Lei nº 11.340/2006 art. 24

501 - TJSP. Ameaça e descumprimentos de medidas protetivas. CP, art. 147 e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público postulando a condenação. Acusado que, devidamente notificado da aplicação de medidas protetivas, presume ter sido traído por sua companheira, a ameaça de morte por meio de ligação telefônica e se desloca até a portaria do condomínio onde ela reside, fugindo do local após ser abordado por guardas municipais. Réu que, uma semana depois, procura a ofendida em seu local de trabalho e, não conseguindo contato, ruma novamente para a portaria do condomínio onde ela reside, vindo a ser preso em flagrante. Relatos da vítima dando conta da ameaça, respaldados pelo testemunho do guarda municipal que atendeu a ocorrência. Dolo de descumprir as medidas protetivas bem evidenciado. Comportamento da vítima, claramente inserida em contexto de ciclo de violências domésticas, que não tem o condão de afastar a responsabilidade do acusado pelas condutas praticadas. Medidas protetivas que servem justamente para proteger a mulher de ações impulsivas como as verificadas no caso dos autos. Provar oral e documental hábeis. Condenações de rigor. Penas estabelecidas acima dos mínimos legais, em razão da culpabilidade exacerbada, dos motivos e das circunstâncias dos delitos. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», em relação ao crime de ameaça. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime semiaberto. Fixação de valor mínimo de indenização por danos morais. Apelo provido.

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502 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas. Crime previsto na Lei 11.340/2006, art. 24-A. Reversão da condenação por atipicidade da conduta. Consentimento da vítima para a aproximação. Existência de relato da vítima sobre a violação de medidas. Ausência de flagrante ilegalidade. Não cabimento da atuação ex officio.

503 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

504 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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505 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). APELO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, CP. APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, EM RAZÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO - BUSCA TAMBÉM A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO VISTO A CONDUTA NÃO SE AMOLDAR AO TIPO LEGAL. CABIMENTO DA IRRESIGANAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS - RELATO DAS VÍTIMAS QUE SE DEVE CONSIDERAR COM PRIMAZIA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, COMPROVANDO A PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA - DOSAGEM DA PENA, TODAVIA, QUE MERECE REPARO - RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO A AMBAS AS INFRAÇÕES PENAIS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, PROVENDO-SE O APELO MINISTERIAL.

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506 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DIANTE DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTES BEM RECONHECIDAS, SOPESADAS COM A CONFISSÃO. REGIME ESTIPULADO DE FORMA FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO DE RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

507 - TJSP. HABEAS CORPUS -

508 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, e CP, art. 147, por duas vezes, em concurso material, todos na forma do CP, art. 70. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de afastamento do concurso formal de delitos. Materialidade e Autoria comprovadas- Palavras firmes das vítimas - Ameaça - Dolo inconteste do réu - Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador - Ameaça que atemorizou as vítimas - O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Manutenção da condenação de rigor. Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Réu que, apesar de ter sido intimado da concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, descumpriu a proibição de aproximar-se e de manter contato - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria da pena - Penas-base fixadas no mínimo legal - Na fase intermediária, presente a circunstância agravante da reincidência- Ausentes causas especiais de aumento ou diminuição de pena - Reconhecido o concurso material quanto aos delitos de ameaça, e concurso formal entre os delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça. Regime inicial semiaberto mantido. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou do sursis. Recurso desprovido

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509 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de: (i) descumprimento de decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (lei 11.340/2006, art. 24-A) e (ii) ameaça (art. 147, «caput», c/c o CP, art. 61, II, «f», na forma da Lei 11.340/06) , em concurso material. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu por ambos os delitos. Autoria e materialidade comprovadas. 2. O delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 24-A é crime formal, consumando-se com o simples ato de descumprimento da decisão judicial que impôs medida protetiva de urgência. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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510 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência (CP, art. 147, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do CP, art. 69). Sentença absolutória. Recurso ministerial buscando a condenação do apelado, nos exatos termos da denúncia. Não acolhimento. Ausência de provas seguras da ocorrência dos crimes. Provas documental e oral produzidas que corroboram a versão defensiva. Dúvida razoável que deve favorecer o acusado. Absolvição mantida. Recurso desprovido

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511 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMRPIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

512 - TJSP. APELAÇÔES. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONFIGURAÇÃO. (5) VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. (6) DOSIMETRIA DA PENA QUE COMPORTARIA CORREÇÃO. (7) REGIME SEMIABERTO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (9) AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (10) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (11) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA PENA DO RÉU E IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

513 - TJSP. HABEAS CORPUS -

514 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e desacato (Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147 e CP art. 331). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos crimes atribuídos ao paciente indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Paciente que oferece risco à integridade física e psíquica da ofendida. Inteligência da Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06. Inaplicáveis quaisquer outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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515 - TJSP. Apelação. Lesão corporal, resistência e descumprimento de medidas protetivas. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente ou a desclassificação de uma das condutas para o art. 129, §9º, do CP. Parcial acolhimento. A vítima afirmou em Juízo que havia retomado o relacionamento com o recorrente durante a vigência das medidas protetivas, o que torna temerária a condenação por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A. Não existindo outros elementos que infirmem tal declaração, a medida adequada é a absolvição do apelante na forma do CPP, art. 386, VII. Mantida a condenação pelos demais delitos (arts. 129, §13º e 329, caput, ambos do CP). Lesão causada na ex-companheira devidamente comprovada nos autos, inclusive pela juntada de exame de corpo de delito. Incabível ainda a pretendida desclassificação da conduta para o art. 129, §9º, do CP, já que com a entrada em vigor da Lei 14.188/2021, a conduta praticada pelo recorrente passou a ser punida de forma mais rigorosa. Por fim, no tocante ao crime de resistência, a absolvição também não se mostra cabível. A configuração do delito não está necessariamente vinculada à prática de lesão corporal, de modo que a absolvição do recorrente em relação ao crime previsto no art. 129, §12º, do CP, não implica a conclusão de que não houve resistência ao ato legal praticado por autoridade competente. Dosimetria retificada para, acolhendo a sugestão da PGJ, compensar integralmente a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de lesão corporal, com a consequente redução da reprimenda. Diante da citada reincidência específica, não se mostra possível a concessão de qualquer dos benefícios penais. Além disso, incide ao caso concreto a Súmula 588/STJ. Regime semiaberto mantido. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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516 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atipicidade da conduta. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Recurso improvido.

517 - STJ. Direito penal. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. CP, art. 147 e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Descumprimento da meida protetiva de urgência. Paciente se aproximou da vítima proferindo ameaças de morte à vitima e seus filhos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.

518 - TJSP. APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE -

519 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

520 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I. 

521 - STJ. Direito processual penal. Ameaça. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Periculosidade concreta. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

522 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ameaça. Promessa de levar filho à força de sua mãe. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

523 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA COM ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.

524 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Suposto consentimento da vítima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

525 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal. Indeferimento liminar. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por sentença considerada descabida, sem reconhecimento do paciente pela vítima e ausência de filmagem do fato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou ação específica para rediscutir a condenação do paciente. III. Razões de Decidir3. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou ação legalmente previstos, sendo inadmissível sua utilização para tal fim, exceto em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no presente caso.4. A pretensão de rediscutir a condenação por falta de reconhecimento do paciente pela vítima deve ser tratada em Revisão Criminal, conforme o CPP, art. 621, I, sendo inadequada a via eleita. IV. Dispositivo e Tese5. Indeferimento liminar do habeas corpus.Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou ação específica, salvo em casos de ilegalidade manifesta. 2. A revisão de condenação por falta de reconhecimento por parte da vítima deve ser tratada em Revisão Criminal. Legislação Citada: CP, art. 49, §2º; art. 155, §§1º e 4º, IV; art. 157, §3º, I; art. 70; art. 69. Lei 11.340/2006, art. 24-A. CPP, art. 621, I; art. 650, §1º; art. 663. Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 248. Jurisprudência Citada: STJ, HC 249.051/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20.09.2012. STF, HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, j. 21.08.2012. STJ, RvCr 5.627/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 13.10.2021.

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526 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Sustação cautelar do regime semiaberto. Indícios veementes de cometimento de falta grave. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por regressão ao regime fechado após descumprimento de condições de saída temporária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na decisão de regressão do paciente ao regime fechado por descumprimento das condições da saída temporária. III. Razões de Decidir3. O habeas corpus não é meio apto para revisão de julgamentos no âmbito das Execuções Criminais, mas apenas para verificação de ilegalidade, abuso ou teratologia.4. Há indícios de descumprimento das condições da saída temporária e possível infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, caracterizando falta grave. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. O descumprimento das condições de saída temporária pode caracterizar falta grave. 2. A suspensão cautelar do regime semiaberto é legal diante de indícios de falta grave. Legislação Citada: Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º; Lei 9.613/98, art. 1º, caput e § 1º; Lei 11.340/2006, art. 24-A; Lei de Execuções Penais, arts. 50, II, e 52, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 544.618/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019. STJ, AgRg no HC 935.774/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024.

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527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PERSEGUIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

528 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência (CP, art. 147, caput, e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares exasperadas em três (ameaça) e quatro (descumprimento de medida protetiva) vezes o mínimo legal, em razão das circunstâncias do caso - perseguição reiterada à ofendida e violência do acusado. Aumentos promovidos fundamentados, atuando o Magistrado em seu campo de discricionariedade motivada. patamares elevados em razão do cenário de violação de direitos vivenciado pela vítima, que perdurou por mais de um ano e pelo compromisso internacional do Brasil de combater e punir a violência doméstica contra a mulher (Convenção de Belém do Pará). 2ª fase: aumento de 2/3 (ameaça) e 1/2 (descumprimento) em razão da multirreincidência específica do acusado e da agravante do CP, art. 61, II, «f» (aplicada apenas ao delito de ameaça). Exasperações que mostraram-se exageradas, ora reduzidas para 1/3 e ¼, respectivamente, considerando a quantidade de agravantes caracterizadas. Concurso material de crimes. Regime inicial semiaberto fixado com critério, considerada a dupla reincidência específica do apelante e a gravidade concreta dos crimes. Ausência dos requisitos legais para a substituição da pena privativa ou concessão de sursis (arts. 44, I, e 77, I, do CP). Pretensão de afastamento da verba indenizatória fixada ou a sua diminuição. Não acolhimento. Pedido reparatório formulado na denúncia, resguardado o contraditório. Vítima relatou ter sofrido grande abalo psíquico e temer pela sua integridade, além de sofrer prejuízos materiais (pedaços de madeira arremessados pelo acusado atingiram seu veículo). Correta fixação da indenização e adequado o valor fixado - R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido

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529 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

530 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM PREJUDICADA. I. 

531 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I. 

532 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

533 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. I. 

534 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. I. 

535 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I. 

536 - TJRJ. Apelação. Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput e CP, art. 147, caput, por diversas vezes, na forma do CP, art. 71. Autoria delitiva dos crimes comprovada pelas declarações extrajudiciais, pela prova oral produzida em juízo e pelas mídias acostadas aos autos pelo parquet. Cabe destacar que em crimes praticados em contexto de violência doméstica a palavra da vítima merece especial valoração, sobretudo se em consonância com outros elementos de prova. A exigência de confirmação cabal dos fatos por testemunhas conduziria em muitos dos casos à impunidade dos agressores, porquanto a violência doméstica, quase sempre, é praticada na clandestinidade. Recurso desprovido.

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537 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA TOTAL DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO «SURSIS» PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 2 MIL REAIS À VÍTIMA, NA FORMA DO CPP, art. 387, IV. APELO MINISTERIAL. REQUER A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, COM A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA ACENTUADA CULPABILIDADE DO AGENTE. APELO DEFENSIVO. REQUER ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA ATIPICIDADE, BEM COMO AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DAS CONDIÇÕES PARA O «SURSIS". AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU SUA REDUÇÃO PARA 01 SALÁRIO-MÍNIMO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NOS TERMOS DO CP, art. 59. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO PRATICADO. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO «SURSIS» CORRETAMENTE APLICADAS. O OBJETIVO É A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA. CPP, art. 387, IV. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANTO AOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO «SURSIS», NAS MESMAS CONDIÇÕES DISPOSTAS PELO JUÍZO «A QUO". APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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538 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERSEGUIÇÃO CONTRA A MULHER (ART. 147-A, § 1º, II, DO CP). HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, C/C CP, art. 61, II, «F»). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE. DOSIMETRIA. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO REDUZIDO. I. CASO EM EXAME

539 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 24-A, DA LEI 11.340, 147, 150, C/C 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000.00 (CINCO MIL REAIS), PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NAS IMPUTAÇÕES, COM BASE NO CPP, art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDA PROTETIVA. APELANTE CIENTE DA SUA EXISTÊNCIA, A DESCUMPRIU AO SE DIRIGIR PARA CASA DA OFENDIDA, E ALI INGRESSAR COM O FIM DE AGREDI-LA. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO DE SUA EXISTÊNCIA E AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA DE MANEIRA FURTIVA E SEM AUTORIZAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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540 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A E arts. 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ERGASTULAR, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

541 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A, NA FORMA ART. 71, CAPUT, E ART. 147, AMBOS DO CP EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

542 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Descumprimento de Medida Protetiva. Prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Paciente que, supostamente, sob efeito de entorpecentes, ameaçou sua genitora de incendiar sua residência, resultando em prisão em flagrante. Após concessão de liberdade provisória com medidas cautelares, descumpriu as condições impostas, retornando à residência da vítima sem autorização, o que levou à decretação de sua prisão preventiva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento das medidas cautelares impostas ao paciente configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, justificando a prisão preventiva e a continuidade da ação penal. III. Razões de Decidir3. A prisão preventiva foi corretamente decretada devido à periculosidade do paciente e à violação das medidas protetivas, necessárias para garantir a segurança da vítima.4. O trancamento da ação penal por habeas corpus só é cabível em casos de evidente atipicidade da conduta, o que não se verifica no presente caso, pois há indícios suficientes de autoria e materialidade. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. O descumprimento de medidas cautelares impostas em contexto de violência doméstica justifica a decretação de prisão preventiva. 2. A ação penal não deve ser trancada sem a prova cabal de atipicidade da conduta. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 61, II, s f e h. Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput. CF/88, art. 5º, LVII, LXI e LXVI. Jurisprudência Citada: STJ, HC 300329, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.07.2015. STF, 1ª Turma, HC indeferido, Rel. Min. Moreira Alves, j. 26.04.94. STJ, 5ª Turma, HC 2678/ES, RHC 3801-2/MT.

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543 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SANÇÃO CORPORAL. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

545 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROVIMENTO, COM CORREÇÃO DA PENA E DA PARTE DISPOSITIVA, DE OFÍCIO. I.

546 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. I.

547 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Agravo não provido.

548 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

549 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

550 - TJRJ. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A (DUAS VEZES). PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.