Lei nº 11.340/2006 art. 24

151 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11340/2006, art. 24-A. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO EM DATA DE 12 DE MARÇO DE 2022. DESCUMPRIMENTO. APROXIMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ACUSADO COM A VÍTIMA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. FRAGILIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 78. CONDIÇÕES. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. A IMPROPRIEDADE DECORRE DA APLICAÇÃO INADEQUADA DA REGRA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 46, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DE ACORDO COM A LITERALIDADE DESSE DISPOSITIVO, TAL MEDIDA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA EXCEDER O PRAZO DE 06 MESES, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DESTE CASO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PENAIS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERMANÊNCIA DAS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS COMO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

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153 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE AMEAÇA; CÁRCERE PRIVADO; VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (arts. 147, 148, CAPUT, E 150, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E 24-A DA Lei 11.340/06, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E SOB A ÉGIDE DA Lei 11.340/06) . CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA; CÁRCERE PRIVADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (arts. 147 E 148, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 24-A DA Lei 11.340/06, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E SOB A ÉGIDE DA Lei 11.340/06) . RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO INTEGRAL DO ACUSADO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS FATOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE ATINENTES AOS DELITOS DOS CODIGO PENAL, art. 147 e CODIGO PENAL, art. 148 E 24-A DA LEI 11343/2006, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ENTROU, ASTUCIOSAMENTE, NA CASA DE LUANA DA SILVA GARCIA, SUA EX-COMPANHEIRA, E LÁ PERMANECEU CONTRA A VONTADE DELA, BEM COMO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL, AMEAÇOU LUAN AFIRMANDO, DIVERSAS VEZES, QUE A MATARIA E, EM UMA DELAS, COM UMA FACA ENCOSTADA EM SEU PESCOÇO; ONDE, AINDA, DURANTE O PERÍODO E LOCAL INDICADOS, PRIVOU LUANA DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO; E DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA Lei 11.340/2006 EM FAVOR DE SUA EX-COMPANHEIRA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA E O DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO EM JUÍZO, COM REFLEXO NA SANÇÃO IMPOSTA AO CRIME DE AMEAÇA, UMA VEZ QUE O CRIME DO LEI 11340/2006, art. 24-A NÃO TEVE RECONHECIMENTO DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. CÁRCERE PRIVADO QUE NÃO SE FEZ PERFEITAMENTE CARACTERIZADO, NOTADAMENTE PELO TEMPO QUE A VÍTIMA PERMANECEU NO INTERIOR DO SEU IMÓVEL SOB O JUGO DO ACUSADO, TENDO ELA SE EVADIDO PARA A CASA DE PARENTES. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA AFASTADO O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA QUE SE EXTRAI COM CONSISTÊNCIA DA VERSÃO DA VÍTIMA, TENDO O RÉU SE UTILIZADO DE UMA FACA, A DIMENSIONAR A SUA CULPABILIDADE. ATO DE VINGANÇA ADMITIDO PELO RÉU. CONSEQUÊNCIAS DOS DOIS CRIMES SIGNIFICATIVAS PARA A VÍTIMA. PEQUENA REFORMA NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO (NOTICIA QUE O ACUSADO JÁ TERIA PROGREDIDO PARA O REGIME ABERTO EM FORMA DE ALBERGARIA). NÃO CONCESSÃO DO SURSIS PENAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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154 - TJRJ. APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDA PROTETIVA - LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DESCUMPRIU, TRÊS MESES DEPOIS, DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS - NO CASO, O RÉU SE APROXIMOU E TENTOU SE COMUNICAR COM A EX-ESPOSA, DA QUAL DEVERIA MANTER UMA DISTÂNCIA DE 200 METROS E NÃO TER CONTATO PESSOAL - CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DO PORTEIRO DE SEU PRÉDIO, O QUAL AFIRMOU QUE FUNCIONÁRIOS DO EDIFÍCIO PRESENCIARAM O APELANTE RONDANDO O LOCAL - EM CASOS QUE TAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM RELEVANTE PESO PROBATÓRIO NA RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS, NÃO PODENDO SER DESPREZADA SEM QUE ARGUMENTOS CONTRÁRIOS, SÉRIOS E GRAVES SE LEVANTEM - REFORMA DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - JUÍZO MONOCRÁTICO QUE TAMBÉM JUSTIFICOU A ELEVAÇÃO DA PENA NO FATO DE O APELANTE OSTENTAR DUAS CONDENAÇÕES NA FAC SEM O TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 444/STJ - PENA-BASE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO, APENAS, DA CULPABILIDADE DO APELANTE, O QUAL NÃO SÓ DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS, COMO TAMBÉM FICOU ATERRORIZANDO A VÍTIMA, PERMANECENDO DE TOCAIA EM FRENTE AO SEU PRÉDIO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAR A PENA DO APELANTE EM 06 MESES DE DETENÇÃO E, DE OFÍCIO, SUPRIR OMISSÃO NA SENTENÇA E ESTABELECER O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

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155 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ FEMINICÍDIO TENTADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ART. 121, § 2º, II, IV E VI, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 11340/2006, art. 24-A ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 08 ANOS, 04 MESES DE 24 DIAS DE RECLUSÃO E 03 MESES DE DETENÇÃO - REGIME FECHADO ¿ RECURSO DA DEFESA - MANTIDA A CONDENAÇÃO ¿ DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, QUE FORAM APRECIADAS COM BASE EM SUAS ÍNTIMAS CONVICÇÕES - SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ A DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DAS TESES DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DA AUSÊNCIA DE DOLO ¿ NÃO ACOLHIMENTO - OS JURADOS RESPONDERAM AFIRMATIVAMENTE PARA O QUESITO DA TENTATIVA, E, PORTANTO, NEGARAM A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, OU SEJA, DIANTE DAS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, O CORPO DE JURADOS ACOLHEU A TESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO QUE O CRIME NÃO SE CONSUMOU PORQUE A VÍTIMA CONSEGUIU SE DEFENDER E FUGIR ¿ OFERECIDAS AOS JURADOS VERTENTES ALTERNATIVAS DA VERDADE DOS FATOS, FUNDADAS PELO CONJUNTO DA PROVA, MOSTRA-SE INADMISSÍVEL QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE APELAÇÃO, DESCONSTITUA A OPÇÃO DO E. CONSELHO DE SENTENÇA, EM DESACORDO COM A NORMA CONTIDA NO art. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - QUALIFICADORAS, DE IGUAL MODO, DEMONSTRADAS ¿ A DECISÃO DOS JURADOS NÃO É ABSURDA, ESCANDALOSA, ARBITRÁRIA - AO CONTRÁRIO, ESTÁ BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS ¿ PENA CORRETAMENTE ESTABELECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE - A REDUÇÃO DE 2/5, PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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156 - TJRJ. APELAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NA PRIMEIRA FASE, MANTIDA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. O INGRESSO NA CASA DA VÍTIMA REPRESENTOU A PRÓPRIA EXECUÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A, DA LEI 11.340 /06, EIS QUE UMA DAS MEDIDAS IMPOSTAS FOI A DE AFASTAMENTO DO LAR, DE MODO QUE A CULPABILIDADE NÃO EXCEDEU AO NORMAL DO TIPO. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O FATO DO RÉU TER AGIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM CONTEXTO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, JÁ INTEGRA O TIPO PENAL DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. MANTIDOS O REGIME ABERTO E SURSIS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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157 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO LEI 11.340/2006, art. 24-A. PLEITO DEFENSIVO: 1) RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. 2) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 3) ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALEMENTE PROVIDO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO À IMPOSIÇÃO AO RECORRIDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA, A SER CUMPRIDA NO PRIMEIRO ANO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; SENTENÇA QUE FIXOU A PENA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DO APELANTE DE PERMANECER EM SUA RESIDÊNCIA AOS SÁBADOS E DOMINGOS. CORRETA A SENTENÇA QUE DEFINIU A PENA APLICADA AO RÉU DE FORMA EQUILIBRADA E DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL.

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SENDO IMPUTADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUPOSTA MANIFESTAÇÃO DO MP APÓS A DEFENSORIA. QUANTO AO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO - PRELIMINAR QUE DEVE SER AFASTADA, JÁ QUE SOMENTE HOUVE ABERTURA DE VISTA AO PARQUET PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA RESPOSTA PRELIMINAR, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA, TAMPOUCO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU APELANTE - QUANTO AO MÉRITO CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO PELA VÍTIMA, E TESTEMUNHA QUE NARROU DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO - DOSIMETRIA MANTIDA EM 03 MESES DE DETENÇÃO - DIANTE DO QUANTUM DE PENA DEVE SER MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE -RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES DE RECLUSÃO, SENDO CERTO QUE SE CONSIDERANDO A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 30/08/2020 (ÍNDEX 105) E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 21/09/2023, TRANSCORRERAM MAIS DE 03 ANOS, ATRAINDO, ASSIM A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO art. 109, VI DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, E DE OFÍCIO RECONHECER A PRESCRIÇÃO, PELO QUE SE DECRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

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159 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. REGIME ABERTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 147, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 11.340/2006, art. 24-A, TODOS NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO DADA PELA VÍTIMA QUE DEMONSTROU A VERACIDADE DAS AMEAÇAS SOFRIDAS PELO ACUSADO, EX-COMPANHEIRO, QUE VEM CORROBORADA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

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161 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Apelante condenado à pena total de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições previstas na sentença cumuladas com medidas cautelares de proibição de contato com a vítima a uma distância mínima de 200m; proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; comparecimento mensal em juízo para indicar e justificar as suas atividades; e manutenção de endereço atualizado nos autos, devendo, no prazo de 10 dias, juntar comprovante ou declaração de residência. Crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A comprovado. Nos autos do processo 0010143-44.2020.8.19.0066, foram determinadas em desfavor do Apelante as medidas protetivas de proibição de aproximação e/ou contato com a vítima e proibição de frequentar a residência ou o local de trabalho dela. Apelante regularmente intimado dessa decisão em 06/07/2020. Ao se aproximar da vítima no dia 07/11/2020, o Apelante agiu em total descumprimento das medidas contra ele determinadas. Materialidade e autoria delitivas encontram-se demonstradas pelo depoimento prestado pela vítima, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova. Observância ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. narrativa da vítima confirmada pelas declarações prestadas pelo filho da vítima e do Apelante em Juízo. Dosimetria mantida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A - CONDENAÇÃO - PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1000,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DUAS TESTEMUNHAS CORROBORAM A VERSÃO NARRADA PELA VÍTIMA - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

163 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: LEI 11.340/2006, art. 24-A. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. PAGAMENTO DO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.

164 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 24-A DA LEI 11.340/06; E 129, PARÁGRAFO 1º, II, C/C §13, NA FORMA DO ART. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO, COM FULCRO NA LEI 11.340/2006, SENDO-LHE IMPOSTA PENA DE 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, PELO CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, E À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO PELO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME ABERTO, E ABSOLVENDO-O DO CRIME DESCRITO NO art. 150 § 1º, DO CÓDIGO PENAL - O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEU RECURSO REQUER A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE APLICADA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DETRAÇÃO PENAL E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 129, PARÁGRAFO 1º, II, C/C §13 DO CÓDIGO PENAL - RESTOU DEMONSTRADO ERRO NA EXECUÇÃO, JÁ QUE ARIANA MATIAS EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM AIJ REALIZADA PERANTE A 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU CONFIRMOU QUE NO DIA DOS FATOS ESTAVA COM HENRIQUE EM SEU IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO ATENDEU AS LIGAÇÕES, E TAMPOUCO RESPONDEU AS MENSAGENS DE ALEXANDRE, E QUE O PORTÃO DA VILA EM QUE MORA ESTAVA SEMPRE ABERTO, E O RÉU ENTROU NA RESIDÊNCIA, FLAGRANDO ARIANA E HENRIQUE JUNTOS, OCASIÃO EM QUE ESTE E O DENUNCIADO ENTRARAM EM LUTA CORPORAL, E A VÍTIMA TENTANDO SEPARAR A BRIGA, SE COLOCOU ENTRE OS DOIS, INSTANTE EM QUE LEVOU A FACADA. DEIXANDO CLARO, EM SEU DEPOIMENTO, QUE A VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO RÉU FOI CONTRA HENRIQUE, E NÃO CONTRA ELA, PORTANTO, DEVE O RECORRENTE RESPONDER COMO SE TIVESSE PRATICADO O CRIME CONTRA AQUELE, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 73, AFASTANDO-SE ASSIM, A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 13 DO art. 129, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME, art. 129, PARÁGRAFO 1º, II, DO CÓDIGO PENAL - QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA SE OBSERVA QUE A AUTORIZAÇÃO DADA PELA VÍTIMA PARA A APROXIMAÇÃO DO RÉU É MATÉRIA INCONTROVERSA, POIS EM JUÍZO CONFIRMOU QUE O RÉU, ORA RECORRENTE TINHA LIVRE ACESSO A SUA RESIDÊNCIA, ASSIM COMO ELA TAMBÉM TINHA LIBERDADE DE IR ATÉ A CASA DO DENUNCIADO, MESMO DIANTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS E AFASTOU EVENTUAL AMEAÇA OU LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A, DEVENDO O APELANTE SER ABSOLVIDO POR TAL DELITO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - DOSIMETRIA - NA PRIMEIRA FASE O MAGISTRADO SENTENCIANTE EXASPEROU A PENA BASE, ESTABELECENDO EM 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, CONSIDERANDO OS MOTIVOS E AS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS POR CONTA DA UTILIZAÇÃO DE UMA FACA, ENTRETANTO, E AO CONTRÁRIO DO QUE PLEITEIA O PARQUET EM SEU RECURSO, SE OBSERVA QUE TANTO AS CONSEQUÊNCIAS, COMO AS CIRCUNSTANCIAS PARA O GRAVE DELITO SÃO NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL, DEVENDO A PENA BASE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 1 ANO DE RECLUSÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NA SEGUNDA ETAPA, A PENA FOI AUMENTADA CONSIDERANDO AS AGRAVANTES GENÉRICAS PREVISTAS NO art. 61 II «A» E «F», PORÉM ESTA DEVE SER AFASTADA JÁ QUE DEMONSTRADO O ERRO DE TIPO, POIS A VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO RÉU FOI CONTRA HENRIQUE, NÃO HAVENDO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, AUMENTANDO A PENA INICIAL PELA MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NA ALÍNEA «A», NA FRAÇÃO DE 1/6 ATINGINDO 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO QUE SE TORNA DEFINITIVA, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO - POR FIM, SE OBSERVA A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77, SENDO CERTO QUE, PELA NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, SENDO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ENTENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS DO ART. 78, §2º, «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL PARA O CUMPRIMENTO DO SURSIS PENAL - FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU PELO DELITO PREVISTO NO art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA, MANTENDO SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, AFASTANDO O PARÁGRAFO 13 DO art. 129, REDUZINDO A PENA FINAL PARA 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

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165 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONDENAÇÃO. I.

166 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONDENAÇÃO. I.

167 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso que suscita preliminar de nulidade, em razão da falta de intimação do Acusado para comparecimento à AIJ e do consequente decreto de revelia. No mérito, busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória e a revisão da dosimetria. Preliminar que se acolhe. Acusado que não foi intimado no novo endereço por ele fornecido nos autos para comparecer à audiência e instrução e julgamento. Orientação do STJ no sentido de que «é dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo «ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido» (STJ). Caso em tela no qual o Réu, a partir do seu afastamento da residência conjugal, não se descurou do seu dever de informar seu novo endereço. Juízo a quo que, por seu turno, não promoveu a intimação do Réu no endereço mais atualizado e por ele fornecido nos autos. Equívoco quanto ao endereço contido no mandado de intimação que não pode ser atribuído ao Réu, mas sim à serventia do Juizado, que, durante a expedição, não teve o cuidado de verificar o endereço mais atualizado fornecido nos autos. Acusado que, obviamente, amargou o prejuízo de não poder comparecer em juízo para apresentar pessoalmente sua versão dos fatos e de ser declarado revel. Questão preliminar que também foi objeto das alegações finais defensivas, de modo que não se encontra preclusa. Depoimentos da vítima e da testemunha arrolada pela acusação que merecem ser aproveitados em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, porque colhidos na presença do advogado constituído pelo Acusado, o qual formulou perguntas às referidas Preliminar que se acolhe, para anular a sentença, sem prejuízo dos depoimentos colhidos na AIJ, determinando-se que o Réu seja intimado a fim de ser interrogado, devendo a nova sentença observar oportunamente os limites do at. 617 do CPP, obviando prejuízo reflexo ao Réu.

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147 C/C art. 61, II, `F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A. DECRETO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

169 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

170 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA arts. 24-A DA LEI N.0 11 340/06 E 150, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «J», CP, NOS MOLDES DA LEI 11340/06 SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP- INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A DESCABIMENTO - CONFORME SE PODE VERIFICAR NO QUE SE REFERE AOS PRINTS DE FLS 18, A VÍTIMA ARIANE AFIRMOU EM JUÍZO QUE O APELADO NÃO TEM TELEFONE CELULAR E QUE SUSPEITOU QUE FOSSE ESTE O REMETENTE DE TAIS MENSAGENS, FEITAS POR APARELHOS CELULARES DIVERSOS, UMA VEZ QUE QUEM MANDAVA AS MENSAGENS DIZIA QUE QUERIA PEGAR AS ROUPAS E PERTENCES NA SUA CASA, E SE IDENTIFICAVA COMO SENDO ORA APELADO, CONTUDO, COMO JÁ BEM DELINEADO NO DECISUM, NÃO HÁ QUALQUER IDENTIFICAÇÃO QUE PROVE QUE TAIS MENSAGENS FORAM ENVIADAS PELO APELADO, NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA CABAL QUE VINCULE O MESMO ÀS MENSAGENS ENVIADAS, NADA IMPEDINDO, INCLUSIVE, QUE FOSSE OUTRA PESSOA SE PASSANDO PELO APELADO, E DIANTE DE TAL CENÁRIO A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL

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171 - TJRJ. APELAÇÃO.

172 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

173 - TJRJ. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO NA MODALIDADE TENTADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ART. 158, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 10/03/2023 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO E 2 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 7 DIAS-MULTA - REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - AUSÊNCIA DE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO JURÍDICO - PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - A PRISÃO SE JUSTIFICA PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CASO EM CONCRETO - PACIENTE QUE PERMANECEU ACAUTELADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE REFORÇA A NCESSIDADE DE SUA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA COM O REGIME SEMIABERTO, QUANDO AINDA PRESENTES OS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A

174 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI 11.340/2006, art. 24-A, DUAS VEZES ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO ¿DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES ¿ RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ¿ ACOLHIMENTO ¿ AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVEM SER AVALIADAS NEGATIVAMENTE QUANDO FICAR DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A VÍTIMA SOFREU ABALOS PSICOLÓGICOS QUE EXTRAPOLEM O ESPERADO PELO TIPO PENAL ¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM FOGEM A USUAL DA ESPÉCIE ¿ O RECORRENTE AO DESCUMPRIR MEDIDA PROTETIVA, APROXIMANDO-SE DA VÍTIMA, AINDA PROFERIU PALAVRAS AGRESSIVAS, AOS GRITOS, NO RESTAURANTE EM QUE A OFENDIDA SE ENCONTRAVA, CRIANDO UMA SITUAÇÃO EXTREMAMENTE VEXATÓRIA - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ MANTIDA A CONDENAÇÃO - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO ¿ PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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175 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO LEI 11.340/2006, art. 24-A E NO art. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, DADA A CONFISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06, NOS AUTOS DO PROCESSO 0000662-26.2021.8.19.0065, EM FAVOR DA VÍTIMA CLÁUDIA ELIZABETH NEVES PORTO, SUA EX-COMPANHEIRA, NA MEDIDA EM QUE PULOU O MURO DA CASA DA VÍTIMA, ENTROU PELA PORTA QUE ESTAVA ABERTA E DISSE QUE ELA TERIA QUE DAR ALGUM DINHEIRO PARA ELE. NAS MESMAS CONDIÇÕES DE DATA, HORA E LOCAL, O DENUNCIADO, LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ENTROU E PERMANECEU ASTUCIOSAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA CLÁUDIA ELIZABETH NEVES PORTO, SUA EX-COMPANHEIRA, CONTRA SUA VONTADE TÁCITA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTER O JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE IMPOSIÇÃO E MEDIDA PROTETIVA. RÉU QUE CONFESSOU O DELITO E NÃO FEZ PROVA SUFICIENTE DA EXCLUSÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INVASÃO DE DOMICÍLIO, NO CASO O DA EX-COMPANHEIRA, QUE DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO PODE SER CONSIDERADO COMO MEIO DE EXECUÇÃO PARA O CRIME FIM, MÁXIME QUANDO A FINALIDADE FOI DE SOLICITAR, AO QUE PARECE, UM DINHEIRO À VÍTIMA. COMPROVAÇÃO QUE NENHUM DANO OU SUBTRAÇÃO NO INTERIOR DO IMÓVEL FOI PRATICADO. CONDENAÇÃO TÃO SÓ PELO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE QUE NÃO ATINGIU A 6 MESES, VEDANDO A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 46. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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176 - TJRJ. - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE SÍNDROME DE DOM CASMURRO (QUADROS MENTAIS PARANÓICOS) E CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AO DIREITO PARCIAL AO SILÊNCIO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ADVERTÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO REALIZADA. GARANTIA DO DIREITO AO SILÊNCIO NÃO CONFERE AO ACUSADO ESCOLHER POR QUEM SERÁ OU NÃO INTERROGADO. ATO QUE CONTINUA SENDO PRESIDIDO PELO MAGISTRADO. RECURSO DEFENSIVO.

177 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Pretensão de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Liminar parcialmente deferida. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Paciente preso preventivamente desde 31/12/2023, acusado da prática, em tese, do delito tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, por ter descumprido medidas protetivas deferidas em favor da suposta vítima, em 07/08/2023. 2. O crime tem previsão em abstrato, da pena mínima de detenção, de 03 (três) meses a 02 (dois) anos, sendo plenamente aplicável o princípio da homogeneidade, não podendo a custódia cautelar configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. Assim, a imposição da prisão cautelar, em regime fechado, importa em medida extrema e gravosa, o que resta inadequado. 3. O paciente é primário e reúne condições pessoais favoráveis, e, ao que tudo indica, já ficou na custódia cautelar por tempo suficiente para refletir sobre a sua conduta. O alvará de soltura foi cumprido em 14/03/2024 e, a partir de então, não ocorreram fatos novos que recomendassem o seu retorno à prisão. 4. Assim, considerando os elementos coligidos nos autos, não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 5. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1)

179 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLVIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU POR SEREM FRÁGEIS AS PROVAS PRODUZIDAS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CADEIA DE CUSTÓDIA, SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE SER SOPESADA PELO MAGISTRADO COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. MAU ANTECEDENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO ILÍCITO ORA PROCESSADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. DOSIMETRIA. PROPORCIONAL O INCREMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), MITIGADA A FINAL PARA 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUIZE) DIAS DE DETENÇÃO. AFASTAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PLEITO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RESP 1.643.051/MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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180 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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181 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO RECONHECIDA SEM REFLEXO NA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA, DE OFÍCIO. REGIME ABERTO. SURSIS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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182 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O ACUSADO TENHA DESCUMPRIDO A MEDIDA PROTETIVA QUE LHE FOI IMPOSTA, POIS SOMENTE ENVIOU A MENSAGEM COM O ESCOPO DE DESCULPAR-SE PELO INCÔMODO QUE ANTERIORMENTE PODERIA TER CAUSADO À SUPOSTA OFENDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E A DIMINUIÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PARA 1 ANO. NÃO ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, POR MEIO DE MENSAGENS ENVIADAS POR REDES SOCIAIS, DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, QUAL SEJA, DE MANTER CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO COM SUA EX-AMANTE, ERIKA CRISTINA LIMA SODRÉ. PROVA SEGURA E CONSISTENTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SE CARACTERIZOU NÃO APENAS PELO CONTATO COM A VÍTIMA, MAS TAMBÉM PELO CONTATO COM TESTEMUNHAS, FAMILIARES A AMIGOS DA VÍTIMA, CONDUTA PROIBIDA NA ORDEM JUDICIAL DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

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183 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A, a 03 meses de detenção em regime aberto, sendo concedido sursis pelo prazo de 02 anos. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por ausência de provas e subsidiariamente a substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos ou a aplicação de sursis. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta dos autos que entre 01/01/21 e 29/12/21, no Caminho da Posse, 195, casa 02, no bairro de Campo Grande, Rio de Janeiro, o denunciado, perseguiu sua ex-companheira MARIA JOSE GONÇALVES DE SOUZA, reiteradamente, ameaçando sua integridade física e psicológica, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, ao seguir a vítima e rondar sua residência. O autor, apesar de saber das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, aproximava-se de sua residência, bem como a perseguia em locais públicos. 2. Não assiste razão à defesa, tendo em vista que o apelante, mesmo sendo cientificado de concessão de medida protetiva de afastamento e proibição de contato com a vítima, praticou os atos acima descritos. As testemunhas corroboram a versão da vítima e o arcabouço probatório mostra-se firme e apto a sustentar o édito condenatório. Necessário ressaltar que a vítima muitas vezes permanecia dentro de casa tendo em vista a constante aproximação do autor. 3. Provas incontestes. Evidente que a conduta do apelante deve ser coibida, pois a vítima se sentiu importunada, o que, em tese, pode configurar violência psicológica, bem como caracterizou indiscutível desobediência à ordem do Juízo de proibição de contato com a ofendida. 4. Rejeitados os prequestionamentos, uma vez que não subsiste qualquer violação a normas constitucionais ou infraconstitucionais. 5. A resposta penal foi estabelecida com equilíbrio e justeza. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a douta decisão monocrática.

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184 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. O apelante foi condenado pela prática do delito descrito no Lei 11.340/2006, art. 24-A, à reprimenda de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, concedido o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. A defesa requer a absolvição do apelante, alegando, em síntese, a atipicidade da conduta. Alternativamente, almeja o cálculo da detração penal e o reconhecimento da atenuante da confissão. Parecer ministerial, no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 01/07/2022, na Rua Urutu, 102, no Centro de Queimados, descumpriu decisão judicial proferida nos autos do processo 0003601-70.2021.8.19.0067, que o proibia de aproximar-se de Letícia de Assis, sua ex-companheira, da qual teve ciência em 23/07/2021. 2. Segundo a defesa, não há prova de que o apelante possuísse o desígnio de praticar a conduta descrita na denúncia e que a vítima tinha manifestado o interesse de suspender a medida protetiva, contudo, mostra-se inviável o acolhimento do pleito defensivo. 3. Quanto ao tema, vale frisar que a eventual decisão de desistir da medida protetiva, por parte da vítima, não isenta o acusado da responsabilidade criminal, haja vista que a decisão judicial ainda era válida no dia dos fatos. 4. Ademais, não há lugar para qualquer resquício de dúvida acerca do acusado ter violado a determinação judicial de proibição de aproximação da ofendida. 5. A vítima confirmou, de forma contundente, que o acusado se aproximou da sua residência com uma motocicleta, e quase a atropelou com o veículo. Além disso, no trajeto até a Delegacia de Polícia, o acusado passou novamente com o veículo próximo à ofendida e sua genitora. 6. O acusado, em Juízo, ao ser interrogado, confirmou que sabia da existência da medida protetiva e disse que estava trabalhando de mototáxi e realizou uma corrida até a rua de sua ex-companheira, contudo negou que tivesse tentado atropelar a ofendida com a sua motocicleta. 7. Acrescenta-se que ao ver a vítima, o apelante, sabendo da determinação judicial poderia prontamente se afastar, em respeito à decisão judicial. 8. Destarte, vislumbro que o comportamento imputado é penalmente relevante, restando evidente a prática do delito. 9. Correto o juízo de censura em sua integralidade. 10. Passo a analisar a dosimetria. 11. A pena-base foi fixada no patamar mínimo legal. 12. Na segunda fase, verifico que há de se reconhecer a circunstância atenuante da confissão, eis que o apelante admitiu o fato, malgrado tenha tentado justificar sua conduta. Contudo, em prestígio à Súmula 231/STJ, a circunstância atenuante não impõe reflexo na reprimenda, que se mantém no patamar fixado em primeiro grau. 13. Na 3ª fase, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. 14. Ante o quantum da sanção e pelas condições judiciais do apelante, é mantido o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP, e o sursis nos termos da sentença. 15. A detração penal deve ser pleiteada perante o Juízo da execução, que possui a capacidade de averiguar a situação prisional do apelante. 16. Por derradeiro, rejeito os prequestionamentos, pois não houve violação às normas constitucionais e infraconstitucionais. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, contudo, sem reflexos na reprimenda, nos termos da Súmula 231/STJ, mantendo-se quanto ao mais a douta sentença impugnada. Oficie-se.

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185 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

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186 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA AO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, ADUZINDO, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXPÕE QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO, E REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU SUBSIDIARIAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 - COM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE, POR AUSÊNCIA DE DOLO, DESCABE A APRECIAÇÃO, POR SE TRATAR DE QUESTÕES DE MÉRITO, AS QUAIS NÃO SÃO ADMITIDAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, AÇÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - NA HIPÓTESE, A RESPEITÁVEL DECISÃO, QUE, AOS 06/02/2024, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, E QUE VEM APONTADA COMO ENSEJADORA DO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DEFINE CONTEÚDO EM CONCRETO À MEDIDA MAIS GRAVOSA, REPRESENTADO PELA GRAVIDADE DAS CONDUTAS DO PACIENTE, NO PRESENTE CASO, VINDO À TONA A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EIS QUE O PACIENTE, MINUTOS APÓS SER INTIMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS JUDICIALMENTE IMPOSTAS, EFETUOU LIGAÇÕES PARA O TELEFONE DA VÍTIMA, ALÉM DE TER SE DIRIGIDO AO PORTÃO DE SUA RESIDÊNCIA - ADEMAIS, DEPREENDE DA FAC, QUE O PACIENTE, APESAR DE SER TECNICAMENTE RÉU PRIMÁRIO, OSTENTA DUAS ANOTAÇÕES POR DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM FOI MENCIONADA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, PROFERIDA PELO JUÍZO DE PLANTÃO - CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS NÃO SURTIRIAM O EFEITO ALMEJADO PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - E, EM CONSULTA À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, VERIFICA-SE QUE A AIJ FOI DESIGNADA PARA O DIA 02/04/2024 (DECISÃO À PD. 93 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), DEMONSTRANDO REGULARIDADE NO ANDAMENTO PROCESSUAL - TEM-SE QUE A CUSTÓDIA DO PACIENTE, POR ORA, FAZ-SE NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, E EVITAR O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, O QUE CONDUZ À DENEGAÇÃO DA ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÕES CORPORAIS E ESTUPRO COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE. 1)

188 - TJSP. HABEAS CORPUS -

189 - TJSP. Habeas Corpus - Crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, e arts. 129, §13, e 147 do CP, c/c art. 61, II, «f», praticados na forma do art. 69 do CP - Pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medida cautelar diversa - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos - Ré que ostenta condenação definitiva anterior - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e segurança da integridade física da vítima, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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190 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS E NORMATIVOS DO INJUSTO PENAL, SOBRE O QUAL RECAI O JUÍZO DE REPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA; CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

191 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI N.11.340/06, ART. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE - VIABILIDADE PARCIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS COM RELAÇÃO À MÃE - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÂO À IRMÃ - ENDEREÇOS DISTINTOS - REVISÃO DA DOSIMETRIA POR MEIO DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE INSERTA NO art. 61, II, E (CONTRA ASCENDENTE) - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APLICAR AS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DECOTE OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

192 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUSÊNCIA DE DOLO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO - MEDIDA IMPERIOSA - VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO. -

193 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI N.11.340/06, ART. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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194 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Consentimento da vítima incontroverso. Atipicidade da conduta. Absolvição. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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195 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. 

196 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

197 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DAS MEDIDAS - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO INÓCUO - SENTENÇA MANTIDA. -

198 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PREJUDICADO - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

199 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO

200 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. NÃO COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO DE APOIO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.