Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.1251.0883.0957

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Demanda relacionada com a inexigibilidade de exames toxicológicos para a renovação de carteira nacional de habilitação. Condutores de transporte escolar. Provimento do apelo da união e do Detran/PE. Condenação dos autores ao pagamento de verba sucumbencial. Arbitramento em valor razoável e necessário à remuneração dos procuradores dos demandados. Benefício da justiça gratuita. Observância.

1 - Na origem, os agravantes ajuizaram ação de procedimento ordinário em desfavor da União e do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE), com o fim de «determinar a sustação total dos efeitos da exigência de realização do exame toxicológico de larga janela de detecção e permitir a renovação e o recebimento das carteiras nacionais de habilitações - CNHs, nas categorias D e E, pelos autores» (fl. 13). 2 - Providos os recursos especiais da União e do DETRAN/... ()

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Doc. 210.8060.9744.9291

2 - STJ. Direito Processual Civil. Agravo interno em ARespgratuidade de justiça. Alegação de que a corte regional teria se utilizado de critérios objetivos para a aferição do direito ao benefício. Contudo, os informes factuais do aresto indicam que, diante da renda do agravante, em cotejo com seus gastos pessoais, é possível a ele arcar com as custas, despesas e ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio. Não houve adoção na espécie de teses abstratas para a análise da gratuidade judiciária. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior tem diretriz que afasta a adoção de critérios exclusivamente objetivos para a aferição do direito à gratuidade de justiça (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2019). 2 - A alegação da parte radica na tese de que os documentos apresentados pelo Agravante demonstram sua inequívoca impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais - o que foi injustificadamente ignorado pelo Tribunal de origem, que se baseou em critério ob... ()

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Doc. 221.2160.9667.8376

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declarção no recurso especial. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Suspensão. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para excluir o ônus sucumbencial carreado ao exequente. Insurgência recursal do demandante.

1 - Não há falar na ausência de prequestionamento, pois acerca do , houve efetivo debate pelas instâncias ordinárias. 2 - Inocorrente a preclusão, pois o recurso especial foi interposto contra o acórdão do agravo de instrumento 2098566- 23.2018.8.26.0000, que decidiu pela extinção do cumprimento de sentença instaurado pelos patronos da financeira e a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência e não contra o acórdão proferido no agravo de instrumento 214... ()

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Doc. 212.2634.3000.1500

4 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ilegitimidade ativa da impetrante. Ordem denegada.

1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, nos termos em que a delineou o 2 - Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado d... ()

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Doc. 230.6190.3514.6676

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratuidade da justiça. Suspensão da exigibilidade da prestação honorária no CPC/2015, art. 98, § 3º. Crédigo a receber na execução. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O Estado do Rio Grande do Norte defende a possibilidade de revogação do benefício da gratuidade judiciária nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, porque a agravada é credora de precatório/RPV. 2 - «[...] é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no , § 3º, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado).» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Fran... ()

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Doc. 1692.0145.0832.0000

6 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de que um dos recorrentes é beneficiário da justiça gratuita. Contradição reconhecida. Embargos de declaração acolhidos para suspender a exigibilidade da sucumbência enquanto perdurar a miserabilidade legal, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, exclusivamente em relação ao recorrente beneficiário da justiça gratuita.

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Doc. 241.1071.1182.0665

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apelação julgada deserta. Gratuidade de justiça. Alegada violação dos CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Os e CPC/2015 art. 99 não foram prequestionados, nem sequer implicitamente, não tendo sido opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 230.7030.9416.6223

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pleito de revogação da justiça gratuita em razão dos valores a receber por meio de precatório/rpv em momento futuro. Impossibilidade.

1 - Ressalta-se que « o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no , § 3º, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Nesse sent... ()

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Doc. 230.7060.8543.4408

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pleito de revogação da justiça gratuita em razão dos valores a receber por meio de precatório/rpv em momento futuro. Impossibilidade.

1 - Ressalta-se que « o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no , § 3º, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Nesse sent... ()

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Doc. 230.6230.8587.9769

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas ... ()

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Doc. 903.3420.2550.4066

11 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. Sentença de procedência do pedido, para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família do executado. Recurso de apelação do embargado. Gratuidade de justiça deferida, com efeitos retroativos. Embargado que pleiteou, em contestação, a gratuidade de justiça. Inexistência de apreciação em primeiro grau de jurisdição. Presume-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça não expressamente indeferido por decisão fundamentada. Precedente do STJ. Peculiaridades do caso que autorizariam, de qualquer forma, o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98.

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Doc. 240.3420.9262.3652

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial - Honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento devidos independentemente da quitação dos alimentos - Recurso desprovido.

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Doc. 592.3281.9629.4387

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso do recorrente - Recurso provido.

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Doc. 230.4120.8376.0260

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação. Ausência de documentos. Deserção reconhecida.

1 - Ação de compensação por dano moral. 2 - Não tendo o agravante atendido a determinação exarada pela Corte local quanto à apresentação da documentação solicitada e indeferida a concessão do benefício prevista no , a ausência do recolhimento das custas leva ao reconhecimento da deserção. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 270.6213.3793.4918

15 - TJSP. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso dos recorrentes - Recurso provido.

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Doc. 230.2240.4437.0310

16 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 98, § 3º não configurada. Inexistência de concessão de gratuidade da justiça. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que acolheu os Embargos de Declaração para sanar omissão sem potencial de alterar a decisão que não conheceu do Recurso Especial. 2 - Como consignado na decisão agravada, «(...) a mera menção ao , § 3º, foi apenas uma condição, uma hipótese. Como não houve a concessão da gratuidade, não há que falar em ofensa ao referido artigo» (fl. 119, e/STJ). Ademais, o próprio Tribunal de origem verificou que «não consta... ()

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Doc. 617.1343.7105.5735

17 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita. Contradição reconhecida. Embargos de declaração acolhidos para suspender a exigibilidade da sucumbência enquanto perdurar a miserabilidade legal, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º.

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Doc. 227.8333.8533.1647

18 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de que um dos recorrentes é beneficiário da justiça gratuita. Contradição reconhecida. Embargos de declaração acolhidos para suspender a exigibilidade da sucumbência enquanto perdurar a miserabilidade legal, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, exclusivamente em relação ao recorrente beneficiário da justiça gratuita.

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Doc. 241.0210.7325.6552

19 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Sucumbência dos exequentes. Benefício da gratuidade de justiça. Mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. Revogação do benefício. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, em que foi reconhecido o excesso da execução, consignou que a situação de hipossuficiência dos particulares se encerrará com o recebimento do precatório, determinando que os honorários sucumbenciais devidos à União, no percentual de 10% incidente sobre o excesso de execução apurado, sejam destacados do crédito a ser recebido. II - No Tribunal a q... ()

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Doc. 240.4161.1510.0867

20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. Justiça gratuita. Revisão dos pressupostos para sua concessão. Necessidade de análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de revogação em razão dos valores a receber por meio de precatório/rpv em momento futuro. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela impossibilidade de revogação da gratuidade judiciária, ante a condição de hipossuficiência da parte, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - «O aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurí... ()

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Doc. 230.8310.4157.2138

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Deferimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade, no caso concreto. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Cinge-se a controvérsia quanto à condenação da credora, beneficiária da gratuidade de justiça, ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de execução, ao argumento de ter havido mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o aferimento da in... ()

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Doc. 231.1080.8367.6649

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade j udiciária. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas ... ()

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Doc. 721.4336.1977.5686

23 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto que não recomendam a concessão da gratuidade, excepcionado o custeio da prova pericial médica. Gratuidade concedida tão somente para exonerar o autor de custear a perícia, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 5º. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 210.8131.1305.5403

24 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Inexistência de vício no julgado. Concessão de justiça gratuita. Pleito deferido. Condição suspensiva de exigibilidade. Art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. CPC/2015 . Aclaratórios acolhidos para concessão de gratuidade.

1 - Não há vícios no aresto embargado. A intenção de atribuir caráter infringente aos embargos de declaração, pretendendo a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo. 2 - Pedido de gratuidade de justiça deferido. A concessão do pleito não afasta a responsabilidade dos beneficiários pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando estas obrigações sob con... ()

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Doc. 210.7303.5003.7700

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de erro material no acórdão embargado. Assistência judiciária gratuita deferida ao embargante. Exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Observância de condição suspensiva. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. Embargos acolhidos.

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Doc. 202.0741.7000.2000

26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade da multa. Beneficiário da justiça gratuita. CPC/2015, art. 98, § 4º. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - O , § 4º, expressamente estabelece que a concessão de gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final as multas processuais que lhe sejam impostas. 2 - Embargos de Declaração do Particular rejeitados.»

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Doc. 196.0585.3002.4400

27 - TJMG. Assistência judiciária. Gratuidade. Pessoa jurídica. Não comprovação de hipossuficiência por meio de livros contábeis e balanço patrimonial e financeiro. Insuficiente declaração de próprio punho de contador. Indeferimento. CPC/2015, art. 98.

«Não faz jus à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica que não comprova, por meio de livros contábeis e de balanço patrimonial e financeiro, a hipossuficiência econômica, não bastando, nos autos, a simples declaração de próprio punho do contador.»

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Doc. 196.0585.3002.5800

28 - TJMT. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência e comprovação de tal condição. Declaração de bens do imposto de renda. Microempresária. Frágil situação financeira. Débitos protestados. Demonstração. Possibilidade de concessão do benefício. Decisum reformado. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

«Se instada a comprovar a necessidade de obter a gratuidade judiciária a autora, microempresária, apresenta sua declaração de bens do Imposto de Renda e demonstra de forma satisfatória que o capital de sua empresa é de pequena monta, além de possuir contra si vários títulos protestados, é o quanto basta para que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da lei de regência.»

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Doc. 196.0585.3001.9600

29 - TRF4. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Rendimentos. Necessidade. CPC/2015, art. 98.

«Defere-se a assistência judiciária gratuita, quando há declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte requerente ou procuração outorgada ao advogado com poderes especiais para requerer o benefício.»

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Doc. 200.6880.4000.0200

30 - STJ. Assistência judiciária. Médico. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. CPC/2015, art. 98.

«- O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz à concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 926.5658.7055.8229

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - Assistência judiciária - Pessoa Jurídica em recuperação judicial - Documentos que demonstram a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais - , e STJ, Súmula 481 - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 238.3509.3182.7106

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Documentos juntados pelos agravantes que indicam considerável movimentação financeira, que é incompatível com a gratuidade de justiça. Omissão, ademais, na juntada de parte dos extratos bancários. Circunstâncias do contrato firmado (locação), posição contratual dos agravantes (locadores) e valor reduzido da causa que corroboram o acerto da decisão recorrida. Ausência dos requsitos do ... ()

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Doc. 226.9779.4764.2316

33 - TJSP. VOTO 40395 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do . Documentos solicitados pelo Juízo a quo, não juntados. Insuficiência de recursos não provada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 207.4711.2472.8171

34 - TJSP. VOTO 40325 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 484.0710.7027.6259

35 - TJSP. VOTO 40219 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica. Massa falida. Anterior indeferimento do benefício pelo Juízo a quo, confirmado por esta C. Câmara. Renovação do requerimento. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Impossibilidade de arcar com as custas processuais não demonstrada. Inteligência do . Diferimento de custas. inadmissibilidade. Hipótese não relacionada no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 699.1457.4022.0577

36 - TJSP. VOTO 40342 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 780.9738.3208.7007

37 - TJSP. VOTO 40254 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 306.3228.0372.2115

38 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição de indébito. Decisão indeferiu a concessão da benesse da gratuidade de justiça à autora. Elementos dos autos indicativos da alegada hipossuficiência. Concessão da gratuidade. Inteligência dos CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99. Agravo provido.

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Doc. 319.4107.7517.4590

39 - TJSP. Agravo de instrumento. pedido de Assistência judiciária gratuita EFETIVADO POR PESSOA JURÍDICA. Indeferimento pelo Juízo de 1º Grau. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 98 às pessoas jurídicas e do verbete de Súmula 481 do E. STJ. Postulante ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos, por si só, não é suficiente para a demonstração de incapacidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, não restou comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante. Inteligência do art. 98 c.c art. 99, §3º do CPC/2015. Agravante que não logrou êxito em demonstrar a incapacidade de custear os encargos do processo. Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça, em casos análogos de que a agravante é parte. R. decisão agravada mantida. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE HAVIA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Recurso DESPROVIDO, com observação

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Doc. 740.0814.6539.1878

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que é o caso da recorrente - Impossibilidade de antecipação da remuneração do conciliador e recolhimento das custas iniciais - Necessidade do benefício em sua plenitude - Recurso provido

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Doc. 363.1814.4411.2502

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Assistência Judiciária. Pessoa jurídica que deve comprovar seu comprometimento financeiro, ainda que não tenha ela fins lucrativos. Inteligência da Súmula 481/Egrégio STJ e Benefício corretamente negado. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos. Recurso improvido

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Doc. 189.6446.2359.0554

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Admitido como de apelação, pelos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, por não acarretar prejuízo à parte contrária, que respondeu o recurso. Cumprimento de sentença sobre honorários periciais. Executada beneficiária de gratuidade. Cobrança extinta porque decorridos mais de cinco anos entre a data de trânsito em julgado, 02-02-2017, e a instauração do cumprimento, em 21-09-2022, conforme , § 3º. Demonstrativos contábeis da executada dos ... ()

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Doc. 948.8292.3946.7786

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que não é o caso do recorrente - Recurso desprovido

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Doc. 735.6033.7755.7348

44 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que revogou a gratuidade de justiça concedida ao réu. Elementos dos autos indicativos da alegada hipossuficiência. Concessão da gratuidade que deve ser deferida. Inteligência dos CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99. Recurso provido.

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Doc. 492.8597.6013.9428

45 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Pedido de justiça gratuita - Supressão de instância - Pleito ainda não apreciado em primeiro grau - Possibilidade, contudo, de ser concedida Justiça gratuita em relação a algum ou a todos os atos processuais CPC/2015, art. 98, § 5º) - Documentação trazida no recurso permite isentar a agravante do preparo - Gratuidade processual concedida apenas quanto ao recolhimento do preparo. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo - Notificação encaminhada ao endereço do devedor - Correspondência devolvida como «Numeração irregular» - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo STJ (Tema 1.132) - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 416.3878.0086.7880

46 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, versando recusado contrato de cartão de crédito consignado - Pretensão da autora de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitada, a despeito da oportunidade concedida pelo Relator - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Agravo improvido

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Doc. 258.8296.4131.9078

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Inteligência do - Presunção relativa da declaração de hipossuficiência financeira corroborada pelos documentos juntados - Análise da gratuidade de justiça que deve recair sobre os vencimentos líquidos dos autores - Hipossuficiência financeira comprovada nos autos - RECURSO PROVIDO

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Doc. 455.9093.8696.3655

48 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Pedido de justiça gratuita - Supressão de instância - Pleito ainda não apreciado em primeiro grau - Possibilidade, contudo, de ser concedida Justiça gratuita em relação a algum ou a todos os atos processuais CPC/2015, art. 98, § 5º) -- Gratuidade processual concedida apenas quanto ao recolhimento do preparo - Irresignação quanto à decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido em contrato - Inexigibilidade de que a notificação seja recebida pessoalmente pelo destinatário - Réu regularmente constituído em mora - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 830.5175.3811.4155

49 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito e repetição do indébito - Controvérsias recursais: Dano moral, repetição do indébito em dobro e verba honorária - Repetição de indébito na forma dobrada, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta con... ()

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Doc. 733.3418.4708.6161

50 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e indenização por danos morais - Decisão recorrida que arbitrou os honorários periciais em R$ 25.056,00 e concedeu ao executado o prazo de cinco dias para comprovar o depósito respectivo, sob pena de preclusão - Inconformismo dos executados no tocante à verba honorária pericial arbitrada - Complexidade, local de trabalho e tempo necessário para realização dos trabalhos que autorizam o arbitramento no valor estimado pelo perito - Hipótese em que os executados não apresentaram argumentos capazes de contrapor objetivamente os critérios técnicos empregados para a composição dos honorários estimados e arbitrados - Omissão jurisdicional no tocante à análise do pedido de parcelamento - Ainda que o parcelamento dos honorários periciais seja expressamente permitido pela legislação adjetiva (CPC/2015, art. 98, § 6º) e amplamente aceito pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a verdade é que o prazo para quitação das «quatro parcelas iguais e consecutivas» já teria escoado, caso a pretensão tivesse sido acolhida, a afastar sua pertinência - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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