. 24-A. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto o dispositivo tido por violado não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretado ou a sua aplicabilidade reconhecida no caso concreto pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivo... ()

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Doc. 220.9260.6793.5259

489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Concurso formal de crimes já reconhecido pelas instâncias ordinárias. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.

1 - Praticados os crimes de invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva mediante uma única ação, tem-se configurado o concurso formal, nos termos do CP, art. 70. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram o concurso formal entre os delitos previstos no CP, art. 150 e Lei 11.340/2006, art. 24-A, daí inexistir interesse recursal n o presente apelo. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.9281.2399.9340

490 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Descumprimento de medidas protetivas. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Para fazer prevalecer a tese absolutória seja em razão da suposta ausência do dolo, seja pela pretensa desnecessidade de manutenção da medida protetiva para assegurar a integridade física da Vítima, seria necessário reexaminar o acervo fático probatório contido nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 221.2140.8911.0997

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do CP, art. 147, caput, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput. Alegado constrangimento ilegal em razão da aplicação do concurso material entre os delitos. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias assentaram que os fatos ocorreram sob multiplicidade de condutas, pois, ainda que os delitos tenham sido praticados em momentos próximos, não se pode concluir que decorreram de uma só ação do recorrente. Determinou, assim, a incidência do CP, art. 69. Para afastar tal conclusão, seria necessário revolver o conjunto fático comprobatório, o que não se coaduna com a via do writ. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.5140.7679.2813

492 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147. Prisão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas protetivas. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de possível pena ou de determinação do regime de cumprimento de reprimenda. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 220.6100.1273.2797

493 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Súmula 588/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A vedação abrange, inclusive, o delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram medidas protetivas. 2 - Aplica-se ao caso em exame a Súmula 588/STJ, porquanto, segundo assentaram as instância... ()

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Doc. 241.1071.1394.5408

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pleito de condenação do réu pelo cometimento dos crimes tipificados no Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147, caput. Ausência de afronta ao CPP, art. 619. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão que negou provimento ao apelo defensivo abordou de maneira suficiente e adequada todos os pontos da irresignação e apresentou conclusão coerente com as razões de decidir. 2 - Em verdade, é pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06... ()

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Doc. 230.8280.3394.5575

495 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegação de ofensa ao CPP, art. 158. Imprescindibilidade do exame de corpo de delito. Tese recursal não prequestionada. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência da prova. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno do CPP, art. 158, tal como apresentada no recurso especial, tampouco a parte ora agravante opôs os cabíveis embargos de declaração, mostrando-se correta a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Quanto ao CPP, art. 386, VII, da forma como ficou delineada a moldura fática pela instância ordinária, a revisão do acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão... ()

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Doc. 230.5010.8413.2903

496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 129, § 13º. Prisão preventiva. Adequada. Descumprimento de medidas elencadas na Lei 11.340/2006. Reincidente específico. Gravidade da conduta perpetrada. Garantia da ordem pública fundada em dados concretos extraídos dos autos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3280.2265.2860

497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4271.2156.3869

498 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Reconhecimento de maus antecedentes. Valoração negativa. Cabimento. Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0280.5551.0142

499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delitos dos Lei 11.340/2006, art. 24-A e do CP, art. 147. Decisão da presidência desta corte. Falta de impugnação de todos os fundamentos declinados pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o apelo nobre. II - A Defesa restringiu-se, nas razões do agravo em recurso especial, a citar julgados mais antigos que os declinados pela decisão de inadmissão do apelo nobre, mostrando-se, dessa forma, insuperável o óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido e d... ()

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Doc. 240.8201.2537.4825

500 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Condenação. Nulidades processuais (ausência de representação da vítima e cerceamento de defesa). Não ocorrência. Alteração do regime prisional. Réu reincidente. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Caso em que o recorrente, reincidente, foi condenado, pela prática dos crimes tipificados no CP, art. 147, e Lei 11340/2006, art. 24-A, ao cumprimento de um ano de detenção, em regime inicial semiaberto. 2 - Com efeito, «de acordo com a jurisprudência deste STJ, a representação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, demonstrando a inten... ()

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