Nº / - Jurisprudência

Doc. 306.9720.9762.7872

651 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (LCP, art. 21) PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS.

Restando comprovadas a autoria e materialidade não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Ao descumprir determinação judicial da qual tinha ciência, em ação consciente e sem justificativa plausível, resta comprovado o dolo do acusado, amoldando-se a sua conduta àquela prevista no . A promessa de mal injusto, futuro e grave, se idônea, basta para configurar o delito de ameaça, sendo desnecessário o dolo específico de querer realizar ... ()

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Doc. 654.9322.5957.1129

652 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM PERÍODO NOTURNO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - VERIFICAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. -

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Doc. 250.4290.6693.7510

653 - STJ. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f». Bis in idem configuração. Distinção do tema 1.197/STJ. Direito penal. Recurso especial improvido. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Tema 1.197/STJ. CP, art. 129, § 9º.

A questão consiste em saber se a aplicação da agravante do , II, f, do Código Penal, em conjunto com a da Lei Maria da Penha, configura bis in idem. I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que afastou a aplicação da agravante de violência doméstica prevista no , II, «f... ()

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Doc. 250.6020.1139.3633

654 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus mantendo a prisão preventiva do agravante por descumprimento de medidas protetivas no contexto de violência doméstica. 2 - A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e a integridade das vítimas, em razão de ameaças e agressões cometidas pelo agravante, que teria descumprido medidas protetivas de urgência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão... ()

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Doc. 250.6020.1736.0341

655 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Reexame de fatos. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por W. S. S. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a custódia cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência imposta nos termos da Lei Maria da Penha. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se houve flagrante ilegalidade na prisão do agravante, por ausência dos pressupostos do ... ()

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Doc. 250.6020.1781.1669

656 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu o agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante alega nulidade da intimação relativa às medidas protetivas de urgência, argumentando ausência de cautelas na verificação da identidade do intimando, realizada por aplicativo de mensagens, comprometendo a validade do ato e ensejando condenação pelo art. 24- A da Lei 11.340/06. 3 - A parte agravante também ... ()

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Doc. 250.6020.1145.4225

657 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu o agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante sustenta equívoco no não conhecimento do agravo, ao argumento de que apresentou paradigma idôneo extraído de ação penal originária. Alega ter impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e realizado cotejo analítico, apontando ausência de fundamentação concreta na decisão monocrática. ... ()

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Doc. 250.6261.2996.2585

658 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Consentimento da vítima. Possibilidade de afastamento da tipicidade em tese. Não ocorrência no caso concreto. Ausência de consentimento expresso. Cientificação pessoal da medida. Embriaguez. Conduta dolosa comprovada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, fundamentado no , III, por a, suposta violação dos arts. 24-A da Lei 11.340/2006 e 386, III, do CPP. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, destacando que o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta, pois... ()

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Doc. 483.7721.4497.1677

659 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL NO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pelos crimes de contravenção penal de vias de fato (DL 3.688/41, art. 21), descumprimento de medidas protetivas () e violação de domicílio (art. 150, §1º, do CP), todos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O réu foi absolvido das imputações relativas à ameaça, lesões corporais e um dos episódios de descumprimento de medida pro... ()

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Doc. 155.1929.3578.7493

660 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de A. K. C. condenado como incurso nas sanções dos arts. 147, caput, do CP (1º, 2º e 4º fatos), (3º fato), e , § 13 (5º fato), todos na forma do , caput, pela prática de crimes cometidos no contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, T. C. V. e sua sogra, G. T. C. Em suas razões, a defesa requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por defi... ()

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Doc. 431.3336.9066.3851

661 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. O Ministério Público ofereceu denúncia contra L. A. R. imputando-lhe os crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP) e descumprimento de medida protetiva de urgência (). A defesa interpôs apelação alegando: (i) nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de arrolamento de testemunhas; (ii) insuficiência probatória para a condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo; e (iii) pedido subsidi... ()

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Doc. 182.7963.2616.4632

662 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Denúncia oferecida pelo Ministério Público imputando ao réu a prática de lesão corporal contra sua companheira, em contexto de violência doméstica, bem como o descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. O juízo de primeiro grau condenou o réu às penas de 1 ano e 9 meses de detenção pelo concurso material dos delitos previstos no , § 9º (duas vezes) e no . A defesa interpôs recurso de apel... ()

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Doc. 648.7404.5751.7861

663 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação penal em que o réu foi condenado pela prática dos crimes de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no , em duas oportunidades, bem como pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência, tipificado no . A defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação e a ausência de violência de gênero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se há provas suficientes para sustentar a condenação... ()

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Doc. 279.0175.4893.5722

664 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Denúncia oferecida contra o réu pela prática de diversos crimes no contexto de violência doméstica, incluindo lesão corporal (, § 9º), ameaça () e descumprimento de medidas protetivas de urgência ( – Lei Maria da Penha). Segundo os autos, os fatos ocorreram em diferentes ocasiões, caracterizando a reiteração delitiva contra a vítima, ex-companheira do réu. O juízo de primeiro grau condenou o acusado, fixa... ()

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Doc. 348.7226.1999.0130

665 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa que versa sobre sentença que condenou o acusado nas sanções do . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) A absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória a ensejar a sua condenação. (ii) A reforma do prazo de duração da suspensão condicional da pena. (iii) A suspensão da exigibilidade das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a alegação do acusado ... ()

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Doc. 523.3536.2634.7277

666 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe três fatos, consistentes em dois descumprimentos de medida protetiva de urgência () e uma ameaça (), todos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1.2 Na sentença, foi extinta a punibilidade quanto ao delito de Ameaça (fato 2) por prescrição, reconhecida a absolvição quanto ao terceiro fato por ausência de vigência da med... ()

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Doc. 552.0966.7093.5225

667 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ESTUPRO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática, por diversas vezez, do crime de Estupro (, caput) e, por duas vezes, do crime de Descumprimento de Medida Protetiva (), ambos com incidência de agravantes e continuidade delitiva. 2. Sobreveio sentença condenatória, julgando procedente a denúncia, com fixação de pena privativa de liberdade total de nove (09) anos, nove (09) meses e dezoito (18) dias de reclusã... ()

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Doc. 404.8584.3869.9626

668 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. AMEAÇAS, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, LEI 3.688/41, art. 21 E LEI 11.340/2006, art. 24-A, CAPUT.

Prova que se revela suficiente ao juízo de certeza manifestado. Ditos da ofendida consistentes e reiterados, corroborados por relatos de testemunhas oculares, gravação de áudio e prints de mensagens telefônicas. Condenação mantida. Penas. Basilares redimensionadas. Na segunda etapa, vai mantida a incidência da agravante do , II, «f». Pena privativa de liberdade total reduzida. Sursis segue mantido, porém reduzido o período de cumprimento da prestação de serviços à comu... ()

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Doc. 850.4590.6152.3223

669 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 24-A. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

Sentença reformada para fixar o valor previsto no , IV, postulado pelo órgão da acusação desde a inicial. Instituto que tem por finalidade definir um mínimo reparatório cujo pagamento se possa exigir em cumprimento aos requisitos legais previstos em diversos institutos penais e processuais penais. Condenação que certifica o dever de indenizar pelo dano, tido como in re ipsa nos crimes de violência doméstica. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 178.6642.8300.5438

670 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o acusado pela prática, em tese, do delito de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (, caput), por quatro vezes, em continuidade delitiva, contra a própria irmã. 2. A sentença proferida pelo 2º Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Porto Alegre julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o réu à pena de oito (08) me... ()

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Doc. 793.0282.9850.7269

671 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa que versa sobre sentença que condenou o acusado nas sanções do . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) A absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória a ensejar a sua condenação. (ii) O afastamento da condição de prestar serviços à comunidade e a reforma do prazo de duração da suspensão condcional da pena. (iii) A suspensão da exigibilidade das custas processuais. I... ()

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Doc. 250.6261.2507.3406

672 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo dispõe a Súmula 211 da Súmula desta Casa, é"inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2.»Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao (dispositivo do CPP correspondente ao ), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)... ()

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Doc. 211.1040.8490.9994

673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 147 e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Tese de ausência de materialidade delitiva. Via inadequada. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Preservação da integridade das vítimas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Pedido de soltura amparado na Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos não demonstrados. Tese de inexibilidade de conduta adversa. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Reitera-se que «[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). 2 - Constatada pelas instâncias ordi... ()

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Doc. 220.8150.1914.3418

674 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inaplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - Não prospera a alegação de que a hipótese — descumprimento de medida protetiva — é de crime contra a Administração da Justiça, e de que a , que afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 e, consequentemente, todos os seus benefícios, não deveria ser observado no caso específico dessa infração penal, na tese de que não haveria violência doméstica contra a mulher. A realidade é que a mulher é a vítima da conduta, ficando absolutamente exposta com o de... ()

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Doc. 220.6211.2986.3479

675 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegação de que, para considerar descumprida medida protetiva, é necessária prévia e oficial intimação do acusado acerca do provimento judicial que a determinou, adotando-se o mesmo procedimento preconizado para a citação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a despeito de oposição de embargos declaratórios, não apreciou a afronta aos e CPP art. 370, carecendo o tema do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A Corte a quo concluiu pela tipificação o delito do , inclusive no tocante ao dolo. A inversão do julgado demandaria nova incursão em provas e fatos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 710.2496.5160.4973

676 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Ameaça (CP, art. 147). Lesão corporal (CP, art. 129, § 13). Âmbito da violência doméstica. Pretendida a liberdade provisória. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 674.4928.1049.8627

677 - TJSP. HABEAS CORPUS - Crime de perseguição, descumprimento de medidas protetivas de urgência e via de fatos (CP, art. 147-A art. 21 LCP, c/c CP, art. 61, II, «f» e Lei 11.340/2006, art. 24-A (várias vezes), c/c CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 69, observando-se os preceitos da Lei 11.340/2006) - Excesso de prazo na formação da culpa - Não ocorrência - Ação penal com andamento dentro dos limites legais - Inexistência de desídia do Juízo - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

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Doc. 230.3200.8840.6735

678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 150, § 1º (por duas vezes); CP, art. 150, caput; e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ausência de indício de autoria e de materialidade delitiva. Via inadequada. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Conforme assinalado no decisum atacado, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , III, pois, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, ... ()

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Doc. 230.3050.5723.8985

679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 218-C, § 1º, e CP, art. 147. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.0021.0669.7407

680 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A, CP, art. 147 e LCP, art. 65. Trancamento parcial da ação penal. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «[...] e m razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41. CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade» (ag rg no RHC 174.600/pa, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 24/5/2023).. Os julgadores da origem entenderam não ser possível constatar, primo ictu oculi, a ausência de materialidade delitiva ou a atipicidade da conduta, já que, dos autos, consta certidão de ordem atestando que o ora agravante havia sido intimado antes da data de 24/1/2019 sobre a necessidade de cumprir as medidas protetivas determinadas. Assim, pelos documentos carreados aos autos e na cognição superficial que a via do writ impõe, não se verifica qualquer ilegalidade flagrante.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.4994.6001.3600

681 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Crimes previstos no CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, por três vezes, e da Lei 11.340/2006, art. 24-A por duas vezes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Pedido de revogação da prisão. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Via inadequada. Homogeneidade e excesso de prazo. Supressão de instância. Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar o apelo em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, de modo que não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - A prisão preventiva do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, pois a jurisprudência co... ()

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Doc. 241.1230.5823.6614

682 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Perseguição. Vias de fato. Regime prisional semiaberto. Fundamentação baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi do crime. Descumprimento de medidas protetivas. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação do agravante à pena de 11 meses e 7 dias de reclusão, além de 3 meses e 15 dias de detenção e 21 dias de prisão simples, pela prática dos crimes previstos no , no art. 147-A, caput e § 1º, II, do CP e no . O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado no semiaberto, com base nas circunstâncias judiciais desfav... ()

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Doc. 510.4067.6606.5741

683 - TJSP. Apelação criminal. art. 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP; e Lei 11.340/2006, art. 24-A, tudo em concurso material). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e/ou atipicidade das condutas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Versão da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelas declarações prestadas pela informante. Dolo do crime de ameaça caracterizado e comprovado. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Eventual estado de ira ou descontrole emocional não exclui a responsabilidade penal do autor do crime. Inteligência do CP, art. 28, I. Despiciendo estado de ânimo calmo e refletido do autor para a caracterização do crime previsto no CP, art. 147. Arguição de imprestabilidade da prova documental produzida - prints de mensagens enviadas pelo réu à vítima através do aplicativo WhatsApp - porquanto não submetida a perícia técnica. Inadmissibilidade. Defesa que se limita a afirmar, de forma vaga e imprecisa, que os arquivos não são autênticos. Prova técnica desnecessária. Inexistência de qualquer indício de adulteração nas referidas conversas trocadas ou dúvida acerca da identidade dos interlocutores. Ausência de insurgência defensiva em sede de resposta à acusação, requerimento de produção de prova técnica, tampouco arguição de falsidade documental em incidente específico. Prova documental submetida ao contraditório, possibilitando a manifestação de ambas as partes acerca de seu conteúdo. Precedentes. Acusado que enviou mensagens e telefonou à vítima, mesmo ciente das restrições que lhe foram impostas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. 2ª fase: Reincidência caracterizada e reconhecida para ambos os delitos; agravante prevista no CP, art. 61, II, f reconhecida aos delitos de ameaça. Crimes praticados contra a mulher, com quem o acusado manteve relação íntima de afeto. Ausência de bis in idem - CP, art. 147, caput não contém elementar relativa à violência doméstica. Redução do percentual de aumento aplicado aos delitos de ameaça para o coeficiente de 1/5 - duas agravantes; manutenção da exasperação operada ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência em 1/6. 3ª Fase: Continuidade delitiva corretamente reconhecida aos crimes de ameaça e que impôs a elevação da reprimenda de um deles em mais 1/6 (Súmula 659/STJ). Concurso material escorreitamente aplicado na origem e que justificou a somatória das penas. Regime inicial semiaberto adequado e não comporta abrandamento. Acusado reincidente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 805.5346.2510.4933

684 - TJSP. HABEAS CORPUS -

, cumulado com e com - Conduta típica, inegavelmente atemorizante à vítima, em mais de uma oportunidade - Prisão preventiva, já mantida e denúncia - Insurgência contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - Impossibilidade - Decisões devidamente fundamentadas na gravidade concreta do delito e evidente presença dos requisitos do - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem públ... ()

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Doc. 933.3673.5549.8008

685 - TJSP. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos absolutórios por atipicidade e insuficiência probatória (, III e VII); e subsidiários de estabelecimento das penas no mínimo legal; e fixação de regime inicial aberto - não acolhimento - não preenchidos os requisitos legais - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - declarações da vítima corroboradas por demais elementos acostados aos autos - prova oral segura - reincidência dolosa e presença de outras agravantes - estrita observância ao CP, art.... ()

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Doc. 530.8386.3531.0221

686 - TJSP. HABEAS CORPUS -

, cumulado com e com - Conduta típica, inegavelmente atemorizante à vítima, em mais de uma oportunidade - Flagrante, já mantido e denúncia - Insurgência contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - Impossibilidade - Decisões devidamente fundamentadas na gravidade concreta do delito e evidente presença dos requisitos do - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem ... ()

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Doc. 743.4183.9629.7426

687 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática das infrações penais de Descumprimento de Medida Protetiva, Ameaça e Vias de Fato (, «caput», e art. 21, «caput», do Decreta Lei 3.688/41, nos ditames da Lei 11.340/2006, e nos termos do ). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada... ()

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Doc. 200.8032.1449.2155

688 - TJSP. Habeas Corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, por quatro vezes, e stalking (Lei 11.340/2006, art. 24-A, por quatro vezes, e CP, art. 147-A, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisões que apresentaram fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente reincidente por crime da mesma natureza, que vinha, reiteradamente, perseguindo e perturbando a ofendida, mesmo após a decretação de sua prisão preventiva. Ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta dos crimes que demonstram a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardar a ordem pública. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.340/06, art. 20, e art. 313, II e III, do CPP. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Alegação de que o paciente é responsável pelos cuidados de sua genitora, que sofrera um acidente vascular cerebral. Não conhecimento. Questão que não foi objeto de deliberação particularizada pelo MM. Juízo a quo. Impossibilidade de análise inaugural por este E. Sodalício, sob pena de inadmissível supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, ordem denegada

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Doc. 179.7305.8587.3771

689 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Peticionário condenado à pena total de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão, no regime inicial fechado; à pena total de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção, no regime inicial semiaberto; e à pena total de 18 (dezoito) dias de prisão simples, no regime inicial semiaberto, por incurso no , § 13; , c/c o , II, «f»; art. 147, c/c o art. 61, inciso II, «f», ambos do CP; Lei 11.340/2006, art... ()

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Doc. 241.2021.1816.7325

690 - STJ. Direito penal e processual penal. Pedido de reconsideração que é recebido como agravo regimental em habeas corpus. Crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco de reiteração delitiva pelos diversos descumprimentos das medidas anteriormente impostas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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Doc. 241.2021.1503.9971

691 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Condenação mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação por descumprimento de medida protetiva e ameaça no âmbito de violência doméstica. 2 - A defesa alega que o consentimento da vítima deveria ser considerado como causa de exclusão da ilicitude e atipicidade da conduta, além de questionar a dosimetria da pena. 3 - A Corte de origem manteve a condenação com base em provas de que o réu descumpriu medida protetiva... ()

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Doc. 250.2280.1875.3786

692 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental trouxe impugnação específica e fundamentada contra todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. 3 - A questão também envolve ... ()

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Doc. 710.1252.9354.9688

693 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Ofensa à integridade corporal da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito da relação íntima de afeto, por razões do sexo feminino, por duas vezes, causando-lhe lesões corporais; e descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, em favor da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito da relação íntima de afeto (art. 129, § 13, por duas vezes, c... ()

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Doc. 250.1061.0541.3972

694 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento reiterado de medidas protetivas deferidas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não vislumbrou flagrante ilegalidade para revogar a prisão preventiva de acusado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas fixadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (). A defesa sustentou a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, a desnecessidad... ()

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Doc. 737.5138.3828.7433

695 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

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Doc. 250.4017.9091.2264

696 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação Criminal interposta por R. D. de L. contra sentença que o condenou por descumprimento de medidas protetivas, ameaça e vias de fato contra sua genitora idosa, no contexto da Lei Maria da Penha, à pena de 6 meses e 20 dias de detenção e 25 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a autoria e materialidade dos crimes foram suficientemente comprovadas, considerando a alega... ()

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Doc. 593.2390.5907.1882

697 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 147, DO CÓD. PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO E LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR TRÊS VEZES, NOS MOLDES DO ARTIGO 71, DO C.P. TODOS NA FORMA DO art. 69, DO CÓDEX PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA ABSOLVER-SE O RÉU DE TODAS AS IMPUTAÇÕES E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Edson dos Santos Barbosa, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou por infração ao artigo 147, do Cód. Penal e ao , na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo e , por três vezes, nos moldes do artigo 71, do C.P. todos na forma do art. 69, do Códex Penal, à pena final de 07 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime de cumprimento ab... ()

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Doc. 719.4652.7649.0615

698 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DAQUELA QUE A MANTEVE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea requisitos para decretação da medida extrema, ausência de homogeneidade, existência de condições subjetivas favoráveis, possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas do art. 319 e possuir filho menor de 12 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se as decisões atacadas estão devidamente fundamentadas e presentes... ()

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Doc. 272.7014.5743.3165

699 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIA DE FATO - CODIGO PENAL, art. 147, LEI 11340/2006, art. 24-A, E DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, TODOS NA FORMA DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO E 22 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11340/06, art. 17 - CORRETO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §1º, DO LCP, art. 21 - VÍTIMA COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE - IMPOSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - SÚMULA 588/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1)

Conforme ficou comprovado, o apelante, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, praticou vias de fato contra sua mãe, encurralando-a no banheiro e torcido seus braços trás e para baixo. Além disso, o apelante ameaçou a vítima de morte. Logo em seguida, o apelante descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgências previstas na Lei 11340/06, nos autos do processo 0008097-78.2019.8.19.0014, uma vez que, mesmo proibido de se aproximar da sua irmã, em uma distânci... ()

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Doc. 786.2918.4970.7130

700 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no CP, art. 150 e Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa. Pretensão recursal. Absolvição do denunciado Ausência de dolo em descumprir medida protetiva. Alegação de que o recorrente possuiria problemas mentais. Ausência de laudo pericial oficial. Defesa que deixou de observar o disposto pelo CP, art. 149, caput. Rejeição. Fragilidade probatória. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Laudo de exame de local, relatório de vida pregressa e boletim individual do acusado. Prova oral segura, narrativas da vítima, genitora do acusado, harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal e que encontra eco nas demais provas produzidas nos autos. Tese recursal. Permissão da vítima. Pretensão de excludente de ilicitude. Conduta atípica. Delitos anteriores subsumidos no consentimento da vítima, genitora do recorrente. Filho da lesada, que se encontrava sem moradia. Pretensão de razoabilidade do sucedido, no contexto dos fatos. Rejeição. Vítima que se socorre da atividade estatal. Poder de império que se aplica a todos os cidadãos. Descumprimento da medida protetiva e violação de domicílio, após atuação estatal admonitória, que se revelam como condutas insuscetíveis de não punição. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Penas definitivas fixadas no seu mínimo legal. CP, art. 150. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Escorreita a sentença condenatória. Regime inicial de cumprimento de pena aberto, nos termos do art. 33, §2, `c¿, do CP, e pena restritiva de liberdade substituído por 01 (uma) restritiva de direito. Inaplicabilidade do sursis, ante a sua subsidiariedade. Isenção de custas. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade.

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