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Lei nº 13.105/2015 art. 124

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Doc. 196.1160.0000.6200

1 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Interesse de agir. Ausência. Necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. CPC/2015, art. 124.

«1. A parte litigante, na qualidade de assistente litisconsorcial, possui todas prerrogativas processuais necessárias à discussão e defesa de seus interesses, tornando-se despiciendo, portanto, o ajuizamento de nova ação com o propósito de rediscutir a mesma matéria. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.1160.0000.5400

2 - TJSP. Prescrição. Inocorrência. Danos contínuos e permanentes no imóvel. Impossibilidade de estabelecimento da data para início do lapso prescricional. Prescrição afastada.

«Seguro habitacional. Indenização. Danos decorrentes de má execução da obra. Cobertura. Danos indenizáveis, pois não excluídos da apólice de seguros. Precedentes jurisprudenciais. Valor indenizatório apurado em perícia. Ação parcialmente procedente. Assistente litisconsorcial. «Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, e imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou e... ()

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Doc. 196.1160.0000.6700

3 - STJ. Processo civil. Recurso especial em ação rescisória. Alegação de violação a disposições de lei. Inocorrência. CPC/2015, art. 124.

«- Não há irregularidade na republicação da sentença, na hipótese em que o nome dos advogados dos assistentes que foram admitidos no processo não constou da primeira publicação. A certificação de trânsito em julgado da sentença, nessa hipótese, decorre de erro material e pode ser revista pelo Tribunal, do que decorre a tempestividade dos embargos infringentes interpostos no processo que deu origem à ação rescisória sub judice. - Nas hipóteses de assistência litisconsorcia... ()

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Doc. 196.1160.0000.7000

4 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Pretensão de inclusão de terceiros no polo passivo na qualidade de assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/2015, art. 124.

«1. Pretende a agravante seu ingresso no processo na qualidade de assistente da parte ré em ação de despejo ajuizada pelo Condomínio em face de seu pai. 2. Sabe-se que o assistente simples é terceiro que pretende ingressar voluntariamente em demanda judicial com o objetivo de prestar auxílio a uma das partes a sair vencedora, tendo em vista seu interesse jurídico em que o resultado seja favorável ao assistido. 3. Assim, o assistente simples é titular de uma relação jurídica ma... ()

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Doc. 196.1160.0000.6400

5 - TJSP. Apelação. Reparação de danos. Acidente de veículo. Culpa do requerido configurada. Colisão traseira. Engavetamento. Sentença procedência. Culpa de terceiro não comprovada. Danos materiais demonstrados. Redução de itens que não guardam nexo causal. Lide secundária. Seguro facultativo. CPC/2015, art. 124.

«Ausência de pedido administrativo. Desnecessidade. Interesse configurado. Juros devidos desde a citação na lide secundária. Responsabilidade direta. Questão pacificada. Condenação solidária nos encargos sucumbenciais. Assistente litisconsorcial. Percentual da verba honorária mantido. Recurso da autora e dos réus parcialmente providos, e da denunciada, improvido.»

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Doc. 196.1160.0000.6000

6 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. CPC/2015, art. 124.

«Subsistente a decisão que, em sede de ação de desapropriação, admitiu o ingresso dos agravantes, compromissários compradores do imóvel a ser expropriado, na condição de assistentes litisconsorciais, eis que ausente registro do compromisso no cartório competente. Exame da doutrina e da jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. 196.1160.0000.6300

7 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão na contramão de direção. Alegação e fato de terceiro. Excludente de responsabilidade não comprovada. Sentença de parcial procedência. Ônus da prova. Lide secundária. Cobertura distinta para danos morais. Respeito aos limites contratuais. Desconto de DPVAT, independente de prova do recebimento. Danos morais arbitrados com modicidade. Reembolso. Descabimento. Condenação solidária. Pagamento direto. Condenação solidária nos encargos sucumbenciais. Assistente litisconsorcial. Recurso da ré improvido e da denunciada parcialmente provido. CPC/2015, art. 124.

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Doc. 196.1160.0000.7300

8 - TRF4. Processual civil. Inadmissão como assistente litisconsorcial. Interesse na relação jurídica. CPC/2015, art. 124.

«1. Não restou comprovado a probabilidade do direito do autor, pois os reflexos ao agravante, que poderão resultar da relação jurídica, são meramente econômicos e decorrentes na possibilidade, enquanto herdeiro, de vir a sofrer repercussões econômicas em seu patrimônio por via reflexa. Isso não é suficiente para admitir sua intervenção como assistente na forma prevista no CPC/2015, art. 124. 2. Agravo de instrumento improvido.»

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Doc. 196.1160.0000.7100

9 - TJSP. Processual. Ação de cobrança. Locação e manutenção de equipamentos. Decisão que deferiu a intervenção de empresa (Mac Part) como assistente litisconsorcial da autora (Metta). Pretensão à reforma manifestada pelos réus. CPC/2015, art. 124.

«Não caracterização de hipótese permissiva de assistência litisconsorcial. Inexistência de legitimação extraordinária, isto é, de pedido que possa ou tenha sido deduzido em nome próprio (pela assistida), mas de direito alheio (do assistente), sem possibilidade, portanto, de interferência do resultado da demanda na relação jurídica existente entre a pretendente à assistência e os adversários da parte que pretende assistir (CPC/2015, art. 124). RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 196.1160.0000.5700

10 - TJRS. Apelação cível. Ação civil pública. Remessa necessária. Meio ambiente. Licenças concedidas sem prévio estudo de impacto ambiental. Construção de barragem. Empreendimento potencialmente causador de degradação ambiental. Admissão do Estado do Rio Grande do Sul como assistente litisconsorcial. Perda de objeto não verificada. Prova do dano. Desnecessidade. CPC/2015, art. 124.

«1. Deve ser admitido o ingresso do Estado do Rio Grande do Sul na qualidade de assistente litisconsorcial, haja vista que o empreendimento em questão está sob sua tutela, estando presentes, portanto, o interesse processual. CPC/2015, art. 124. 2. Suficientemente demonstradas a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, não há falar em perda de objeto. 3. Desnecessidade de prova do dano, uma vez que o pedido da ação visa tão somente à declaração de nulidade das licenças... ()

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Doc. 196.1160.0000.5600

11 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Pedido de assistência simples ou litisconsorcial. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 124.

«1. O pedido de assistência simples não pode ser reconhecido na presente demanda, haja vista que referido tema não foi objeto de discussão no ACÓRDÃO recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo, razão pela qual a eventual incidência de efeitos jurídicos por via reflexa não tem o condão de ... ()

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Doc. 196.1160.0000.6500

12 - STJ. Processo civil. Execução promovida por inventariante em face da União. Coerdeiro que tenta ingressar no feito como assistente litisconsorcial. CPC/1973, art. 54. CPC/2015, art. 124.

«O herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte, inclusive na execução. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.» Precedentes citados: Resp. Acórdão/STJ e AGRG NO AG Acórdão/STJ.

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Doc. 196.1160.0000.7500

13 - TJBA. Agravo de instrumento. Pedido de intervenção como assistente litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Recurso não provido. CPC/2015, art. 124.

«Nos termos do CPC/2015, art. 124, que manteve o regramento vigente no CPC/1973 anterior, a assistência litisconsorcial pressupõe o interesse jurídico do assistente, caracterizado pela possibilidade de interferência da sentença na relação jurídica existente entre o litisconsorte e o adversário do assistido. No caso dos autos, a interferência aduzida pelo pretenso assistente litisconsorcial da PETROS é meramente econômica, não legitimando a intervenção de terceiro na modalidade re... ()

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Doc. 196.1160.0000.5800

14 - TJRN. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Pedido de habilitação indeferido. Agravo de instrumento. Pleito da câmara municipal para integrar a lide como assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Personalidade judiciária que garante a defesa de prerrogativas institucionais. Demanda que busca impor sanções de improbidade administrativa aos agentes públicos. Agravante que não figura na relação jurídica material. Ausência de interesse jurídico da recorrente. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 124.

«1. «A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais» (Súmula 525/STJ). 2. Incabível a intervenção como assistente litisconsorcial (CPC/2015, art. 124), uma vez que a Câmara Municipal não figura na relação jurídica firmada entre as partes no processo. Inexistindo litisconsórcio unitário - , a qual decorre da responsabilização por ato de improbidade ad... ()

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Doc. 196.1160.0000.5500

15 - TJSP. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Decisão que ratifica o indeferimento de pedido de intervenção de terceiro apresentado pela Caixa Econômica Federal, firmando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Manutenção. Competência da Justiça Estadual, ou Federal, nas ações de indenização com base em contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por vícios da construção, definida não apenas pela natureza da apólice, mas também pela efetiva comprovação do comprometimento dos recursos do FCVS. CPC/2015, art. 124.

«Superveniência da Lei 13.000/2014 não justifica o deslocamento do feito à Justiça Federal, tampouco estabelece automaticamente o interesse da Caixa Econômica Federal. Ausência de comprovação da efetiva afetação do FCVS. Precedentes desta Corte. Intimação do agente financeiro não é indispensável, tampouco induz nulidade absoluta do processo. Pedido descabido de admissão da Caixa como assistente litisconsorcial, eis que não se amolda a hipótese ao CPC/2015, art. 124. Pres... ()

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Doc. 196.1160.0000.6800

16 - TJCE. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Terreno esbulhado. Coisa comum. Herança. Princípio da Saisine. Assistência litisconsorcial. Cabível. Requisitos atendidos. Decisão reformada. CPC/2015, art. 124.

«1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDGAR BRITO CUNHA, ANA APAULA ARRAES CUNHA, FÁTIMA MARIA CUNHA SANTOS, RAIMUNDO CELSO SANTOS, ANTÔNIO SAMUEL DA CUNHA, MARIA SILVANE DE SOUZA, MARIA JÚLIA BRITO CUNHA LEVY e HELDER LUIZ BARROSO LEVY contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos do Incidente de Assistente Judiciária 0024688-88.2017/8/06.0001 protocolado nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c indeniz... ()

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Doc. 196.1160.0000.6900

17 - TJMS. Agravo de instrumento. Dever de fazer. Assistência litisconsorcial admitida. Influência na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento do agravo de instrumento. CPC/2015, art. 124.

«01. Nos termos do CPC/2015, art. 124, considera se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. 02. É cabível agravo de instrumento somente contra as decisões interlocutórias que versem sobre as matérias elencadas no CPC/2015, art. 1.015 e em outros casos expressamente referidos em lei. Rol taxativo. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.»

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Doc. 196.1160.0000.1600

18 - TJDF. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cessão. Ingresso terceiro. Assistente litisconsorcial. Interesse jurídico. Provimento. CPC/2015, art. 119.

«1. Agravo de instrumento interposta da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão indeferiu seu pleito de sucessão processual do autor da demanda, Aymoré Crédito Financiamentos e Investimentos S/A e não se manifestou acerca de seu pleito subsidiário de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial 2. De acordo com o CPC/2015, art. 119, a assistência pressupõe a existência de interesse jurídico do terceiro na solução da lide, ou seja, que ele tenha interesse que ... ()

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Doc. 196.1160.0000.2500

19 - TJRJ. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão que indeferiu a intervenção de terceiro como assistente litisconsorcial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 119.

«1. A assistência litisconsorcial é possível nos casos em que a sentença proferida possa influir na relação jurídica entre o assistente e a parte contrária, conforme CPC/2015, art. 124. 2. O recorrente alegou ser proprietário de unidade autônoma no condomínio agravado e possuir interesse no desfecho do processo, porquanto teve que arcar com a inadimplência da unidade objeto da demanda principal, todavia, não comprovou suas alegações, tampouco a existência de relação jurídi... ()

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Doc. 196.1160.0000.3300

20 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Pretensão de reconhecimento da legitimidade ativa dos adquirentes de fração do imóvel sub judice. Impossibilidade de integração ao polo ativo da demanda diante da necessária apresentada de defesa pelos adquirentes no que se refere à posse. Possibilidade, entretanto, de atuação como assistente litisconsorcial. Partes que poderiam ter atuado, desde o início como litisconsortes ativos. Intervenção possível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inteligência do CPC/2015, art. 120 e CPC/2015, art. 124. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 120.

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Doc. 240.1080.1848.8774

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Serviço público. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do art. 124 do estatuto processual. Incidência da Súmula 211/STJ. Intervenção de terceiro. Interesse jurídico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem examinou a questão da responsabilidade pela suposta cobrança indevida e seus reflexos na relação jurídica controversa, com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável... ()

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Doc. 196.1841.9000.1200

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Ausência de eiva no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. CPC/1973, art. 54. CPC/2015, art. 124.

«1. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento segundo o qual o herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte, inclusive na execução. Precedentes do STJ. 2. Não demonstrou a parte recorrente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tampouco se o acórdão recorrido não está em consonância com a orientação firmada por esta Corte, a fim de afastar a incidência da Súmula 83/STJ. Embargos de decl... ()

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Doc. 196.1160.0000.5900

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Assistência litisconsorcial. Legitimidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 124.

«1. É cediço que, para o conhecimento do recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, se faz necessário que a norma infraconstitucional tida como contrariada tenha sido objeto de análise pela instância de origem, sob pena de não ser conhecido por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Em caso de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cabe à parte inconformada opor embargos de declaração, suscitando o deb... ()

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Doc. 196.1160.0000.7200

24 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Assistente litisconsorcial. Revogação de licitação. Princípios da motivação, eficiência, razoabilidade e do contraditório e ampla defesa. CPC/2015, art. 124.

«Deferimento do pedido da agravante para figurar como assistente litisconsorcial do impetrado. Inteligência do CPC/2015, art. 124. decisão agravada que acertadamente determinou o julgamento dos recursos administrativos para, em seguida, apurar a existência de elementos concretos que justifiquem a revogação da licitação. Poder discricionário da Administração Pública que não é absoluto Judiciário que se limita a analisar a legalidade do ato administrativo, sem se imiscuir no mérito... ()

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Doc. 534.5861.9260.5704

25 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por RAÍZEN ENERGIA S/A. contra decisão que indeferiu seu pedido de intervenção em ação de instituição de servidão administrativa, sob o argumento de que a empresa detém posse direta das terras, mas a demanda se restringe a vício processual ou preço da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de inclusão da RAÍZEN ENERGIA S/A. no polo passivo da demanda, considerand... ()

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Doc. 250.6020.1618.5538

26 - STJ. Processual civil. Direito civil. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Tema 1.011. Violação do CF, art. 109, I/88. Deficiência do pleito recursal. Súmula 284/STF e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito ativo ou suspensivo imediatos. No Tribunal não a quo, foi conhecido do agravo. II - Quanto à indicada violação do Constitui, art. 109, Ição Federal de 1988, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no CF/88... ()

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Doc. 220.8181.2260.4889

27 - STJ. Compra e venda. Processual civil. Recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Configuração de litisconsórcio necessário. Descabido. Natureza jurídica da relação controvertida. Direito material do credor fiduciário não atingido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 124. Lei 9.514/1997.

1 - Recurso especial interposto em: 08/06/2020. Concluso ao gabinete em: 23/03/2022. 2 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 3 - O propósito recursal consiste em perquirir se o credor fiduciário deve figurar como litisconsorte necessário em hipótese na qual a ação judicial visa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel que foi adquirido por alienação fiduciária. 4 - Encontrando-se o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a j... ()

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Doc. 196.1160.0000.6100

28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação popular. Ingresso de assistentes litisconsorciais. Possibilidade. CPC/2015, art. 124.

«1. A Lei 4.717/1965, art. 6º, § 5º, estabelece que: «É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular». 2. É possível o ingresso dos assistentes litisconsorciais na ação popular a qualquer tempo, desde que comprovado o requisito da cidadania, mediante cópia dos títulos de eleitor exigida pela Lei 4.717/1965, art. 1º, § 3º, o que, in casu, ocorreu. 3. Na hipótese dos autos, a assistência é qualificada ou litisconsor... ()

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Doc. 196.1160.0000.7400

29 - TRF4. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Assistente litisconsorcial. Direito aos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 124.

«1. O assistente qualificado ou litisconsorcial é considerado como verdadeiro litisconsorte. CPC/1973, art. 54 e CPC/2015, art. 124 - , o que significa dizer que está sujeito às regras de sucumbência aplicáveis às partes principais. Com efeito, o pagamento e a destinação da verba honorária devem observar o disposto no CPC/1973, art. 23 (CPC/2015, art. 87), segundo o qual concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção (S... ()

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Doc. 196.1160.0000.3500

30 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão de tutela provisória de urgência a pedido de terceiro. Inclusão de terceiro interessado como se de assistência litisconsorcial se tratasse. Sem o devido processo legal. Incabimento. Impossibilidade de inclusão de terceiro no polo passivo, alteração do pedido e da causa de pedir. Afronta ao CPC/2015, art. 120, CPC/2015, art. 124 e CPC/2015, art. 329. Preliminar de nulidade acolhida. Decisão extra petita. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

«Após a citação do réu e até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, mas somente com o consentimento do réu, assegurado o contraditório, sob pena de violação do princípio da estabilização da lide. Tendo sido incluído o terceiro interessado, somente como terceiro interessado, mas como se fosse assistente litisconsorcial, sequer cabível, sem o consentimento da parte contrária, e alterando os pedidos e causa de pedir, necessário ... ()

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Doc. 196.1160.0000.5000

31 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença homologatória de acordo firmado entre autora e réus. Assistente, ora recorrente, que objetiva o prosseguimento do processo, aduzindo que se trata de assistência litisconsorcial nos moldes do CPC/2015, art. 124, ostentando condição de terceiro interessado, sendo parte no processo. CPC/2015, art. 122.

«É sabença que o condomínio é quem responde pelos condôminos, proprietários das unidades imobiliárias do edifício, em juízo, nos moldes do CPC/2015, art. 75, XI. Não se deve olvidar, ainda, que cabe ao síndico representar o condomínio, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.348, II. O interesse do recorrente não é jurídico, mas meramente financeiro, uma vez que o mesmo menciona na peça recursal que foi o causador do evento danoso. Não se trata de assistência litisconsorcial, mas ... ()

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Doc. 211.2131.2117.3928

32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade. Registro de marca. Intervenção do INPI. Sucumbência. Afastamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 124. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Nulidade ajuizada pela parte agravante em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Shot Indústria e Comércio de Confecções Ltda, pretendendo a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu o registro de marca da parte autora, com a determinação do respectivo registro. A sentença julgou proced... ()

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Doc. 196.1160.0000.6600

33 - TJSP. Legitimidade recursal. Falência superveniente da empresa-apelante após a interposição de recurso e nomeação de síndico dativo da massa falida o qual renunciara o seu direito de recorrer da decisão interlocutória homologada pelo juízo a quo. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 36 - Lei de Falências. CPC/2015, art. 124.

«Legitimidade do falido que se mantém, o qual passa a atuar como assistente litisconsorcial. CPC/1973, art. 54. Legitimidade para a interposição de recurso pelo assistente ainda que contrária à vontade do assistido. Anulação de título cambial. Cerceamento de defesa. Impertinência da abertura probatória para a comprovação dos vícios nas mercadorias entregues, os quais retirariam a causa da emissão das duplicatas, em razão da decadência comprovada de plano operada com fulcro no... ()

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Doc. 200.2815.0012.5900

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da agravada.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - No que respeita à afronta a Lei 12.409/2011, art. 1º, § 1º; Lei 13.000/2014, art. 3º; e CP... ()

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Doc. 191.8611.1001.6900

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - No que respeita à afronta a Lei 12.409/2011, art. 1º, § 1º; e Lei 13.000/2014, art. 3º; e CPC/2015, art. 124, incide, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 1 - 1. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito d... ()

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