Lei nº 11.340/2006 art. 24

101 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

102 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal qualificada (art. 129, §13º, do CP) e descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput) - Coesão e harmonia do quadro probatório - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Penas e regimes prisionais - Bem fixados, ante as peculiaridades do caso. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas - inteligência da Súmula 588 do C.STJ. Afastamento da indenização à vítima - Impossibilidade - Expressa manifestação na exordial - Fixação para a reparação de danos morais - Necessidade. Apelo defensivo improvido

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103 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO (CODIGO PENAL, art. 147-B)

104 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Violência doméstica e familiar - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, substituindo a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição, e o direito de recorrer em liberdade Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Autoria e materialidade demonstradas - Réu que, apesar de ter sido intimado da concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, descumpriu a proibição de aproximar-se e manter contato - Acusado que confessou a prática delitiva - Seguros relatos em Juízo da ofendida e do Guarda Municipal que atendeu a ocorrência - Condenação que se impõe. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal - Na fase intermediária, atenuantes da confissão e da menoridade relativa que não reduziram a pena, eis que já fixada no mínimo legal - Na fase derradeira, redução da pena pela semi-imputabilidade. Regime inicial aberto. Laudo pericial que atestou a semi-imputabilidade do acusado - r. sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial Pleito de recurso em liberdade - já atendido na r. sentença. Recurso desprovido

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105 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA- LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA - PLEITEIA QUE SEJA FIXADO REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER DESPREZADA - PRESENÇA DO DOLO - RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM FAVOR DA VÍTIMA - PENA E REGIME ADEQUADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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106 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

107 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-a). Absolvição. Aproximação do réu da vítima. Consentimento da ofendida. Ameaça ou violação de bem jurídico tutelado. Ausente. Matéria fática incontroversa. Possibilidade. Ordem concedida.

108 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TUTELA PRECÍPUA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. CRIME CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PREENCHIDOS. A

109 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRÁTICA DELITIVA. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE. ACOLHIMENTO. 1)

110 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPRESENTADO NO ATO JUDICIAL, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS - SUSTENTA, A IMPETRANTE, A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ADUZ, AINDA, QUE O PACIENTE POSSUI OCUPAÇÃO LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA, E QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O ORA PACIENTE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS. - DENOTA-SE DOS AUTOS DA CAUTELAR DE MEDIDA PROTETIVA, QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO INVESTIGADO PELA CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 217-A, NA FORMA DA LEI 11.340/06, EIS QUE A VÍTIMA É SUA ENTEADA - AOS 12/01/2024, FORAM DECRETADAS, PELO JUÍZO, EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PELO PRAZO DE 180 DIAS, CONSISTENTES NA PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR, COM DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS; PROIBIÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO; E DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA - O PACIENTE FOI INTIMADO DAS REFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS, EM 12/01/2024 - AOS 29/05/2024, A OFENDIDA COMPARECEU À DELEGACIA, ONDE, ACOMPANHADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, RELATOU QUE O ORA PACIENTE DESCUMPRIU AS MEDIDAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS, AO SE APROXIMAR DELA, ENQUANTO CAMINHAVA PARA A ESCOLA, TENDO PERGUNTADO «SE ELA ESTAVA DANDO PARA QUALQUER UM NA RUA», E SE A ADOLESCENTE AINDA ESTAVA RESIDINDO COM O PAI. NA MESMA OCASIÃO, A VÍTIMA AFIRMOU ESTAR TEMEROSA POR SUA SEGURANÇA - EM 07/06/2024, FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR E DE TER CONTATO COM A VÍTIMA. E, NA MESMA DECISÃO, AS MEDIDAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS FORAM PRORROGADAS POR MAIS 180 DIAS - O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO OCORREU AOS 11/06/2024, CONFORME R.O. 123-05584/2024 - AOS 03/07/2024, O JUÍZO INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE PERMANECER INALTERADO O QUADRO FÁTICO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, E DESIGNOU A AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 31/07/2024 - A DEFESA REQUEREU REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA, SENDO REAGENDADA PARA 14/08/2024. A DEFESA POSTULOU, NOVA DATA, SENDO A AUDIÊNCIA, MAIS UMA VEZ, TRANSFERIDA PARA 27/08/2024 - PRESENTE A MOTIVAÇÃO EM CONCRETO, A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, FUNDADA NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, A EVITAR NOVOS FATOS PENAIS - QUANTO AO FATO DO PACIENTE TER RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA MOSTRAM-SE, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTES À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ADEMAIS, O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO DESDE 11/06/2024, OU SEJA, EM LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA - NO TOCANTE AOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA IMPETRANTE, RELACIONADOS À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA, GUARDAM RELAÇÃO COM O MÉRITO, NÃO CABENDO SUA APRECIAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE DEMANDAM ANÁLISE DE PROVA E DAS VERSÕES APRESENTADAS PELOS ENVOLVIDOS, EXIGINDO, PORTANTO, UM REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, O QUE NÃO SE COADUNA COM O JUÍZO DE COGNIÇÃO ESTREITA, DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - DESTE MODO, PRESENTE MOTIVO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PRISIONAL, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, NA CONCRETUDE FÁTICA; NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO, O QUE LEVA A DENEGAÇÃO DA ORDEM. À UNANIMIDADE, É DENEGADA A ORDEM.

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111 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O REQUERENTE É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA...¿; ¿...A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA E EXCEPCIONAL, SOMENTE POSSÍVEL DENTRO DOS ESTRITOS LIMITES LEGAIS...¿; OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E QUE ¿...É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO [...] POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. RESTRINGIR A LIBERDADE EM CENÁRIOS COMO ESTE, PROTEGE A(S) OFENDIDA(S) E, TAMBÉM, O SUPOSTO OFENSOR, HAJA VISTA QUE O DESESTIMULA A AGIR AINDA MAIS VIOLENTAMENTE, COMO DIUTURNAMENTE A IMPRENSA NOTICIA, CULMINANDO, INCLUSIVE, COM SUCESSIVOS FEMINICÍDIOS, QUE POR UM LADO CEIFA A VIDA DA VÍTIMA E, POR OUTRO, SUPRIME A LIBERDADE DO AUTOR POR MUITOS ANOS. PACIENTE OSTENTA NA FAC 08 (OITO) APONTAMENTOS, A SEREM MAIS BEM ESCLARECIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO, PODENDO-SE AFIRMAR, CONTUDO, QUE É MULTIRREINCIDENTE. DESCABE, AO MENOS POR ORA, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, HAJA VISTA QUE O CONFINAMENTO DECORRE, EXATAMENTE, DO SEU DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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112 - TJRJ. APELAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 147 E LEI 11340/2006, art. 24-A. RECURSO PARCIAL DA DEFESA. INCONTROVERSAS A PRÁTICA DA AMEAÇA E O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA POR PARTE DO APELANTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. DEVENDO, APENAS, SER REDUZIDO O AUMENTO DE ½ (METADE) PARA 1/6 (UM SEXTO). OS CRIMES FORAM COMETIDOS EM UMA ÚNICA CONDUTA ¿ O RÉU MANDOU MENSAGEM PARA A VÍTIMA AMEAÇANDO MATÁ-LA, EM DESCUMPRIMENTO À MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTATO. ASSIM, COM UMA ÚNICA AÇÃO, PRATICOU DOIS CRIMES, CARACTERIZANDO O CONCURSO FORMAL IMPERFEITO (OU IMPRÓPRIO). CONDENAÇÃO DO RÉU À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA QUE SE MANTÉM, CONFORME TEMA 983 DO REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ABRANDADA A RESPOSTA PENAL DEFINITIVA, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO.

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113 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 147, C/C ART. 61, II, F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART.

114 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147-B E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A. DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.

115 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. art. 129, PARÁGRAFO 13º, ART. 147, LEI 11.340/2006, art. 24-A E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I N/F DO art. 61, II, ALÍNEA ¿A¿ E ¿F¿ N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL NOS TERMOS DA Lei 11.340/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO IMPETRADA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. TRATA-SE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS ANTERIORMENTE E, SEGUNDO A EXORDIAL ACUSATÓRIA, O PACIENTE TERIA ACORDADO A VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, COM SOCOS NA PERNA E ESTRANGULAMENTO ¿POR ACREDITAR QUE ELA ESTARIA CONVERSANDO COM OUTRO HOMEM VIA WHATSAPP¿, BEM COMO PROFERIDO AMEAÇA DE MORTE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE REGISTROU SE TRATAR DE ¿CASO TÍPICO DE ESCALADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER¿. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. FEITO NO AGUARDO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA.

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116 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva e ministerial. Preliminar. Nulidade pela ausência de intimação do acusado para ciência da sentença condenatória. Tentativa frustrada de intimação do acusado. Intelecto do e. STJ que, em se tratando de réu solto, basta a intimação da d. Defensoria Pública. Preliminar que se rejeita. Mérito. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência, termos de declaração, bem como pela prova oral produzida em Juízo. Tese defensiva recursal. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa. Ausência de contraprovas capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pena-base mantida como pena intermediária. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 03 (três) meses de detenção. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena imposta. Manutenção. Extinção do valor mínimo arbitrado a título de reparação de danos da vítima. Inconformismo Ministerial. Requerimento expresso na denúncia. Inteligência do repetitivo, tese no. 983/STJ. Efeito da condenação de efeitos cíveis que não se confunde com sanção penal. Acolhimento. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo defensivo. Provimento do apelo ministerial.

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117 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A c/c art. 147 e art. 218-C, ambos do CP, tudo na forma do art. 69 do mesmo Estatuto repressivo, no âmbito da Lei 11.340/06. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal verificado e sanado por decisão liminar que ora se consolida. Paciente primário e sem antecedentes penais, o qual comprovou residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita. No cenário dos fatos delitivos, não há prática de violência real contra a vítima, o que é um ponto positivo para reforçar a convicção de que, em princípio, se deferida a liberdade em favor do paciente, não estará a vítima em estado de perigo, sobretudo porque o réu está residindo em outra cidade, inclusive, outro Estado. No mais, o delito em questão não é punido com pena máxima superior a 4 anos e, se condenado fosse, a própria pena final seria mais benevolente que a prisão provisória, de modo que, segundo o Princípio da Homogeneidade e Proporcionalidade, não afigura legítima a sua custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física da vítima e de seus familiares, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. Concessão da ordem.

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118 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL IMPOSITIVA DE MEDIDA PROTETIVA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO FEITA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DO VERBETE SUMULAR 231/STJ. POR FIM, BUSCA, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDA PROTETIVA. APELANTE, CIENTE DA SUA EXISTÊNCIA, A AFRONTOU AO SE COMUNICAR COM A BENEFICIÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. PERTINÊNCIA. SEM REFLEXO NA PENA. VERBETE SÚMULAR 231 DO STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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119 - TJRJ. Apelação. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo. Descumprimento de medida protetiva de aproximação e contato com a vítima. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelas declarações da vítima e dos policiais militares. Palavra da vítima com especial relevância. Os policiais militares, ouvidos em juízo, corroboraram que o réu foi flagrado próximo ao local de trabalho da vítima. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal ou permite a redução da pena, consoante disposto no art. 28, II e §2º do CP, porquanto a embriaguez, para produzir consequências penais, precisa ser, comprovadamente, causada por força maior ou caso fortuito, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso desprovido.

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120 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. LEI 11.340/2006, art. 24-A E art. 150, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AB INITIO, É CEDIÇO QUE A JUSTA CAUSA É A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO E SUPORTE FÁTICO PARA DECRETAR PRISÃO, INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DE HABEAS CORPUS É MEDIDA DE EXCEÇÃO, SÓ ADMISSÍVEL QUANDO DOS AUTOS, EMERGE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU UMA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU. NOTE-SE, ADEMAIS QUE ESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OU DA EXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS CRIMES, DEMANDARIA UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, A QUAL DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA E INVASÃO DE DOMICÍLIO, SENDO ESTA A TERCEIRA VEZ QUE A VÍTIMA TEVE A RESIDÊNCIA INVADIDA PELO PACIENTE. ADMISSÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA FINS DE SE GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONSOANTE SE EXTRAI DA NORMA DO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

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121 - TJRJ. - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONJUGADA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

122 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, ASSIM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 NÃO PREENCHIDOS. VERBETE SUMULAR 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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123 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA: LEI 11.340/2006, art. 24-A. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA O DECRETO DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE, ALEGANDO, AINDA, QUE A PRÓPRIA VÍTIMA AFIRMA NÃO TER MEDO DO ORA PACIENTE, COMPRRENDENDO QUE ELE, ATUALMENTE, NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, BEM COMO INFORMA QUE POSSUI INÚMERAS COMORBIDADES CLÍNICA.

124 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO CONDENADO POR VIOLAÇÃO DA NORMA INSERTA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA E NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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125 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA PRECARIEDADE DE PROVAS. 1.

126 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

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127 - TJRJ. APELAÇÃO.

128 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO SURSIS E DO VALOR DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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129 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

130 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11.340/2006, art. 24-A, APELANTE CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A APLICAÇÃO DO SURSIS - O AUTOR, APESAR DE SABER DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, MANTEVE-SE NA RESIDÊNCIA E MESMO APÓS A CHEGADA DOS AGENTES DA LEI SE RECUSOU A CUMPRIR A ORDEM DOS AGENTES DA LEI. DOLO EVIDENTE. O ACUSADO TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ORDEM PROIBITIVA E, AINDA ASSIM, AGINDO EM DESRESPEITO À REFERIDA DECISÃO JUDICIAL, CONTINUOU INDO AO ENCONTRO DA ACUSADA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TINHAM FILHOS EM COMUM, BEM COMO ENVIOU MENSAGENS, PARA TENTAR REATAR O RELACIONAMENTO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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131 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de descumprimento de decisão judicial que impôs medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. «Quantum» não desmedido, tendo em conta o número de condenações. 4. Na segunda fase, houve compensação integral entre reincidência e confissão. 5. Reincidência e maus antecedentes que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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132 - TJRJ. APELAÇÃO.

133 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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134 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE ¿NÃO TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS¿; SUA EX-COMPANHEIRA AUTORIZOU A APROXIMAÇÃO; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, PESSOA HUMILDE E TRABALHADORA E DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES, E SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. RESTRINGIR A LIBERDADE EM CENÁRIOS COMO ESTE, PROTEGE A(S) OFENDIDA(S) E, TAMBÉM, O SUPOSTO OFENSOR, HAJA VISTA QUE O DESESTIMULA A AGIR AINDA MAIS VIOLENTAMENTE, COMO DIUTURNAMENTE A IMPRENSA NOTICIA, CULMINANDO, INCLUSIVE, COM SUCESSIVOS FEMINICÍDIOS, QUE POR UM LADO CEIFA A VIDA DA VÍTIMA E, POR OUTRO, SUPRIME A LIBERDADE DO AUTOR POR MUITOS ANOS. PACIENTE FOI NOTIFICADO ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE DEVERIA OBSERVAR. SEM ARRIMO NOS AUTOS E, TAMBÉM DESINFLUENTE, A INFORMAÇÃO DE QUE A SUA EX-COMPANHEIRA AUTORIZOU A APROXIMAÇÃO. OS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM REGRA, SÃO PRATICADOS POR TRABALHADORES, ¿CHEFES¿ DE FAMÍLIA, PAIS, MARIDOS, COMPANHEIROS, EX-COMPANHEIROS ETC. OS QUAIS, TAMBÉM EM REGRA, NÃO TÊM UM HISTÓRICO CRIMINAL. NECESSÁRIA, PORTANTO, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, OPORTUNIZANDO UM PERÍODO DE REFLEXÃO E REVISÃO DAS AÇÕES E MOTIVAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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135 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. O IMPETRANTE ALEGA QUE NÃO HÁ MOTIVOS PARA A MEDIDA EXTREMA DE RESTRIÇÃO DO ACUSADO DE SEU PORTE DE ARMA, BEM COMO DAS VISITAS A SUA FILHA, QUE OCORREM, SOMENTE, ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA. AFIRMA INEXISTIR QUALQUER INDÍCIO DE PERICULOSIDADE POR PARTE DO PACIENTE, QUE É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. REQUER, POR TAIS RAZÕES, A CONCESSÃO DA ORDEM, COM VISTA À REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E PARA QUE SEJA MARCADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

136 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO: A) A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E A ISENÇÃO DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VERSÃO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL TOTALMENTE CONTRADITÓRIA COM A VERSÃO APRESENTADA EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE CONVERGEM COM A VERSÃO DO ACUSADO DE QUE APENAS A CONTATOU, MESMO SABENDO DA ORDEM JUDICAL, PARA SOLICITAR UMA MÁSCARA, APENAS ISSO, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRO ATO POR ELE REALIZADO. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DE AGIR. VERSÃO DE TESTEMUNHAS QUE ALEGARAM A IMPOSSIBILIDADE DO ACUSADO TER ESTADO NO DIA DESCRITO NA DENÚNCIA COM A VÍTIMA PORQUANTO TERIA SE ACIDENTADO EM BATIDA DE VEÍCULO. VERSÕES TESTEMUNHAIS APÓS OS FATOS E SEM QUALQUER DOCUMENTO - BAM OU LAUDO MÉDICO- A CONFIRMAR AS DECLARAÇÕES, MÁXIME QUANDO SEQUER O ACUSADO OU SUA DEFESA TÉCNICA, NA CONTESTAÇÃO, ALEGARAM O SUPOSTO ÁLIBI. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO PROVIDO.

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137 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E LEI 11.340/2006, art. 24-A, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AB INITIO, DEVE-SE REGISTRAR QUE O HABEAS CORPUS É MEDIDA EXTREMA A SER UTILIZADA QUANDO ALGUÉM SOFRE, OU SE ACHA NA IMINÊNCIA DE SOFRER, UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRINCIPALMENTE NA SUA LIBERDADE DE IR E VIR, ADMITINDO APENAS UM EXAME PERFUNCTÓRIO DA PROVA E NÃO O EXAME DE PROVA DO FATO DELITUOSO. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA E AGRESSÃO FÍSICA. ADMISSÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA FINS DE SE GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONSOANTE SE EXTRAI DA NORMA DO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REINCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

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138 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela suposta prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, realizada no dia 11/02/2024. Irresignação. Declaração firmada pela suposta vítima, à fl. 214 dos autos da ação penal originária, no sentido de que as medidas protetivas de urgência estabelecidas em seu favor não mais são necessárias e que os contatos mantidos com o Paciente se deram com o seu expresso consentimento. Constatação de que a necessidade da custódia cautelar do Paciente não mais subsiste. Ausência atual do periculum libertatis. Concessão da ordem. Revogação da prisão preventiva.

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, E LEI 11.340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO FIXADA EM 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 03 MESES E 11 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE APOIADA NAS PROVAS E NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS AGRESSÕES E O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA DO ACUSADO QUE FOI PRATICADA NA FRENTE DE UMA MENINA DE 11 ANOS DE IDADE. REPROVABILIDADE. NÃO PROVIMENTO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

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140 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELOS CRIMES PREVISTOS NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, NOS arts. 129, § 13, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, COM INCIDÊNCIA NA LEI 11.340/06, COM PENA FINAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO E DE 9 MESES DE DETENÇÃO, AMBAS EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DO DELITO PREVISTO NO Lei 11.340/2006, art. 24-A, BEM COMO A AUSÊNCIA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DE LESÃO CORPORAL E, FINALMENTE, A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS TODOS OS DELITOS IMPUTADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, EM ESPECIAL PELO BAM (INDEX 32), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEX 220), E ESSA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NÃO DEIXARAM QUALQUER DÚVIDA DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS E DE QUE O APELANTE FOI O SEU AUTOR - VÍTIMA CONFIRMOU EM JUÍZO QUE O RÉU MESMO CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS, A DERRUBOU DA BICICLETA, CAUSANDO AS LESÕES DESCRITAS NO BAM, E EM SEGUIDA QUEBROU SEU APARELHO CELULAR - DESTA FORMA, MANTÉM-SE A BEM LANÇADA SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA, POIS ESTA SE MOSTROU CRISTALINA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, DEVENDO SER RESSALTADO QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, E DOS POLICIAIS MILITARES, E O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, AINDA QUE REALIZADO INDIRETAMENTE ATRAVÉS DO BAM, NÃO APRESENTA QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA, É HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS, SENDO POSSÍVEL, OBSERVAR PERFEITAMENTE A DINÂMICA DOS FATOS, CONFORME NARRADO NA DENÚNCIA - DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POR ATIÍCIDADE, POIS AINDA QUE A VÍTIMA E O RÉU AINDA TIVESSEM CONTATO, TAIS ENCONTROS ERAM INEVITÁVEIS, POIS AMBOS TINHAM QUE BUSCAR O FILHO COMUM, ENTRETANTO, O APELANTE, CONSCIENTE DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA, PROFERIU AMEAÇAS À VÍTIMA, E A AGREDIU, DERRUBANDO-A AO SOLO, DESRESPEITANDO A REGRA DE MANTER CONTATO COM A MESMA - DOSIMETRIA QUE NÃO DEMANDA AJUSTES, POIS ESTABELECIDA A PENA BASE PARA OS TRÊS DELITOS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS, E AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, ALÉM DE INEXISTIREM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SENDO ASSIM, A PENA FINAL PARA O DELITO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA FICOU EM 03 MESES DE DETENÇÃO, ENQUANTO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL EM 1 ANO DE RECLUSÃO, E POR FIM PARA O DANO QUALIFICADO ESTABELECIDA EM 06 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, O QUE DEVE SER MANTIDO POIS PROPORCIONAIS E ADEQUADAS - DIANTE DO QUANTUM FIXADO, MANTÊM-SE O REGIME ABERTO PARA CADA UM DOS DELITOS, BEM COMO O SURSIS PENA, ESTABELECIDO NA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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141 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva. Recurso que persegue a absolvição, por fragilidade probatória ou por atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em dois salários mínimos. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o Apelante, mesmo previamente cientificado, descumpriu medidas protetivas de proibição de aproximação e contato, ao comparecer à residência da vítima, sua ex-companheira. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço» (TJRJ). Vítima que pormenorizou a dinâmica do evento, aduzindo que o réu, no dia dos fatos, tentou invadir sua residência, danificando as câmeras de segurança, bem como enfatizou se tratar de comportamento reiterado do Acusado. Apelante que, apesar de tentar justificar seus atos e negar a intenção de prejudicar a vítima, assume ter consciência de que estava violando ordem judicial. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Positivação do crime do Lei 11340/2006, art. 24-A. Apelante que descumpriu medida protetiva de proibição de aproximação e contato por qualquer meio, aplicada no processo 0143537-17.2021.8.19.0001, para a qual o mesmo foi devidamente cientificado. Tipo penal do Lei 11340/2006, art. 24-A, inserido pela Lei 13.641/2018, cujos bens jurídicos tutelados são a Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado em dar efetividade as medidas protetivas aplicadas, além da integridade física e psicológica da Ofendida. Crime próprio e formal, consumando-se com o simples descumprimento da ordem judicial, praticado de forma comissiva ou omissiva imprópria, por qualquer meio de execução. Tese de inexistência do dolo que não se acolhe, já que o acusado tinha ciência inequívoca das medidas vigentes e as descumpriu. Réu que, segundo revelado pela instrução, compareceu por mais de uma vez à residência da vítima, de forma clandestina, além de já ter feito ligações de números desconhecidos e deixado cartas em sua caixa de correio, mantendo contato insistente, reiterado e abusivo com a mesma. Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria não impugnada e bem depurada no mínimo legal, com fixação do regime aberto e aplicação do sursis. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Recurso a que se nega provimento.

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142 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. I. 

144 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE - COMPROVAÇÃO.

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145 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO - CRIME DE AMEAÇA - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - INALTERADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - SENTENÇA REFORMADA. -

146 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES - CONTATO TELEFÔNICO QUE FOI PROVOCADO PELA VÍTIMA - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA QUE AFASTA TIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO DO QUADRO FÁTICO ATUALMENTE CONFIGURADO E NECESSIDDE DE OITIVA DA VÍTIMA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

147 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - REDUÇÂO - VIABILIDADE - «SURSIS» SIMPLES E «SURSIS» ESPECIAL - CUMULAÇÃO DE CONDIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE.

148 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

149 - TJRJ. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

150 - TJRJ. APELAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A. RECURSO PARCIAL DA DEFESA. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM REFLEXO NA PENA, EIS QUE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. CODNENAÇÃO DO RÉU À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA QUE SE MANTÉM, CONFORME TEMA 983 DO REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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