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Lei nº 13.105/2015 art. 102

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Doc. 196.0585.3001.9400

1 - STJ. Recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-ocorrência. Pedido de assistência judiciária. Indeferimento. Apelação. Deserção. Manifestação do tribunal acerca do pedido de gratuidade. Necessidade. Precedentes. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 102.

«I - Não havendo omissão no acórdão recorrido, mas somente entendimento contrário às pretensões do recorrente, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. II - A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo. III - Caso o Tribunal de origem, mediante decisão fundamentada, manifeste-se... ()

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Doc. 200.4002.1000.5100

2 - TJRJ. (MONOCRÁTICA) Justiça gratuita indeferida. Despesas processuais. Exigibilidade «[...] existindo o pedido de gratuidade de justiça, há orientação da Corte Nacional no sentido de que as despesas processuais só passam a ser exigíveis a partir do indeferimento da gratuidade [...]». CPC/2015, art. 102.

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Doc. 192.6331.3000.2700

3 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação a precedente desta Corte não dotado de efeito vinculante. Decisão proferida em ação de natureza subjetiva, com efeitos inter partes. 3. Inocorrência das hipóteses previstas na CF/88, CPC/2015, art. 102, «I», «l» e no art. 988. Não cabimento. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental não provido.

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Doc. 196.0585.3002.5700

4 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança. Justiça gratuita indeferida. Custas não recolhidas. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte. Sentença cassada. CPC/2015, art. 102.

«- Na esteira de entendimento do STJ, antes de se extinguir o feito, deve a parte autora ser intimada pessoalmente para, no prazo de 48 horas, recolher o valor relativo às custas iniciais.»

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Doc. 196.8811.9000.0600

5 - TJES. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento confirmado por agravo de instrumento. CPC/2015, art. 102. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso improvido. CPC/2015, art. 102.

«1. Tendo sido a parte devidamente intimada da decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita, optou por recorrer por instrumento, cujo julgamento foi pelo improvimento do recurso. A decisão monocrática proferida no bojo do agravo transitou em julgado em 03/06/2016. 2. Da simples leitura do CPC/2015, art. 102 extrai-se que o dever de recolhimento das custas decorre do mero trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento, da qual o apelante foi ig... ()

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Doc. 196.0585.3003.1000

6 - TJRN. Embargos à execução. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelação cível. Custas processuais. Indeferimento da justiça gratuita. Apelante que não realizou o recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Apelo conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 102.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade judiciária, deve ser realizado o recolhimento do preparo e, caso não seja realizado será extinto o processo, conforme o CPC/2015, art. 102. 2. Precedentes do STJ (REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T. j. em 27/04/2017, DJe 02/05/2017; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T. j. em 14/02/2017, DJe 20/02/2017). 3. Apelo conhecido e desprovido.»

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Doc. 196.0585.3003.0800

7 - TJPB. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva consumerista. Benefício da justiça gratuita requerido na petição inicial. Indeferimento. Recurso contra a decisão interlocutória. Desprovimento. Trânsito em julgado. Intimação para pagamento. Novo pedido. Pagamento ao final ou parcelamento. Desacolhimento pelo juízo de primeiro grau. Sentença determinando o cancelamento da distribuição. Preclusão da matéria. Apelação. Descabido revolver a discussão sobre a justiça gratuita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 102.

«A matéria relativa ao benefício da gratuidade da Justiça restou apreciada em decisão interlocutória atacada pela parte por meio do recurso cabível, o qual foi improvido, determinando-se a manutenção da decisão agravada, além da intimação para pagamento das custas processuais recursais. Com o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento que discutiu a questão controvertida, cabe ao autor somente o pagamento e não a reiteração do ponto já abarcado pela preclusão. Correta... ()

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Doc. 196.0585.3003.0300

8 - TJAL. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinação de pagamento das custas. Inércia da parte autora. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito. Correta aplicação do CPC/2015, art. 102, p. Único. Sentença mantida. Recurso conhecido. Provimento negado. CPC/2015, art. 102.

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Doc. 250.4011.0835.8822

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 102. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0060.7305.0854

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Benefício indeferido, pelo tribunal de origem, por decisão monocrática que determina o recolhimento do preparo. Interposição de agravo interno. Não provimento por acórdão que, indo além de tão somente manter a decisão agravada, não conheceu da apelação. Embargos de declaração. Tese de que, na hipótese, o CPC/2015 atribuiria efeito suspensivo ao agravo interno. Questão surgida no acórdão recorrido. Omissão configurada. Anulação do acórdão, da origem, que rejeitou os embargos de declaração. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de demanda em que se postula o reconhecimento de ato de bravura, para fins de promoção de policial militar. II - Em Apelação, interposta contra sentença que reconhecera a prescrição, o autor requereu ao Tribunal de origem a concessão do benefício da gratuidade de justiça ou, alternativamente, o direito ao parcelamento do pagamento do preparo. O relator determinou a comprovação da alegada hipossuficiência, vindo, depois da manifestação do recorrente, a ind... ()

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Doc. 930.1631.5948.7595

11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INCONFORMISMO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que manteve a condenação por danos morais, fixados em R$10.000,00, decorrente da extinção antecipada de curso superior sem a devida comunicação prévia aos alunos. A embargante alega omissão quanto à previsão contratual de não formação de turmas com menos de 25 alunos, com base na autonomia universitária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão ... ()

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Doc. 260.0896.3179.4994

12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO «EX TUNC". RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

... ()

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Doc. 170.6425.9736.5450

13 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME  1.

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que não reconheceu o excesso de execução e determinou a pesquisa de bens pelo sistema Renajud e Infojud apesar da penhora de imóvel. Insurgência das Executadas. Não provimento.  II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Análise do critério de início de incidência de correção monetária e o alegado excesso de execução. 3. Exame sobre o cabimento de outros atos executivos de localização de bens quando já realizada penhora de imóvel. III RAZÕ... ()

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Doc. 196.0585.3002.4300

14 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. CPC/2015, art. 102. Decisão que revogou o benefício concedido ao executado, a partir da alegação de melhora da condição financeira do devedor. Insurgência deste. Cabimento em parte. Gratuidade concedida no ano de 2006 ao executado, por ocasião da sentença de improcedência dos embargos monitórios. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, restou evidenciada hipótese autorizadora de revogação da benesse. Revogação que pode se dar a qualquer tempo. CPC/2015, art. 98, § 3º, que estabelece que, no prazo de 05 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a hipossuficiência, deve a parte vencedora demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos da parte contrária para poder exigir da parte vencida o valor da condenação sucumbencial. Prazo que, in casu, já se escoou há muitos anos. Impossibilidade, portanto, de exigir os ônus de sucumbência na hipótese dos autos, sem embargo da revogação do benefício. Necessário, porém, o recolhimento do preparo recursal relativamente a este agravo. CPC/2015, art. 102. Recurso provido em parte, com determinação. CPC/2015, art. 102.

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Doc. 187.9565.5000.5500

15 - STF. Direito tributário. ICMS. Operações que destinam combustível para outros estados. Serviço de transporte. Creditamento. Análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CPC/201... ()

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Doc. 430.9985.9929.8788

16 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONVERSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame Embargos de Declaração opostos por Vale S/A. contra acórdão que concedeu a segurança pleiteada pela Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica (RMA), sob a alegação de omissão quanto à conversão de Tutela Antecipada Antecedente em Ação Civil Pública e à celebração de acordo judicial que justificaria a suspensão da ação promovida pela impetrante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no... ()

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Doc. 210.5110.4816.1806

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Não há falar em contradição no acórdão ora embargado. O vício de contradição apto a ensejar a oposição dos aclaratórios precisa ser verificado nas proposições e conclusões internas ao próprio julgado, o que não ocorreu no presente caso. 2 - Equivoca-se o embargante ao utilizar o argumento de que houve prequestionamento para defender a não incidência da Súmula 284/STF porquanto referida Súmula não trata desse tema. 3 - No ponto, o acórdão recorrido foi bastante cla... ()

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Doc. 187.9593.3001.7500

18 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de demonstração de repercussão geral. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I – Nos termos do CF/88, CPC/2015, art. 102, § 3º e, art. 1.035, § 2º, o recorrente, na petição do recurso extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do recurso. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites legais. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC... ()

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Doc. 192.6080.4000.3600

19 - STF. Direito do trabalho. Competência da justiça do trabalho. Execução. Responsabilidade solidária/subsidiária. Desconsideração da pessoa jurídica. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, CPC/2015, art. 102. Agravo manejado sob a vigência.

«1 - O Plenário desta Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar (RE [jurnum=864.264/STF exi=1]864.264RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 12/4/2016). 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que... ()

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Doc. 196.0585.3002.5600

20 - TJMG. Reintegração de posse. Gratuidade da justiça. Revogação. Ausência de recolhimento das custas processuais. Cancelamento da distribuição sucedido da extinção do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 102 e CPC/2015, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do colendo STJ. CPC/2015, art. 102.

«O CPC/2015 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Revogada a benesse e não realizado o recolhimento das despejas de cujo adiantamento o beneficiário foi dispensado, a consequência é o cancelamento da distribuição, sucedido da declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi do disposto nos... ()

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Doc. 196.0585.3002.1000

21 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução. Gratuidade judiciária. Concessão. Efeitos prospectivos. Ex nunc.

«1. A gratuidade judiciária, prevista na Lei 1.060/1950 e no CPC/2015, art. 98 até CPC/2015, art. 102, não opera efeitos retroativos (ex-tunc). 2. No caso dos autos, considerando que o pedido de concessão da gratuidade judiciária foi deferido em 2017, os atos praticados antes desta data e que geraram quaisquer tipos de despesas não estão cobertos pelo deferimento da AJG, ou seja, a concessão do benefício concedido pelo juízo de origem não retroagirá para alcançar encargos proces... ()

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Doc. 187.9571.7002.4900

22 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de demonstração de repercussão geral. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Beneficiário da justiça gratuita. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Nos termos do CF/88, CPC/2015, art. 102, § 3º e, art. 1.035, § 2º, o recorrente, na petição do recurso extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do recurso. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - o que é vedado pela Súmula 279/STF ... ()

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Doc. 182.5083.5000.1400

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. CPC/2015, art. 102, I, «i», 103-A, § 3º, e CPC/2015, CF/88, art. 105, I, «f». Art. 988, § 1º. Inexistência das hipóteses previstas na legislação constitucional e infraconstitucional de regência. Não cabimento.

«1 - A análise dos autos denota que nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação regida pelos arts. 102, I, «i», 103-A, § 3º, e 105, I, «f», da CF/88 bem como pelo CPC/2015, art. 988, § 1º se encontra presente, seja porque a Súmula 166/STJ não tem natureza vinculante, seja porque esse enunciado não versa acerca de regras de incidência de ICMS sobre a TUST, a TUSD e o EUSD, muito menos a respeito de procedimento a ser observado por ocasião da suspensão de processos pelas Co... ()

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Doc. 230.5010.8450.6560

24 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Conexão da ação anulatória com execução fiscal previamente ajuizada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando seja definitivamente reconhecida a competência do Juízo da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo para o processamento e julgamento da ação anulatória 5015664-33.2019..03.6100. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo manteve integralmente a sentença ordinária, tendo bem analisado as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na ... ()

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Doc. 210.4250.2086.1201

25 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101 e CPC/2015, art. 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício. Juntada de documentos aptos a demonstrar a alegação impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ. Benefício deferido. CF/88, art. 5º, LXXIV.

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Doc. 161.5984.5000.1000

26 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Pedido como mérito do recurso. Ausência de preparo. Desnecessidade de preparo. Deserção afastada. Pedido de assistência judiciária formulado na própria petição recursal. Possibilidade. Agravo provido. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Decisão tomada levando em considerações disposições do CPC/2015 sobre a assistência judiciária e a assistência judiciária. Alteração do posicionamento da Corte sobre o tema. Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 6º. CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101 e CPC/2015, art. 102. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LXXIV.

«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver pr... ()

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Doc. 220.9281.2908.6851

27 - STJ. Processual civil. ICMS. Definição da base de cálculo por meio de arbitramento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução cuja sentença julgou improcedentes os embargos para cobrança de ICMS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos par... ()

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Doc. 220.8261.2919.4735

28 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Fraude à execução. Reconhecimento. Negócio jurídico. Ineficácia. Ciência inequívoca. Terceiro adquirente. Atos executórios. prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmulas nºs 283 e 284/STF. Reexame. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia em reconhecer a ausência de ciência da recorrente dos atos executórios antes do decreto de fraude à execução. 3 - Na hipótese, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 102) acarreta a falta de prequestionamento, atra... ()

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Doc. 220.5271.2819.1469

29 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança coletivo. Aposentadoria. Parcelas em atraso. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 102. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado Administração do Estado de Goiás, o Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás e o Estado de Goiás, objetivando o pagamento das parcelas em atraso do benefício de aposentadoria. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há vi... ()

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Doc. 210.1100.8002.8100

30 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - De início, quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101 e CPC/2015, art. 102, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos ... ()

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Doc. 221.1110.9581.3288

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indenização por danos materiais. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Agravo de instrumento. Não concessão de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.019, I. Não indicação de afronta. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. CPC/2015, art. 101, § 1º, e CPC/2015, art. 102. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022, de forma fundamentada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por... ()

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Doc. 196.0585.3002.7500

32 - TJCE. Agravo de instrumento em ação revisional de contrato de abertura de crédito bancário. Pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica contratante e pela pessoa física dos sócios/intervenientes-fiadores. Negativa do beneplácito após contraditório na origem. Manutenção. Declaração de hipossuficiência financeira dos postulantes desconstituída pela prova dos autos. Empréstimo no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Patrimônio do representante legal/fiador da pessoa jurídica tomadora do empréstimo superior a 01 (um) milhão de reais. Violação ao princípio da lealdade processual caracterizado. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Interlocutória de indeferimento da gratuidade judiciária confirmada. Aplicação ex officio de multa por litigância de má-fé correspondente a 05 (cinco) vezes o total das despesas processuais que os recorrentes deixaram de adiantar em ambas as instâncias (CPC/2015, art. 100, parágrafo único), sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

«1. Com efeito, a interpretação dada a CF/88, art. 5º, LXXIV («o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;») não poderá jamais inviabilizar outro postulado constitucional, no caso, o princípio de acesso à justiça, igualmente consagrado na CF/88, art. 5º, XXXV («a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;») e, menos ainda, as garantias asseguradas na legislação infraconstit... ()

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Doc. 210.8050.5292.7235

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a ausência de impugnação aos fundamentos de ausência... ()

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Doc. 211.0250.9690.8810

34 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.044/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Sucumbência. Custas processuais. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade da justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais da Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Previdenciário e processual civil. CPC/2015, art. 82, § 2º. CPC/1973, art. 20, caput. Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.044/STJ - Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.Tese jurídica fixada: - Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenc... ()

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Doc. 211.0250.9219.5892

35 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.044/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Sucumbência. Custas processuais. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade da justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais da Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Previdenciário e processual civil. CPC/2015, art. 82, § 2º. CPC/1973, art. 20, caput. Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.044/STJ - Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.Tese jurídica fixada: - Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenc... ()

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