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1 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Busca de bens ou quantias suficientes à garantia da dívida junto ao sistema Infojud. Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do CPC/2015, art. 2º. Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 2º.
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2 - TJSP. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa on line de bens dos executados junto à ARISP. Descabimento. Providência que pode ser realizada pela parte, não se mostrando indispensável a intervenção do Poder Judiciário. CPC/2015, art. 2º. 1. Não há teratologia na decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente. 2. O princípio da inércia judicial, que norteia o direito processual civil brasileiro, determina a movimentação do processo pelas partes. 3. Em questões patrimoniais deve estar presente o interesse individual da parte, cabendo a ela realizar todas as diligências necessárias ao percebimento de seu crédito, até mesmo porque, não compete ao Poder Judiciário ser utilizado como órgão de investigação, sob pena de desviar de seus fins tornando-se parcial. 4. Negaram provimento ao recurso.»
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3 - TJSP. Medicamento. Alteração, de Ofício, do polo passivo. CPC/2015, art. 2º. Por força de disposição constitucional, a obrigação de prestar assistência farmacêutica é solidária e concorrente entre os entes da federação, podendo ser acionada qualquer das três esferas de governo. Desnecessidade de alteração do polo passivo da ação. Impossibilidade de substituição da vontade da parte pela do julgador, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Recurso provido.
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4 - STJ. Insolvência civil. Impulso oficial. Universalidade e predominância do interesse público. Insubordinação à vontade das partes. CPC/2015, art. 2º
«3. Na insolvência civil, todo o impulso da execução concursal, até sua efetiva conclusão, compete à iniciativa oficial, sendo que a execução do insolvente, justamente pela sua universalidade e pela predominância do interesse público que a envolve, não se subordina à vontade das partes, para extinguir-se, como se dá com a execução singular.4. Na hipótese, o magistrado não poderia ter extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inércia ou desídia do administrador.5. Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJPR. Agravo de instrumento. Custas processuais. Pagamento. Expedição de RPV. Determinação ex officio. Magistrado de primeiro grau. Possibilidade. Decisão 0494830 – SEI/TJPR. Violação ao princípio da inércia de jurisdição. Inaplicabilidade no processo executivo. Medida representativa do impulso oficial. Inteligência do CPC/2015, art. 2º. Recurso improvido.
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6 - TJPR. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Impulso processual. Inércia da parte. Presunção de adimplemento. Não ocorrência. Abandono da causa. Requisitos. Intimação pessoal da parte e dos Procuradores para prosseguimento do feito. Não realização. Sentença. Cassação. CPC/2015, art. 2º.
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7 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - MÉRITO - TERMO DE FILIAÇÃO SINDICAL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL - COMPROVAÇÃO - INCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) O
julgador está limitado às linhas traçadas pelo conflito subjetivo de interesses posto em juízo, sendo que o processo dependente da iniciativa da parte (CPC/2015, art. 2º), não podendo proceder de ofício, senão nos casos expressamente previstos na lei. 2) Dentro do sistema processual civil brasileiro, deve haver correspondência entre o requerido e o julgado; a demanda inicial é o primeiro limite à atividade jurisdicional, não existindo, sem demanda da parte, obrigação nem faculdade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Determinação de ofício. Impossibilidade.
1 - A ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal não pode se dar de ofício pelo magistrado, exigindo-se pedido específico da parte interessada, sob pena de violação da regra da inércia de jurisdição, de usurpação do exercício do direito de ação e, na hipótese da execução fiscal, e indevida ingerência do Poder Judiciário em atribuição privativa do Poder Executivo. 2 - Ao decidir questão não suscitada e a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, as ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia. Plano de saúde. Reajuste anual. Abusividade reconhecida. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação. Objeto. Validade da cláusula. Ampliação pelo tribunal de origem. Alteração do termo inicial da obrigação de restituir quantia. Julgamento fora do pedido (extra petita). Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a ocorrência de julgamento da apelação fora do pedido (extra petita). 3 - Em respeito, inclusive, ao princípio dispositivo (CPC/2015, art. 2º), a apelação genérica pela improcedência da demanda não tem o condão de dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Execução fiscal. Falta de impulso oficial por mais de cinco anos, após a citação. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 2º.
«1. A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRS. Regime de exceção. Execução. Cédula de produtor rural. Prescrição. CPC/2015, art. 2º.
«1) Trata-se de ação de execução forçada de Cédula de Produtor Rural, extinta pelo implemento da prescrição intercorrente. 2) Prescrição Intercorrente – Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula 150/STF). Ocorre a prescrição intercorrente se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3) A execução foi proposta em 29/04/2009 e tem por título executivo extrajudicial uma Cédula de Produto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISSQN. Exercícios de 1994 a 1999. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão à reforma da decisão. Admissibilidade. Ação iniciada em data anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Interrupção do prazo prescricional que se daria apenas com a citação do executado, que somente veio a se aperfeiçoar com o comparecimento voluntário aos autos e a oposição de exceção de pré-executividade em 23/01/2009, quando já ultrapassado o prazo quinquenal estabelecido pelo CTN, art. 174. Princípio do impulso oficial (CPC/2015, art. 2º) que não é absoluto, cabendo ao exequente cumprir com suas obrigações de bem instruir e acompanhar o trâmite processual. Prescrição configurada. Decisão agravada reformada. Agravo provido. CPC/2015, art. 2º.
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13 - TJBA. Prescrição. Apelação cível. Tributário e processual civil. TFF. Prescrição do crédito tributário. Processo paralisado em cartório sem andamento por inércia do Poder Judiciário. Violação ao impulso oficial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição afastada. Apelo provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 2º.
«1. No caso concreto, verifica-se a existência de dúvida quanto a real data de protocolo da inicial da execução fiscal a fim de analisar a ocorrência da prescrição direta dos exercícios cobrados, 2. Desse modo, em face da segurança jurídica e da boa-fé, além da instrumentalidade das formas, presume-se que, no mínimo, a execução fiscal tenha sido proposta em dezembro de 2005, data consignada na petição inicial e na CDA (fls. 02/03), extraindo-se daí que a execução fiscal f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Autos paralisados por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. A inércia da exequente, sem dar impulso processual por mais de cinco anos, caracterizou a prescrição intercorrente da ação. Intimação da exequente pelo juízo para se manifestar, dando cumprimento ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 40 - LEF. Precedentes. Manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal. Recursos oficial desprovido. CPC/2015, art. 2º.
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15 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Ação monitória fundada em contrato de empréstimo, na modalidade de capital de giro. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Processo paralisado por falta de impulso processual atribuível ao banco autor pelo tempo de prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial da prescrição intercorrente iniciado a partir do último ato processual sem providência do interessado. CPC/2015, art. 2º. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Caso em que, depois de o processo ter ficado suspenso por diversas vezes a pedido do banco autor, os autos foram remetidos ao arquivo em 29/06/2010. Banco autor que somente em 27/10/2015 impulsionou o processo, havendo requerido a penhora on line. Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional a que alude o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, em virtude de inércia injustificada do banco autor. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se mostrou legítimo. Observado o princípio do contraditório no caso em tela. Apelo do banco autor desprovido.»
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16 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação por edital em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a decisão que determinou a citação por edital observou os requisitos legais estabelecidos para a sua realização, à luz do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital constitui medida excepcional e somente é admissível quando demonstrado o exaurimento de todos os me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Juros moratórios. Incidência a partir do evento danoso. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Alega a autora que teve seu nome inserido nos cadastros inadimplentes por dívida não reconhecida. Pugna pelo pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. 2. Ré sustenta que a autora se cadastrou como revendedora de seus produtos, e que inadimpliu a obrigação de pagar os preços ajustados pelas mercadorias, o que justificou a negativação. Pugna pela improcedência dos pedidos. 3. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos atrelados ao contrato questionado, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de dano moral. 4. Irresignação da autora. Pleiteia a majoração da verba indenizatória para R$ 15.000,00, além da alteração do termo inicial para a incidência dos juros de mora. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da proporcionalidade da indenização arbitrada por danos morais e a fixação dos juros a partir do evento danoso. III - Razões de decidir 5. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, sobretudo que não se verificou maiores desdobramentos na esfera do demandante e encontra-se, também, em sintonia com os precedentes colhidos sobre o tema. Inteligência da Súmula 343/TJRJ. 6. Em relação aos juros, é pacífico o entendimento de que, em responsabilidade civil subjetiva extracontratual, os juros devem incidir a partir do evento danoso, conforme as Súmulas 54 do STJ e 129 deste Tribunal. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso parcialmente provido, para determinar que a incidência dos juros moratórios se dê a partir do evento danoso. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 2º; 3º; 6º, III e VI; 14; 17. CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 129/TJR e Súmula 343/TJRJ; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: (0007965-90.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 09/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL).
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18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia da exequente. Necessidade de reexame de provas. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Oxfort Construções Ltda contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, manejada pelo Município de São Paulo, rejeitou Exceção de Pré-Executividade. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a decisão então agravada. III - Em relação à alegação de pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Processo civil. Cumprimento de sentença. Instauração, de ofício, de procedimento de liquidação. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Afronta aos CPC/2015, art. 2º e CPC/2015 art. 10. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado 211 da Súmula do STJ). 3 - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. tributário e processual civil. Prescrição. Ocorrência. Inércia do exequente caracterizada. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso vertente, embora se verifique a falha do mecanismo Judiciário, vez que os autos ficaram paralisados por excessivo lapso temporal, cabe reconhecer, também, a inércia da Fazenda Pública, que não promoveu o andamento processual que lhe competia, o que afasta a aplicação do entendimento firmado no REsp 1.102.431/RJ, segundo o qual a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo, embora seja consequência da inércia do credor, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.
1 - Incide em violação ao CPC/2015, art. 1.022 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece em silêncio, causando prejuízo à parte embargante. 2 - Houve omissão quanto à análise do CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 506, a qual configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque «é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula STF 630), mas é proibido ao sindicato a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Execução fiscal. ISS. Impulso oficial. Relatividade. Inércia do exequente. CPC/1973, art. 262. CTN, art. 174. CPC/2015, art. 2º.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) o princípio do impulso oficial é relativo (CPC, art. 262), cabendo ao recorrente acompanhar o processo e, principalmente, promover a citação, não podendo beneficiar-se de sua própria inércia (fl. 129, e/STJ); b) no caso, a não ocorrência da citação durante o considerável prazo prescricional (CTN, art. 174) deve ser imputada à inércia do exequente, que ajuizou a execução quando já transcorridos mais de quatro anos do re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. FGTS. Infundada alegação de ofensa aos CPC, art. 515 e CPC art. 535. Pretensão de pronunciamento sobre questões não suscitadas por meio de embargos de declaração e que não foram discutidas no curso da demanda nem na apelação. Ofensa aos arts. 612, 632, 736 e 738 do CPC/2015, art. 2º, § 1º, da licc. Falta de prequestionamento (súmula 282/STF). Art. 741, parágrafo único, do CPC (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/01) . Não-Incidência. Multa por litigância de má-Fé e ato atentatório à justiça (CPC, art. 600). Inaplicabilidade.
1 - Não se conhece do recurso quanto à alegação de ofensa aos arts. 515 e 535, do CPC, já que as questões sobre as quais a recorrente afirma não ter a Corte de Apelação se pronunciado não foram discutidas no curso da demanda, na apelação, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento daquela Corte a respeito. 2 - Ausência de prequestionamento das teses defendidas no recurso especial, envolvendo os dispositivos legais supostamente violados. Incidência da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. FGTS. Infundada alegação de ofensa aos CPC, art. 515 e CPC art. 535. Pretensão de pronunciamento sobre questões não suscitadas por meio de embargos de declaração e que não foram discutidas no curso da demanda nem na apelação. Ofensa aos arts. 612, 632, 736 e 738 do CPC/2015, art. 2º, § 1º da licc. Falta de prequestionamento (súmula 282/STF). Art. 741, parágrafo único, do CPC (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/01) . Não-Incidência. Multa por litigância de má-Fé e ato atentatório à justiça (CPC, art. 600). Inaplicabilidade. Afastamento da multa do § 2º do art. 557.
1 - Não se conhece do recurso quanto à alegação de ofensa aos arts. 515 e 535, do CPC, já que as questões sobre as quais a recorrente afirma não ter a Corte de Apelação se pronunciado não foram discutidas no curso da demanda, na apelação, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento daquela Corte a respeito. 2 - Ausência de prequestionamento das teses defendidas no recurso especial, envolvendo os dispositivos legais supostamente violados. Incidência da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Declaratória CC indenização por perdas e danos. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no CPC/2015, art. 485, III. Angularização processual já formada com contestação e sem preliminares processuais. Intimação para réplica. Silêncio da autora e intimação pessoal para andamento. Restrição da extinção aos casos em que não há como dar prosseguimento. Ausência de obstáculo para a movimentação. Dever de impulso oficial. CPC/2015, art. 2º. Extinção afastada. Recurso provido. A situação que se apresenta difere daquelas de abandono dispostas no CPC/2015, art. 485, III. É que já houve citação e está formada a relação processual, com contestação apresentada, sem preliminares processuais, observando-se que o silêncio da autora em relação à réplica compelia ao impulso oficial para fins de prosseguimento, nos termos do CPC/2015, art. 2º, bem como se observa o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC/2015, art. 6º).
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26 - TJRS. Negócios jurídicos bancários. Processo de execução de título extrajudicial. Sentença extintiva. Abandono da causa. Ausência de requerimento do réu. Sumula 240/STJ não incidente. Não angularizada a relação processual. Sentença mantida. CPC/2015, art. 2º.
«1. A extinção do processo por abandono de causa, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, exige a intimação do procurador e pessoal da parte, conforme reconhecido pela jurisprudência e previsto expressamente no § 1º do dispositivo legal. No caso dos autos, ambas as situações foram satisfeitas. 2. Não angularizada a relação processual, resta assente o impedimento para a incidência da Súmula 240/STJ. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Pleito de reforma do acórdão recorrido. Não cabimento na via especial.
«1 - A aferição da existência de direito líquido e certo necessário à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos do acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - No tocante à alínea c do permissivo constitucional, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «também exige que o recorrente indique quais os dispositivos restaram por violados, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJRJ. Apelação. Extinção do feito por falta de andamento. Inércia. Não caracterização. Impulso oficial. Necessidade. CPC/2015, art. 485, III. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 347.
«1 - O primeiro requisito de validade da extinção do feito com fulcro no CPC/2015, art. 485, III, é a inércia do autor em promover atos que lhe competiam e sem os quais é inviável o andamento processual. 2 - A mera ausência de manifestação sobre a peça de resposta não se enquadra nessa hipótese: sua consequência é a simples perda de oportunidade de manifestação processual, o que não impede o juiz de promover o impulso oficial do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 2º ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios para pesquisa de bens do devedor. Indeferimento. Restrição ao acesso a sistemas de investigação de lavagem de dinheiro e sigilo bancário. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do exequente para expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-BACEN e SREI, visando à localização de bens penhoráveis do executado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização de tais ferramentas pelo credor em execução de título extrajudicial, bem como à necessidade de intervenção do Poder Judiciário para pesquisas que podem ser feitas diretamente pelo exequente. III. Razões de decidir 3. O COAF e a REDE-LAB têm por finalidade a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, não podendo ser utilizados para investigação patrimonial em execuções privadas. 4. O SIMBA é uma ferramenta regulada pelo CNJ e de uso restrito às autoridades competentes para investigações criminais, exigindo quebra de sigilo bancário prévia, o que não se justifica na execução cível. 5. A pesquisa via CCS-BACEN também está vinculada à apuração de crimes financeiros, sendo inadequada para simples rastreamento patrimonial na execução civil, sobretudo quando há ferramentas mais adequadas, como o Sisbajud. 6. O acesso ao sistema SREI é de livre consulta pelo exequente, sem necessidade de intervenção judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É incabível a utilização de ferramentas destinadas à prevenção e repressão de crimes financeiros, como COAF, SIMBA, REDE-LAB e CCS-BACEN, para investigação patrimonial em execuções civis. Ademais, quando houver meios administrativos disponíveis para obtenção das informações pelo exequente, a intervenção judicial deve ser indeferida.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XII; CPC/2015, arts. 2º, 6º, 17, 139, IV, 256, 536, 772, III, e 797; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP e da Câmara.
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30 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS (BDMG). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação interposto pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. (BDMG) contra sentença que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c CPC/2015, art. 487, II, em razão da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inércia do Poder Judiciário é suficiente a afastar a configuração da prescrição intercorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Responsabilidade extracontratual. Inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Juros moratórios a partir do evento danoso. Verba honorária. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Alega o autor que teve seu nome negativado indevidamente pela ré, em razão de uma dívida não reconhecida por ele, requerendo a desconstituição do débito e a reparação dos danos morais. 2. Ré sustenta a legitimidade da cobrança, bem como do aponte restritivo ao crédito, diante da ausência de pagamento do débito, pugnando pela improcedência dos pedidos. 3. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito no valor de R$ 156,95 e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além de fixar a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 4. Irresignação do autor. Argumenta que, com base na Súmula 89 deste Tribunal, o valor da indenização por danos morais deve ser ajustado ao patamar de até 40 salários-mínimos. Alega que, em se tratando de relação extracontratual, os juros devem incidir a partir do ato ilícito, ou seja, da data do evento danoso. Requer, também, a majoração da verba honorária sucumbencial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da proporcionalidade da indenização arbitrada por danos morais, fixação dos juros a partir do evento danoso e elevação da verba honorária sucumbencial. III - Razões de decidir 5. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, sobretudo que não se verificou maiores desdobramentos na esfera do demandante e encontra-se, também, em sintonia com o precedente colhido sobre o tema. Inteligência da Súmula 343/TJRJ. 6. Verba honorária sucumbencial arbitrada em consonância com as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC. 7. Em relação aos juros, é pacífico o entendimento de que, em responsabilidade civil subjetiva extracontratual, os juros devem incidir a partir do evento danoso, conforme as Súmulas 54 do STJ e 129 deste Tribunal. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso parcialmente provido, para determinar a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 2º; 3º; 6º, III e VI; 14; 17. CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 129/TJR e Súmula 343/TJRJ; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: (0007965-90.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 09/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL).
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32 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA PELO BANCO. ILEGALIDADE. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, declarando nula a cobrança do seguro de proteção financeira, com restituição simples dos valores pagos. O apelante sustenta a validade da contratação do seguro e a inexistência de venda casada, pleiteando a reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise pelo Tribunal Regional. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, houve omissão quanto à análise do CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 506, o que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque «é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula 630/STF), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do STJ, por exemplo, RMS 4Acórdão/STJ, RMS 19.935, RMS 13.131, RMS Acórdão/STJ)» (fls. 550, e/STJ). 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise pelo Tribunal Regional. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - No julgamento de ambos os Aclaratórios interpostos, a Corte a quo consignou: «A contradição que enseja o conhecimento e acolhimento de embargos de declaração, é aquela verificada no texto do decisum. Aqui, não foi a parte embargante capaz de demonstrar qualquer contradição na decisão embargada. (...) Em seguida, reedita os seus argumentos já expostos na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, demonstrando, como disse o Embargado, mero inconformismo com a decisão fustigada. Ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise de matéria no Tribunal de Justiça. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - No julgamento dos Aclaratórios opostos, a Corte estadual consignou: «Ora, de todo o teor do Acórdão, percebe-se que foi fartamente analisada a alegação de prescrição do título executivo, e da data inicial da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em contradição no texto do Acórdão. Não haveria como ser mais claro do que o Acórdão embargado. Todos os pontos e contrapontos acerca do dies a quo do prazo prescricional foram analisados. Outro fim não buscam es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise de matéria pelo Tribunal de Justiça. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - No julgamento dos Aclaratórios opostos, a Corte estadual consignou: «Ora, de todo o teor do Acórdão, percebe-se que foi fartamente analisada a alegação de prescrição do título executivo, e da data inicial da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em contradição no texto do Acórdão. Não haveria como ser mais claro do que o Acórdão embargado. Todos os pontos e contrapontos acerca do dies a quo do prazo prescricional foram analisados. Outro fim não buscam es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Prescrição. Omissão quanto à análise do CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 506. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
1 - Houve omissão quanto à análise do CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 506, a qual configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque «é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula 630/STF), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do STJ, por exemplo, RMS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ).» (fl.475, e/STJ). 2 - Assim, diante da deficiência na presta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de análise no Tribunal de Justiça. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - No julgamento dos Aclaratórios opostos, a Corte estadual consignou: «Ora, de todo o teor do Acórdão, percebe-se que foi fartamente analisada a alegação de prescrição do título executivo, e da data inicial da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em contradição no texto do Acórdão. Não haveria como ser mais claro do que o Acórdão embargado. Todos os pontos e contrapontos acerca do dies a quo do prazo prescricional foram analisados. Outro fim não buscam es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 Configurada.
1 - No julgamento dos Aclaratórios opostos, a Corte a quo consignou: «Ora, de todo o teor do Acórdão, percebe-se que foi fartamente analisada a alegação de prescrição do título executivo, e da data inicial da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em contradição no texto do Acórdão. Não haveria como ser mais claro do que o Acórdão embargado. Todos os pontos e contrapontos acerca do dies a quo do prazo prescricional foram analisados. Outro fim não buscam estes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de análise no tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, houve omissão quanto à análise do CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 506, relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque «é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula 630/STF), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do STJ, por exemplo, RMS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ).» (fls. 531, e/STJ). 2 - Sendo assim, correta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valores pagos a maior. Restituição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa ao CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência ao CPC/2015, art. 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da contro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de busca e apreensão. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao tema do CPC/2015, art. 2º não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgamento do processo sem julgamento do mérito. Astreintes não devidas. Precedente do STJ em repetitivo. Sucumbência. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte Superior possui orientação consolidada por meio do sistema de recursos repetivos, REsp Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 743/STJ), da Relatoria do Min. Sidnei Beneti, DJe 17/09/2014, em que se firmou o entendimento que a multa diária fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação por sentença de mérito. 2 - Observa-se que o acórdão recorrido mostra-se em consonância com o entendimento consol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STF. Recurso extraordinário. Finsocial. Ação ordinária ajuizada com o objetivo exclusivo de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com a União Federal. Pretensão fundada na inconstitucionalidade total da legislação pertinente ao Finsocial. Postulação repelida. Agravo regimental que importou em inovação do pedido. Inadmissibilidade. Recurso improvido. CPC/2015, art. 2º.
«Não é lícito à parte recorrente inovar em sua postulação recursal para nela fazer incluir pedido diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação perante as instâncias ordinárias. Se o recorrente deixou de formular, em ordem sucessiva, mais de um pedido, como lhe era lícito fazer ( CPC/1973, art. 289), a fim de que o Juiz conhecesse do posterior (pedido subsidiário), na eventualidade de não poder acolher o anterior (pedido principal), torna-se inviáv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inércia do credor. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Necessidade de intimação pessoal. Ausência de valoração. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 2º.
«1. O acórdão recorrido consignou: «A propositura da demanda de Execução Fiscal ocorreu em 29/08/2005, e o despacho inicial determinando a citação deu-se em 29/08/2005. Da percuciente análise do trâmite processual, não se chega à conclusão diversa da que teve o magistrado sentenciante em relação à ocorrência de prescrição intercorrente. Observa-se que o feito tramita há mais de onze anos sem que até a presente data tenha sequer se efetivado a citação do executado. (...) Di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Programa de desenvolvimento econômico do distrito federal. Prodecon. Contrato de concessão de direito real de uso de imóvel, com opção de compra. Alegada violação ao CPC/2015, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e declaratória, proposta por Auto Mecânica Realeza Ltda Me. em desfavor da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e do Distrito Federal, objetivando a determinação de outorga da escritura definitiva do imóvel objeto do contrato de concessão de direito real de uso, firmado no âmbito do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o valor estabelecido a título de honorários advocatícios quando irrisórios ou excessivos, o que não ocorreu na espécie. 2 - O Tribunal de origem, ao apreciar a disciplina estabeleceu como adequado para verba honorária estabelecida em sentença. 3 - Assim, não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a revisão dos honorários advocatícios em razão do óbice da Súmula 7/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ação anulatória. Litispendência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Condenação ao pagamento de honorários. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «Não se trata de suspensão do feito e sim consubstanciação da litispendência, tendo em vista esta ação busca reconhecimento da decadência do crédito, pleito igualmente veiculado em prévia ação anulatória (fls. 129/132). A recorrente alega que não se trata da mesma causa de pedir, pois a ação anulatória ataca o lançamento e esta impugna o título executivo. Arguição manifestamente improcedente. O pleito de decadência volta-se contra o própr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/2015, art. 524, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º, e CPC/2015, art. 525. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à necessidade de remessa dos autos à contadoria, em virtude do suposto excesso de execução, incorrerá em reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual ação civil pública. Correção monetária e juros de mora sobre décimo terceiro salário pago em atraso. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 927, III, e 985, I, do CPC/2015. Acórdão local que fixa a distinção entre as demandas. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência aos arts. 28 da Lei 9.069/95. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPC/2015, art. 2º. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da associação. Acórdão que reconhece como uma de suas finalidades institucionais a defesa de tema ligado ao Lei 7347/1985, art. 5º, V, «b». Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2 - A tese recursal no sentido de que a controvérsia a ser julgada em IRDR estaria intrinsecamente ligada ao objeto da ação civil pública, o que caracterizaria negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, IV, 927, III, e 985, I, do CPC/2015, esbarra na premissa fática expressamente consignada pelo colegiado local de que as hipóteses tratadas são distintas. O primeiro trataria da legalidade e da constitucionalidade do decreto es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)